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Arquivo da Categoria Tributos

quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Advocacia, Tributos | 15:49

Nova declaração sobre planejamento tributário aumenta o clima de insegurança, diz advogada

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Até o dia 30 de setembro o contribuinte deverá declarar seu planejamento tributário. De acordo com a MP 685, publicada em 22 de julho deste ano, essa é uma nova obrigação acessória. Ou seja, além da questão polêmica envolvendo a obrigação de abertura prévia de planejamentos à Receita Federal e os efeitos da não declaração, o principal problema desta norma reside no fato de que ela se utiliza de conceitos muito subjetivos para a definição das operações que deveriam ser declaradas ao fisco, o que aumenta a insegurança jurídica nas relações fisco/contribuinte. É o que explica a advogada Maria Angélica Dias Ribeiro, do Porto Lauand Advogados.

“O que se percebe, na prática, é que o contribuinte está inserido em um clima de grande insegurança jurídica a respeito da interpretação do que é um planejamento legítimo, aceitável pelo fisco, e o que não é. Nesse sentido, as fiscalizações recentes vêm demonstrando que há um acentuado grau de subjetivismo na interpretação e valoração dos fatos ocorridos que ensejaram uma economia fiscal”, explica.

De acordo com a norma, devem ser declarados o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo quando os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes; a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Embora o governo sustente que essa nova declaração aumenta a segurança jurídica para os contribuintes, no entender da advogada, da forma como está redigida a norma, ela gera ainda mais insegurança. “Ela traz conceitos muito subjetivos, o que pode penalizar contribuintes que não vierem a declarar operações que deveriam, no entender da Receita, ser declaradas, com multa qualificada, podendo até trazer impacto também de ordem penal”, completa Maria Angélica.

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quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Tributos | 12:58

Recife sedia evento sobre discussões tributárias para o País

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Enquanto o governo federal estuda alternativas para arrecadar mais e gastar menos, nos próximos dias 2, 3 e 4 de setembro Recife será a capital nacional das discussões relativas a tributos no Brasil. Durante o XIV Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, coordenado pela advogada Mary Elbe Queiroz, o tema central será: “Tributação: desafios e oportunidades em tempos de crise”.

O evento é organizado pelo Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (IPET). E para levar o debate ao nível máximo de qualidade e seriedade, foi convocada uma delegação de peso com mais de 100 palestrantes, representantes das Fazendas públicas, ministros, membros do Judiciário e do Legislativo, profissionais liberais, empresários e acadêmicos.

Entre os nomes mais importantes estão o do ministro da Fazenda, Joaquim Levy; do advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams; dos ministros do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, Mauro Luiz Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho; do secretário da Receita Federal, Jorge Antônio Deher Rachid; e dos doutrinadores e professores de Direito Tributário Hugo de Brito Machado, Misabel de Abreu Machado Derzi, Sacha Calmon Navarro Coelho, Eurico Marcos Diniz de Santi, Ricardo Mariz de Oliveira e Roque Antonio Carrazza. O objetivo é colher contribuições para aperfeiçoar o complexo sistema tributário brasileiro e buscar o equilíbrio na relação Fisco-contribuinte.

Mais informações no site http://congressodireitotributario.com.br/index.php

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quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Tributos | 14:39

Evolução da tributação brasileira é tema de debate

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A evolução da tributação brasileira será o foco central do Simpósio do Instituto dos Advogado de São Paulo – IASP, programado para a próxima sexta-feira (14/8), das 8h30 às 18h30, no Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco.

Composto de cinco painéis, com mais de 30 conferencistas e coordenado pela presidente da Comissão de Estudos de Tributação e Finanças Públicas do IASP, Raquel Elita Alves Preto, o evento terá, ainda, uma sessão solene de homenagem que o IASP prestará ao professor titular da Faculdade de Direito da USP, Alcides Jorge Costa, em celebração dos seus 90 anos de idade. A saudação será feita pelo professor Celso Lafer. Ao final, será lançado oficialmente o livro “Tributação Brasileira em Evolução: Estudos em Homenagem ao Professor Alcides Jorge Costa”, da Editora IASP, com 52 estudos sobre grandes temas e problemas tributários contemporâneos, reunindo os estudos de 56 consagrados tributaristas brasileiros da atualidade.

A programação completa está disponível no site do Instituto (www.iasp.org.br), onde também é possível fazer a inscrição. A sede do IASP fica na Rua Líbero Badaró, 377, 26º andar, Centro de São Paulo. O telefone de contato é (11) 3106-8015 e o e-mail é cultural@iasp.org.br.

A coluna Leis e Negócios vai sortear dez vagas para o curso. Para tanto, basta enviar email com dados para mdiana@igcorp.com.br

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terça-feira, 26 de maio de 2015 Advocacia, Tributos | 15:53

SP sedia debate sobre “questões polêmicas no direito tributário”

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Nos dias 8 e 9 de junho, em São Paulo, acontece a “IX Jornada de Debates sobre Questões Polêmicas de Direito Tributário”, que tem como principal objetivo discutir os temas mais polêmicos e controvertidos do Direito Tributário e apresentar os novos rumos da legislação e seus impactos no dia a dia dos profissionais dessa área.

O evento, que é promovido pela Thomson Reuters –provedor líder mundial de soluções e informações inteligentes para empresas e profissionais–, tem a chancela da marcas CHECKPOINT e FISCOSoft, e terá coordenação cientifica do ProfessorMarcos Vinicius Neder, ex-Subsecretario da Receita Federal – considerado referência nacional na área de consultoria tributária empresarial.

Entre os temas discutidos no evento, estão: Planejamento tributário, Os efeitos da Lei nº 12.973/2014 sobre as reorganizações societárias; Tributação internacional; O novo CPC; Processo administrativo tributário e Tributação previdenciária.

Mais informações sobre o evento no site http://www.fiscosoft.com.br/jornada

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quinta-feira, 26 de março de 2015 Tributos | 16:41

Livro aborda arbitragem nas discussões tributárias

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A obra “Transição e arbitragem nas controvérsias tributárias”, de autoria de Priscila Faricelli, advogada associada do escritório Trench, Rossi e Watanabe, faz uma análise do cenário de litígios judiciais e apresenta dados que demonstram a incapacidade do sistema em atender aos agentes envolvidos em relações tributárias com soluções processualmente viáveis.

O livro aponta as vantagens da arbitragem na seara tributária, a necessidade da previsão legal e aspectos e viabilidades processuais relacionados à arbitragem e transação, entre outros aspectos. A obra foi coordenada por Ada Pellegrini Grinover e Kazuo Watanabe. A editora é Gazeta Jurídica.

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terça-feira, 4 de novembro de 2014 Advocacia, Tributos | 14:48

Congresso em Minas discute concorrência e governança tributária

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A abertura do 18º Congresso Internacional de Direito Tributário da ABRADT (Associação Brasileira de Direito Tributário) acontece, na próxima quarta-feira (5/11), às 14h, em Belo Horizonte, sob a presidência do tributarista Eduardo Maneira, professor da UFRJ e sócio do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados.

O evento reunirá até sexta-feira (7/11), no Hotel Mercure Lourdes, da capital mineira, um público estimado de 500 congressistas e uma lista de 50 conferencistas brasileiros e estrangeiros convidados dos meios acadêmico, judiciário, advocacia pública e privada e ministros dos tribunais superiores.

Além do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, o homenageado desta edição, e do ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos (TSE), estarão presentes Gustavo Ventura (vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB nacional), Luiz Gustavo Bichara (procurador tributário do Conselho Federal da OAB), Carlos Victor Muzzi Filho (procurador do Estado de Minas Gerais), Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (procurador do Município do Rio de Janeiro), Túlio de Medeiros Garcia (chefe do departamento de Assuntos Jurídicos Diversos da PGFN-MG, os executivos da área jurídica Antônio Reinaldo Rabelo Filho (OI), Cleucio Santos Nunes (Correios), Márcio de Lima Leite (FIAT) e Suzana Fagundes Ribeiro de Oliveira(Grupo ArcelorMittal), e, ainda, estudiosos acadêmicos da área. Da lista de professores constam Alberto Xavier(Universidade de Lisboa/ Portugal), Alejandro Altamirano (Universidad Austral/Argentina), André Mendes Moreira (UFMG), Betina Treiger Grupenmacher (UFPR), Heleno Torres (USP), Humberto Ávila (UFRGS), Mary Elbe Queiroz (IFPE), Misabel Derzi (UFMG), Paulo de Barros Carvalho (PUC –SP e USP), Sacha Calmon (UFRJ) e Valter Lobato (Faculdades Milton Campos).

Sob a coordenação científica do tributarista Igor Mauler Santiago, o programa de conferências e debates será em torno do tema central “Concorrência Globalização e Governança Tributária”. Serão discutidos, entre outras questões atuais e relevantes, o impacto das mudanças contábeis na norma tributária e na tributação sobre a renda, a tributação sobre o consumo, o alcance da não cumulatividade e as guerras fiscais no cenário internacional e na Federação, tributação sobre o capital, governança tributária global – Organizações (OCDE-OMC – Banco Mundial – ONU FMI), simplificação, regimes alternativos de tributação, medidas de desoneração e reforma tributária, intercâmbio de informações – Paraíso Fiscal e, finalmente, as implicações e novidades do processo tributário, com análise de como a litigiosidade pode interferir na concorrência no mercado nacional e internacional.

Confira no site www.abradt.com.br informações e o programa completo do congresso.

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domingo, 31 de agosto de 2014 Tributos | 23:00

Evento em SP vai debater as grandes questões em discussão no CARF

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“Grandes Questões em Discussão no CARF” (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é o tema da Rodada de Debates que a FocoFiscal Cursos e Capacitação promoverá em São Paulo nos dias 1 e 2 de setembro, no Hotel Maksoud Plaza, coordenada por Karem Jureidini Dias e Elias Sampaio Freire, julgadores do CARF.

Grandes tributaristas brasileiros estão entre os palestrantes, como Ricardo Mariz de Oliveira, Marcos Vinícius Neder, Eurico Marcos Diniz de Santi, Heleno Torres, Alexandre Nishioka, Ives Gandra da Silva Martins, Juliana Furtado Costa Araújo, Karem Jureidini Dias, Luís Eduardo Schoueri , Mary Elbe Queiroz, Paulo Ayres Barreto, Paulo de Barros Carvalho, Roberto Quiroga, Tácio Lacerda e Wagner Balera, além do secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto, entre outros.

Esta Rodada de Debates terá formato dinâmico, em lugar das tradicionais exposições unilaterais, em todas as mesas os debatedores responderão a questões objetivas sobre temas controvertidos no CARF e o mediador provocará os debates, com participação da platéia. Deste modo, todas as posições atuais da jurisprudência e os argumentos dos julgadores, advogados e demais autoridades serão evidenciados, permitindo ao participante uma grande imersão nas grandes questões em debate no CARF.

O evento é destinado a advogados, auditores, contadores, controllers, consultores e profissionais que militam na área fiscal e tributária. O debate tem a coordenação científica de Karem Jureidini Dias e Elias Sampaio Freire, ambos julgadores do CARF.

O evento tem o apoio do Bradesco e do IPET (Instituto Pernambucano de Estudos Tributários).

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segunda-feira, 14 de julho de 2014 Tributos | 20:53

Brasileiros apresentam relatório tributário do País em Viena

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Os professores Misabel Derzi, André Mendes Moreira e Fernando Moura, sócios do escritório SCMD Consultores e Advogados, elaboraram em conjunto o relatório brasileiro na área tributária para apresentação no XIX Congresso Internacional de Direito Comparado, previsto para a semana que vem, na Universidade de Viena, Áustria. O trabalho será apresentado por André Moreira, no dia 22, terça-feira, durante o painel ‘Tributação e Desenvolvimento’, coordenado pela professora Karen Brown, da Faculdade de Direito da Universidade George Washington, EUA.

O congresso – organizado pela Academia Internacional de Direito Comparado em conjunto com a Associação Interdisciplinar do Direito Internacional Comparado e Privado – ocorrerá entre os dias 20 e 26 de julho. Mais informações sobre o evento e a programação podem ser obtidas no site http://www.iacl2014congress.com/agenda/.

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quarta-feira, 2 de julho de 2014 Tributos | 20:35

Regras fiscais são tema de curso no Rio

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A Medida Provisória nº 627 foi convertida na Lei 12.973/14 em maio último, mas ainda gera muitas dúvidas. Para entender as grandes e profundas alterações introduzidas pela nova lei na legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a FocoFiscal Cursos e Capacitação, com o apoio da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ, promove dia 18 de agosto, no Rio de Janeiro, o curso “Lei 12.973/14 (Conversão da MP 627) – Novas Regras de Apuração do IRPJ, CSLL e PIS/ COFINS”.

Com duração de apenas um dia, o curso é voltado para administradores, assessores, auditores, advogados, economistas, contadores, diretores e gerentes da área fiscal ou de tributação, técnicos de contabilidade e demais profissionais envolvidos com a área tributária e fiscal e será ministrado por Mary Elbe Queiroz, advogada tributarista, pós-doutora (Universidade de Lisboa) em Direito Tributário, presidente do Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas do Brasil (CEAT) e do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (IPET); e Silvério das Neves, graduado em Contabilidade e Administração de Empresas pela Universidade Mackenzie (São Paulo). Ex-auditor fiscal da Receita Federal, foi chefe da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo, onde colaborou na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 e 1999.

Informações no site http://www.focofiscal.com.br/detalhe-cursos-presenciais.php?id=326

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Tributos | 14:37

Receita: lei quer aproximar legislação à padrões internacionais

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A Receita Federal regulamentou no final do mês de maio a aplicação da lei 12.973/14 que trata de alterações na tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras. Essa alteração significa que algumas regras sofreram modificações que dizem respeito às declarações e informações relacionadas aos impostos.

De acordo com a advogada tributária Cláudia Petit, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, o objetivo destas adequações é a aproximação entre a legislação fiscal e os padrões internacionais de contabilidade.

“A ideia é tentar diminuir o custo de elaboração das demonstrações contábeis nas multinacionais, aumentando a competitividade das empresas brasileiras e atraindo investidores estrangeiros”, destaca a advogada. As principais alterações da lei 12.973 entrarão em vigor a partir de janeiro de 2015. São várias as modificações que vão ocorrer, inclusive o controle rígido dos ativos e passivos sujeitos a ajuste de avaliação patrimonial.

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