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quinta-feira, 9 de março de 2017 Advocacia, Tributos | 21:15

Governança tributária é diferencial em empresa, diz advogado

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“Vivemos um outro momento no País e a governança tributária é essencial para as empresas de qualquer ramo”. A avaliação é do sócio fundador do escritório Andrade Silva Advogados, David Gonçalves de Andrade Silva, que ministrou palestra na manhã desta quinta-feira (9/3) em um encontro com empresários promovido pela Prefeitura de Itapevi, na Grande São Paulo.

Silva explicou que a competitividade das companhias está estritamente ligada à uma gestão fiscal e contábil eficiente por conta do aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização e cruzamentos de informações governamentais. Além disso, o advogado destacou que as constantes alterações da legislação, obriga o empresário a ficar atento a possíveis perdas de receita com pagamentos equivocados.

O advogado salientou, ainda, que na América Latina o Brasil é o campeão no excesso de carga tributária, com cerca de 33,5%, seguido da Argentina e Bolívia, com 31,2% e 27,6%, respectivamente. “Historicamente esse é um numero do PIB (Produto Interno Bruto) mantido desde 2005”, alertou.

Para evitar o excesso de prejuízos com a tributação, o advogado deu dicas para os empresários que estavam no local. “Façam Due Diligence fiscal e um monitoramento constante, além da implantação de um comitê tributário (jurídico, contabilista e fiscal)”, citou.

Outro palestrante convidado foi Carlos Caixeta, mestre em Administração pela PUC-MG, e economista pela UFMG. Ele tratou do tema “Estratégia, Vendas e Liderança”, abordando assuntos, como:  gestão da performance, aumento da lucratividade, negociação avançada, liderança proativa, estratégias empresariais, alto desempenho em vendas e marketing.

Do evento
A Prefeitura de Itapevi promoveu o encontro com empresários para discutir o desenvolvimento econômico do município. O evento, na região central da cidade, tinha, como tema central, estimular o crescimento econômico local.

O prefeito Igor Soares estava no local e comentou sobre os avanços e oportunidades da cidade. “A bola da vez é a cidade de Itapevi. Agradecemos as empresas que já estão aqui e incentivamos outras a virem”, disse.

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quarta-feira, 8 de março de 2017 Judiciário | 21:28

TRT-15 faz abertura do Ano Judiciário com homenagem a personalidades e instituições

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O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Fernando da Silva Borges, promove na próxima sexta-feira (10/03), às 15h30, a solenidade de Abertura do Ano Judiciário do Trabalho da 15ª Região e da outorga das comendas da Ordem do Mérito Judiciário da Justiça do Trabalho da 15ª, com a imposição de insígnias Grande Colar e Medalha Ouro. O evento acontece no Plenário Ministro Coqueijo Costa (Rua Barão de Jaguara, 901, 3º Andar, no centro).
 
Tradição de mais de 20 anos, a outorga das comendas contempla ministros, desembargadores e procuradores, além de pessoas e instituições que se destacam no meio político, social e da Justiça do Trabalho.  A lista dos homenageados deste ano, aprovada pelo Tribunal Pleno da 15ª em sessão administrativa ocorrida no dia 17 de novembro de 2016, é composta por 37 personalidades, três instituições sociais e uma empresa jornalística.
 
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) divulgados no dia 24 de fevereiro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam aumento da taxa de desocupação no país, estimada em 12,6% no trimestre encerrado em janeiro de 2017. O crescimento foi de 0,8 ponto percentual em relação ao período de agosto a outubro de 2016 (11,8%). A população desocupada (12,9 milhões de pessoas) cresceu 7,3% (mais 879 mil pessoas) em relação ao trimestre de agosto a outubro de 2016 e subiu 34,3% (mais 3,3 milhões de pessoas) no confronto com igual trimestre do ano anterior (fonte: http://obtrabalho.mte.gov.br).
 
Responsável pelo atendimento de praticamente 50% da população do Estado de São Paulo (são 599 municípios jurisdicionados), o TRT da 15ª Região sente os efeitos da crise econômica e social. Segundo dados da Coordenadoria de Pesquisa e Estatística do TRT-15, ingressaram na 1ª instância da 15ª em 2016 345.734 ações na fase de conhecimento, 7,2% a mais do que no ano anterior, quando foram recebidas 322.551 ações. Na 2ª instância, foram recebidos 122.728 processos, 5,6% maior do que os 116.249 registrados em 2015. Dados comparativos indicam alta na casa de 6% também em 2017, com 23.930 ações recebidas na 1ª instância em janeiro contra 22.598 ajuizadas no mesmo período do ano anterior. “De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, o empregado tem até dois anos após a extinção do contrato de trabalho para reclamar direitos não cumpridos. Portanto,  a expectativa  do Judiciário Trabalhista da 15ª Região é de aumento progressivo do número de processos nos próximos dois anos”, prevê o presidente do TRT, desembargador Fernando Borges.

Aposta na Conciliação
A conciliação como metodologia alternativa de solução de conflitos, conforme preconiza a Resolução nº 174/2016 do CSJT, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista, está entre as prioridades de gestão do TRT para este biênio 2016-2018. Considerada o caminho mais curto para solucionar um processo, a conciliação qualificada é a aposta para o enfrentamento da demanda crescente de ações e, consequentemente, para a desjudicialização do conflito trabalhista.
 
Em 2016, a 15ª Região destinou aos reclamantes o valor de R$ 2.884.238.963,73, sendo R$ 1.741.562.547,01 em acordos, R$ 782.996.755,69 em execuções e R$ 359.679.661,03 de forma espontânea.  Das 311.076 ações de 1ª instância solucionadas no ano, 126.805 ocorreram por meio da conciliação, o que corresponde a um índice de 40,76%. Além da sua função primordial de resolver os conflitos trabalhistas, a Justiça do Trabalho é também grande arrecadadora de tributos, multas e emolumentos para a União. O TRT-15 destinou aos cofres públicos o valor de R$ 249,3 milhões em 2016.
 
Execução Trabalhista
Quanto às execuções trabalhistas (fase processual em que já existe a condenação, mas o devedor não cumpre a decisão judicial), o TRT-15 tem recorrido com sucesso às ferramentas online disponíveis na busca por maior efetividade, reduzindo consideravelmente o estoque: 30,08% em dois anos. O TRT-15 fechou o ano de 2016 com 167.486 processos na fase de execução. Em 2014 eram 239.569. Em Correição Ordinária do Tribunal Superior do Trabalho (TST), realizada em setembro, o ministro corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Renato de Lacerda Paiva, destacou o desempenho do TRT-15 na fase de execução, que registrou taxa de produtividade de 164%, enquanto que a média nacional, envolvendo os 24 TRTs, foi de 85%. “A meta para 2017 é de aprimorar o uso das ferramentas para melhorar ainda mais a efetividade na execução, dando continuidade à redução progressiva do estoque”, salienta o desembargador Fernando Borges.
 
Homenagens
Criada em 1992, a outorga das comendas tem como objetivo exaltar os méritos, a dedicação e os relevantes serviços prestados por autoridades, membros da sociedade e entidades. Dentre os 14 homenageados com o Grande Colar estão a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, e o ministro da Justiça licenciado e indicado ao STF, Alexandre de Moraes (presenças não confirmadas).  Ainda do STF, serão agraciados os ministros José Antonio Dias Toffoli (vice-presidente do órgão) e José Celso de Mello Filho. O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, também receberá o Grande Colar, bem como o presidente e o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, respectivamente, os desembargadores Paulo Dimas de Bellis Mascaretti e Ademir de Carvalho  Benedito.
 
Figuram ainda na lista de agraciados com o Grande Colar desembargadores presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho: Francisco Sérgio Silva Rocha (8ª Região – PA/AP – biênio 2014/2016); Gracio Ricardo Barboza Petrone (12ª Região – SC); James Magno Araújo Farias (16ª Região – MA, também presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho – Coleprecor); e Fábio Túlio Correia Ribeiro (20ª Região – SE, biênio 2014/2016). A corregedora regional do TRT da 2ª Região (SP), desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, também integra a lista.  Na categoria Instituição, o TRT-15 reconhece, com a imposição da insígnia do Grande Colar, o importante papel desempenhado pelo Jornal Cruzeiro do Sul de Sorocaba em sua missão de informar a sociedade e formar cidadãos.
 
Com a Medalha Ouro, serão homenageados os deputados federais Carlos Sampaio, Fausto Ruy Pinato, Baleia Rossi e Ademir Camilo; o presidente da Subseção de Campinas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Daniel Blikstein; o juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Fernando Moro (presença não confirmada), além de diversos desembargadores do Trabalho e do TJ de São Paulo, procuradores, magistrados, educadores  e membros do alto escalão da polícia militar paulista.

Com informações do TRT-15

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terça-feira, 7 de março de 2017 Advocacia, Serviços Públicos | 18:47

Presidente de associação renuncia cargo no MP para voltar à advocacia

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Terminou nesta terça-feira (7/3) a gestão de Marco Coelho à frente da Associação dos Assistentes Jurídicos do Ministério Público de São Paulo (AAJUMP). A saída já estava sendo negociada internamente, visto que Coelho manifestava o desejo de se retirar do MP para retornar à atividade privada. O agora ex-presidente ocupava o cargo desde abril de 2015. Coelho foi um dos responsáveis pela criação e estruturação da AAJUMP e lutou pela manutenção e ampliação de benefícios para a carreira.

Conforme o estatuto, o secretário-geral Vinicius Mendes assume a presidência até o final do mandato, que se dá em 18 de abril de 2018. Segundo a entidade, “em breve será convocada uma assembleia para empossar um novo dirigente para a secretaria”.

Marco Coelho já se despediu dos colegas e deixou uma mensagem aos assistentes jurídicos do MP-SP: “Agradeço imensamente a todos associados e associadas que depositaram sua confiança em mim. A decisão de pedir exoneração do serviço público foi árdua em razão do amor e zelo que sempre nutri por esta entidade que ajudei a fundar e construir, e continuarei nutrindo e apoiando a diretoria no que for preciso. Peço a todos que torçam por mim, assim como estarei torcendo pelo avanço da carreira”.

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Escritórios | 16:35

Mattos Filho tem novo sócio na área de Seguros, Resseguros e Previdência

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O escritório Mattos Filho anunciou nesta semana o ingresso de Thomaz del Castillo Barroso Kastrup na sociedade. O novo sócio passa a atuar na prática de Seguros, Resseguros e Previdência, no escritório de São Paulo. É graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e tem especialização em seguros e resseguros pela Escola Nacional de Seguros (Funenseg) e LL.M. pela Columbia University.

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Advocacia | 14:33

Advogado recebe homenagem do Vasco da Gama

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O Conselho Deliberativo do Club de Regatas Vasco da Gama concedeu o título de sócio emérito ao advogado Mauricio de Figureiredo Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados.

Maurício Corrêa da Veiga é homenageado no Rio

Maurício Corrêa da Veiga é homenageado no Rio

A homenagem, aprovada pelo Conselho Deliberativo do clube por sugestão do presidente da diretoria administrativa Eurico Miranda, deve-se aos serviços prestados na área jurídica ao Vasco da Gama.

Mauricio possui larga experiência na área trabalhista-desportiva e acumula os cargos de secretário da Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB Federal; secretário-geral da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD); presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-DF e professor de Direito Desportivo da Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro.

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quinta-feira, 2 de março de 2017 Advocacia | 15:52

Unisinos inova em especialização em Direito e Gestão Tributária

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A inovação deve ser buscada em todos os setores. Com esse objetivo, a já tradicional especialização em Direito e Gestão Tributária da Unisinos reestruturou o seu currículo para focar efetivamente na empresa.
 
Dois importantes diferenciais do curso são  o estudo da tributação pelo ponto de vista dos atores do ambiente corporativo: Controladoria (fiscal e contábil); RH (apuração e recolhimento e tributos vinculados aos empregados; Departamento Jurídico e  Advocacia Corporativa. Em seguida se analisa a interação da empresa e a sociedade, com a relação/necessidade dos investidores. Bem como as inter-relações com as Fazendas e com o Judiciário; e a abordagem paritária dos conteúdos pelo viés jurídico e contábil sempre por profissionais de cada área. Assim, ao se estudar os tributos federias, em seguida se analisará a sua apuração. Essa lógica vale também para atributos estaduais e municipais.
 
O advogado e professor Maurício Maioli a partir de 2017 passa a integrar a coordenação do curso, juntamente com o advogado e professor Dr. Ederson Porto. Segundo Maioli, o objetivo da reestruturação é a aproximação da academia com o mercado. O objetivo é capacitar profissionais com as habilidades necessárias para enfrentar os desafios diários da tributação. É formar profissionais que vejam na prática e estudem o ponto de vista de juízes, auditores fiscais, advogados, contadores, administradores e executivos. 

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terça-feira, 28 de fevereiro de 2017 Direito trabalhista | 10:44

Carnaval: Empresa pode exigir expediente, sem acréscimo no salário

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Quem trabalha no Carnaval não ganha hora extra. Ontem e hoje, terça-feira, são consideradas datas úteis, portanto quem trabalha nesse período não tem direito a receber a mais por isso. Isso significa que se o funcionário faltar, claro que injustificadamente, perderá os dias de serviço, bem como o descanso semanal remunerado e ainda estará sujeito a penalidades disciplinares.

“Não é um feriado federal. Cada Estado/município pode estabelecer se é feriado ou não. Só o Rio de Janeiro, por enquanto, estabelece os dias do Carnaval como feriado, lei municipal 5.243/2008”, afirmou Erick Myasaki, sócio do Dorta & Horta Advogados e especialista em direito do trabalho.

As empresas, portanto, não são obrigadas a dispensar os funcionários e também não podem ser punidas, a exceção de quando elas já dispensavam, por liberalidade, todos os anos nesta época e, aí, vira um acordo tácito. “Ou seja, se depois um funcionário for à Justiça e dizer que durante uma década teve o período como feriado, e agora não tem mais, pode dar problema para o patrão”, salientou Myasaki.
Mas ainda pairam dúvidas sobre ser ou não feriado? Basta dar uma olhada no site de algumas prefeituras. A data é tida como facultativa, e não feriado oficial.

A Lei 9093/95 estabelece quais são os feriados nacionais e não inclui o Carnaval. Mas essa mesma lei permite que os municípios fixem feriados “de acordo com a tradição local”, em número não superior a quatro por ano”, explica o advogado trabalhista Sérgio Schwartsman, sócio do escritório Lopes da Silva Advogados (LEXNET São Paulo).

Para se ter uma ideia de como esse entendimento sobre a festividade não ser feriado é firmado em lei no País, em 2014 um motorista de uma empresa de Aparecida de Goiânia (GO) não conseguiu na Justiça receber em dobro os dias trabalhados no carnaval e Corpus Christi. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de revista da empregadora ao entendimento de que não existe legislação municipal estabelecendo feriado no período.

As empresas podem “ceder ao feriado”, caso queiram. Para tanto, existem algumas possibilidades interessantes como a questão do banco de horas. “A ideia é fazer a compensação das mesmas, também pode ter liberalidade. Mas se virar regra, ai pode dar problema”, acrescentou Erick Myasaki.

Segundo o advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, a não ser que haja leis estaduais ou municipais que estipulem que esse dia será de folga, fica a critério dos municípios e estados instituir ou não os dias do carnaval como feriados. No Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de Carnaval foi declarada feriado estadual por meio da Lei 5243/2008. “O carioca que trabalhar tem direito a receber hora extra, inclusive”, salientou.

Nos demais estados, cabe à empresa que decidir dispensar os funcionários a responsabilidade pelo pagamento de honorários e não pode descontar as horas não trabalhadas.

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quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017 Consumidor | 16:44

Consumidor paulista poderá cancelar serviços contínuos pelos Correios

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Uma lei promulgada em 2/2/2017 permitirá que consumidores do Estado de São Paulo que contratarem serviços continuados tenham a solicitação de cancelamento de alguns serviços facilitada. Ou seja, o consumidor paulista poderá cancelar serviços contínuos, como tv por assinatura, internet, assinatura de revista, academia de ginástica e até curso de inglês por telefone, internet ou pelos correios a partir de abril de 2017.

A garantia, que já estava prevista de maneira generalizada na Lei 12.281/2006, foi alterada pela Lei 16.383/2017, tendo sido incluídas as possibilidade de cancelamento por telefone, pela internet ou até mesmo por intermédio dos correios.

Entre os serviços considerados continuados estão: assinatura de jornal, assinatura de revistas e outros periódicos, telefonia móvel ou celular, tv por assinatura, assinatura de banda larga, provedores de internet, academias de ginástica, cursos livres, títulos de capitalização, seguros e até mesmo cartões de crédito ou de descontos.

Caso os fornecedores não permitam aos consumidores o cancelamento pelos meios previstos na lei, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre elas multa, suspensão temporária da atividade e até mesmo a interdição total ou parcial da atividade.

Para o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP e Diretor Executivo do Damásio Educacional, Marco Antonio Araujo Junior, a lei veio para reforçar o que já determina o CDC, as resoluções específicas da ANATEL e a Lei dos Call Centers, cabendo aos órgãos de defesa do consumidor, entre eles o PROCON, a fiscalização e efetiva punição das empresas que descumprirem as normas.
“Agora temos mais uma lei que, de maneira específica, impõe aos fornecedores de serviço a facilitação do direito de cancelamento pelo consumidor. A questão é dar efetividade a esta lei, ao CDC e às demais leis que garantem que o consumidor tenha direito de cancelar os serviços contratados pelos mesmos meios pelos quais contratou”, assegura.

A Lei dos Call Centers, que é de 2008 e vale para empresas de telecomunicações (telefonia, internet e tv a cabo), transporte terrestre e aéreo, energia elétrica, bancos, administradoras de cartões de crédito e operadoras de saúde, já exige que a opção de cancelamento dos serviços esteja prevista no menu inicial da ligação e seja realizada sem a necessidade de se falar com o atendente.
Se o cliente optar pelo cancelamento automático, o operador tem no máximo dois dias úteis para processar a solicitação, não sendo permitida a cobrança de nenhum serviço posterior a esse prazo.

Para Araujo Junior, o fornecedor só se adequará à lei se o consumidor exigir seus direitos.
“A experiência tem mostrado que as redes sociais têm sido grande aliadas na garantia dos direitos do consumidor. Quando o consumidor reclama nas redes sociais e marca o fornecedor, o resultado tende a ser mais rápido e eficaz do que quando o consumidor procura o SAC. As grandes empresas têm equipes específicas que monitoram as redes sociais”, sustenta o advogado.
Segundo pesquisa realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP, 65% dos consumidores que tiveram problemas com o cancelamento de serviços reclamaram nas redes sociais e foram procurados pelos fornecedores.

Caso não haja uma solução amigável, o especialista orienta o consumidor a procurar o PROCON e, em última instância, o Poder Judiciário: “a orientação de um advogado costuma indicar ao consumidor a melhor forma de resolver o conflito”, garante Araujo Junior.

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Escritórios | 15:52

Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados tem dois novos sócios

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O escritório full service Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados tem dois novos sócios coordenadores que ficarão responsáveis pelos recém-criados departamentos de Relacionamento Público-Privado e de Direito Político e Eleitoral: André Castro Carvalho e Tony Chalita.

Bacharel, Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o advogado André Castro Carvalho ficará à frente do departamento de Relacionamento Público-Privado, além de também atuar com Governança, Risco e Compliance, sobretudo na área de treinamentos corporativos em três idiomas diferentes. Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) em São Paulo, mesma instituição que concluiu o curso de graduação, o advogado Tony Chalita terá no BNZ a responsabilidade pela área de Direito Político e Eleitoral. Com passagem em grandes escritórios, como Lucon Advogados; Leite, Tosto e Barros Advogados; e Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, Chalita desempenhou atividade jurídica na Procuradoria do Município e no Tribunal de Justiça, ambos em SP.

Além dos dois novos sócios, o Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados anuncia a ampliação da equipe de Relações de Consumo. Passa a integrar a equipe coordenada pela sócia Fabíola Meira, a advogada Carolina Cisi. Ex-gerente jurídica do Grupo Pão de Açúcar, possui sólida experiência e especializações em Direito das Relações de Consumo pela Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão (COGEAE-PUC/SP) e em Administração de Contencioso de Massa pela FGV/SP. Além disso, foi membro efetivo dos Comitês Jurídicos da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio).

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terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 CNJ | 21:50

Tribunal alagoano deve apurar pagamentos a juízes lotados na mesma função

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (21/2) que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) apure se houve má fé por parte de magistrados que receberam indevidamente valores pagos pela corte alagoana. O processo teve origem em 2009, quando inspeção do CNJ descobriu que alguns magistrados do estado receberam para ocupar o mesmo cargo, na mesma época. Em alguns casos, dois juízes foram remunerados para exercer a mesma função, como diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas (ESMAL), integrante do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas (FUNJURIS) e superintendente do Fórum da Capital.

Pela decisão tomada na sessão de terça, o tribunal deverá abrir novos processos administrativos para ouvir os juízes e esclarecer dúvidas sobre o recebimento desses valores. Se confirmada a irregularidade, os juízes poderão ser obrigados a devolver os valores, de acordo com cada caso individual. De acordo com o voto do conselheiro Rogério Nascimento, “trata-se de violação aos princípios da moralidade e impessoalidade que devem ser combatidas de forma veemente”. Juízes são agentes políticos e, como tal, deveriam estar “mais atentos às normas vigentes”, de acordo com Nascimento.

Notificação – Vladimir Paes de Lira, Antônio Bittencourt Araújo, Maria Valéria Lins Calheiros e Silvana Lessa Omena, magistrados que não foram julgados por não terem sido notificados dos pagamentos irregulares também serão investigados, conforme proposta do conselheiro relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0004156-46.2009.2.00.0000), Rogério Nascimento, aprovada pelo Plenário. Pela decisão, o recebimento desses valores por parte desses juízes e a necessidade do ressarcimento aos cofres públicos serão averiguados em procedimentos administrativos específicos, abertos na sessão.
De acordo com o relator do processo, o fato dos quatro juízes não terem sido notificados não impede a investigação dos pagamentos indevidos. “A proposta que trago a Plenário é que não se premie a deslealdade, que não se permita que o processo não chegue a termo (fim) pela circunstância de alguns magistrados se ocultarem. Não é concebível que esses magistrados em exercício ignorassem um processo desta repercussão na justiça local”, afirmou o conselheiro Rogério Nascimento.

Legalidade reconhecida – O Plenário do CNJ decidiu, por maioria, que os pagamentos feitos a magistrados por participação em concursos do tribunal não foram ilegais. A maior parte dos conselheiros seguiu a divergência aberta pelo conselheiro Carlos Levenhagen, que também considerou legais os valores pagos aos magistrados por atividades realizadas nos mutirões promovidos pelo Tribunal (Justiça Itinerante/Ação Global) assim como pelo trabalho realizado nos períodos de recesso forense.

O conselheiro afirmou em seu voto divergente que os magistrados receberam os valores de boa fé e que jurisprudência (decisões anteriores) do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU) garante aos juízes do TJAL o direito de não serem obrigados a devolver os valores recebidos. Levenhagen baseou sua posição ainda nos princípios constitucional da “segurança jurídica” e da “proteção da confiança legítima”.

As informações são da Assessoria de imprensa do CNJ

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