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quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Judiciário | 16:29

Espaço do leitor: Especialista tira dúvidas sobre discussões em condomínios

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A coluna Leis & Negócios dedica a cada semana um espaço de dúvidas e respostas de leitores destinadas a profissionais de diversas áreas do Direito. Para tanto, basta enviar a sua pergunta no email mdiana@igcorp.com.br que vamos elencar a questão dentro do tópico correspondente e levar à equipe de advogados parceiros. Vale frisar que as dúvidas têm limites de abordagens. Nenhum profissional vai desabonar o advogado ou advogada de um caso já existente, tampouco é obrigado a responder questionamentos em processos complexos. A ideia é que sejam trazidas a público dúvidas gerais das áreas da advocacia de forma que possam ajudar e orientar o leitor do Portal iG.

Nesta semana o advogado Rodrigo Karpat, considerado um dos maiores especialistas em direito imobiliário e em questões condominiais do país, sócio do Karpat Advogados, atendeu sete dúvidas de leitores. A coluna tinha muitas dúvidas relacionadas ao tema, mas elencou as melhores. Continuem enviando suas questões. Confiram:

1. Condomínio poderá adquirir imóvel para recuperar taxas atrasadas?

O condomínio não pode adquirir um imóvel, mas pode adjudicar a título de exceção no caso de dívida de condomínio, porém este pode não ser o melhor caminho. O ideal é o que o bem seja levado a hasta pública, depois do devido processo legal. E com o dinheiro da arrematação do bem, as cotas condominiais em aberto serão quitadas. Caso o condomínio opte em adjudicar o bem, deverá arcar com custos de registro, escritura e ITBI, bem como com a cota de condomínio, manutenções na unidade, iptu, e outros e ainda não poderá esquecer que quando o condomínio vender ou alugar a unidade incidirão impostos passiveis de tributação. Se o bem demorar para ser negociado, o condomínio será onerado. Desta forma, é salutar que a decisão de adquirir o bem seja tomada em assembleia.

2. Correspondência judiciária pode ser recebida pelo porteiro? Oficial de Justiça pode obrigar a assinatura do sindico ou porteiro?

A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, instituiu o Novo Código de Processo Civil e trouxe inovações na forma de citação em condomínios e loteamento com controle de acosso tanto para citação pessoal ou por oficial de justiça, os artigos 248, parágrafo 4º e artigo 252 destacam que é válida a entrega do mandato de citação ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, podendo este recusar o recebimento, desde que declare que o destinatário da correspondência está ausente.

3. Cachorros que latem muito e moram nos arredores. O que eu posso fazer? A Justiça é um caminho?

Manter animais em unidades condominiais é exercício regular do direito de propriedade (Artigo 1228 e seguintes do Código Civil), o qual não pode ser glosado ou restringido pelo condomínio sob pena de serem tomadas medidas judiciais com o fim de preservar os direitos dos moradores.
O limite ao exercício do direito de propriedade é o respeito ao direito alheio ou direito de vizinhança. Ou seja, neste caso a manutenção do animal no condomínio somente poderá questionada quando existir perigo à saúde, segurança, ou perturbação ao sossego dos demais copossuidores.
O condomínio através da sua convenção, Regimento Interno ou através de assembleias pode regular o trânsito de animais dentro do condomínio, desde que não contrariem a Lei.

4. Tenho um vizinha que faz festas noturnas. Chamamos a polícia e sempre falam que não há viaturas. O que fazer?

No caso específico dos condomínios, de acordo com o artigo 1.336 do Código Civil, são deveres do condômino “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.
A poluição sonora também é crime previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998. A legislação prevê que “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa”.
Além disso, perturbar o sossego com barulho excessivo é considerado crime previsto na Lei de Contravenções Penais, desde outubro de 1941. Segundo a legislação, “gritaria ou algazarra; exercer profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; abusar de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; e provocar ou não impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda” podem resultar em prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa.
Outra medida, mais extrema, é chamar a polícia, uma vez que perturbar o sossego com barulho excessivo é considerado crime previsto na Lei de Contravenções Penais. “Artigo 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios.”

5. Quem tem arvores dentro do condomínio pode cortar sem a prefeitura, principalmente quando causa risco? De quem é a responsabilidade da limpeza?

Para a poda de arvores dentro de prédios é salutar a verificação da legislação de cada município, que via de regra traz a necessidade de autorização prévia da municipalidade para a poda. Tanto a remoção dos detritos quanto o custo com a poda são do condomínio. Caso as arvores estejam no passeio e atrapalhado a circulação de pessoas ou colocando em risco a rede elétrica, o condomínio faz o pedido para a prefeitura que será responsável pela poda e remoção sem custo ao condomínio.

6. Pode juntar a varanda com a sala? Isso é vedado nos condomínios?

A fachada do condomínio é área comum e nela não podem ser realizadas quaisquer modificações sem o consentimento de todos os condôminos. A lei estabelece que os moradores têm o dever de conservar o prédio, conforme o Artigo 1336, inciso III, do Código Civil: “São deveres do condômino: III não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas”.
Porém, existem situações em que são aceitáveis algumas modificações, pelo fato de não serem consideradas como alteração de fachada. Para caracterizar alteração é necessário modificar o sentido e substituir as linhas exteriores do prédio.
O limite da proibição é o interesse coletivo. Ou seja, desde que não traga prejuízo aos demais condôminos, não comprometa a segurança e nem modifique a estética do prédio algumas inovações podem ser realizadas. É com este argumento que o Poder Judiciário vem dando ganho de causa para moradores que envidraçam as sacadas.
Na prática, são aceitas pequenas modificações na fachada, desde que não causem prejuízo à estética do prédio. Entre elas: fechamento de sacadas, redes de proteção, persianas, substituição de materiais antigos que não existem mais no mercado quando houver a necessidade de troca de esquadrias, batentes etc.
Algumas alterações, por exemplo, são proibidas. Entre elas vale destacar a modificação de cor, piso ou gesso de forro da sacada, a colocação de toldo na parte externa do imóvel.

7. Se eu não gosto da vaga sorteada, mas sou a moradora mais antiga do prédio. O que posso fazer?

Costuma-se fazer o sorteio chamando as unidades uma a uma, e presente o condômino, este escolhe a vaga que melhor lhe provier. Porém, a forma, mais prática de sorteio é aquele realizado através de uma tabela no excel a qual aleatoriamente se misturam as vagas e unidades. O sistema permite testes preliminares, e auditoria. O sorteio com o chamado nominal das unidades, em prédio grandes, pode demorar várias horas, enquanto o sorteio feito através do simples sistema do excel levará poucos segundos. Caso alguém fique insatisfeito com o sorteio poderá tentar trocar a vaga a critério dos próprios sorteados, o prédio não deve tomar partido ou alterar o sorteio. O fato de ser o condômino mais antigo é irrelevante para o sorteio, este possui o mesmo direito de propriedade em igualdade de condições que os demais.

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Advocacia | 13:21

Advogada lança na Fenalaw a Cartilha “Demitindo Preconceitos”

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A advogada Chyntia Barcellos, consultora em diversidade e sócia do escritório Edson Barcellos Advogados, vai lançar na Fenalaw – maior e mais completo evento jurídico da América Latina – a cartilha “Demitindo Preconceitos”. O lançamento será durante o painel “Diversidade no mundo do Direito – Oportunidades iguais e favorecimento à diversidade como sinônimos de inovação e resultados”, do qual será palestrante. A palestra será no dia 24 de outubro, às 10h, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo. A coluna Leis e Negócios é um dos veículos de comunicação apoiadores do evento.

O trabalho é uma extensão de uma de suas áreas de atuação, que é Direito à Diversidade. Na obra, a advogada orienta como as empresas e seus colaboradores podem desmistificar tabus e esclarecer detalhes sobre a diversidade sexual. Quem são seus colaboradores? Como eles se sentem? Seus direitos são respeitados? A empresa se preocupa? Como abordar essa questão? O que fazer? Estas são algumas das perguntas cujas respostas são contempladas nesse trabalho.

“A obra é um convite à mudança de paradigma social para dentro da empresa que, ao valorizar a diversidade, apesar das dúvidas e conflitos, pode encontrar nessa tomada de atitude a melhor forma de avançar, respeitando, assim, todas as diferenças, a fim de coibir qualquer discriminação. Com essa nova visão cria-se um ambiente de confiança, de acolhimento, com ganhos significativos de reputação e imagem para todos os envolvidos”, afirma a advogada.

Segundo a advogada, a empresa que trabalha a diversidade impacta seu ambiente interno de forma positiva, com reflexos na produtividade, atendendo ainda a responsabilidade social, que é um dos seus princípios norteadores.

Além disso, ao reconhecer o direito à diversidade, terá reflexos globais e pontuais na sua reputação, imagem, mídias sociais. Isso sem contar no impacto financeiro e ainda na prevenção de uma demanda judicial envolvendo preconceito/discriminação, o que pode colocar em risco todos os ganhos acima nomeados.

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Ministério Público | 13:20

MP-SP dá início a processo de escolha de vagas pelos novos analistas

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Mais de 200 aprovados para o concurso de analistas jurídicos compareceram no último dia 12 à sede do Ministério Público de São Paulo para escolher em quais setores da instituição serão lotados. Eles receberam as boas-vindas do subprocurador-geral de Justiça de Planejamento, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, e do diretor-geral do MPSP, Ricardo Leonel. Também compuseram a mesa o presidente da AAJUMP (Associação dos Assistentes Jurídicos do Ministério Público do Estado de São Paulo), Vinicius Mendes, o secretário-geral, Maicon Zambrini, e o tesoureiro, Mauricio Maraldi.

Em seu pronunciamento, Vinicius Mendes desejou sorte aos novos analistas e ressaltou que o ingresso de tantos profissionais capacitados, sem dúvida, engrandecerá a carreira e tornará o MPSP ainda mais forte. O promotor de Justiça Dênis Fábio Marsola também prestigiou os novos analistas.

De acordo com Oliveira e Costa, com a criação dos 546 cargos de analistas pela Assembleia Legislativa em julho, o MP-SP caminha para o estabelecimento da relação de um assistente para cada membro da instituição, conforme a Procuradoria-Geral de Justiça havia sinalizado.

Em julho, com a aprovação da lei que reestrutura o quadro de pessoal da instituição, outros 546 cargos de analista foram criados. Desta forma, em breve, o MP paulista chegará próximo da relação de um analista para cada membro.

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Advocacia | 13:18

IASP debaterá contratos ‘built to suit’

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O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promovera no próximo dia 28/9 (quinta-feira), a partir das 9h, um café da manhã para debater os contratos imobiliários no modelo ”Built to Suit”, que consiste, basicamente, na construção ou reforma de um imóvel (normalmente comercial), pelo locador, para atender às necessidades específicas do locatário. O evento ocorrerá na nova unidade do IASP na Avenida Paulista.

O debate reunirá grandes especialistas na área imobiliária e terá como palestrantes Alexandre Junqueira Gomide [professor de cursos de Pós-Graduação da Escola Paulista de Direito, e autor de artigos e obras jurídicas, em especial “Contratos built to suit: aspectos controvertidos de uma nova modalidade contratual (Revista dos Tribunais, 2017)]; e Fernanda Henneberg Benemond (autora do livro “Contratos Built to Suit”, publicado pela Editora Almedina, associada efetiva do IASP). O mediador será Everaldo Augusto Cambler (professor assistente doutor do programa de graduação em Direito da PUC-SP, professor e cocoordenador do Curso de Especialização em Direito Imobiliário no curso de extensão e especialização em Direito do COGEAE da PUC-SP, professor titular do Programa de Pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP).
A programação completa do evento está no site do IASP (www.iasp.org.br), onde também é possível fazer a inscrição.

A unidade do IASP Paulista fica na Av. Paulista, 1294 – 19º andar (Edifício Eluma) ao lado da estação de metrô Trianon-Masp. O telefone de contato é (11) 3106-8015 e o e-mail é eventos@iasp.org.br

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terça-feira, 19 de setembro de 2017 Advocacia | 12:16

Mercado jurídico movimenta em torno de R$ 50 bilhões ao ano

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O mercado jurídico movimenta a cada ano em torno de R$ 50 bilhões, impulsionado por empresas que recebem até 20 mil processos em um único mês. É um setor que cresce em torno de 20% anualmente. A Operação Lava Jato, os projetos de reformas e o número crescente de demandas judiciais estão fazendo este mercado crescer ainda mais. Por isso, é cada vez maior o número de softwares e soluções tecnológicas para a área jurídicas, livros, cursos e produtos voltados para os profissionais que atuam neste mercado.

Boa parte destas empresas e destes profissionais vai participar da Fenalaw – maior e mais completo evento jurídico da América Latina – que será realizado entre os dias 24 e 26 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo. A Fenalaw vai reunir mais de 3.500 profissionais de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia de todo o país. Ao todo, serão 900 congressistas, 200 palestrantes, 60 expositores e patrocinadores, e mais 400 convidados VIP e autoridades do setor. Durante os três dias serão realizadas mais de 200 palestras em seis auditórios simultâneos e mais 1.000 metros quadrados de área de exposição.
Mais de 60 empresas já confirmaram presença na Fenalaw e apresentarão durante os três dias de evento as melhores soluções, produtos, serviços e tecnologias para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, como: Grupo Thomson Reuters (Revista dos Tribunais), Totvs, ATS Tecnologia, Kurier, Compliance Perícia Contábil, Bernhoeft, Pires & Gonçalves Advogados Associados, Fácil Informática, Lexnet, Borges de Liz, Sedep, Jurídico Certo, Doc9, InCompany, NVTur, iiLex, CPJUR, Intelivix, Contraktor, Semprocesso, Justto, Tikal Tech, entre outras.
Censo jurídico

Atualmente, o Brasil tem 1.038.906 advogados regulares e recadastrados – ou seja, mais de 1 milhão de advogados registrados na OAB. Ao todo, são 539.415 homens e 499.491 mulheres. Destes, a maior parte está nos está no estado de São Paulo, que possui 291.915 advogados. Em seguida aparece Rio de Janeiro (140.379), seguido por Minas Gerais (105.482), Rio Grande do Sul (77.844) e Paraná (61.807). O estado com menor número de advogados é Roraima com apenas 1.707 profissionais habilitados. Para se ter uma ideia do crescimento da área jurídica, em 2006 o país tinha 574 mil advogados, um crescimento de 80,99% em 11 anos.

O IBGE projeta que a população brasileira em 2016 chegou a 206 milhões de habitantes (segundo o instituto, um novo brasileiro nasce a cada 20 segundos). Numa comparação simples, há um advogado para cada 205 habitantes — 0,5% da população é dessa categoria.

Para se ter uma noção do potencial deste mercado, no período de 2006 a 2016 o país teve 33 novas leis complementares, 464 medidas provisórias, 2093 leis e 3.221 decretos presidenciais. Neste período, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou 603 normas diferentes, a Receita Federal, 1209 e o Banco Central, 18.433. Na área agropecuária editaram 75 mil regulamentos.

É uma média de 30 novidades por dia, sem contar as mudanças estaduais e municipais. Neste período, o país teve a edição de novas leis que exigiram mais dos profissionais de Direito, como: Novo Código de Processo Civil, Lei Maria da Penha, Lei de Biossegurança, nova Lei de Falências, Lei Anticorrupção e recentemente, já em 2017, a mudança na Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista, que entra em vigor em novembro.

Segundo o levantamento Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tem 102 milhões de processos ativos. Em outra comparação simples, são 102 processos para cada advogado.

O Brasil possui ainda 1.240 cursos superiores de Direito. Com esse número, o país se consagra como a nação com mais cursos de Direito do mundo todo. A soma total de faculdades de Direito no mundo chega a 1.100 cursos. Há ainda novas áreas do Direito que registram aumento de demanda, como a tributária, trabalhista e comercial. Mas há ainda áreas do Direito que ainda não são tão conhecidas e não fazem parte da graduação, mas que estão crescendo a cada ano, como: previdenciária, desportivo, eleitoral, marítimo, governança corporativa, entre outras.

“Tudo isso faz do mercado jurídico uma área promissora para negócios, educação e, principalmente, atuação. Por isso, a Fenalaw cresce a cada ano e nosso trabalho é trazer as novidades deste mercado em expansão”, explica Maria Juliana do Prado Barbosa, diretora da Fenalaw.

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Advocacia | 12:10

FCR Law promove evento “Reforma Trabalhista: Visão Geral e Planejamento Estratégico” em SP

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Prevista para entrar em vigor em novembro deste ano, a Reforma Trabalhista deve alterar questões relevantes na relação entre empregador e empregado, e ainda causará muitas dúvidas para aqueles que lidam com as rotinas trabalhistas das empresas.
 
Para esclarecer as questões mais polêmicas e apresentar um panorama geral da nova legislação, com objetivo de minimizar riscos para as empresas e apresentar as oportunidades da nova legislação, o escritório FCR Law promoverá, no dia 21/09 (quinta-feira), na Câmara de Comércio Brasil – Canadá, em São Paulo, o evento “Reforma Trabalhista: Visão Geral e Planejamento Estratégico”. 
 
Os advogados Eduardo Fleury, Renata Armonia, Rosário  Rocha e Raquel Hagihara irão analisar tópicos como: visão estratégica da reforma, prevalência do acordo coletivo sobre a CLT, premiação habitual X PLR X remuneração variável, terceirização, questões societárias, entre outras questões relevantes. O evento é gratuito e as inscrições ainda estão abertas.

Inscrições: no site fcrlaw.com.br/reforma-trabalhista/ 

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quinta-feira, 14 de setembro de 2017 Judiciário | 08:33

Reclamações de consumidores barram a venda de 41 planos de saúde; advogado comenta

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou que serão suspensas as vendas de 41 planos de saúde de dez operadoras. Tais suspensões são motivadas por reclamações de usuários em relação a itens como cobertura assistencial, como negativas e demora no atendimento, recebidas no 2º trimestre de 2017. A suspensão efetiva começou no último dia 8 de setembro. Os beneficiários dos planos de saúde suspensos – 175.071 – seguirão recebendo a assistência regular, como explica o advogado Leonardo Sobral Navarro.

“Ao lançar o resultado desses Ciclos Fiscalizatórios, a ANS precisa deixar claro ao consumidor que apenas a venda desses produtos estão suspensos e, não o atendimento aos usuários que possuem os mesmos”, afirma o especialista.

A ANS, no mesmo ato, confirmou no mesmo ato que outros 33 planos de 13 operadoras de saúde conseguiram melhorar o atendimento e já estão autorizadas a retomada da comercialização dos mesmos.

“Apesar da confusão, por vezes causada na cabeça do consumidor pela ANS ao anunciar o resultado dos ciclos de atendimento, a Agência está realizando um excelente trabalho ao fornecer informações qualificadas ao consumidor sobre as Operadoras e Planos disponíveis. O consumidor, dessa forma, começa a entender a necessidade de formalizar reclamações e acompanhar o desempenho das operadoras para eventualmente optar entre os diversos planos oferecidos e, em movimento coerente, observamos realmente que as operadoras trabalham no sentido de reduzir as reclamações e evitar as penalidades que podem ser aplicadas pela ANS”, diz o sócio do Sobral Navarro Sociedade de Advogados.

Segundo trimestre

No 2º trimestre desse ano (01/04 a 30/06), a ANS recebeu um total de 15.002 reclamações contra planos de saúde em seus canais de atendimento. Desse total, 13.400 queixas foram consideradas para análise pelo Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento. Foram excluídas as reclamações de operadoras que estão em portabilidade de carências, liquidação extrajudicial ou em processo de alienação de carteira e que já tem a venda proibida de planos.

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segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Advocacia | 16:32

Fenalaw: Como se destacar num mercado com mais de 1 milhão de advogados?

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O Brasil tem mais de um milhão de advogados e é o mercado mais concorrido do mundo para a advocacia. É possível se destacar num mercado tão competitivo? O especialista em marketing jurídico Alexandre Teixeira, da In Company, garante que sim. “Num mercado cada vez mais competitivo é importante o planejamento estratégico do negócio e um plano de comunicação (off-line e digital) para gerar e agregar valor à marca do escritório, contribuindo para a reputação dos advogados e posicionando as suas áreas de atuação de maneira correta no mercado, sem ferir o Código de Ética da OAB”, explica Alexandre Teixeira.

Segundo ele, existem muitas estratégias e ações de marketing possíveis e muito importantes para o desenvolvimento do escritório e que não conflitam com as normas do Código de Ética dos advogados. São estratégias que vão desde um plano de comunicação institucional (branding, marketing digital, sites, mobiles, aplicativos, blog, rede social, newsletter, revistas, e-books, eventos, palestras, relacionamentos com clientes e até pesquisas de satisfação.

É sobre esse tema que Alexandre Teixeira irá discorrer em sua palestra com o tema “1 Milhão de Advogados! E Agora?”. Com o objetivo de apresentar soluções estratégicas para um escritório de advocacia estar sempre à frente da concorrência, ele falará sobre branding, site mobile, SEO, inbound marketing e outros serviços que envolvem o marketing jurídico. A palestra será realizada no dia 24 de outubro, às 16h, na Fenatalks.

Na Fenatalks – um espaço na área de exposição – serão realizadas palestras gratuitas com temas como marketing, progresso de vendas e manutenção do cliente através de CRM, administração e gerenciamento financeiro, plano de carreira e sucessão, sem esquecer do apoio da tecnologia para que o advogado consiga oferecer uma atuação descomplicada e ágil ao seu cliente.

A Fenalaw – maior e mais completo evento jurídico da América Latina – será realizada entre os dias 24 e 26 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo. O evento vai reunir mais 3.500 profissionais de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia de todo o país. Ao todo, serão 900 congressistas, 200 palestrantes, 60 expositores e patrocinadores, e mais 400 convidados VIPs. Durante os três dias serão realizadas mais de 200 palestras em seis auditórios simultâneos e mais 1.000 metros quadrados de área de exposição.

Informações: www.fenalaw.com.br

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quarta-feira, 6 de setembro de 2017 Advocacia | 14:10

Morre, em SP, advogado José Godoy Horta

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falecimentoFaleceu na manhã desta quarta-feira (6/9) o advogado José Godoy Horta, inscrito na OAB-SP 11.579. Ele tinha 85 anos. José Godoy Horta era membro das comissões de Direito Eleitoral, Direito Penal Econômico e Comissão do Acadêmico da OAB.

Sócio do escritório Dorta & Horta Advogados, é pai do também advogado Pedro Horta (sócio da mesma banca) e da médica Cristina Dorta. Deixa também duas netas.

O velório acontece às 14h e o sepultamento às 17h, ambos no cemitério da Paz, no Morumbi, que fica na rua Dr Luiz Migliano, 644, Jardim Vazani, em São Paulo.

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terça-feira, 5 de setembro de 2017 Direito de Família | 14:00

Lei da Alienação Parental completa sete anos em vigor; conheça casos

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A lei da alienação parental – a Lei nº 12.318/2010 – completou na última semana sete anos em vigor. De acordo com o dispositivo, é considerado alienação parental todo ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem tenha a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância.

“A lei foi bem intencionada e redigida. Contudo, ainda é necessário maiores movimentos e ações para coibir razoavelmente esta odiosa prática. Penso que precisamos de melhores campanhas de esclarecimento sobre esta prática, certo que muitos praticam a alienação parental sem saber o que estão fazendo ou sem perceber que a principal vítima é a própria criança e não o outro genitor. A aplicação de sanções mais severas e contundentes também pode contribuir”, defende o advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família.

Segundo ele, a lei garante punições ao genitor alienante, mas por se tratar de atribuição da pena ao determinado ato um critério absolutamente subjetivo, ainda é possível ver decisões punitivas demasiadamente brandas e incapazes de promover o efeito pedagógico esperado.

O advogado relata quais os casos que são considerados pela lei como alienação parental durante o exercício da paternidade ou maternidade. Confira:

1 – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
2 – dificultar o exercício da autoridade parental;
3 – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
4 – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
5 – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
6 – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; e
7 – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

O advogado explica que essas situações podem resultar na Síndrome da Alienação Parental (SAP), que é uma consequência psicológica que acomete crianças vítimas deste indesejado comportamento. “Mas há também consequências jurídicas que vão da simples advertência proferida por um juiz ao genitor alienador, passando por imposições de multas pecuniárias ao agressor, até a suspensão da autoridade parental, hipótese extremamente grave”.

Segundo Montemurro, não são apenas as hipóteses exemplificativamente identificadas pela lei da alienação parental que preocupam. “Há comportamentos sutis, por vezes imperceptíveis, que são perigosos e capazes de prejuízos psicológicos dificílimos de serem corrigidos, como: o término de um relacionamento na frente do filho, por exemplo, que pode induzir à criança um comportamento de rejeição de um dos genitores; e até a transferência da decisão para uma criança sobre com quem ela quer ficar quando da separação de seus genitores, que é também ato cruel e indesejado”. O advogado explica que é muito comum ainda a disputa pela guarda com o propósito muitas vezes de agressão ou vingança, motivados por sentimentos de rancor ao ex-cônjuge, que pode causar grave prejuízo no desenvolvimento psicológico dos filhos.

“Muito se observa a prática da alienação parental promovida com o odioso propósito de coagir o outro genitor durante disputas judiciais em divórcio e alimentos, sempre envolvendo como pano de fundo uma disputa econômica. Outro grande problema que se observa nesta prática é a demora na resposta do Estado no socorro da criança. Ainda há muito a se fazer”, assegura o advogado.

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