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terça-feira, 10 de agosto de 2010 STJ, Tributos | 10:38

Braskem se livra de multa milionária aplicada pelo Fisco

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou a Braskem, maior petroquímica da América Latina, do pagamento de mais de meio bilhão de reais ao Fisco. A dívida vinha sendo cobrada judicialmente pela Fazenda Nacional desde 2006 e se referia a irregularidades cometidas entre 1992 e 1994 na correção dos balanços da Companhia Petroquímica do Sul (Copesul), hoje controlada pela Braskem.

De acordo com informações divulgadas nesta terça-feira (10) pelo STJ, o tribunal julgou prescritos os créditos tributários, pois quando a Fazenda iniciou a cobrança já havia passado mais de cinco anos da constituição da dívida. O relator foi o ministro Castro Meira.

O caso começou quando a fiscalização tributária autuou a Copesul por procedimentos contábeis que levaram a companhia a recolher menos impostos do que deveria nos anos de 1992, 1993 e 1994. A Lei 8.200/1991 havia permitido que as empresas deduzissem do lucro real a correção monetária relativa à diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e o Bônus do Tesouro Nacional (BTN Fiscal).

A dedução deveria sem feita em parcelas, mas, segundo a fiscalização, a Copesul aproveitou antecipadamente o benefício, de forma ilegal. Entre imposto de renda, contribuição social sobre o lucro e multas, a autuação da Fazenda atingiu cerca de R$ 500 milhões, à época.

Começou o embate na Justiça. A empresa contestou a autuação em recursos administrativos e, logo depois, entrou com uma medida cautelar na Justiça Federal, tentando se precaver em relação aos balanços futuros. Obteve, então, uma liminar que lhe garantiu, nos exercícios de 1995 e seguintes, o uso do saldo de correção monetária de que trata a Lei 8.200/91.

Enquanto isso, a Fazenda deixou de cobrar os débitos do período de 1992 a 1994, por entender que haviam sido suspensos pela liminar, o que não ocorreu, pois a decisão judicial se referia apenas aos exercícios de 1995 e seguintes. A liminar foi cassada em 2004 e só em 2006 a Fazenda resolveu executar os valores apurados de 1992 a 1994, mas já havia transcorrido o prazo de prescrição.

A Fazenda Nacional alegou à Justiça que foi induzida a erro pela empresa devedora, a qual dizia, nos processos administrativos, que aqueles créditos de 1992-1994 não poderiam ser exigidos na vigência da liminar. Passado o prazo legal de cinco anos, a empresa mudou o discurso e invocou a prescrição.

A prescrição da dívida foi reconhecida pelo TRF4. A Fazenda entrou com recurso especial no STJ, que, no entanto, negou-lhe provimento, mantendo a decisão anterior. De acordo com o ministro Castro Meira, os principais argumentos da Fazenda não foram considerados porque isso exigiria o reexame das provas do processo, o que não é permitido no julgamento de recursos especiais.

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quarta-feira, 4 de agosto de 2010 Judiciário, STF, Tributos | 18:57

Joaquim Barbosa interrompe licença médica e volta ao STF

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Ministro Joaquim Barbosa em sessão plenária, em abril de 2010. (Foto: U.Dettmar/SCO/STF)

O ministro Joaquim Barbosa do Supremo Tribunal Federal (STF), afastado da Corte por 60 dias em virtude de uma licença médica, vai interromper o seu tratamento de saúde e voltar ao plenário na próxima semana.

O anúncio foi feito pelo presidente do Supremo, Cezar Peluso, durante um julgamento que discute imunidade — ou não — das receitas com exportações à incidência da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), ocorrido nesta quarta-feira (4).

O caso voltou à pauta do Supremo e foi interrompida com um empate por cinco votos a cinco. Caberá, agora, ao ministro Joaquim Barbosa proferir o voto de desempate, fazendo com que o processo ficasse suspenso.

Por isso, Cezar Peluso informou que o ministro vai interromper sua licença para tratamento de saúde —ele tem um problema crônico na coluna— para participar de votações no Plenário. Assim, o presidente do STF determinou que os autos já sejam encaminhados ao ministro Joaquim Barbosa, para análise do tema.

Vai-e-vem
A ação foi movida pela indústria química Incasa S/A, de Santa Catarina, em 2007 e, desde então, sofreu vários adiamentos. Iniciado em dezembro de 2008, o julgamento foi suspenso pela primeira vez quando o relator, ministro Marco Aurélio, havia votado pelo não provimento do recurso, isto é, pela incidência da CSLL, enquanto o ministro Gilmar Mendes votou pela imunidade à contribuição.

No mesmo mês, o julgamento foi retomado, mas um pedido de vista da ministra Ellen Gracie motivou novamente sua suspensão. Naquela oportunidade, já haviam acompanhado o voto do relator – pela incidência da CSLL — os ministros Menezes Direito (falecido), Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto. Por seu turno, acompanharam a divergência, aberta pelo ministro Gilmar Mendes os ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Eros Grau.

Na sessão desta quarta, a ministra Ellen Gracie trouxe a matéria de volta a julgamento e votou pelo desprovimento do recurso, ou seja, pela incidência da CSLL, enquanto o ministro Celso de Mello, acompanhando a divergência, votou pelo seu provimento. Com isso, estabeleceu-se o empate por cinco votos a cinco.

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quinta-feira, 15 de julho de 2010 Tributos | 05:00

Portaria que defende incentivo ao exportador desestimula empresas

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A advogada Eloisa Curi explica que a portaria 348 apresenta problemas

Apesar de sinalizar um estímulo ao exportador por propor agilidade na recuperação dos créditos como o PIS e Cofins, além do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), advindos de aquisição de matéria-prima, a portaria 348, assinada pelo ministro Guido Mantega em junho último, pode se tornar um bicho-de-sete-cabeças e ir na contra-mão da sua proposta inicial.

Isso porque o texto de lei impõe condições que podem complicar a recuperação desses créditos. “Quando saiu essa notícia todos ficaram empolgados, mas quando fomos analisar a portaria vimos que não é bem assim porque existem condições complicadas”, afirma Eloisa Curi, do Demarest e Almeida Advogados.

Segundo ela, que participa nesta quinta-feira (15) de um encontro em Brasília (DF) realizado pela Câmara Americana de Comércio (Amcham), a portaria traz condições para que a Secretaria da Receita Federal efetue o pagamento, o que pode inviabilizar os benefícios às importadoras dada a burocracia imposta.

O artigo 2º da portaria 348 diz, por exemplo, que a empresa deve cumprir os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa de débitos, não pode ter havido indeferimentos de pedidos de ressarcimento ou não-homologações de compensações, entre outras determinações.

“Com a portaria, o governo se comporta dessa forma: Você me apresenta o pedido de ressarcimento e eu, governo, dou para você 50% daquele crédito que está sendo declarado de imediato. Os outros 50% ficam submetidos a uma análise que pode demorar até cinco anos. Na verdade, a portaria é um dificultador”, comentou a advogada, que continua: “Além disso, a portaria procura resolver créditos que tenham surgido a partir de abril de 2010, mas o estoque que já existe não foi tratado nesse procedimento especial de ressarcimento”, finaliza.

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quinta-feira, 8 de julho de 2010 STF, Tributos | 13:02

Empresa contesta no Supremo a cobrança de ISS no Rio

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A Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) realizada em 30 contratos de locação de veículos, sem motorista, firmados com a Prefeitura do Rio de Janeiro.

Segundo informações do STF, a empresa quer a concessão de liminar para que seja ordenado à Prefeitura e às Secretarias municipais da Fazenda e da Ordem Pública que se abstenham de reter qualquer valor relativo ao imposto sobre os contratos de locação.

A empresa reclama que a retenção do imposto está causando grandes prejuízos, configurando o perigo de demora da decisão judicial, um dos requisitos necessários para a concessão da liminar e, com isso, consiga anular todas as retenções do imposto feitas sobre os contratos.

Argumentos
Na ação, a empresa argumenta que já tentou por vias administrativas, sem sucesso, evitar a retenção do imposto. Diz que a Prefeitura do Rio está descumprindo o enunciado da Súmula Vinculante 31, do STF, segundo a qual “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”.

De acordo com a empresa, a prefeitura está fazendo uma compensação indevida quando, ao efetuar o pagamento das faturas mensais sobre os contratos de aluguel de veículos, retém o percentual de 5% do valor a título de ISS.

A ação está sob análise do ministro Carlos Ayres Britto.

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