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segunda-feira, 4 de março de 2019 Direito Condominial | 13:05

Carnaval e condomínio: Advogado explica como lidar com barulho e confusão

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O carnaval nem começou e os problemas com os “bloquinhos” de rua se repetem como ocorre todo ano. Se essa é uma época de muita alegria e descanso para alguns, ela traz uma série de problemas e dores de cabeça para os moradores dos condomínios, casas e comércios dos bairros onde os blocos passam. Junto com a diversão, há muito barulho, sujeira e brigas entre os foliões. Muitas vezes os condôminos incomodados temem reclamar já que se sentem “minoria”. Então, o que fazer? O síndico é que deve ficar mais atento –e presente– neste período. É o que alerta o advogado Rodrigo Karpat, especialista em direito condominial e sócio da Karpat Advogados.

“É importante que o síndico tome todas as medidas para que não ocorram problemas no condomínio, como a destruição de jardins, portões, paredes e, também, com a higiene, pois muitos foliões acabam por beber de forma descontrolada na frente dos prédios e urinando em qualquer lugar”, afirma Karpat.

Segundo ele, o administrador pode fazer uso de mais segurança nos locais ou cercar jardins e canteiros para a proteção do imóvel. A orientação aos moradores quanto aos horários dos blocos, para que se evite circulação nesses horários, também é essencial.

Mas o síndico não fica com a atenção voltada somente para fora do condomínio. É comum os moradores escolherem as dependências do prédio para confraternizações, como na churrasqueira e no salão de festa. Ainda de acordo com o especialista, para não perder o controle da situação, o síndico precisa saber lidar com situações adversas e a melhor maneira é a prevenção de problemas.

Karpat elencou algumas dicas podem evitar transtornos:

1. O síndico/administrador deve manter sempre atualizado o Regimento Interno, com as proibições pertinentes;
2. Proibir o consumo de bebidas alcoólicas na área das piscinas e demais áreas comuns de circulação (permitido somente para maiores de 18 anos e em locais destinados, como salão de festas e espaço gourmet);
3. Limitar os visitantes nas reuniões e encontros nas churrasqueiras conforme convenção de cada prédio;
4. Reforçar orientações para a locação de salão de festas e churrasqueira nessa época do ano;
5. Ajustar o Regimento Interno para que as reuniões de cunho pessoal não se tornem grandes festas, que não é a destinação dos espaços internos do condomínio;
6. Reforçar as recomendações de convívio em assembleias e fixa-las em áreas comuns.
A difícil tarefa de manter a ordem em condomínios precisa ser administrada não somente pelo síndico, mas também por todos aqueles que habitam o condomínio. Uma convivência harmoniosa não tem preço.

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quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Advocacia | 14:50

Advogado Jair Jaloreto é eleito presidente da LEXNET

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O advogado Jair Jaloreto foi eleito presidente do Conselho da LEXNET – rede de direito empresarial que reúne escritórios em todas as regiões do país e também no exterior – para o biênio 2019-2021. Sócio do Jaloreto & Asssociados, Jair Jaloreto é criminalista especializado em Direito Penal das Empresas, Compliance Criminal e Fraudes Corporativas. É Diretor Jurídico da Associação Nacional de Combate a Fraudes (ANCAF), e Coordenador da Comissão de Mediação e Arbitragem do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE).

“O mundo do Direito mudou e está mais dinâmico. O valor estratégico do networking e da cooperação para garantir uma atuação mais competitiva em um mercado cada vez mais global é muito importante. Por isso, a ideia é investir e ampliar a troca de experiências e de oportunidades entre os escritórios de advocacia”, defende o novo presidente da LEXNET.

Jaloreto é especialista em Direito Penal Econômico pelo Instituto de Direito Penal Econômico Europeu, da Universidade de Coimbra (Portugal) e possui especialização em Direito Penal Empresarial pela FGV/SP. Filiado à Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), Association International de Droit des Assurance (AIDA), International Bar Association (IBA), Inter-American Bar Association (IABA) e Association of Certified Fraud Examiners (ACFE).

O criminalista será o quarto presidente da LEXNET, que foi fundada em 2004. De lá para cá, a entidade teve três presidentes: Luiz Eduardo Lopes da Silva, fundador e idealizador da rede, e seu filho Luiz Eduardo Vidigal Lopes da Silva, que assumiu em 2008 com a morte do pai. Em 2015, a advogada Ana Cecília Vidigal Lopes da Silva Lencioni assumiu a presidência, onde ficou por dois mandatos.

A LEXNET conta com 32 escritórios de advocacia associados, entre full service e especializados, presentes nas principais capitais e em cidades polarizadoras, sendo que três escritórios estão sediados fora do Brasil: dois em Montevidéu e um em Paris, todos atuantes no Direito Empresarial.

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sábado, 23 de fevereiro de 2019 OAB | 17:06

Livro Propriedade Intelectual – Reflexões Contemporâneas é lançado pela OAB-RJ

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A Comissão de Propriedade Industrial e Pirataria – CPIP da OAB/RJ lança o livro Propriedade Intelectual – Reflexões Contemporâneas, pela editora CRV, no próximo dia 26 de fevereiro, às 18h, no Centro Cultural da Justiça Federal. A obra coletiva reúne artigos de membros da Comissão sobre temas contemporâneos: marketing de emboscada, impactos do CPC/15 na PI, publicidade comparativa, direito de precedência de marcas, bloqueio judicial de websites, marcas no mundo digital, patentes essenciais, internet das coisas, Big data e os limites de privacidade e posição processual do INPI nas ações de nulidade, dentre outros.

André Oliveira, sócio da Daniel, assina o capítulo “Direito de Precedência de Marcas: o momento de seu exercício e a importância da boa-fé”, que aborda o direito de precedência de marcas, uma exceção à regra geral segundo a qual o direito sobre a marca vem do registro concedido pelo INPI.

De acordo com essa exceção, o usuário anterior da mesma marca pode prevalecer em relação àquele que registrou no INPI. “O assunto gera polêmica principalmente em relação ao momento que essa exceção pode ser exercida. O INPI entende que a única chance é no momento da oposição no INPI e uma decisão recente do STJ consolidou que na verdade isso pode ser invocado até em ação de nulidade 5 anos depois da concessão.”, declara André Oliveira. Livro já está disponível em https://editoracrv.com.br/produtos/detalhes/33550-crv

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direitos autorais | 13:31

Comissão De Propriedade Industrial e Pirataria da OAB-RJ lança o livro sobre o tema

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O livro Propriedade Intelectual – Reflexões Contemporâneas será lançado no Rio de Janeiro no dia 26 de fevereiro, às 18h, no Centro Cultural da Justiça Federal. A obra reúne artigos sobre temas relevantes e contemporâneos debatidos pela Comissão de Propriedade Industrial e Pirataria da OAB/RJ ao longo do mandato 2016 – 2018.

O livro aborda os inúmeros avanços tecnológicos que desafiam o direito, criando novas áreas de estudo e de atuação nesse setor. Composto por dez capítulos, o livro contempla temas importantes como Marketing de Emboscada; Ressignificação da Posição Processual do INPI nas Ações de Nulidade; A Propriedade Industrial no Novo Processo Civil; A Propriedade Comparativa no Direito Brasileiro; Direito de Precedência de Marcas; Bloqueio Judicial de Websites; As Marcas e o Avanço do Paradigma Digital; Patentes Essenciais; Monopólio de Patentes Relacionadas à Tecnologia Internet das Coisas e Big Data e os Limites da Privacidade.

“O livro traz reflexões sobre temas atuais e muito interessantes, não apenas para os profissionais que atuam na área de propriedade intelectual, mas também para a sociedade de maneira geral, pois aborda assuntos que impactam nas suas vidas” , explica Paulo Parente Marques Mendes, presidente da Comissão (2016 -2018) e sócio do escritório Di Blasi, Parente & Associados, um dos organizadores do livro, em parceria com os advogados Valdir de Oliveira Rocha Filho e Marcelo Mazzola – também membros da Comissão de Propriedade Industrial e Pirataria da OAB/RJ.

A Propriedade Intelectual, um dos necessários degraus para o progresso tecnológico e econômico, somada ao constante combate à Pirataria, evita prejuízos que vão além da ordem econômica, ameaçando também a saúde e segurança da população. A ideia é que o livro chegue a todas as esferas do direito, levando conhecimento e conteúdo atualizado para pesquisas e decisões administrativas e judiciais.

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Escritórios | 13:30

Escritório faz prévia de encontro internacional no Rio

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No dia 28 de fevereiro, o escritório Di Blasi, Parente & Associados promove o Pré-Annual Meeting, às 9h, na Academia Brasileira de Letras, no Rio de Janeiro. O evento é uma prévia do Encontro Anual da INTA (International Trademark Association), que acontecerá em Boston, Massachusetts, nos Estados Unidos, em maio.

No encontro será debatida a importância das relações governamentais na aprovação de leis, tratados e convenções relacionados à Propriedade Intelectual.

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quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Advocacia | 15:10

Brasil participa do Global Legal Hackathon 2019

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Pelo segundo ano consecutivo, o Brasil vai participar da Global Legal Hackathon – uma maratona de programação organizada pela Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) e com apoio da Kurier Tecnologia – empresa pioneira em soluções para escritórios, departamentos jurídicos e análise de risco.

A competição será realizada entre os dias 22 e 24 de fevereiro. A expectativa dos organizadores é reunir simultaneamente seis mil participantes (desenvolvedores, programadores, designers e especialistas em negócio para criar soluções para o mercado jurídico) de 47 cidades em 24 países divididos em 600 equipes. Durante 54 horas, os participantes terão o desafio de apresentar ideias e projetos que vão desenvolver soluções jurídicas baseadas em tecnologia.

No Brasil, sete cidades receberão simultaneamente o Global Legal Hackathon 2019. São elas: Belo Horizonte (MG), Manaus (AM), Porto Alegre (RS) e Florianópolis, Jaraguá do Sul e Camboriú (em Santa Catarina). Na capital pernambucana, o evento acontece na sede do Sebrae-PE, no bairro da Ilha do Retiro.

“O Global Legal Hackathon é um evento que vai acontecer simultaneamente em várias cidades ao redor do mundo e tem grande importância para mostrar a interação entre as áreas de negócios, sistemas e jurídico”, explica Fred Ferraz, diretor comercial da Kurier Tecnologia e diretor de marketing da AB2L.
Segundo ele, o evento é importante porque aproxima a tecnologia e a visão empreendedora do mercado jurídico, possibilitando sua transformação por meio do desenvolvimento de soluções que facilitam e ampliam a atuação da justiça brasileira. “É importante incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias para o mercado jurídico”, ressalta.

A Global Legal Hackathon é uma organização sem fins lucrativos que reúne em todo o mundo faculdades de Direito, escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, empresas de tecnologia, governos e provedores de serviços para discutir a inovação no setor jurídico.

“A Kurier apoia esse tipo de evento por que somos empresa de tecnologia focada na área jurídica e temos total interesse no incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias para o mercado jurídico. Para o Brasil é importante esse evento pois ele aproxima a tecnologia e a visão empreendedora do mercado jurídico, possibilitando sua transformação por meio do desenvolvimento de soluções que facilitam e ampliam a atuação da justiça brasileira”, explica Fred Ferraz.
A competição é dividida em três etapas. A primeira, que acontece entre os dias 22 e 24 de fevereiro, é julgada localmente e apenas uma equipe de cada cidade passará para a próxima fase. A segunda fase (semifinal), prevista para 15 de março, é totalmente virtual e as equipes selecionadas deverão apresentar aos julgadores um vídeo da solução inovadora desenvolvida na primeira etapa. A final está marcada para dia 4 de maio em Nova York (Estados Unidos). Um grupo seleto de juízes vai escolher as quatro equipes vencedoras.

O que é um Hackathon?

A expressão surgiu da junção entre “hark” (referente a programação) e “marathon” (maratona). Na prática, é uma maratona de programação na qual hackers se reúnem por horas, dias ou até semanas, a fim de explorar dados abertos, desvendar códigos e sistemas lógicos, discutir novas ideias e desenvolver projetos de software ou mesmo de hardware.

Para ser considerado uma hackathon é necessário que o evento tenha premiação em dinheiro, que os dados fornecidos sejam reais e que seja disponibilizado um grupo de mentores que tenham conhecimento em negócios, design, desenvolvimento (hardware ou software) e alguém que tenha experiência e/ou conhecimento na área do problema.

O objetivo da competição é chegar a um protótipo ou proposta que é avaliado pelos jurados, com base em critérios pré-estabelecidos no regulamento do evento.

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domingo, 10 de fevereiro de 2019 Advocacia | 21:40

10ª edição do Pre-Moot do CAM-CCBC acontece em fevereiro

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O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) promove, nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2019, a 10ª edição de seu CAM-CCBC Pre-Moot São Paulo, evento preparatório para a tradicional competição Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot (Vis Moot). Esse ano o Pre-Moot acontecerá no escritório Demarest Advogados.

As inscrições se encerraram em dezembro e foram recebidas de equipes de diversos estados brasileiros, como Amazonas, Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, entre outros, e da Argentina.

O primeiro dia do CAM-CCBC Pre-Moot será marcado pela etapa classificatória, quando as equipes disputam entre si oito vagas para as rodadas eliminatórias. No segundo dia, as oito equipes melhor classificadas competem nas eliminatórias e definem-se os três primeiros colocados.

O CAM-CCBC oferece premiações para viabilizar a viagem dos estudantes para o Vis Moot e o Vis Moot East, que acontecem em Viena (Áustria) e Hong Kong (China): o primeiro colocado receberá R$ 35 mil, o segundo R$ 30 mil e o terceiro R$ 25 mil.

Independentemente dos resultados de seu Pre-Moot, o CAM-CCBC concederá patrocínios no valor de R$ 25 mil para oito times brasileiros que participaram da edição
anterior do Pre-Moot, cumprindo com seu compromisso de promoção do estudo acadêmico da arbitragem.

Mais informações: https://www.mootcam.com/sppremoot

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Escritórios | 21:34

Demarest amplia a área de direito esportivo

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A geração de negócios na área esportiva tem sido crescente, e por isso o Demarest criou uma área multidisciplinar para atuar nesse nicho. Para reforçar ainda mais a equipe, o Demarest passa a contar com Thiago Nicacio, especialista em Direito e Economia do Esporte pela Université Paris 1 Sorbonne. Thiago tem ampla experiência em gestão e intermediação de carreiras esportivas no futebol brasileiro e internacional, além de questões jurídicas relacionadas a contratos de direito de imagem e patrocínio, trabalho desportivo e gestão de carreira esportiva.

A área cuidará, de forma integrada, de todos os aspectos jurídicos que ganham cada vez mais importância no mundo esportivo.

“Seremos um full service global para o esporte, já que o Demarest tem, além da ampla expertise própria, estreitos relacionamentos com escritórios de primeira linha em todo o mundo e que podem ser parceiros estratégicos na nossa atuação”, afirma o sócio Cláudio Mattos.

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Direito penal | 21:31

“Execução da pena após segundo grau é correta; Legislativo precisa corrigir proposta do Moro”

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O material abaixo é artigo, ou seja, de cunho autoral, assinado pelo jurista Luiz Flavio Gomes, e a coluna se isenta de opiniões. Apenas cedeu espaço à publicação, como faz com tantos especialistas.

“A Constituição Federal (artigo 5º, LVII) diz: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Lula diz que não poderia estar preso porque ainda não foi julgado definitivamente. Moro, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), diz que a prisão dele é correta. Quem tem razão? Qual seria a solução definitiva para a controvérsia?

A partir do dispositivo constitucional citado e outros correlatos sabe-se o seguinte: toda prisão é definitiva após o trânsito em julgado. Antes desse momento processual, toda prisão é provisória (cautelar).

Prisão provisória (flagrante, temporária ou preventiva) jamais pode ser decretada ou mantida sem motivo concreto justificador da privação da liberdade (decisão fundamentada de juiz). Tem que ter motivo concreto comprovado e convincente.

Nossa Constituição, no entanto, não definiu o que se entende por coisa julgada. Isso vem gerando uma enorme incerteza jurídica. E a verdade é que, apesar das polêmicas, a coisa julgada continua sem definição constitucional.

Não há nenhum impedimento para que o legislador derivado reformador faça isso. Aliás, ao contrário, tudo recomenda que isso seja feito o mais pronto possível.

O conceito de coisa julgada, teoricamente, poderia vir por lei ordinária ou por Emenda Constitucional. Mas é evidente que essa segunda via confere muito mais segurança jurídica e paz social.

De outro lado, sempre que delibere sobre a limitação ou conceituação de um direito previsto na Constituição, a restrição ou explicitação deve ser feita, prioritariamente, por norma de igual hierarquia nomológica (Cézar Peluso).

Se a coisa julgada é uma garantia constitucional, parece muito evidente que a sede adequada para sua definição seja a própria Constituição. Do contrário irão continuar os questionamentos em virtude da dissintonia hierárquica nomológica.

Se a Constituição não descreveu o que é coisa julgada, há uma lacuna nela que precisa ser aclarada. Não há nenhum impedimento para se aclarar o conteúdo de um direito constitucional, sempre que respeitado seu núcleo essencial (seu núcleo duro).

Esse é o entendimento do STF, que vem acolhendo de forma temperada a teoria alemã do limite dos limites (Schranken-Schranken), sob a premissa de que não existe direito absoluto. Nem sequer o direito à vida é absoluto.

Na ADC nº 29/DF (que discutia a lei da ficha limpa), o tema do limite dos limites foi abordado de forma mais direta e específica:

“O princípio da proporcionalidade constitui um critério de aferição da constitucionalidade das restrições a direitos fundamentais. Trata- se de um parâmetro de identificação dos denominados limites dos limites (Schranken-Schranken) aos direitos fundamentais; um postulado de proteção de um núcleo essencial do direito, cujo conteúdo o legislador não pode atingir. Assegura-se uma margem de ação ao legislador, cujos limites, porém, não podem ser ultrapassados. O princípio da proporcionalidade permite aferir se tais limites foram transgredidos pelo legislador.”.

Jamais o legislador ordinário reformador poderia abolir a garantia da coisa julgada. Direito fundamental não pode ser abolido, por se tratar de cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, inc. IV). Mas ele pode (e deve) ser explicado na própria Constituição.

Sem a definição constitucional do instituto, a doutrina e a jurisprudência se encarregaram de lhe dar um conteúdo. Elas afirmam que a coisa julgada acontece depois de esgotados todos os recursos cabíveis no ordenamento jurídico.

De outro lado, enquanto não acontece o trânsito em julgado, o réu continua presumido inocente. Presunção iuris tantum (admite prova em sentido contrário), que desaparece quando fatos e provas evidenciam a culpabilidade (responsabilidade) do agente.

Presunção de inocência

Há quatro sistemas no mundo para derrubar a presunção de inocência (e gerar a coisa julgada): (1) basta que o réu se declare culpado (esse é o sistema norte-americano do guilty or not guilty); (2) quando o réu se declara culpado e outras provas validadas pelo juiz evidenciam sua culpabilidade; (3) quando há decisão de segundo grau (a quase totalidade dos países ocidentais têm essa regra como padrão); (4) só depois de esgotados todos os recursos em todas as instâncias.

O sistema anglo-saxônico (da common law), com destaque para os Estados Unidos, segue o primeiro sistema (guilty or not guilty). Os países fora da tradição anglo-saxônica (civil law) que admitem o acordo penal entre as partes (entre autor do fato e Ministério Público) seguem o segundo sistema.

Quando se trata de processo conflitivo (sem acordo entre as partes), a quase totalidade dos países do mundo ocidental segue o que vem escrito nas Convenções Internacionais (no nosso caso, Convenção Americana de Direitos Humanos, que exige dois graus de jurisdição). Seguem o terceiro sistema, tido e reconhecido como civilizado inclusive pela Corte Europeia de Direitos Humanos.

E a Constituição brasileira? Segue o quarto sistema (talvez o único país do mundo que faça isso). Mas é uma anomalia exigir o esgotamento de todos os recursos para se executar a pena. Fatos e provas analisados por dois graus de jurisdição ou por dois órgãos distintos da Corte Suprema já derrubam a presunção de inocência nos processos sem acordo penal. Isso está contemplado expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos (repita-se).

Jurisprudência do STF

Até 2009 a jurisprudência do STF permitia a execução provisória da pena antes da coisa julgada final, ou seja, após decisão de segundo grau.

De 2010 a 2016 passou a observar rigorosamente o sistema do esgotamento de todos os recursos (quatro graus de jurisdição, portanto, incluindo o STJ e o STF).

Claro que os réus com enriquecida assistência jurídica, às vezes prestada pela defensoria pública, ingressavam competentemente com todos os recursos cabíveis, em todas as quatro instâncias, seja para discutir com denodo os seus direitos, seja para paralelamente protelar ao máximo a execução da pena (Pimenta Neves demorou 11 anos para iniciar a execução da sua pena por homicídio; Luiz Estevão ingressou com mais de 30 recursos nos tribunais e por ai vai).

Os Tribunais Superiores, complacentemente, aceitavam essa anômala situação geradora de sensação de impunidade, que possui mais a cara de um privilégio que de um direito. Nem todos os réus contam com uma enriquecida assistência jurídica (pública ou privada).

Em fevereiro de 2016 (por iniciativa do ministro Teori Zavascki) o STF se rebelou contra tudo isso. Decidiu (por 7 votos contra 4 – HC 126.292) que a pena pode (deveria) ser executada provisória e imediatamente após a decisão de segundo grau (que seria suficiente para derrubar a presunção de inocência).

A Constituição diz uma coisa (prisão provisória precisa de fundamento específico) e o STF passou a decidir outra (os Tribunais de 2º grau podem mandar executar a pena provisoriamente, conforme cada caso). Os réus e seus advogados, em geral, nunca aceitaram esse “ativismo” judicial. O embate tornou-se inevitável.

A insegurança jurídica se instalou definitivamente dentro do STF, que continua dividido sobre o tema. Decisão em habeas corpus não obriga que a minoria siga a maioria. E a população continua estupefata com as decisões conflitantes dos ministros.

O tratamento desigual conferido a dois réus na mesma situação (Lula e José Dirceu, por exemplo) é gerador de muita indignação.

Celso de Mello, na linha do que decidem também Marco Aurélio, Toffoli, Lewandowsky e Gilmar Mendes, em 1/7/16 (HC 135.100), decidiu que o réu não pode cumprir imediatamente a pena depois do 2º grau, porque ele continua presumido inocente. Ele já tinha dito isso no julgamento de fevereiro de 2016 (foi um dos 4 votos contrários à maioria).

No momento do julgamento do habeas corpus impetrado em favor de Luiz Inácio Lula da Silva (abril/2018) o tema ganhou repercussão nacional (se tornou midiático). Por seis votos a cinco o STF denegou seu habeas corpus. Em seguida ele foi para a prisão e lá se encontra até hoje.

A maioria dos Ministros reafirmou o entendimento que é possível a execução provisória da pena imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo. Entendeu que isso não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, (ADCs nºs 43 e 44 no HC n.º 126.292/SP e no ARE n.º 964.246, repercussão geral Tema n.º 925).

Há previsão de novo julgamento para o dia 10/4/19. Com certeza a divisão entre os ministros da Corte Suprema vai prosseguir (seja o julgamento favorável ou desfavorável ao ex-presidente). Não vamos ter unanimidade.

O direito requer, para ser observado e respeitado pela população, estabilidade e previsibilidade. Nosso direito (Constituição, leis e entendimento dos juízes) está se tornando cada dia mais instável e imprevisível. A insegurança jurídica no Brasil já atingiu níveis estratosféricos.

Isso constitui um dos motivos do nosso baixo crescimento econômico nas últimas três décadas (menos de 1,5%, ao ano). A insegurança jurídica afeta os investimentos. A receita fatal para a destruição ou fracasso dos países é composta de instabilidade econômica, política e jurídica.

Até quando vai perdurar essa desgastante situação? Enquanto o legislador ordinário reformador não disciplinar o conceito de coisa julgada, não teremos segurança jurídica nem paz social nesse assunto.

Proposta do ministro da Justiça Sérgio Moro (reforma penal de 2019):

O ministro Moro insiste no entendimento controvertido e nebuloso (do ponto de vista formal) do STF de 2016. Trabalha com a ideia de execução provisória da pena após decisão do segundo grau. Ademais: prevê isso por meio de lei ordinária. São duas ideias muito problemáticas.

Execução provisória da pena, sem a fundamentação concreta da sua necessidade, é impossível. Por que trabalhar com a ideia da execução provisória se podemos implantar a pena definitiva após o segundo grau?

E tudo seria feito por meio de lei ordinária. Aí o problema se agrava. A proposta do ministro Moro, assim, não resolve a questão. Não se apaga incêndio jogando gasolina na fogueira. Temos que desenvolver uma alternativa, porque é correta a prisão após o segundo grau.

Necessitamos definir o que se entende por coisa julgada na Constituição (na linha do que vem sinalizando os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio etc.). Não podemos mais protelar o enfrentamento do tema”.

*Luiz Flavio Gomes – Jurista

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sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Escritórios | 14:57

VMCA abre área de proteção de dados e privacidade

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Motivado pela publicação de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018 e pelo atual cenário do Direito Digital no Brasil e no mundo, o escritório VMCA decidiu expandir sua atuação neste início de ano com a abertura de uma nova área focada em proteção de dados e privacidade.

A sócia responsável pela área será Marcela Mattiuzzo, que já coordenava os trabalhados de temas relacionados a tecnologia e direito digital desde o início das atividades do escritório, em 2017. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Marcela escreveu sua dissertação de mestrado, também pela USP, com foco em debates sobre discriminação algorítmica e políticas públicas.

O sócio fundador Vinicius Marques de Carvalho destaca que a abertura da área se dá em momento oportuno, já que o setor privado está se movimentando para incorporar a nova lei e promover as alterações necessárias em seus modelos de negócio. Além disso, explica Vinicius, o tema de proteção de dados tem grandes sinergias com questões regulatórias e concorrenciais, já debatidas por VMCA. “O assunto é importante, o debate tem crescido no Brasil e no mundo, e tende a continuar em trajetória ascendente nos próximos anos”, diz.

De acordo com Marcela, com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018, e a perspectiva de sua entrada em vigor em 2020, faz com que o ano de 2019 seja focado em adequação às novas normas, tanto por entidades públicas como privadas. “Esse período de adaptação é importante. O tema de dados pessoais deixa de ser uma pauta específica da economia digital e passa a se espraiar por todos os demais setores”, opina Marcela.

O novo setor tratará de temas relacionados à proteção e privacidade de dados em geral, como análise de impacto de sistemas automatizados, compliance de dados, segurança da informação, concorrência desleal, entre outros.

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