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Arquivo da Categoria Tributos

domingo, 19 de maio de 2013 Tributos | 00:48

Incidência fiscal sobre as chamadas “Stock Options” é tema de palestra

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“O impacto das ‘Stock Options’ nas contribuições previdenciárias” é o tema da palestra que o advogado Rafael Savassi, do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, irá ministrar nesta segunda-feira (20/5), a partir das 20h50, no Campus I da Faculdade Milton Campos, em Nova Lima, na Grande Belo Horizonte, Minas Gerais.

Segundo Rafael Savassi, atualmente a Receita Federal vem exigindo de pessoas jurídicas que oferecem a seus colaboradores (empregados diretos ou terceirizados) planos de compra de ações da empresas, as chamadas “Stock Options”, que recolham contribuições sociais incidentes sobre supostas remunerações decorrentes desse tipo de investimento.

“Esses rendimentos seriam, no entender da Receita, equiparáveis à remuneração decorrente de contrato de trabalho, nos termos do artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91”, destaca o especialista. “O objetivo dessa palestra é analisar e discutir o conceito e enquadramento dos ‘stock options’ como negócio mercantil ou salário de contribuição, se devem afastar ou atrair a incidência de contribuições sociais.

A palestra será uma das atrações do Seminário de Direito Tributário, organizado pelo Direito Acadêmico da Faculdade de Direito da Milton Campos. A entrada é franca.

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sábado, 13 de abril de 2013 Advocacia, Tributos | 14:17

UFMG abre série de debates tributários

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A Associação Brasileira de Direito Tributário promove na manhã da próxima quinta-feira (18/04), em Belo Horizonte, na UFMG, o primeiro “Painel de Direito Tributário – ABRADT Jovem”.

O painel reunirá a professora Misabel Derzi, titular da cadeira de Direito Financeiro e Tributário da UFMG, e o advogado tributarista Eduardo Maneira, presidente da ABRADT e professor adjunto de direito financeiro e tributário da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, e e abordará como temas o pragmatismo e a massificação das decisões no direito tributário e sobre o ativismo judicial em matéria tributária.

Inscrições gratuitas pelo e-mail jovem@ABRADT.com.br.

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quarta-feira, 27 de março de 2013 Tributos | 23:35

“Contribuições especiais” é tema de palestra em congresso tributário

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A incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre créditos presumidos de IPI e de ICMS e a consequente contribuição sobre a folha de salários são bases do debate “Contribuições especiais” que será realizado em 9 de maio, às 14h, durante o IV Congresso Brasileiro de Estudos Tributários Tributação e Desenvolvimento Industrial, que acontecerá em Florianópolis.

Dentre os debatedores estará o advogado Thiago Taborda Simões, sócio do escritório Simões Caseiro Advogados e especialista na área. O tributarista trará à tona a discussão sobre o creditamento de PIS/PASEP e COFINS na aquisição de insumos e na realização de despesas de venda de produtos industrializados.

O evento, realizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) em Santa Catarina, acontecerá entre os dias 7 e 9 de maio no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB ) Florianópolis/SC. Mais informações no site http://www.ibet-sc.com.br

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quarta-feira, 20 de março de 2013 Tributos | 14:03

Guerra fiscal abre série de debates da Abradt e Amcham em BH

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A Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT) e a regional mineira da Câmara Americana de Comércio (Amcham-BH) promovem no próximo dia 27, em Belo Horizonte, o Fórum de Debate “A guerra fiscal e o ICMS — Problemas atuais”.

Será o primeiro de uma série de quatro debates que o Comitê de Direito Tributário da Amcham-BH fará neste ano em parceria com ABRADT, reunindo convidados e associados das duas entidades. Todo temário discutido pelo comitê tributário da Amcham é organizado sob a presidência do professor Sacha Calmon e a coordenação do professor André Mendes Moreira, ambos sócios do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados.

Informações e inscrições no site http://www.amcham.com.br/eventos

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segunda-feira, 18 de março de 2013 Tributos | 20:32

SP sedia conferência sobre planejamento tributário

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Nos dias 19 e 20 de março acontece, em São Paulo, a 12ª Conferência Tendências em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário. O encontro terá como foco as estratégias legais de redução de tributos, visando à diminuição de custos, riscos e prejuízos das organizações.

No primeiro dia do evento, Paulo Sigaud, sócio do departamento de Direito Tributário de Aidar SBZ ministrará palestra sobre a “Análise da Jurisprudência Administrativa Sobre Planejamento Tributário no âmbito do CARF”.

O evento será divido ainda em dois workshops: dia 19, “Preço de Transferência: A Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012 e os aspectos controversos da IN 243” e, no dia 20, “Planejamento Tributário em Mesas Redondas Setoriais: Energia, Petróleo e Gás, Agronegócios, Construção e Indústria”.

O evento, que conta com a parceria da Revista dos Tribunais e da Tedesco Tecnologia, será realizado no auditório do Hotel Pergamon – Rua Frei Caneca, 80, São Paulo.

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sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013 Tributos | 15:18

Alíquota única do ICMS dá margem à interpretação diversa, afirma especialista

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A Resolução do Senado Federal número 13 de 2013 (RSF-13), que institui alíquota única de 4% para operações interestaduais de bens importados e tinha o objetivo de por fim à guerra fiscal entre os Estados brasileiros, vem provocando muita polêmica desde que entrou em vigor, no dia 1° de janeiro. Isso porque, segundo a advogada Maria Antonia Binato Baade, do escritório Palermo e Castelo Advogados, por problemas de redação, a “Resolução deu margem à interpretação diversa”

“O projeto que deu origem à Resolução 13, de autoria do senador Romero Juca (PMDB-RR), apresentava qualquer tipo de exclusão relativa à incidência de ICMS, prevendo apenas alíquota zero nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados. Por problemas de redação, a Resolução publicada acabou dando margem à interpretação diversa, o que já gerou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo”, disse Maria Antonia.

Ainda de acordo com ela, apesar da confusa redação, o entendimento que as Secretarias de Fazenda adotarão será o da exclusão da alíquota de 4% dos bens e mercadorias importados sem similar nacional e daqueles destinados a processo produtivo básico – conforme a interpretação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na edição dos Ajustes Sinief 19 e 20 de 2012.

“Esta era a intenção do legislador”, explica Maria Antonia Baade.

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quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013 Tributos | 01:57

IBET abre inscrições para cursos em março

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O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) de São Paulo está com inscrições abertas para cursos de Planejamento Tributário, Teoria Geral do Direito, ICMS Teoria e Prática, Especialização em Direito Tributário e Processo Tributário Analítico. As aulas iniciam em março.

Um deles é o curso Planejamento Tributário que aborda os seguintes temas: categorias fundamentais, contabilidade, reorganização societária, reorganização sucessória financeiras, operações internacionais, IR, ICMS, ISS, entre outros.

Informações pelo telefone (11) 3668-6688

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sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013 Tributos | 15:33

Advogada lança livro para quem odeia tributário

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“Tributário para quem odeia tributário”. Com esse título, a advogada Luciana Pimenta lançou, pela editora Saraiva, a obra cujo objetivo é tornar o aprendizado agradável e desmitificar assuntos que possam ser tormentosos para estudantes de graduação.

De maneira descontraída, a autora passeia pelo conteúdo programático dos manuais de Direito Tributário sem se esquivar nem mesmo de temas mais espinhosos. Sempre associando a teoria a eventos do nosso cotidiano, o livro começa pela iportância dos pirncípios até chegar aos temas imunidades, isenções, espécies de tributos e responsabilidade tributária.

Todos os assuntos que embasam o aprendizado da matéria são abordados sob um viés crítico, com dicas para escapar das “pegadinhas” das provas.

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sexta-feira, 2 de novembro de 2012 Advocacia, Tributos | 11:00

Livro sobre responsabilidade tributária é lançado em SP

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O advogado da área de Tributário do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Daniel Monteiro Peixoto, lançará, no dia 7 de novembro, o livro ”Responsabilidade Tributária e os atos de formação, administração, reorganização e dissolução de sociedades”.

O evento de lançamento da publicação acontecerá na livraria Saraiva do Shopping Higienópolis, a partir das 19h.

Daniel Monteiro Peixoto é advogado do Machado Meyer e mestre e doutor em Direito Tributário. É membro da OAB, do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

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quinta-feira, 18 de outubro de 2012 Judiciário, Julgamentos, Tributos | 18:39

Demora no Supremo lesa empresas com créditos tributários

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Empresas que foram à Justiça e estão com discussões paralisadas no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o filtro da Repercussão Geral, têm sofrido com a exigibilidade do crédito tributário. Ou seja, apesar da mais alta instância do Poder Judiciário não discutir a demanda jurídica da empresa, a mesma se vê obrigada a quitar créditos para não ficar fora de licitações, por exemplo. É o que alerta a a presidente do Instituo Geraldo Ataliba – Instituto internacional de Direito Público e Empresarial (IGA-Idepe), Maria Leonor Leite Vieira.

Segundo ela, que participou nesta quinta-feira (18/10) do XXVI Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em São Paulo, muitos empresários estão em xeque com as consequências de execuções fiscais e inscrições no CADIN, já que os recursos extraordinários interpostos no Supremo ficam sobrestados, ou seja, paralisados no tribunal aguardando julgamento.

“Enquanto os casos estão sobrestados e o julgamento não ocorre no STF, a Fazenda Pública dos estados não poderia promover a exigência do crédito tributário. Porém, na ausência de uma lei que determine a suspensão da exigibilidade do crédito, a Fazenda Pública tem promovido a exigência dos créditos e colocado as empresa em situações gravíssimas, como ficar anos sem participar de licitações, sem poder contratar e nem receber os contratos vencidos com o Governo Federal”, explica.

Para ficar mais claro, repercussão geral é um instrumento do STF para resolver discussões com multiplicidade de recursos sobre idêntica matéria.

À espera
Entre os casos de repercussão geral estão: a inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins; a base de cálculo das contribuições previdenciárias; a inclusão de ICMS na sua própria base de cálculo e a dedução da CSSL na apuração da própria base de cálculo do IRPJ.
Maria Leonor ressalta que a situação tem levado o STF a conceder medidas cautelares para suspender as exigências dos créditos tributário, enquanto o processo – a repercussão geral – não for decidida.

“O julgamento da repercussão geral pode levar anos, por exemplo, em 2012, por conta do ‘Mensalão’, é muito provável que nenhum processo de repercussão geral seja julgado”, salienta.

A advogada destaca que as empresas que estão nesta situação, provavelmente, terão de ir ao STF para tentar uma solução. “Já estou atuando em alguns casos que ou o contribuinte consegue a medida cautelar no STF, ou terá que pagar os créditos e depois restituir, isto não é solução, pois demora anos”, afirma.

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