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sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 Sem categoria | 15:56

CVM proíbe investimento em “moeda virtual”

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou nota na sexta-feira (12) onde comunica que está proibido em todo território nacional que gestores e administradores de fundos invistam em bitcoins e criptomoedas em geral.

Em novembro do ano passado, o órgão já manifestara preocupação com as chamadas “moedas virtuais” alegando que não se tratavam de dinheiro oficial, como o Real e outras moedas estrangeiras.

Na nota, o titular da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da CVM, Daniel Maeda, alega que “no Brasil e em outras jurisdições, tem se debatido a natureza jurídica e econômica dessas modalidades de investimento e não se chegou a nenhuma conclusão, em especial no mercado e regulação domésticos”.

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quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Escritórios | 11:12

Demarest Advogados tem novo sócio em Contencioso e Arbitragem

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Demarest Advogados anunciou na semana passada a chegada de Carlo Verona, sócio para a área de Contencioso e Arbitragem. Ele tem vinte anos de experiência em resolução de disputas. É formado em Direito pela PUC São Paulo, tem LL.M pela Universidade de Londres – Queen Mary e Westfield College, sendo também Vice-presidente da Comissão Brasileira de Anticorrupção e Responsabilidade Corporativa da Câmara de Comércio Internacional – ICC e associado ao Chartered Institute of Arbitrators de Londres.

“Estou muito satisfeito em fazer parte de uma banca com a trajetória do Demarest. É uma honra poder me juntar a um time tão conceituado, em um momento tão próspero” afirmou Carlo.

Esta contratação vem somar forças à sólida equipe de Contencioso e Arbitragem do Demarest, reforçando o comprometimento do escritório com o atendimento de seus clientes: “Fechamos o ano de 2018 com a chegada de mais um sócio. Só temos a comemorar a atratividade que o Demarest projeta no mercado. As contratações ao longo deste ano seguem alinhadas com o nosso planejamento estratégico e demonstram o nosso comprometimento com a busca contínua por talentos, que ajudem o escritório na sua missão de prestar serviços de qualidade e excelência aos clientes” declarou Paulo Coelho da Rocha, Co-managing Partner do Demarest

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quinta-feira, 7 de dezembro de 2017 Escritórios | 19:18

Mattos Engelberg lança nova área de atuação

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O escritório Mattos Engelberg Advogados tem uma nova área de atuação: solução de conflitos, rescisão, negociação e terceirização. Sob o comando dos sócios Daniel Domingues Chiode e Marília Nascimento Minicucci, a nova área visa melhor atender as empresas em tempos de alterações legislativas importantes, como a Reforma Trabalhista e nova lei da terceirização.

“Nosso objetivo é oferecer um serviço mais personalizado na solução de conflitos, através de homologação, em juízo, de acordos extrajudiciais, arbitragem e mediação. Também orientamos nas diversas formas de rescisão contratual, incluindo análises de compliance, mútuo acordo, dispensas individuais, plúrimas ou coletivas e também na análise da conveniência de instituição e negociação de planos de demissão voluntária”, explica o sócio Daniel Domingues Chiode.

“Em tempos de incertezas jurídicas, orientamos como fazer contratação de terceiros de forma segura com análise de requisitos objetivos da contratação e gestão de terceiros, com avaliação de riscos e suporte na escolha e fiscalização dos contratos, o que envolve programas específicos de capacitação dos gestores para terceirização segura”, ressalta a advogada Marília Nascimento Minicucci.

O Mattos Engelberg Advogados é um escritório de advocacia multidisciplinar, com um time de mais de 100 profissionais capacitados em prover assessoria jurídica de alta qualidade. Com sede em São Paulo, Mattos Engelberg Advogados possui escritórios nas cidades de Brasília, Ribeirão Preto, Rio Brilhante, Salvador e Shanghai (China).

O escritório atua em todas as áreas do Direito, com destaque para as práticas de Agronegócio, Antitruste, Bancário e Mercado de Capitais, Ciências da Vida, Comércio Internacional, Aduaneiro, Portuário, Compliance/Anticorrupção, Contencioso Cível, Direto Marítimo, Licitações, Propriedade Intelectual, Regulatório, Relações Governamentais, Societário/M&A, Trabalhista e Tributário.

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quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Precatórios | 20:40

Câmara aprova PEC dos precatórios e pagamentos devem ocorrer em 2024

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 262/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado. Foram, portanto, 391 votos a favor.

O advogado Marco Antonio Innocenti, do Innocenti Advogados e presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diz que a nova redação dada à proposta – originária do Senado e de autoria de José Serra (PSDB-SP) – adequa e permite a efetividade da Emenda Constitucional 94, aprovada em dezembro de 2016.

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.O regime especial já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional (EC) 94, de 2016, incluindo precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), esses precatórios passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão recente (20/09/17) do Supremo Tribunal Federal (STF).

Innocenti sublinha que o substitutivo libera o levantamento dos recursos dos depósitos judiciais de natureza alimentar, o que antes era vetado pela EC94. Segundo ele, a maioria dos valores estão sob custódia do Banco do Brasil e, caso liberados, serão fundamentais para que os entes federativos possam honrar os compromissos de pagamentos.

“O texto cria condições e mecanismos de financiamento desse estoque de precatório sem comprometer serviços básicos e investimentos de estados e municípios e viabiliza a retomada da economia”, afirma o advogado.

Com informações da Agência Câmara

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Advocacia, Sem categoria | 14:38

Serpros contrata nova gerente jurídica

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O Serpros, fundo de pensão do Serviço Federal de Processamento de DadoS (Serpro), anunciou a contratação da advogada Gisele Cantuaria Seixas.

Gisele é especializada em Previdência Complementar e tem em sua trajetória passagem como assessora jurídica da Diretoria de Investimentos da Fundação Fapes e também como Chefe do Departamento Jurídico desta Entidade. Atuou ainda como Consultora Jurídica da Abrapp, tendo participado como membro das Comissões Técnicas de assuntos jurídicos desta associação.

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Advocacia | 14:29

IASP lança Cartilha de Compliance e empossa novos associados

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O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promove na próxima segunda-feira (11), a partir das 10h30, um grande evento no Tribunal de Justiça de São Paulo para três importantes atividades: o lançamento da Cartilha de Compliance do IASP, a posse dos novos associados do Instituto e a premiação do Concurso de Monografia promovido anualmente pela entidade.

De acordo com a presidente da Comissão de Estudos de Compliance do IASP, Rogéria Gieremek, a Cartilha vai além da legislação anticorrupção nacional e estrangeira, mas também traz os fundamentos para o desenvolvimento de um programa de compliance pelas empresas. “Ela trata da legislação anticorrupção brasileira de forma simples e objetiva, objetivando relacionar o tema aos pilares de um programa de compliance para empresas, instituições e entidades, sem ter a pretensão de esgotar o tema, mas visando a disseminar este conteúdo tão importante para a sociedade de uma maneira acessível a todos. É bastante didática”, destaca.

A posse dos novos associados reunirá todos os associados admitidos em 2017 pelo IASP para a diplomação com a presença de toda diretoria do Instituto.

Além disso, serão anunciados e premiados os vencedores do Concurso de Monografia Esther Figueiredo Ferraz – 2017, que o IASP promove em parceria com o CIEE. O concurso, cujo tema deste ano foi “Reformas estruturais e os direitos fundamentais”, premiará o vencedor da categorias Profissional com R$ 15 mil e o da categoria Estudante com R$ 5 mil, além da publicação das monografias pela Editora IASP.

Mais informações no site www.iasp.org.br ou pelo telefone (11) 3106-8015.

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segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Escritórios | 15:21

CaselliNavarro Advogados nasce da fusão de duas bancas

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Os escritórios Navarro Advogados e Caselli Guimarães Advogados (anteriormente Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados) anunciaram nesta semana a união de suas atividades, equipes e estrutura. O novo escritório, denominado CaselliNavarro Advogados, estará sediado na Rua Funchal, 129, em São Paulo.

A união de um escritório tradicional, como o Caselli Guimarães, com um mais jovem e dinâmico, caso do Navarro, que compartilham a mesma visão de futuro, princípios e conceitos sobre a prática jurídica, cria condições para que a CaselliNavarro Advogados ofereça aos clientes uma plataforma de gestão jurídica, com o objetivo de entregar soluções completas, inovadoras e com elevado padrão de segurança. A composição societária cria um complemento de qualidades, pautada pela ética e pelo profissionalismo.

O propósito da CaselliNavarro Advogados é analisar cada necessidade apresentada pelos clientes de forma integrada, considerando seus objetivos de negócio e oferecendo sempre a melhor composição de profissionais para o encaminhamento de cada caso, com uma gestão estratégica da causa e da solução. Para isso, a união dos escritórios fortalece áreas estratégicas, como imobiliário, contencioso e gestão patrimonial, e permite a complementação de habilidades e experiências, com ganho nas capacidades técnicas em diversas áreas, como trabalhista, compliance, societária, contratual, mercado de capitais, tributária, direito civil, família, sucessões e desapropriações em auditorias e em análises de valoração de reivindicações. Somado ao uso contínuo da tecnologia, serão ainda entregues melhores condições de atendimento aos clientes, tanto para questões complexas quanto ordinárias

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quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Advocacia | 15:10

Editora IASP lança 6 livros nesta quinta em SP

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A Editora IASP e o Instituto dos Advogados de São Paulo promovem na próxima quinta-feira (30/11), das 18h30 às 21h, o lançamento de seis livros que trazem análises de diversos especialistas sobre alguns dos temas mais rumorosos do momento.

Uma das obras que será lançada é intitulada ”A internet no banco dos réus” — com autoria de Dennys Antonialli; Francisco Brito Cruz e Mariana Giorgetti Valente. Outro livro será ”A Lei Anticorrupção – A Lei Anticorrupção e o Direito Administrativo Sancionador”, de Fernando Rissoli Lobo Filho. Também serão lançados os títulos ”Garantias das Obrigações”, de Fábio Rocha Pinto e Silva; “Gestação de Substituição”, de Diogo Leonardo Machado de Melo; “Instituições de Direto Romano”, de Silvio Augusto de Bastos Meira e “Liberdade de Informação – Liberdade de informação jornalística e censura na internet”, de Ciro Torres Freitas.

O lançamento coletivo das obras acontecerá na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi (Espaço Arena), a partir das 18h30.

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Direito trabalhista | 14:33

Foi demitido? Conheça alguns dos seus direitos

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Ainda que a economia dê sinais de recuperação, as demissões continuam ocorrendo em diversos setores. Mas, como ficam as pessoas que estão sendo demitidas? Quais os seus direitos? Mesmo que ocorra a demissão, o trabalhador possui uma série de garantias que permitem um fôlego inicial para retomar a busca por uma melhor colocação profissional.

“Esses são direitos trabalhistas garantidos pela constituição, contudo, existem os casos das demissões por Justa Causa, nas quais os trabalhadores perdem parte dos direitos por causa de alguma conduta considerada inaceitável pelo empregador, desde que seja comprovado que ela ocorreu”, conta Gilberto Bento Jr., sócio da Bento Jr. Advogados.

Gilberto Bento Jr. explica que, o aviso prévio pode ser indenizado ou trabalhado. O empregador tem a opção de avisar ao trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou, pagar o salário referente a esses 30 dias sem que o empregado precise trabalhar. Só para casos sem justa demissão.

Em relação ao saldo de salário, este deve ser pago na proporção aos dias trabalhados no mês da demissão. Isto é, o salário mensal, dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias trabalhados. Com ou sem justa causa.
Férias e adicional constitucional de um terço: todo mês trabalhado dá direito à uma proporção de férias, que equivale a um salário inteiro, mais um terço, após 1 ano de trabalho, este valor deve ser pago independente do motivo da dispensa. Só não será pago caso haja faltas não justificadas e outras infrações constatadas.

O 13º salário deve ser pago todo fim de ano ou em época combinada em convenção coletiva, caso ocorra dispensa, com ou sem justa causa, deve ser pago na proporção dos meses trabalhados, ou seja, divida o valor do salário por 12 meses para saber o valor proporcional de 1 mês trabalhado, e multiplique pela quantidade dos meses que trabalhou para chegar o valor correto.

Bento Jr frisa que em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): só para quem foi dispensado sem motivo, nasce o direito de sacar os valores do FGTS, incluindo o depósito correspondente ao aviso prévio e outras verbas pagas na rescisão. O FGTS atualizado corresponde a aproximadamente um salário por ano.

Nas demissões sem justa causa, o empregador por lei deve pagar uma multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador.

Seguro desemprego: nos casos de dispensa sem justa causa, se o empregado trabalhou o tempo necessário exigido por lei, tem o direito de solicitar as guias para receber seguro desemprego, estas guias devem vir junto com o TRTC – termo de rescisão do contrato de trabalho.

Fica mantida a obrigação de homologação da rescisão de contrato de trabalho para quem trabalhou mais de 12 (doze) meses. Esta pode ser confirmada por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho.

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quarta-feira, 29 de novembro de 2017 Precatórios | 21:39

Câmara aprova PEC 212 que pode garantir pagamento de precatórios

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 212. Como se trata de uma emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado pela casa em nova votação na Câmara, além de nova apreciação em dois turnos pelo Senado Federal. Durante a votação, parlamentares defenderam que a medida dá uma “folga” aos cofres de Estados e municípios endividados.

O substitutivo aprovado pela Câmara nesta quarta, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), substitui texto aprovado pelo Senado, que previa inicialmente que os prazos para pagamento de precatórios fossem prorrogados em mais dez (10) anos.

“O texto aprovado representa significativo avanço na questão dos precatórios não só permitindo uma definição de forma que os débitos judiciais sejam pagos, como permitem que esses pagamentos não repercutam negativamente nas finanças dos Estados e Municípios. Isso porque o texto cria mecanismos de financiamentos que não prejudicam custos com educação e saude, por exemplo”, afirma Marco Antonio Innocenti, presidente da comissão de precatórios da OAB e sócio do Innocenti Advogados.

A nova redação, que teve intensa participação da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi pautada pela Emenda Constitucional 94/2016.

Se mantido o texto, Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão ser beneficiados uma vez, inicialmente, os estados deviam recorrer aos depósitos judiciais, a ampla maioria sob custódia do Banco do Brasil. O BB, no entanto, alegava que a EC 94/2016 previa a distinção entre depósitos alimentares e de outra natureza, impedindo que os recursos referentes a precatórios alimentares fossem levantados.

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