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Arquivo da Categoria Tributos

quarta-feira, 20 de novembro de 2013 STJ, Tributos | 12:07

STJ diz que não incide ISS sobre títulos da Telesena

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O Imposto Sobre Serviços (ISS) não incide na distribuição e venda das cartelas de título de capitalização da Telesena, criada e gerenciada pela empresa Liderança Capitalização S/A. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia a incidência do imposto sobre fatos ocorridos entre novembro de 91 e agosto de 93.

A Lei Complementar 56/87 deu nova redação à lista de serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei 406/68, e foram definidos como tributáveis pelo ISS os serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

Tanto o juízo singular quanto o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entenderam que o ISS incidia sobre a Telesena, pois a atividade desenvolvida pela empresa se equiparava a jogos de loteria. Para efeito de cálculo, as instâncias ordinárias identificaram as operações realizadas com base nas declarações anuais prestadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), contratada para prestar serviços de distribuição das cartelas, e que foi considerada a contribuinte da relação tributária.

Mas, segundo a relatora do caso no STJ, ministra Eliana Calmon, é necessário analisar três aspectos fundamentais: o fato gerador a ser tributado; quem se qualificaria como contribuinte ou responsável tributário; se o título de capitalização se conceitua como loteria.

Para a ministra, o fisco do Rio de Janeiro falhou ao registrar o lançamento do tributo, porque atribuiu a uma terceira pessoa (Liderança Capitalização) a responsabilidade pelo pagamento de imposto que, em tese, não deveria incidir sobre a atividade exercida pelo contribuinte (ECT). É que a ECT goza de imunidade tributária recíproca a que se refere o inciso VI da alínea “a” do artigo 150 da Constituição.

A Segunda Turma do STJ seguiu de forma unânime o voto da relatora. Os ministros entenderam que a venda de título de capitalização, no caso, não se encaixa no conceito de serviço. Além disso, não há obrigação de reter e recolher aos cofres públicos crédito do ISS sobre atividade da ECT, que goza de imunidade tributária.

As informações são do STJ

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domingo, 3 de novembro de 2013 Tributos | 12:29

Amcham de Belo Horizonte discute questões tributárias atuais

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O Comitê de Direito Tributário da Amcham de Minas Gerais promove, na manhã da próxima quinta-feira (7/11), em Belo Horizonte, um novo encontro temático de seus associados com especialistas convidados. Para discutir a jurisprudência e questões processuais tributárias mais relevantes e atuais, como a execução fiscal e cautelares, o comitê receberá os tributaristas Patrícia Dantas Gaia, sócia do escritório Sacha Calmon – Misabel Consultores e Advogados e professora de Direito Tributário das Faculdades Milton Campos, e Marcus de Freitas Gouvêa, subprocurador-chefe da Fazenda Nacional em Minas Gerais.

O evento é organizado pelo Comitê de Direito Tributário e pela Associação Brasileira de Direito Tributário, que tem a presidência do professor Sacha Calmon e a vice-presidência do professor André Mendes Moreira, ambos sócios do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados.

Informações e inscrições no site http://www.amcham.com.br/eventos

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quinta-feira, 17 de outubro de 2013 Tributos | 00:42

Livro sobre tributação aduaneira será lançado na biblioteca do Senado

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O livro “Tributação Aduaneira à Luz da Jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais” será lançado no dia 23 de outubro na Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho, no Senado Federal.

A obra, da MP Editora, é coordenada por Marcelo Magalhães Peixoto, presidente e fundador da APET (Associação Paulista de Estudos Tributários), Angela Sartori, conselheira da 3ª Seção do CARF e Luiz Roberto Domingos, conselheiro vice-presidente da 1ª Turma, da 1ª Câmara e da 3ª Seção do CARF. O livro conta com uma coletânea de artigos sobre o comércio exterior e as implicações das atividades aduaneiras, com a respectiva tributação de suas operações. Um deles foi escrito pelo advogado Jayr Viégas Gavaldão Jr., sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados — “Solução de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias. Efeitos quanto ao direito à restituição de tributos pagos na importação”.

A obra tem também os seguintes temas: infrações e penalidades aduaneiras; regime aduaneiro de drawback; valoração aduaneira e subfaturamento; aplicação da pena de perdimento na importação; tributação da operação back to back; multas por erro de classificação fiscal de mercadorias na importação; a interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior; responsabilidade tributária do transportador no caso de roubo de mercadorias no trânsito aduaneiro; regime de incidência do imposto de importação; processo administrativo e recursos no despacho aduaneiro e operações de triangulação na jurisprudência do CARF; entre outros temas atuais.

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segunda-feira, 30 de setembro de 2013 Tributos | 17:29

Livro sobre direito tributário será lançado em congresso no Recife

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Será lançado dia 2 de outubro, no Recife, durante o XIII Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, o livro “Tributação em Foco: a opinião de quem pensa, faz e aplica o Direito Tributário”, coordenado pela professora Mary Elbe Queiroz.

A obra reúne nas suas 674 páginas os artigos de quase 40 representantes do Fisco, dos contribuintes, além de julgadores de questões envolvendo matéria tributária bem como os grandes mestres dessa área do Direito. O livro é uma publicação do IPET (Instituto Pernambucano de Estudos Tributários), CEAT (Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas do Brasil) e FocoFiscal.

O Congresso é coordenado pela tributarista Mary Elbe Queiroz e presidido pelo consultor Everardo Maciel, ex-titular da Secretaria da Receita Federal.

O livro é uma publicação do IPET (Instituto Pernambucano de Estudos Tributários), CEAT (Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas do Brasil) e FocoFiscal.

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terça-feira, 24 de setembro de 2013 Tributos | 15:32

BH sedia o 17º Congresso Internacional de Direito Tributário

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Será aberto nesta quarta-feira (25/9), às 14h, na capital mineira, o 17º Congresso Internacional de Direito Tributário, organizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt). Considerado o maior e mais tradicional encontro dos grandes especialistas em direito tributário do Brasil e do exterior, o evento deste ano irá até sexta-feira (27/9), no Hotel Mercure, em Belo Horizonte.

Com um público estimado de 600 congressistas, esta edição terá como homenageado o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. Os debates serão em torno do tema “Tributação e Federalismo”.

Informações sobre inscrição e programação completa no site: www.abradt.com.br/congresso2013

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terça-feira, 27 de agosto de 2013 Tributos | 11:57

Câmara instala comissão sobre regras de ICMS para vendas pela internet

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Será instalada na tarde desta terça-feira (27/8), às 14h, a comissão especial que vai analisar a PEC 197/12, que muda as regras de recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda realizadas pela Internet. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.

A proposta, já aprovada no Senado, aplica a alíquota interestadual do ICMS também nos casos de venda para o consumidor final, estabelecendo parcelas do imposto para o estado de origem e o estado de destino. Hoje, a Constituição prevê a aplicação da alíquota interestadual apenas nos casos de venda para consumidor que também é contribuinte do ICMS.

Pela regra proposta na PEC, caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; se o consumidor final não for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.

Segundo o autor da proposta, senador Delcídio Amaral (PT-MS), essa diferença não tinha importância antes do crescimento do comércio eletrônico, que tornou comum a venda interestadual diretamente ao consumidor. A falta de uma regra para esses casos, segundo ele, traz “sérios prejuízos para os estados consumidores”.

As informações são da Agência Câmara

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quinta-feira, 22 de agosto de 2013 Tributos | 08:53

Tributarista discute importância dos órgãos administrativos de julgamento

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A “Importância do Papel dos Órgãos Administrativos de Julgamento no Contexto Brasileiro” será o tema da palestra que a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (IPET) fará na abertura do V Seminário do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

O evento acontece em Belo Horizonte (MG) nos dias 27 e 28 de agosto. O seminário é promovido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Mary Elbe é uma das quatro únicas brasileiras com pós-doutorado em Direito Tributário.

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sábado, 3 de agosto de 2013 Tributos | 13:49

Aspectos tributários e previdenciários das contribuições sociais é tema de livro

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A obra “Contribuições Sociais – Aspectos Tributários e Previdenciários”, de Thiago Taborda Simões (membro do CARF, advogado, mestre e doutorando em Direito Tributário pela PUC-SP, traz um posicionamento inédito sobre as contribuições sociais, ao construir um novo regime jurídico aplicável: a equidade na participação do custeio é vista como princípio informador da tributação por essas contribuições e, o risco seria o elemento discriminador de contribuintes para fins de mensuração da carga tributária incidente.

Na obra, lançada pela Editora Noeses, o autor conclui que no atual sistema tributário existem apenas três contribuições sociais que atendem ao princípio da equidade na participação do custeio: contribuição GIIL-RAT, contribuição FAP e a contribuição para financiamento da aposentadoria especial. Outro ponto polêmico é que para o autor não há déficit da Previdência Social.

O lançamento da obra será na sede do escritório Simões Caseiro Advogados, em 22 de agosto, às 19h.

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terça-feira, 23 de julho de 2013 Tributos | 01:08

Advogados discutem processos administrativos e imunidade tributária

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Os tributaristas Misabel Abreu Machado Derzi e André Mendes Moreira, professores da UFMG e sócios do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, serão conferencistas do Seminário Nacional de Melhores Práticas e Propostas de Gestão da Arrecadação e do Gasto Municipal (SENAN) e o Encontro Sobre Julgamento Administrativo Municipal Tributário (EJUMT), que acontecem de 11 a 13 de setembro, em São Paulo.

A professora Misabel Derzi irá analisar a jurisdição que o STF e STJ exercem nos processos administrativos tributários. Já André Mendes Moreira debaterá a questão da imunidade tributária recíproca a partir do polêmico julgamento do Supremo Tribunal Federal que envolveu a cobrança do ISS dos Correios.

O site www.senam.org.br informa toda a programação do evento

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sexta-feira, 28 de junho de 2013 Tributos | 13:09

Minas sedia debate sobre questões da tributação federal

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A Câmara Americana de Comércio de Minas Gerais, Amcham- BH, promove na próxima quarta-feira (3/7), um debate em torno das grandes questões da tributação federal – hoje responsável por mais de 60% da arrecadação total do País, e, sem dúvida, a mais problemática e sensível à diversidade e mudanças de normas de nosso tributário brasileiro.

O programa reunirá três especialistas convidados: Alexandre Alkmim (advogado tributarista, professor de Direito Tributário da PUC-MG e Conselheiro do CARF), Igor Mauler Santiago (advogado tributarista, membro do Comitê Tributário do Conselho Federal da OAB) e Valter Lobato (advogado tributarista, coordenador do Curso de Especialização em Direito Tributário das Faculdades Milton Campos).

Serão abordados no temário relacionado à tributação federal o planejamento tributário, as contribuições sociais e a tributação das pessoas físicas, além da jurisprudência do CARF e dos tribunais superiores.

O evento é organizado pelo Comitê de Direito Tributário, sob a presidência do professor Sacha Calmon e a coordenação do professor André Mendes Moreira, ambos sócios do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados.

Inscrições no site http://www.amcham.com.br/eventos

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