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Arquivo da Categoria TST

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 Direito trabalhista, TST | 14:40

Justiça diz que empresa pode consultar SPC antes de contratar

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Fazer consultas a serviços de proteção ao crédito, órgãos policiais e ao Poder Judiciário não é fator de discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em conta a conduta individual.

Com esse argumento, uma rede de lojas de Aracaju (SE) conseguiu evitar, na Justiça do Trabalho, uma condenação por prática discriminatória e dano moral coletivo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao negar recurso do Ministério Público contra o processo seletivo realizado pela rede de lojas –que se utilizava de dados públicos para analisar previamente os candidatos a emprego–, mostrou que há possibilidade, sim, dessa consulta se tornar válida em todos os processos de seleção para empregos.

“Se a administração pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego”, disse o relator do recurso de revista, ministro Renato de Lacerda Paiva.

Ao examinar o caso, Paiva frisou que os cadastros de pesquisas analisados pela rede de lojas “são públicos, de acesso irrestrito, e não há como admitir que a conduta tenha violado a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”.

Destacou também que, se não há proibição legal à existência de serviços de proteção ao crédito, de registros policiais e judiciais, menos ainda à possibilidade de algum interessado pesquisar esses dados.

Discriminação?
Para especialistas em direito do trabalho ouvidos pelo iG, a questão é complexa. Para uns, o TST agiu acertadamente. Para outros, o ideal é que nao exista nenhum tipo de discriminação.

“O tema é bastante delicado e gera opiniões diversas. A situação gira em torno do poder diretivo do empregador, para saber se o exercício desse direito é abusivo ao se consultar o cadastro de inadimplentes de um candidato. Ao meu ver não há abuso. O TST agiu acertadamente. É bom lembrar que o contrato de trabalho é fiduciário e se baseia na confiança mútua”, afirma Eduardo Pragmácio Filho, sócio do Furtado, Pragmácio Filho & Advogados Associados.

Já o advogado Luiz Fernando Alouche, sócio do Almeida Advogados, afirma que a decisão é inovadora, mas não deve ser adotada de forma indiscriminada.

“Apesar da decisão, ainda não sugerimos que sejam feitas pelas empresas pesquisas de forma indiscriminada e irrestrita na vida pessoal do candidato para sua contratação, pois grande parte das decisões existentes ainda é contrária a realização de tais pesquisas. As empresas devem aguardara pacificação da matéria pelo TST e devem evitar qualquer questionamento sobre a suposta violação da vida privada, honra e imagem do candidato”, analisa.

Para a advogada Camila Braga, do Raeffray Brugioni Advogados, a decisão do TST de buscar os antecedentes do candidato é ponderada, já que “a relação de emprego é uma relação que deve ser permeada de confiança”. No entanto, se o profissional busca emprego é justamente para quitar essa situação de débitos.

“Em relação aos cadastros de proteção ao crédito não deveriam ser considerados como desabonadores dos candidatos, considerando-se que são pessoas que estão buscando recolocação no mercado de trabalho, a dificuldade de lidar com as próprias finanças e então ser inserido na lista de maus pagadores, pode ter derivado exatamente da falta de emprego”, pondera.

No entendimento de Sônia Mascaro Nascimento, consultora-sócia de Amauri Mascaro Nascimento e Sônia Mascaro Advogados, se a reputação moral e a boa conduta fazem parte dos critérios de admissibilidade do empregado, as consultas aos órgãos públicos para esse fim, não ferem a privacidade, imagem ou a honra da pessoa.

“Não é conduta discriminatória. Só seria considerada discriminação por parte do empregador e até mesmo caracterizaria perseguição no trabalho, se a consulta fosse dirigida a um indivíduo apenas ou um grupo de candidatos sem qualquer justificativa”, completa a especialista.

Atualizado às 19h do dia 23 de fevereiro de 2012

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sexta-feira, 13 de janeiro de 2012 Direito trabalhista, TST | 18:42

Justiça manda Kaiser indenizar funcionário que perdeu audição

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Cervejarias Kaiser do Brasil S.A deverá indenizar, por danos morais, um empregado que sofreu perda de audição ao trabalhar numa das unidades da empresa. A decisão acompanha o entendimento da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

O funcionário trabalhou como escriturário e encarregado de depósito durante 18 anos. Segundo ele, a empresa teria deixado de fornecer equipamentos de proteção individual contra os ruídos existentes no local de trabalho, reduzindo suas condições de servir à empresa.

O trabalhador aposentou-se em 1988, mas continuou trabalhando na empresa até 2003 como controlador de pátio. Em 2005, pediu a indenização no valor de R$ 103 mil.

Ao chegar ao TST, o ministro Aloysio Correa da Veiga, admitiu que não havia como situar quando o empregado ficara em condições reduzidas de trabalho e que esse fato prejudicou a argumentação da empresa contra decisões anteriores, que favoreceram o empregado.

As informações são do TST

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terça-feira, 25 de outubro de 2011 Direito trabalhista, TST | 13:28

Justiça manda Zara indenizar por falsa promessa

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A rede de lojas de roupas Zara Brasil Ltda. foi condenada no Tribunal Superior do Trabalho a indenizar em R$ 5 mil por danos morais um vendedor que teve negada a sua contratação para trabalhar na filial de Goiás.

O tribunal, ao fixar a indenização, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que havia negado o pedido indenizatório.

Na ação, o comerciário alega que em agosto de 2010 participou de um processo de seleção para vendedores de uma nova loja da Zara, no Flamboyant Shopping Center, em Goiânia (GO). Ainda segundo a inicial, o autor, após a realização de vários testes, foi selecionado para a vaga e recebido da empresa um envelope admissional com a relação de toda documentação que deveria ser providenciada. A administradora da seleção teria pedido ao candidato que providenciasse a documentação logo, pois ele deveria viajar a São Paulo para fazer um treinamento.

No mesmo dia, ele conta que pediu demissão da loja da Calvin Klein, onde trabalhava. Avisou ao gerente que não poderia cumprir o aviso prévio, por causa da viagem. No dia seguinte, fez o exame admissional, abriu conta em banco e tirou cópias dos documentos exigidos no envelope. Ao se dirigir para entrega da documentação, recebeu um telefonema da responsável pelo processo de seleção informando-o que não mais seria contratado.

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terça-feira, 4 de outubro de 2011 Direito trabalhista, TST | 12:43

Presidente do TST fala sobre responsabilidade das empresas na terceirização

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, que abriu a Audiência Pública sobre Terceirização de Mão de Obra –que acontece nesta terça-feira e quarta, dias 4 e 5, no TST— trouxe todas as indagações sobre terceirização, principalmente quanto a responsabilidade das empresas e critérios de sua licitude.

“Sobre a terceirização, queremos trazer mais mundo para os autos”, afirmou.

Dalazen explicou que o ponto central da questão, do ponto de vista da jurisprudência, está na conveniência da manutenção do critério atualmente utilizado para definir a terceirização lícita da ilícita – a distinção entre atividade meio e atividade fim

“Será que tal critério não é demasiado impreciso e de caracterização duvidosa e equívoca, ao ponto de não transmitir a desejável segurança jurídica?”, disse

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Direito trabalhista, TST | 05:00

TST faz audiência pública para debater terceirização

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A primeira audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho (TST) terá como tema a terceirização. A corte vai debater, a partir desta terça-feira (4/10), a legalidade e os limites da terceirização de mão de obra. Serão dois dias de audiência sobre o tema.

O objetivo da audiência é fornecer informações técnicas, econômicas e sociais relacionadas com o fenômeno da terceirização e que possam auxiliar os magistrados nos julgamentos dos processos com esse tema. Os ministros do Supremo Tribunal Federal já se utilizaram desse tipo de expediente para obter subsídios sobre aborto, células tronco e até importação de pneus usados.

“Até hoje a terceirização contava com o jeitinho brasileiro. Agora o que vai se buscar é uma regulamentação do assunto”, afirma Antonio Carlos Aguiar, sócio do Peixoto e Cury Advogados.

Só para se ter uma ideia de como o tema é importante, apenas no TST, existem cerca de cinco mil processos sobre esse assunto aguardando julgamento.

O debate não significa, no entanto, que a terceirização será proibida ou não. “O Brasil não tem um marco regulatório sobre o assunto. É preciso estabelecer diretrizes. Existe sempre uma insegurança jurídica quando não há legislação sobre a matéria. A terceirização é um caminho sem volta. Não dá para proibir algo que já existe. A lei não muda a sociedade, a sociedade muda a lei”, ressalta Daniel Chiode, do Demarest e Almeida Advogados.

“Não me parece que o TST chegue à tal conclusão [proibir a terceirização] como sugestão de encaminhamento ao legislativo. Não faz muito tempo o TST reviu a Súmula 331 que trata do assunto, em especial para o serviço público. A terceirização de serviços é uma realidade que deve ser enfrentada e se trata de uma forma de gestão de empresa. Esta conclusão está fora de cogitação”, completa Paulo Sérgio João, sócio fundador da banca que leva o nome dele.

Entre os tópicos que serão abordados está a terceirização no setor bancário, de energia elétrica, de telecomunicações e de tecnologia da informação e o critério da atividade-fim do tomador dos serviços, adotado pelo TST, para declarar a licitude ou não da terceirização.

“O que se espera é o bom senso dos Ministros do TST, como aliás já estão dando mostras com a oitiva da sociedade nessa audiência pública. Essa audiência não se prestará à exposição de teses de Direito. Estas já foram cansativamente defendidas pelos advogados. O TST quer ouvir a sociedade e espero que seus ouvidos estejam bem abertos”, comenta José Augusto Rodrigues Jr, do Rodrigues Jr Advogados.

O debate acontece das 9h às 18h30 e também será transmitido pela internet no site do TST.

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segunda-feira, 26 de setembro de 2011 Direito trabalhista, TST | 15:23

Justiça condena governo da Bahia por contratação irregular

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Governo do Estado da Bahia deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil por ter contratado irregularmente 6.480 estagiários durante três meses para a efetivação de matrícula eletrônica nas escolas públicas em que estudavam.

A decisão reformou o entendimento anterior, do próprio tribunal, que havia fixado o valor da indenização em R$ 5 milhões e aplicado multa diária de R$ 5 mil por trabalhador irregularmente contratado, no caso de descumprimento da ordem de não mais praticar esse tipo de ato.

O valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A multa por descumprimento ficou mantida.

Com informações do TST

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terça-feira, 12 de julho de 2011 Direito trabalhista, TST | 13:16

Wal Mart deve reintegrar funcionário com esquizofrenia

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A empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda, dona do Wal Mart, terá de reintegrar ao emprego um ex-funcionário, portador de esquizofrenia, demitido sem justa causa logo após ter ficado afastado do trabalho, pelo INSS, para tratamento médico. O caso aconteceu no Rio Grande do Sul.

De acordo com informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a decisão, que considerou a dispensa arbitrária e discriminatória, prevaleceu em todas as instâncias judiciais trabalhistas. Para os tribunais, vigorou, dentre outros fundamentos, o entendimento de que o exercício de uma atividade laboral é aspecto relevante no tratamento do paciente portador de doença grave.

O trabalhador foi admitido em outubro de 2006 e demitido em julho do ano seguinte, sem justa causa. Ele trabalhava na padaria e ficou afastado do trabalho por um mês, por conta de um surto psicótico, que o manteve internado em instituição psiquiátrica para tratamento de desintoxicação. Após retornar ao trabalho, foi demitido. Os laudos médicos juntados aos autos apontam que ele sofria de esquizofrenia, com histórico de transtorno bipolar.

Na ação judicial, ele pediu reintegração ao emprego e pagamento de salários referentes ao tempo de afastamento. A empresa, em contestação, alegou que o empregado foi considerado apto no exame demissional e que não apresentava sintomas de enfermidade. Negou que a dispensa foi motivada pela doença.

Os magistrados do tribunal do Rio Grande do Sul entenderam que “o Poder Judiciário não pode ficar inerte diante da situação do empregado. Não se pode negar a condição especial em que o autor se encontra em razão de seu estado de saúde. A condição de portador de esquizofrenia conduz a uma limitação ao direito potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa”, destacou o colegiado regional”.

O mesmo entendimento foi seguido pelo TST. A relatora do acórdão no tribunal ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, ao manter a condenação, registrou em seu voto que a dispensa do empregado, efetuada pouco tempo depois de um período de licença médica para tratamento de desintoxicação de substâncias psicoativas, é presumidamente discriminatória. As informações são do TST.

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segunda-feira, 27 de junho de 2011 Direito trabalhista, TST | 18:22

Primeira audiência pública do TST terá terceirização na telefonia como tema

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Assim como o Supremo Tribunal Federal (STF), que já adotou audiências públicas para decidir questões sobre células-tronco, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou neste ano mudanças no regimento interno que permitem a realização dessas reuniões informais para casos excepcionais. E o tema que abre a primeira audiência pública do TST foi definido na sessão desta segunda-feira (27/6) do tribunal: terceirização do telemarketing em telefonia.

O presidente do TST, ministro Orestes Dalazen, pediu vistas regimental [interrompeu] o julgamento sobre o assunto e marcou uma audiência pública para discutir com a sociedade a possibilidade de terceirizar esse tipo de mão-de-obra no setor de telefonia.

“É uma medida bacana porque as vezes existe um processo em discussão que não traz a decisão para a sociedade. A audiência pública é uma forma de demonstrar que o tribunal não é alheio ao que acontece na sociedade”, afirma Daniel Chiode, do Demarest e Almeida Advogados.

O mesmo entendimento é seguido pelo advogado Antonio Carlos Aguiar, sócio da área trabalhista do Peixoto e Cury Advogados. “Audiência pública dá segurança jurídica para as empresas de uma forma geral. A terceirização, aliás, é uma discussão complicada porque não há interpretação correta do que é atividade-meio e atividade-fim. Portanto, nessa área, a audiência pública se torna importante para resolver esse impasse”, explica o advogado, também autor do livro Negociação Coletiva de Trabalho.

Confira um vídeo do TST sobre a importância de audiências públicas:

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sábado, 28 de maio de 2011 Advocacia, TST | 05:00

Súmula do TST reduz custos de escritórios de advocacia

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Uma nova súmula aprovada no último dia 24 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) promete reduzir os custos de escritórios de advocacia, em especial àqueles que se dedicam à área trabalhista.

Isso porque o novo texto diz que, uma vez indicado o nome de um advogado do escritório para aparecer na intimação do processo, o tribunal deve acatar o pedido da banca. Assim, no Diário Oficial seria publicado o advogado citado e não os demais que geralmente aparecem nas procurações.

O texto diz: “Intimação. Pluralidade de Advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade”.

“Antes, tínhamos que pagar leitura do Diário Oficial para todos os nomes que constavam na procuração. Agora, com um indicado, fica melhor. Isso porque, se o tribunal não publicar o nome solicitado e gerar prejuízo, tem nulidade”, salienta Daniel Chiode, do Demarest e Almeida Advogados.

Ou seja, havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído no processo é nula.

“Agora ficou mais fácil o controle dos processos pelo escritório. É uma medida interessante do tribunal porque simplifica bastante a vida do advogado e gera economia”, salienta Paulo Sergio João, professor da PUC-SP e da Fundação Getúlio Vargas, e sócio fundador do escritório que leva o nome dele.

O especialista em direito do trabalho Cléber Venditti, do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados, concorda com os colegas de profissão, mas ressalta que a “súmula não tem o condão de determinação, mas, sim, de orientação”.

“De qualquer forma, é interessante e nos dá a segurança de eleger apenas um advogado. Além disso, caso exista algum problema futuramente, essa súmula pode ser uma forma de defesa”, completa.

Atualizado às 17h20 do dia 30 de maio de 2011

Leia também:
Poder Público se livra de encargos trabalhistas em atos de terceirizadas

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terça-feira, 24 de maio de 2011 Licitações, TST | 19:40

Poder Público se livra de encargos trabalhistas em atos de terceirizadas

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A modificação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Poder Público de responder automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas contratadas por meio de licitações.

O caso já havia sido debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro do ano passado. Na ocasião, a mais alta corte do judiciário brasileiro declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo1º, da Lei nº 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações.

O dispositivo prevê que a inadimplência de empresas contratadas pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere para a Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

À época, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, ressaltou que o resultado do julgamento “não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa”.

Agora, o TST definiu a situação com a alteração do texto da Súmula 331. Houve consenso entre os ministros no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá que investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

“Para o trabalhador, na prática, não mudou nada. Mas a responsabilidade nesses casos deixou de ser automática para o Poder Público. Ou seja, a administração deve contratar uma empresa idônea e verificar constantemente como ela se mantém, se continua idônea durante a vigência do contrato. A ideia é gerar moralidade nos contratos firmados com o Poder Público”, saliente Daniel Chiode, do Demarest e Almeida Advogados.

No entendimento dele, empresas “sérias” serão beneficiadas com a medida. “Prestadoras que prezam por um trabalho sério serão beneficiadas porque são aquelas que pagam os impostos corretamente e não pode concorrer de igual para igual com as que burlam, mesmo que em alguns momentos”, completou.

Além dessa Súmula, no mesmo dia os 27 ministros do TST aprovaram mais três novas súmulas, cancelaram uma e alteraram nove.

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