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terça-feira, 5 de março de 2013 Judiciário, TST | 11:29

Posse de ministros do TST será ao som do Olodum

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A cerimônia de posse da nova direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que acontece nesta terça-feira (5/3), às 16 horas, em Brasília, será ao som do bloco-afro do carnaval Olodum, da cidade do Salvador, na Bahia. A informação não foi confirmada, ainda, pelo TST, mas convidados do evento disseram que a banda é uma das preferidas do novo presidente da Corte, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula e foi, sim, chamada para a ocasião. Carlos Alberto é o 30º presidente do tribunal.

Antônio José de Barros Levenhagen será o vice-presidente e Ives Gandra da Silva Martins Filho, corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Os novos dirigentes foram eleitos no dia 12 de dezembro de 2012 para o biênio 2013/2015.

Perfil
O próximo presidente do TST, como magistrado de carreira da Justiça do Trabalho, é defensor da conciliação como meio de solução dos conflitos trabalhistas. Nos dois últimos anos, foi conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como representante do TST. Ele afirma que suas atividades no CNJ lhe trouxeram uma visão ampla da relação entre sociedade e Justiça. Entre as prioridades de sua gestão está a consolidação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

Carlos Alberto Reis de Paula nasceu em Pedro Leopoldo (MG), em 26 de fevereiro de 1944. Formou-se em Direito pela UFMG (1970) e Licenciou-se em Filosofia pela Faculdade de Divinópolis. Mestre (1984) e Doutor (2000) pela Faculdade de Direito da UFMG, foi professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da UFMG e, desde 1999, é professor adjunto da UnB.

É Ministro do TST desde 25 de junho de 1998 e autor de livros e artigos diversos. Foi presidente da Terceira e Oitava Turmas do TST e diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) no biênio 2007/2009. No dia 2 de março de 2009, assumiu a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para o biênio 2009/2011.

Com informações do TST

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quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 Direito trabalhista, TST | 21:09

Justiça afasta justa causa de funcionária demitida por engordar

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A empresa Vigilantes do Peso não poderia ter demitido por justa causa uma orientadora que engordou 20 kg. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu, por maioria, que a empresa não teria o direito de dispensar, por indisciplina, uma ex-orientadora após ela ter engordado.

Contratada em janeiro de 1992, a orientadora foi demitida em novembro de 2006, com 59 anos. Segundo informações do processo, ela passou de 74 para 93,8 quilos.

O processo começou a ser julgado em fevereiro de 2012, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Renato de Lacerda Paiva.

“A conduta da empresa foi considerada lícita e por esta razão não ensejou violação à moral da trabalhadora. Como se trata de uma empresa cujo objetivo é fazer com que seus clientes percam peso, nada mais natural que seus empregados se submetam a determinadas condições cuja não observância pode inclusive comprometer a própria sobrevivência do empregador”, explicou o advogado trabalhista Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados.

A empresa, ao contestar o pedido de descaracterização da justa causa e de indenização por danos morais, alegou que seus empregados que atuam como orientadores apresentam como requisito essencial perder peso com o programa de emagrecimento do Vigilantes do Peso, a fim de motivar o público.

Mas os argumentos não foram aceitos pelo TST e o tribunal condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias devidas pela dispensa sem justa causa, como a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS.

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quinta-feira, 17 de janeiro de 2013 TST | 14:54

Nova súmula do TST coloca em xeque caixa de empresas, diz advogado

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Alguns ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançaram no fim do ano passado um artigo defendendo a nova redação da Súmula nº 277, editada em setembro deste ano pelo TST. A nova súmula, que envolve decisões dadas em acordos coletivos, deve comprometer as negociações diretas feitas entre empregado e empregador.

No texto “A Súmula Nº 277 e a defesa da Constituição”, os ministros dizem que, de acordo com a nova súmula, “as cláusulas normativas de acordos coletivos somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva, ainda que o prazo de validade deste instrumento tenha expirado”. Na redação anterior, além de não integrarem o contrato de trabalho, as cláusulas vigoravam apenas no prazo de validade da convenção.

Mas o especialista em direito do trabalho Mauricio Correa da Veiga afirma que essa e outras mudanças no texto de lei podme trazer algumas “consequências desastrosas” às empresas, já que a nova súmula beneficia, claramente, apenas empregados.

“As empresas se sentirão absolutamente desconfortáveis em conceder qualquer tipo de benefício além daqueles já contemplados na legislação trabalhista, pois se forem concedidos através de norma coletiva poderão se incorporar ao contrato de trabalho dos empregados. Além disso, a cada nova rodada de negociações os empregados partirão de um patamar de grande conforto, pois dificilmente terão reduzidos os benefícios assegurados na norma coletiva anterior e se o empregador não fornecer novo benefício pelo menos aquele já está assegurado”, disse o advogado.

Ele acrescenta que a “flexibilização dada antes pelo empregador, em um determinado momento se transformará em direito adquirido para aquele funcionário. “O que ocorrerá na prática é a punição daquele bom empregador que concedia a seus empregados mais do que o mínimo garantido pela legislação”, salientou.

Até os ministros ressaltaram que essa alteração é benéfica aos trabalhadores por garantir as conquistas das negociações com os patrões. “Se uma categoria profissional e a representação patronal definem quais os direitos que devem ser assegurados a certos trabalhadores a partir da data inicial de vigência de uma convenção ou acordo coletivo, o advento da data derradeira de vigência dessa norma não lhe retirará a eficácia”, salientaram no artigo divulgado nesta semana pelo TST.

“Os benefícios conquistados pelos empregados estão diretamente ligados ao momento da negociação. Na negociação seguinte a conjuntura econômica pode ser outra, tornando-se necessário que as discussões sejam iniciadas em um patamar de igualdade e não com uma vantagem assegurada aos empregados em situação pretérita”, disse Correa da Veiga.

Ultra-atividade
No texto “A Súmula Nº 277 e a defesa da Constituição”, os ministros fazem ainda uma comparação com a situação de outros países que adotam a ultra-atividade, de forma absoluta ou incondicionada, como Argentina, Bélgica, México, Paraguai e Venezuela. Para os autores, até antes da Segunda Semana do TST, adotava-se no Brasil um modelo sem paralelo nas sociedades desenvolvidas, que estimulava o empregador a não negociar porque assim obtinha a supressão de direitos antes assegurados, por ele próprio, aos seus empregados.

Mas o advogado Mauricio Correa da Veiga cita outros países que se prejudicaram justamente com essa ultra-atividade. “A alteração da Súmula n.º 277/TST, da forma que foi imposta, além de inibir a negociação coletiva, poderá provocar uma onda nacional de desemprego, bem como a ruína de micro e pequenos empreendedores que são os responsáveis pela manutenção de grande parte dos empregos em território nacional, à exemplo do que vem ocorrendo com alguns países que adotaram a ultratividade, como Portugal e Espanha”, salientou.

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sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 TST | 14:11

Tribunal discute idade para preferência no pagamento de precatórios

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Terão preferência no recebimento de precatórios os credores que tiverem 60 anos de idade ou mais na data da expedição do título judicial ou após tal data, os credores originários de precatórios alimentares que contarem com 60 anos de idade ou mais quando do requerimento de preferência decorrente da idade.

Esse foi o entendimento da Resolução n° 115 do Conselho Nacional de Justiça, adotado em 5 de dezembro pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho para negar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Sul, que pretendia reformar decisão que deu preferência a cinco credores que completaram 60 anos após a expedição dos respectivos precatórios.

Nos autos, cinco credores pleiteavam obter o benefício da preferência na ordem de pagamento, haja vista todos possuírem idade superior a 60 anos. O Estado do Rio Grande do Sul impugnou o pedido, pois afirmou que eles não haviam completado a idade quando da expedição do precatório. Mas o presidente do TRT da 4ª Região aplicou a resolução n° 115 do CNJ e deferiu o benefício do pagamento preferencial em razão da idade dos exequentes.

“É correto o posicionamento de reconhecer a preferência do pagamento para a pessoa idosa, independentemente da idade ter sido alcançada após a expedição do ofício relativo ao precatório. Não são raros os casos de desrespeito desta prerrogativa dos idosos pelo Poder Público e a esta decisão poderá servir de balizador das futuras decisões judiciais sobre a matéria, inclusive as decisões de primeira e segunda instâncias”, avalia Daniel Domingues Chiode, do Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados.

O Estado do Rio Grande do Sul recorreu ao TRT e afirmou a inconstitucionalidade da resolução, já que a regra constitucional garante o direito apenas àqueles credores que tenham 60 anos ou mais na data da expedição do precatório e, durante o regime especial, àqueles que tiverem completado 60 anos até a promulgação da EC 62/09.

Mas a decisão foi mantida. Ao julgar o recurso do Estado do Rio Grande do Sul, o relator no Órgão Especial, ministro Vieira de Mello Filho, confirmou a decisão do TRT-4, visto que “atendeu em todos os seus termos a Resolução n° 115 do CNJ”.

O ministro explicou que a norma foi editada com o fim de regulamentar aspectos procedimentais, bem como dar maior controle dos precatórios expedidos e, assim, “tornar mais efetivos os instrumentos de cobrança de créditos judiciais em desfavor do Poder.

Com informações do TST

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quarta-feira, 3 de outubro de 2012 Direito trabalhista, TST | 11:25

Novas súmulas do TST começam a valer nesta semana

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A partir desta semana passam a valer novas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo o especialista em direito do trabalho Daniel Domingues Chiode, “algumas mudanças foram, inclusive, em sentido contrário à própria jurisprudência do TST e sem precedentes no sentido da edição ou da alteração”.

“Ou seja, as empresas estavam respeitando a jurisprudência do TST, certas de que estavam fazendo o correto e, de repente, com a mudança das Súmulas e OJs se tornaram devedoras e foram pegas de surpresa”, explica Chiode.

Ainda de acordo com ele, muitas alterações criaram grandes passivos retroativos para as empresas, “o que gera grande insegurança jurídica, pois muitos destes passivos não estavam sequer contingenciados”.

O especialista afirma que a alteração da Súmula 277 do TST criou um efeito ultra-ativo para as normas coletivas, contrário até mesmo à lei e à constituição. Ele afirma que, da forma como foi redigida, a súmula “é um verdadeiro desestimulo aos empregadores concederem qualquer vantagem além das legais aos trabalhadores, pois referidas concessões acabarão, mesmo que indiretamente, integrando o contrato de trabalho e aumentando os custos”.

“As mudanças estão fazendo com que os empresários revisem rapidamente suas práticas gerenciais a fim de evitar passivos futuros e administrar os que foram criados pela mudança inesperada de algumas Súmulas e OJs”, disse.

A publicação em três vezes consecutivas atende à determinação do Regimento Interno do TST, em seu artigo 175, que trata da divulgação da jurisprudência, e cumpre o princípio da publicidade na administração pública.

Com informações do TST

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terça-feira, 11 de setembro de 2012 TST | 05:39

Empresa se livra de pagar contribuição sindical

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o afastamento da obrigação imposta à Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. para recolhimento da contribuição assistencial de empregados não sindicalizados. A cobrança, prevista no artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, após ser aprovada pela classe dos trabalhadores em assembleia geral.

“O empregado não sindicalizado assume o risco de não obter determinados benefícios conquistados por sua categoria, razão pela qual não há como imputar à empresa o ônus de efetuar o recolhimento da contribuição assistencial daqueles empregados não sindicalizados”, disse o advogado da empresa, Mauricio Correa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados.

O acórdão julgado na Turma tem origem em uma Ação de Cumprimento de Convenção Coletiva proposta pelo Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância e Segurança Privada e Orgânica de Blumenau e Região na qual pedia o repasse pela Brink’s da contribuição sindical, conforme acordado na convenção coletiva de trabalho da categoria, que estabelece o recolhimento do valor correspondente a 1% do salário de cada um dos empregados, filiados ou não.

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quarta-feira, 8 de agosto de 2012 TST | 09:28

Órgão Especial do TST tem novo ministro

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O ministro Walmir Oliveira da Costa foi eleito na última segunda-feira (6/8) para compor o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele substitui o ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, que aposentou-se.

Criado em 2007, o Órgão Especial é composto por 14 ministros – os sete mais antigos, incluindo os três integrantes da Administração do Tribunal, e outros sete eleitos por voto secreto.

Com informações do TST

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quinta-feira, 21 de junho de 2012 Direito trabalhista, TST | 06:00

Bem de família é impenhorável em discussão trabalhista, diz TST

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A Justiça do trabalho não pode penhorar bem de família no curso de processo trabalhista. A decisão, proferida na semana passada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), livra os empregadores de verem sua casa em xeque numa discussão com ex-funcionários, por exemplo.

Em decisão publicada na última sexta-feira (15/6), a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do caso, afirmou que a Lei 8.009/90 dispõe em seu artigo 1.º que ‘O móvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.’ Portanto, não pode ser penhorado.

A discussão envolve uma reclamação trabalhista da década de 90. Uma funcionária da TS – Serviços Empresariais Ltda., que trabalhava no extinto Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj) como caixa por volta de 1995, entrou na Justiça contra as duas empresas com o objetivo de conseguir verbas trabalhistas. No curso da ação, o Banerj foi excluído do caso como responsável subsidiário.

Entre vitórias e derrotas, o caso chegou ao TST. Já nesta fase, a TS – Serviços havia desaparecido e, depois de 12 anos, houve, então, a desconsideração da personalidade jurídica. A execução passou ao bem de um antigo sócio da época em que a autora prestava serviços na empresa, já fora da sociedade desde 1997.

Neste caso, o juiz da execução entendeu que ele era parte legítima para figurar no polo passivo e manteve a penhora sobre um imóvel. O entendimento, normalmente adotado, foi o de que o sócio tinha outros bens, inclusive um apartamento que havia sido doado ao seu filho, o que poderia configurar fraude à execução.

“Bem de família é onde a pessoa mora, não importa se um espaço grande ou pequeno. O debate chegou ao limite de se considerar que o imóvel do executado era grande e que ele poderia morar em um menor. Isso não existe”, afirmou Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados e responsável pela defesa do executado no caso.

No entendimento dele, o “pronunciamento da Corte superior é um reforço de entendimento e consolida a proteção e garantia legal da impenhorabilidade do bem de família, muitas vezes não considerada pelos juízes trabalhistas”.

O caso, julgado pela Seção de Dissídios Individuais II (SDI-II) do TST, teve provimento ao recurso da funcionária negado. Da decisão, cabe recurso extraordinário ao próprio tribunal.

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terça-feira, 17 de abril de 2012 Judiciário, TST | 09:41

TST escolhe nomes de possíveis novos ministros

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu nesta segunda-feira (16/4) os seis nomes que integrarão duas listas tríplices para preenchimento de vagas de ministro da Corte.

Os escolhidos serão submetidos a sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e, sendo aprovados pela maioria absoluta do plenário do Senado, serão nomeados pela presidenta e tomarão posse nas vagas anteriormente ocupadas pelos ministros Rosa Weber, hoje no Supremo Tribunal Federal, e Milton de Moura França, que se aposentou em março.

Integram a primeira lista os desembargadores Hugo Carlos Scheuerman, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS); Flavio Allegretti de Campos Cooper, da 15ª Região (Campinas/SP); e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, da 1ª Região (RJ).

A segunda lista é composta pelos desembargadores Cláudio Mascarenhas Brandão, da 5ª Região (BA); Alexandre de Souza Agra Belmonte, da 1ª Região; e Jane Granzoto Torres da Silva, da 2ª Região (SP).

As duas listas tríplices serão encaminhadas à presidenta da República, Dilma Rousseff, que escolherá um nome de cada uma.

As informações são do TST

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quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012 Direito trabalhista, TST | 14:05

Justiça nega a jogador indenização de R$ 2 milhões

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Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negaram ao jogador de futebol profissional Wellington Clayton Gonçalves dos Santos – o meia Branquinho, vice-campeão do Campeonato Paulista de 2010 pelo Santo André – uma indenização de quase R$ 2 milhões em processo que ela movia contra um dos clubes que atuou, o Rio Preto Esporte Clube.

O jogador pretendia modificar decisão da Oitava Turma do TST, que não lhe reconheceu o direito a receber, do clube, o valor acertado no contrato de trabalho para o caso de rescisão.

Para o TST, que reformou a decisão regional que determinara o pagamento da multa milionária, a rescisão do contrato do atleta profissional pela falta de pagamento de três meses de salário, como no caso, acarreta ao clube o pagamento da multa do artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não da cláusula penal prevista no contrato de trabalho.

A CLT, nesse artigo, prevê indenização equivalente à metade da remuneração a que teria direito o atleta até o fim do contrato. Foi contra esse entendimento que o jogador recorreu no mesmo tribunal.

Contratado pelo Rio Preto em fevereiro de 2006, com salário de R$ 1.450, o atleta deu início ao processo em novembro de 2007, na 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto (SP). Ele buscou o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho – ou seja, por culpa do empregador, que atrasou os salários de agosto, setembro e outubro de 2007.

Por esse motivo, pretendia receber a multa de R$ 1,95 milhão, definida no contrato de trabalho como cláusula penal para a parte que rompesse, descumprisse ou rescindisse unilateralmente o contrato.

Com informações do TST

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