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quarta-feira, 4 de outubro de 2017 Recuperação e falência | 15:48

Especialistas comentam decisão do Governo de mudar Lei de Recuperação Judicial

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O número de pedidos de recuperação judicial caiu 25,8% no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período de 2016. De acordo com economistas da Serasa Experian, a redução da inflação e dos juros, a estabilização do dólar e a retomada – ainda que lenta – do crescimento da economia contribuíram para a queda dos pedidos de recuperação judicial neste ano. Mas o cenário ainda não é satisfatório e, segundo especialistas, é preciso simplificar todo o processo de recuperação judicial.

Em setembro, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apresentou ao presidente Michel Temer uma minuta de projeto de lei para modificar a Lei 11.101/2005, que trata da recuperação judicial. “A crise econômica fez crescer os pedidos de pedidos de recuperação judicial nos dois últimos anos em todo o país. O processo de decisão judicial tem de andar no ritmo da economia. Uma decisão judicial que demora um mês, por exemplo, para ser deferida pode ser fatal para uma empresa e levá-la a quebrar. É preciso facilitar o trâmite judicial e isso se faz com especialização”, defende Daniel Carnio Costa, juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo

Segundo ele, uma das grandes inovações previstas da minuta entregue ao presidente Temer é a criação de Varas Especializadas em Recuperação Judicial com competência regional. “Hoje já existem poucas varas especializadas no tema, mas criar novas varas não basta. É preciso expandir essa competência”, defende o magistrado, que é integrante do grupo de juristas que elaborou o texto da minuta da reforma da Lei de Recuperação Judicial.

Segundo o juiz, o número de pedidos de recuperação judicial cresceu 200% nos últimos dois anos em função da crise econômica e o Judiciário nem sempre responde no tempo necessário a essas demandas. “A eficiência da lei é a garantia que vai ser aplicada em sua plenitude. Se não tiver juízes especializados no tema não adianta muito ter alterações. A ideia contida no projeto de reforma é que todos os casos sejam julgados por varas especializadas com competência mais abrangente”. Por exemplo: a Vara de Recuperação Judicial de Ribeirão Preto (interior de São Paulo) terá competência para julgar todos os processos daquela região do estado. Isso evitaria que um juiz de comarca menor, que tem uma competência cumulativa (julga todos os processos de Direito) demorasse um tempo maior para analisar este tipo de processo por ter de estudar melhor o caso.

A opinião é compartilhada pelo advogado Paulo Fernando Campana Filho, sócio do Felsberg Advogados. “A reforma é necessária para trazer mais eficiência ao processo de insolvência, para facilitar a venda e o financiamento de empresas em dificuldades e consertar distorções”.
“É natural que em uma caminhada de 12 anos existam oportunidades para melhorias e ajustes pontuais. A ideia não é de necessidade de mudança substancial, pois a lei atual tem muitos pontos positivos. Porém, alguns ajustes são bem vindos, principalmente, considerando o cenário atual de crise, no qual se observa uma tendência natural de aumento dos pedidos de recuperação judicial”, avalia o advogado Fernando Pompeu Luccas, presidente da Comissão de Estudos em Falência e Recuperação Judicial da OAB de Campinas.

Mas há ainda quem tenha certas reservas em relação ao projeto. “Ao que tudo indica, a reforma da Lei de Recuperação Judicial não terá êxito em equilibrar o tratamento dispensado aos bancos com aquele dado a todos os demais credores. Com o conhecido argumento do “possível aumento nas taxas de juros”, as instituições financeiras estão conseguindo preservar suas super garantias fiduciárias. Confirmada a expectativa já anunciada, nos resta torcer para que os magistrados equalizem sempre que possível tamanho descompasso de forças”, observa Edemilson Wirthmann Vicente, sócio do escritório Vicente Advogados Associados e presidente da Comissão de Direito Falimentar e Recuperação Judicial.

Fenalaw

Apesar da queda nos números oficiais e da intenção do Governo de facilitar o processo, o fantasma da recuperação judicial ainda ronda e assusta muitas empresas. Por isso, é cada vez maior a procura por advogados e profissionais especializados. O tema será discutido por 13 palestrantes no Seminário Recuperação Judicial, que será realizado nos dias 24 e 25 de outubro, durante a 14ª edição da Fenalaw – maior e mais completo evento jurídico da América Latina. A Fenalaw acontece entre os dias 24 e 26 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo.

Segundo dados da Serasa Experian, foram registrados 685 pedidos de recuperação judicial de janeiro a junho deste ano. No mesmo período do ano passado foram 923 contra 492 em 2015. As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos de recuperação judicial no primeiro semestre: 403 pedidos. Em 2016, os setores de comércio, indústria e serviços bateram recorde de pedidos de recuperação judicial. Segundo dados da Serasa Experian, foi o pior resultado desde 2005, quando teve início a série histórica do levantamento. Ao todo foram 1.770 processos, sendo que o setor de serviços ficou em primeiro lugar (713 pedidos registrados), seguido por comércio (611) e indústria (446).

A fenalaw acontece entre os dias 24 e 26 de outubro no Centro de Convenções Frei Caneca. Informações: www.fenalaw.com.br

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segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Concorrência | 16:14

SP sedia o IV Congresso Pan-Americano de Arbitragem em SP 

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Em sintonia com as necessidades e os desafios atuais do mercado de arbitragem e atento ao desenvolvimento do setor no futuro, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) realiza o IV Congresso Pan-Americano de Arbitragem nos dias 23 e 24 de outubro de 2017, no Hilton Hotel, em São Paulo.

O evento se consolida a cada ano como um dos principais da América Latina ao discutir os temas mais importantes para a prática e desenvolvimento da arbitragem internacional. 

“O objetivo é promover o encontro de profissionais com os mais variados perfis de atuação em arbitragem dos países Pan-Americanos e integrá-los as discussões e progressos já realizados nas arbitragens internacionais fomentando assim a integração das diversas culturas em matéria de arbitragem” diz Caroline Costa, Subsecretária Geral Adjunta do CAM-CCBC.

Além dos assuntos consistentes, grandes nomes da área compõem o quadro de palestrantes. São profissionais com alto nível de conhecimento técnico e mercadológico não só dos países nos quais a cultura da arbitragem está em evolução, mas também dos que já utilizam este método de solução de conflitos e buscam novos horizontes.

Entre os 50 congressistas de diversas nacionalidades, o brasileiro Carlos Alberto Carmona, um dos autores da Lei de Arbitragem brasileira e sócio do Marques Rosado Toledo Cesar & Carmona Advogados, e a norte-americana Edna Sussman, sócia do SussManadr LLC, discutem“Dever de revelação do árbitro e impedimento: Contextos legislativo e jurisprudencial atuais” no dia 23 de outubro. O assunto é de extrema relevância já que o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe algumas alterações quanto ao tema e isso gerar algumas dúvidas sobre a aplicabilidade das hipóteses de suspeição e impedimento dos juízes para os árbitros em situações específicas. No entanto, como a discussão é recente, as respostas ainda precisam ser debatidas e exploradas. Os especialistas discutirão neste painel quais são os limites para o dever de revelação e impedimento do árbitro no tribunal arbitral.

Há ainda a presença da venezuelana Diana Droulers representando The International Federation of Commercial Arbitration Institutions (IFCAI) que dividirá o painel “A transparência na arbitragem. Jurisprudência em arbitragem é desejável?” no dia 24 de outubro com a norte-americana Samaa A. Haridi, sócia do Hogan Lovells. Como a arbitragem é totalmente sigilosa e tem sido cada vez mais utilizada por empresas de diversos setores, a comunidade jurídica necessita de discussões que permitam identificar maneiras de criar jurisprudência em procedimentos arbitrais, sem prejuízo da manutenção da regra de confidencialidade. 

Destaque também para o painel “Arbitragem societária e Cias Abertas. O que esperar?”, previsto para o dia 24 de outubro. A quantidade de procedimentos arbitrais instaurados no CAM-CCBC envolvendo matérias societárias tem crescido a cada ano. Em 2016, 45,61% das arbitragens administradas pelo centro envolveram disputas no segmento. 

O CAM-CCBC é o mais tradicional centro de arbitragem e mediação do Brasil. Vocacionado para a administração de disputas comerciais complexas e de grande porte, conta com corpo técnico altamente qualificado, pautado por procedimentos internos certificados pela ISO 9001. O CAM-CCBC é a instituição arbitral brasileira com maior projeção no exterior, atendendo empresas de vários países segundo as melhores práticas da Arbitragem Internacional. 
 

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quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Direito trabalhista | 15:31

Espaço do leitor: Especialista tira dúvidas sobre a Reforma Trabalhista

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A coluna Leis & Negócios dedica a cada semana um espaço de dúvidas e respostas de leitores destinadas a profissionais de diversas áreas do Direito. Para tanto, basta enviar a sua pergunta no email mdiana@igcorp.com.br que vamos elencar a questão dentro do tópico correspondente e levar à equipe de advogados parceiros. Vale frisar que as dúvidas têm limites de abordagens. Nenhum profissional vai desabonar o advogado ou advogada de um caso já existente, tampouco é obrigado a responder questionamentos em processos complexos. A ideia é que sejam trazidas a público dúvidas gerais das áreas da advocacia de forma que possam ajudar e orientar o leitor do Portal iG.

Nesta semana o advogado Eduardo Maximo Patricio, sócio do escritório GMP Advogados (Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados), atendeu sete dúvidas de leitores sobre o tema Reforma Trabalhista. A coluna tinha muitas dúvidas relacionadas ao tema, mas elencou as melhores. Continuem enviando suas questões. Confiram:

1. Quais as principais mudanças da reforma trabalhista?

Negociação x legislação: As convenções e acordos coletivos passam a ganhar mais importância com a reforma trabalhista. Os acordos poderão prevalecer sobre a legislação, menos quanto a questões como salário mínimo, remuneração noturna maior que a diurna, repouso semanal remunerado, horas extras pagas a 50% das normais, quantidade de dias de férias, saúde, segurança e higiene do trabalho, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, salário-família, licença-maternidade de 4 meses e aviso prévio proporcional;
· Fracionamento de Férias: As férias poderão ser fracionadas em até três períodos sendo quem um deles não pode ser inferior a 14 dias e os outros dois ter 5 dias corridos ou mão.
· Trabalho Home Office: O trabalho home office foi regulamentado. Assim o trabalhador que desempenhar suas funções de casa deverá ter essa condição registrada em contrato de trabalho que deverá apontar quais são as atividades e de quem é a responsabilidade pelos custos do funcionário.
· Jornada de trabalho de 12 x 36: Foram várias as mudanças relacionadas à jornada de trabalho. Permitida a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso. O banco de horas poderá formalizar um acordo individual com o trabalhador e não depender mais da convenção coletiva. O intervalo de uma hora na jornada poderá ser reduzido por negociação coletiva para 30 minutos.
· Contrato de Trabalho intermitente: Este contrato é definido como a prestação de serviços, com subordinação, sem continuidade, ocorrendo alternância de períodos de trabalho e de inatividade.
· Rescisão Contratual: Poderá ser por “mutuo acordo” entre empregador e empregado, sem a necessidade de homologação sindical.
· Imposto Sindical: deixará de ser obrigatório o imposto sindical. A contribuição será opcional.
· Terceirização: Possibilidade de terceirizar inclusive a atividade principal, sendo importante destacar que o ex-empregado que tenha trabalhado como funcionário na empresa não pode ser terceirizado.
· Natureza indenizatória: deixa de ter natureza salarial os pagamentos feitos a título de diárias para viagem, abonos, auxilio alimentação e prémios;
· Solução de Conflitos: Possibilidade de estabelecimento de cláusula compromissória de arbitragem para empregados cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (limite atual de R$ 5531,31).
· Dano extrapatrimonial: O dano extrapatrimonial passa a ser regulamentado nas relações de trabalho, sendo fixados parâmetros para a definição do valor da indenização;
· Processo do Trabalho: Os honorários periciais passam a ser devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia, ainda que tal parte seja beneficiária da Justiça Gratuita e advogados passam a ter direito aos honorários de sucumbência, variando de 5%a a 15% sobre o valor da liquidação da sentença.

2. Como o senhor avaliam a reforma trabalhista?

Positiva pois pretende dar maior flexibilidade as relações entre empregados e empregadores. Importante destacar que a legislação da década de 40 que regulamentava as relações de trabalho não acompanhou as inúmeras mudanças ocorridas nas relações de empregos dos últimos anos. A reforma pretende exatamente isto, ou seja, regulamentar estas novas relações, como por exemplo, ao regulamentar o contrato de trabalho intermitente, a terceirização e o home office, além de priorizar os acordos coletivos.

3. A reforma pode levar à redução de processos trabalhistas?

Sim porque deve estimular e priorizar os acordos coletivos.

4. Como as empresas devem fazer se prevenirem de processos trabalhistas?

As empresas devem participar ativamente nos acordos coletivos, bem como, ter bastante cuidado ao regular o contrato de trabalho.

5. Quais os principais motivos hoje para reclamação trabalhista?

Houve um aumento significativo de ações trabalhistas cobrando verbas rescisórias em virtude do encerramento de muitos estabelecimentos comerciais e industriais em virtude da crise econômica.

6. Um dos pontos da reforma trabalhista é o que prevê que o reclamante poderá arcar com custas judiciais e até com o pagamento de advogados caso a demanda seja julgada improcedente. Como avaliam esse aspecto da lei?

A mudança pretende coibir o grande número de ações trabalhistas com pedidos incabíveis ou absurdos. Até o momento, uma vez que o trabalhador estava protegido pela Justiça Gratuita, não arcava com quaisquer condenação mesmo que os pedidos fossem considerados incabíveis, sendo apenas de forma excepcional condenados por litigância de má-fé. Com a reforma, as condenações devem aumentar.

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Advocacia | 13:15

Editora IASP lançará quatro livros na próxima segunda

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A Editora IASP e o Instituto dos Advogados de São Paulo promoverão na próxima segunda-feira, 2 de outubro, das 18h30 às 21h, o lançamento de quatro livros que trazem análises de diversos especialistas sobre temas como os 15 anos do Código Civil, direito imobiliário, direito ao esquecimento e direito na Administração Pública.

Uma das obras — “Os Grandes Temas de Direito Civil nos 15 anos do Código Civil” — faz homenagem ao professor Álvaro Villaça Azevedo e traz análises de diversos juristas, com enfoque para os institutos regulamentados pelo Código Civil. O livro oferece ao leitor reflexões instigantes na prospecção de ideias sobre temas novos. Sob a coordenação de Mario Luiz Delgado e Jones Figueiredo Alves, a obra conta com artigos de 30 autores.

Outro livro é “Temas de Direito Imobiliário- Tomo 2”, faz uma homenagem ao professor José Osório de Azevedo Jr., trazendo atualidades sobre o tema. O livro foi coordenado por Everaldo Augusto Cambler, Alexandre Jamal Batista e André Cordelli Alves e conta com 14 autores.

Na ocasião também será lançado o livro “Do controle da Administração Pública”, de autoria de Amauri Feres Saad. A obra traz uma nova tese sobre o tema trazendo resposta para questões sobre a Administração Pública.

O lançamento dos quatro livros acontecerá na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi (Espaço Arena), a partir das 18h30.

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Advocacia | 13:14

Advogado brasileiro palestra em painel da Changing Landscape of Latin America Conference

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Luiz Henrique O. do Amaral, sócio sênior do escritório Dannemann Siemsen, palestrará no painel “Politics and IP: Navigating This Unlikely Pair”, durante Changing Landscape of Latin America Conference, promovido pela International Trademark Association – INTA, no dia 02 de outubro de 2017, em Cartagena, na Colômbia.

O cenário econômico e político global está mudando, os países estão repensando prioridades. Este painel discutirá o papel da Propriedade Intelectual nesses debates políticos e no futuro panorama político na América Latina.
Informações adicionais em www.inta.org

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segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Escritórios | 15:08

Miguel Neto Advogados anuncia nova sócia no Contencioso

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O Miguel Neto Advogados anunciou nesta semana a advogada Marina de Barros Monteiro como nova sócia do Contencioso Cível e Arbitragem. Marina esteve por 15 anos à frente de Barros Monteiro Advocacia, acumulando sólida experiência em disputas de alta complexidade. Mestre e doutora em Direito Civil pela PUC/SP, Marina agora se junta a Paulo Magalhães Nasser, sócio responsável pela área desde 2014. 

“A vinda de Marina é uma consequência do substancial crescimento que tivemos nos últimos anos, o que felizmente se deu em razão da confiança depositada por nossos clientes e do trabalho técnico rigoroso e comprometido de nossa equipe. Certamente agora temos ainda mais valor para oferecer aos nossos clientes no contencioso”, afirmou Paulo Magalhães Nasser.

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sábado, 23 de setembro de 2017 Advocacia | 00:44

Levy & Salomão abre inscrições para o “14º Concurso de Monografia”

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O escritório Levy & Salomão Advogados abre inscrição para o “14º Concurso de Monografia” a todos os estudantes de graduação em Direito regularmente matriculados em faculdades situadas em território nacional e reconhecidas pelas autoridades competentes.

Os candidatos deverão optar por um dos três temas:

– Inteligência artificial e responsabilidade civil: principais desafios
– Sigilo advogado-cliente no contexto de investigações internas
– Regulação da defesa de interesses perante o Poder Público no Brasil

LEVIO autor da melhor monografia receberá o prêmio líquido de R$ 4 mil, e o segundo colocado de R$ 2,5 mil. Os melhores classificados entre os residentes de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília serão convidados a participar do processo seletivo de estágio regular do escritório. O melhor classificado que não seja morador de uma dessas três cidades terá a oportunidade de estagiar em uma das unidades de Levy & Salomão durante o período de férias escolares.

Os trabalhos devem ter entre 10 e 15 laudas e ser entregues até o dia 31 de outubro de 2017 por email (monografia@levysalomao.com.br) ou pelo correio para a sede do escritório em São Paulo.

Os nomes dos vencedores serão divulgados no dia 30 de novembro de 2017 por comunicação direta via e-mail e também pelo site do escritório.

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sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Direito trabalhista | 15:03

Reforma trabalhista é tema de encontro em SP

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A Associação de ex-alunos INSEAD promove na segunda-feira (25/09) evento com o advogado Nelson Mannrich sobre Reforma Trabalhista. O especialista é membro do Conselho Editorial da Revista de Direito do Trabalho e Coordenador da Revista Magister de Direito do Trabalho. O encontro acontece Souza Cescon Advogados, na Vila Olímpia, em São Paulo.
 
A Associação (IAAB) é uma entidade sem fins lucrativos que reúne ex-alunos do INSEAD no Brasil. O INSEAD é uma escola de negócios com campi na França, Singapura e Abu-Dhabi. Nos últimos dois rankings do Financial Times o INSEAD ocupa a primeira posição como o melhor MBA entre os TOP 10 globais, à frente de escolas como Harvard, Stanford, Wharton e Kellog.
 
Periodicamente, a IAAB realiza eventos onde são discutidos assuntos de relevância para seus associados e que estão em pauta no país. A IAAB atende a aproximadamente 500 ex-alunos de INSEAD em todo o Brasil, a maioria deles executivos e empreendedores de alto nível. Hoje, existem executivos ex-alunos de INSEAD em 80 das maiores 100 empresas brasileiras

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Judiciário | 12:20

Evento em Brasília discute melhores práticas de TI no setor

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Mais de 500 autoridades e líderes dos tribunais superiores, regionais, estaduais, tribunais de contas, ministérios, defensorias e seus conselhos reúnem-se no CONIP Judiciário & Controle 2017, que será realizado nos dias 27 e 28 de setembro, em Brasília, para debater a necessidade da transformação digital e consequentemente auxiliar no uso das melhores ferramentas para chegar lá.

“O evento abordará a necessidade do aprimoramento da condução da estratégia de governo digital e de tecnologia da informação, com foco na simplificação e integração dos serviços públicos, bem como na redução de sobreposições e duplicidades. A necessidade de projetos que adotem maior escala, menor sobreposição e maior racionalidade nos gastos, de forma a propiciar serviços relacionados ao acesso à justiça cada vez mais integrados e orientados de acordo com o que o cidadão espera”, explica Renata Figueiredo, gerente de conteúdo do CONIP Judiciário & Controle 2017.

Segundo ela, não existe transformação no governo sem que os profissionais mudem seu comportamento. “Tão ou mais importante do que adquirir as tecnologias para a transformação digital é necessário reformar convicções. Reformas digitais vão além de mudanças nos serviços oferecidos e no modelo de informatização que os suporta. É necessário um repensar, tendo como verdadeira obsessão no aprimoramento da experiência do usuário de serviços públicos”, defende Renata Figueiredo.
Entre os temas que serão abordados estão inteligência artificial, processo eletrônico, governança de TI, contratações de TI, interoperabilidade, gestão de projetos, tecnologia blockchain, virtualização, nuvem, metodologias ágeis, internet das coisas, com muitos estudos de casos de tribunais, ministérios, defensorias.

BANCO DO BRASIL – Gustavo Fosse, Diretor de TI
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Claudio Fontes Feijó, Secretário de TI e Comunicação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – Lúcio Melre da Silva, Diretor do Departamento de Tecnologia e Comunicação
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – Weskley Rodrigues dos Santos, Secretário de Gestão Estratégica
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – Leonardo Oliveira, Assessor Especial de Inovação e Gestão da Informação
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – Deputado Joe Valle, Presidente
CÂMARA DOS DEPUTADOS – Cristiano Ferri Faria, Diretor do Laboratório Hacker
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – Diogo Leite Mesquita, Coordenador de Sistemas da Informação
ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Guilherme Almeida, Diretor de Inovação e Gestão do Conhecimento
JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Vice-Diretora
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES – Maximiliano Martinhão, Secretário de Política de Informática
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – Cassiano de Souza Alves, Secretário-Adjunto
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO – Deborah Aroxa, Diretora de Transferências Voluntárias
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – Cristiano Rocha Heckert, Secretário de Modernização e Gestão Estratégica – SGE/SG
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – Mauro César Sobrinho, Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Willy Andrey Fröhlich, Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO – Alexandre Pacheco, Diretor de TI
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – Angelino Caputo e Oliveira, Secretário Adjunto
SECRETARIA DE APOIO PERICIAL DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA- Marcelo Caiado, Assessor-chefe da Assessoria Temática de Tecnologia da Informação e Comunicação
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Rodrigo Almeida de Carvalho, Secretário de TI e Comunicação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – Edmundo Veras dos Santos Filho, Secretário de Tecnologia da Informação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – Fabiana Ruas Vieira, Diretora do Centro de Pesquisa e Inovação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – Marcio Rodrigo Braz, Secretário da SEFTI
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – Wesley Vaz, Secretário de Gestão de Informações para o Controle Externo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – Leandro Sady Rodrigues, Secretário de TI e Comunicação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – Antonio Francisco Rolla, Diretor Executivo de Informática
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – Dr. Marcelo Gobbo Dalla Déa, Desembargador
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL – Alexandre Rosa Camy, Assessor Técnico da Secretaria de TI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA – Flávio Lacerda, Diretor da Divisão de Infraestrutura de Tecnologia da Informação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – Luiz Fernando Sirotheau Serique Júnior, Secretário de Infraestrutura de TIC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO – TJPE – Juliana Neiva, Secretária de Tecnologia da Informação e Comunicação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – Antonio Carlos Alves Braga Júnior, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – Rosely Padilha de Sousa Castilho, Secretária de Tecnologia da Informação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – Denise Martins Moura da Silva, Secretaria da Tecnologia da Informação
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – Lenora de Beaurepaire da Silva Schwaitzer, Diretora da Secretaria de Documentação, Informação e Memória – SED
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – Paulo Roberto Pinto, Gerente de BI
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – Fernanda Montenegro, Diretora da Subsecretaria de TI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – Joarez Dallago, Secretário de Tecnologia da Informação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO – Marco Aurélio Fidelis Rêgo, Diretor da Secretaria de TI
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – Giuseppe Dutra Janino, Secretário de Tecnologia da Informação

Informações e inscrição: http://www.conipjudiciario.com.br

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quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Judiciário | 16:29

Espaço do leitor: Especialista tira dúvidas sobre discussões em condomínios

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A coluna Leis & Negócios dedica a cada semana um espaço de dúvidas e respostas de leitores destinadas a profissionais de diversas áreas do Direito. Para tanto, basta enviar a sua pergunta no email mdiana@igcorp.com.br que vamos elencar a questão dentro do tópico correspondente e levar à equipe de advogados parceiros. Vale frisar que as dúvidas têm limites de abordagens. Nenhum profissional vai desabonar o advogado ou advogada de um caso já existente, tampouco é obrigado a responder questionamentos em processos complexos. A ideia é que sejam trazidas a público dúvidas gerais das áreas da advocacia de forma que possam ajudar e orientar o leitor do Portal iG.

Nesta semana o advogado Rodrigo Karpat, considerado um dos maiores especialistas em direito imobiliário e em questões condominiais do país, sócio do Karpat Advogados, atendeu sete dúvidas de leitores. A coluna tinha muitas dúvidas relacionadas ao tema, mas elencou as melhores. Continuem enviando suas questões. Confiram:

1. Condomínio poderá adquirir imóvel para recuperar taxas atrasadas?

O condomínio não pode adquirir um imóvel, mas pode adjudicar a título de exceção no caso de dívida de condomínio, porém este pode não ser o melhor caminho. O ideal é o que o bem seja levado a hasta pública, depois do devido processo legal. E com o dinheiro da arrematação do bem, as cotas condominiais em aberto serão quitadas. Caso o condomínio opte em adjudicar o bem, deverá arcar com custos de registro, escritura e ITBI, bem como com a cota de condomínio, manutenções na unidade, iptu, e outros e ainda não poderá esquecer que quando o condomínio vender ou alugar a unidade incidirão impostos passiveis de tributação. Se o bem demorar para ser negociado, o condomínio será onerado. Desta forma, é salutar que a decisão de adquirir o bem seja tomada em assembleia.

2. Correspondência judiciária pode ser recebida pelo porteiro? Oficial de Justiça pode obrigar a assinatura do sindico ou porteiro?

A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, instituiu o Novo Código de Processo Civil e trouxe inovações na forma de citação em condomínios e loteamento com controle de acosso tanto para citação pessoal ou por oficial de justiça, os artigos 248, parágrafo 4º e artigo 252 destacam que é válida a entrega do mandato de citação ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, podendo este recusar o recebimento, desde que declare que o destinatário da correspondência está ausente.

3. Cachorros que latem muito e moram nos arredores. O que eu posso fazer? A Justiça é um caminho?

Manter animais em unidades condominiais é exercício regular do direito de propriedade (Artigo 1228 e seguintes do Código Civil), o qual não pode ser glosado ou restringido pelo condomínio sob pena de serem tomadas medidas judiciais com o fim de preservar os direitos dos moradores.
O limite ao exercício do direito de propriedade é o respeito ao direito alheio ou direito de vizinhança. Ou seja, neste caso a manutenção do animal no condomínio somente poderá questionada quando existir perigo à saúde, segurança, ou perturbação ao sossego dos demais copossuidores.
O condomínio através da sua convenção, Regimento Interno ou através de assembleias pode regular o trânsito de animais dentro do condomínio, desde que não contrariem a Lei.

4. Tenho um vizinha que faz festas noturnas. Chamamos a polícia e sempre falam que não há viaturas. O que fazer?

No caso específico dos condomínios, de acordo com o artigo 1.336 do Código Civil, são deveres do condômino “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.
A poluição sonora também é crime previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998. A legislação prevê que “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa”.
Além disso, perturbar o sossego com barulho excessivo é considerado crime previsto na Lei de Contravenções Penais, desde outubro de 1941. Segundo a legislação, “gritaria ou algazarra; exercer profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; abusar de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; e provocar ou não impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda” podem resultar em prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa.
Outra medida, mais extrema, é chamar a polícia, uma vez que perturbar o sossego com barulho excessivo é considerado crime previsto na Lei de Contravenções Penais. “Artigo 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios.”

5. Quem tem arvores dentro do condomínio pode cortar sem a prefeitura, principalmente quando causa risco? De quem é a responsabilidade da limpeza?

Para a poda de arvores dentro de prédios é salutar a verificação da legislação de cada município, que via de regra traz a necessidade de autorização prévia da municipalidade para a poda. Tanto a remoção dos detritos quanto o custo com a poda são do condomínio. Caso as arvores estejam no passeio e atrapalhado a circulação de pessoas ou colocando em risco a rede elétrica, o condomínio faz o pedido para a prefeitura que será responsável pela poda e remoção sem custo ao condomínio.

6. Pode juntar a varanda com a sala? Isso é vedado nos condomínios?

A fachada do condomínio é área comum e nela não podem ser realizadas quaisquer modificações sem o consentimento de todos os condôminos. A lei estabelece que os moradores têm o dever de conservar o prédio, conforme o Artigo 1336, inciso III, do Código Civil: “São deveres do condômino: III não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas”.
Porém, existem situações em que são aceitáveis algumas modificações, pelo fato de não serem consideradas como alteração de fachada. Para caracterizar alteração é necessário modificar o sentido e substituir as linhas exteriores do prédio.
O limite da proibição é o interesse coletivo. Ou seja, desde que não traga prejuízo aos demais condôminos, não comprometa a segurança e nem modifique a estética do prédio algumas inovações podem ser realizadas. É com este argumento que o Poder Judiciário vem dando ganho de causa para moradores que envidraçam as sacadas.
Na prática, são aceitas pequenas modificações na fachada, desde que não causem prejuízo à estética do prédio. Entre elas: fechamento de sacadas, redes de proteção, persianas, substituição de materiais antigos que não existem mais no mercado quando houver a necessidade de troca de esquadrias, batentes etc.
Algumas alterações, por exemplo, são proibidas. Entre elas vale destacar a modificação de cor, piso ou gesso de forro da sacada, a colocação de toldo na parte externa do imóvel.

7. Se eu não gosto da vaga sorteada, mas sou a moradora mais antiga do prédio. O que posso fazer?

Costuma-se fazer o sorteio chamando as unidades uma a uma, e presente o condômino, este escolhe a vaga que melhor lhe provier. Porém, a forma, mais prática de sorteio é aquele realizado através de uma tabela no excel a qual aleatoriamente se misturam as vagas e unidades. O sistema permite testes preliminares, e auditoria. O sorteio com o chamado nominal das unidades, em prédio grandes, pode demorar várias horas, enquanto o sorteio feito através do simples sistema do excel levará poucos segundos. Caso alguém fique insatisfeito com o sorteio poderá tentar trocar a vaga a critério dos próprios sorteados, o prédio não deve tomar partido ou alterar o sorteio. O fato de ser o condômino mais antigo é irrelevante para o sorteio, este possui o mesmo direito de propriedade em igualdade de condições que os demais.

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