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Arquivo da Categoria Tributos

segunda-feira, 8 de agosto de 2011 STJ, Tributos | 18:28

STJ livra Ricardo Eletro de pagar ICMS no Maranhão

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A Fazenda Pública do Maranhão não deve mais exigir o pagamento do ICMS quando da entrada dos produtos vendidos pela Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. aos consumidores finais do estado. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, não acolheu o pedido dos procuradores do Maranhão para suspender a liminar concedida em Mandado de Segurança, ao entendimento de que o caso é um dos tantos litígios comuns no cenário forense a respeito de tributos.

A Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. impetrou Mandado de Segurança contra ato do secretário da Fazenda do Maranhão, com o objetivo de afastar a incidência de norma que estabeleceu nova sistemática de cobrança do ICMS nas compras virtuais, determinando a sua cobrança quando da entrada da mercadoria no estado, ainda que o destinatário seja o consumidor final — o que caracterizaria bitributação.

A relatora do pedido no Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu a liminar. A Fazenda recorreu ao STJ, que manteve a decisão de primeira instância.

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sexta-feira, 5 de agosto de 2011 STF, Tributos | 01:01

Contribuinte tem dez anos para restituir tributo pago a mais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira qual o prazo para que os contribuintes possam pedir de volta tributos pagos a mais no Imposto de Renda: dez anos.. Foram seis votos favoráveis à manutenção do entendimento da corte federal e quatro contrários.

A maioria dos ministros entendeu que a validade da Lei Complementar (LC)118/2005 só teria inicio a partir da data da vigência da mesma, o que seria mais vantajoso aos contribuintes. Os demais votaram a favor do Fisco, sob a alegação de que o prazo sempre foi de cinco anos.

O julgamento, que estava previsto para a última quarta, foi adiado e voltou à pauta no dia seguinte. O Supremo manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em uma discussão que chegou ao STF numa divergência sobre a tese dos “cinco mais cinco”.

Firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tese decorreu da aplicação combinada dos artigos 150, parágrafos 1º e 4º, 156, VII, e 168, I, do Código Tributário Nacional. De acordo com interpretação desses artigos, o contribuinte tinha o prazo de cinco anos para solicitar a restituição de valores, contados do decurso do prazo para homologação, também de cinco anos, mas contados do fato gerador (cobrança). Com isso, na prática, nos casos de homologação tácita, o prazo era de dez anos contados do fato gerador.

Para ficar mais claro, homologação tácita é um instrumento que poderia ser entendido como uma espécie de “gatilho tributário”, ou seja, dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária.

O processo julgado envolvia um contribuinte pessoa física, do Rio Grande do Sul, que pedia a atualização de um valor de INSS. O caso se enquadrou sob o rito de repercussão geral, ou seja, a decisão caberá para casos semelhantes que tramitam na Justiça.

Votos
No início do julgamento, em maio de 2010, cinco ministros – Ellen Gracie (relatora), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso –, manifestaram-se pela inconstitucionalidade do dispositivo da LC 118, por violação à segurança jurídica. O entendimento foi de que a norma teria se sobreposto, de forma retroativa, à jurisprudência do STJ, que consolidou interpretação no sentido de que o prazo seria de dez anos contados do fato gerador.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Eros Grau. Seu sucessor, o ministro Luiz Fux, apresentou nesta quinta seu voto vista, também pelo desprovimento do recurso (negou). Ele concordou com a relatora, no sentido de que a LC 118 não é uma norma interpretativa, pois cria um direito novo, no interesse da Fazenda.

Acompanhe:
Prazo para pedir restituição do IR pode ser menor

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terça-feira, 28 de junho de 2011 Tributos | 08:32

ICMS de São Paulo é tema de livro de especialistas em direito tributário

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O livro “O ICMS na história da jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo”, da MP Editora, será lançado na próxima quinta-feira (30/6), às 19h, na Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (AFRESP).

A obra reuniu diversos especialistas em direito tributário que, juntos, trouxeram várias nuances sobre o tema num único livro.

Entre os autores estão o advogado Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, sócio do setor tributário do escritório Siqueira Castro Advogados e o tributarista Eduardo Perez Salusse, sócio do escritório Salusse Marangoni Advogados e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo.

Atualizado às 19h do dia 29 de junho de 2011

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segunda-feira, 6 de junho de 2011 Tributos | 19:29

Estados devem recorrer de decisão do STF sobre guerra fiscal

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Os Estados afetados pela decisão proferida na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais as leis que concederam benefícios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem recorrer.

Segundo fontes próximas aos governos do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, os dois estados já estão se preparando para pedir modulação do efeito da decisão assim que a mesma for publicada.

“A tentativa é resguardar o que foi cobrado no passado, até mesmo para tranquilizar o caixa e manter a estabilidade. A idéia é adaptar a decisão para o futuro, e não deixar repercutir no que já foi cobrado”, sinalizou um advogado ligado a um dos governos.

Ao decidir 14 ações diretas de inconstitucionalidade, os ministros concluíram que estavam configurados casos de guerra fiscal. O presidente do STF, Cezar Peluso, resumiu o problema numa frase: “Benefícios fiscais concedidos ao arrepio da Constituição.”

Os Estados afetados foram Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Pará e Espírito Santo, além do Distrito Federal.

Acompanhe:
STF condena seis Estados e DF que favoreciam guerra fiscal
Fim da guerra fiscal entre Estados afetará consumidor

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sábado, 4 de junho de 2011 Advocacia, Tributos | 06:00

Fim da guerra fiscal entre Estados afetará consumidor

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Como diz o provérbio “a corda quebra sempre pelo mais fraco”. E é exatamente isso que deve acontecer com o consumidor por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na última quarta-feira (1/6), que encerra a discussão sobre os benefícios tributários concedidos unilateralmente pelos estados na guerra fiscal.

Os ministros declararam inconstitucionais leis de seis Estados e do Distrito Federal que concederam benefícios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso deve deixar mais caros alimentos como carne, derivados de leite, aves –além dos derivados congelados, entre outros. Isso porque estados como o Paraná, São Paulo e Espírito Santo contestavam a guerra fiscal nesses setores.

“O Supremo colocou tudo na mesma sacola. Os Estados têm que adaptar o seu preço à nova realidade sem o benefício. Ou seja, vai impactar o preço do produto, as empresas vão jogar na gôndola do supermercado o resultado dessa decisão”, disse o tributarista Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados.

O STF julgou, de uma só vez, 23 normas, ao todo, de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Pará que ofereciam incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS com o objetivo de atrair contribuintes.

“A decisão não é errada, é boa. O problema é a eficácia dela. Não pensaram no contribuinte, na ponta da cadeia”, comentou Alves.

Entre as 23 leis, estão normas que garantiram benefícios para operações envolvendo refino de sal para alimentação, laticínios e frigoríficos e equipamentos usados em plataformas de petróleo.

“O posicionamento do Supremo é correto. Benefícios fiscais têm uma peculiaridade forte no Brasil. Como cada Estado pode legislar sobre esse assunto internamente fica complicado o entendimento. Isso é diferente, por exemplo, do que acontece na Europa. Essa decisão do STF foi uma forma de racionalizar o tributo”, disse Fabio Nogueira Fernandes, do Nogueira, Simão & Bragança Advogados.

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quinta-feira, 26 de maio de 2011 Advocacia, Tributos | 15:43

Novo livro de Paulo de Barros Carvalho será lançado dia 30

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A quarta edição da obra Direito Tributário, Linguagem e Método (Editora Noeses), de Paulo de Barros Carvalho, professor emérito e titular de Direito Tributário da PUC-SP e da USP, estará à venda a partir do dia 30 de maio.

A obra analisa o Direito Tributário consoante os pressupostos do constructivismo lógico-semântico, linha metodológica desenvolvida pelo autor a partir da obra do jurista pernambucano Lourival Vilanova, em que a postura analítica faz concessões à corrente hermenêutica, abrindo espaço a uma visão cultural do fenômeno jurídico.

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terça-feira, 26 de abril de 2011 Tributos | 11:48

Empresas da Vale no exterior devem declarar lucros no Brasil

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A Companhia Vale do Rio Doce deve declarar no Brasil, na base de cálculo dos tributos, os resultados apurados pelas controladas da empresa na Bélgica, em Luxemburgo e Dinamarca. A determinação é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª região, que negou um recurso da Vale no qual a companhia questionava a constitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória 2158-34, de 2001.

O texto de lei estabelece que, para o cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados”.

Para a empresa – cujo controle acionário pertence a fundo de investimentos administrado pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) – o artigo 74 da MP seria incompatível com tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, que vedam a tributação dupla – no país onde está a controlada e no país de origem.

Em sua defesa, segundo informações do TRF-2, a Vale sustentou que a tributação das controladas só poderia acontecer nesses países e não no Brasil.

No entanto, citando várias decisões judiciais que já enfrentaram a mesma questão, o relator do processo, juiz federal convocado Fernando Mattos, rebateu os argumentos. Ele ressaltou que, com a apuração dos lucros na sociedade controlada, a controladora adquire imediatamente a disponibilidade econômica da renda que se incorpora em seu patrimônio.

“Adquire, ainda, a disponibilidade jurídica da renda, pois terá título jurídico para pleitear e defender o direito relativo a esse acrescimo patrimonial, de modo que há como sustentar que a apuração de lucro da sociedade controlada tem reflexos imediatos no patrimônio da controladora”, explicou.

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segunda-feira, 11 de abril de 2011 Advocacia, Tributos | 23:37

Editora lança dicionário sobre direito tributário

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A Editora Noeses lança no próximo dia 28 de abril o Dicionário de Direito Tributário, do Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP Eduardo Marcial Ferreira Jardim. A obra tem 471 páginas.

O dicionário agrupa vocábulos da Teoria Geral do Direito Tributário e dos cursos de Direito Tributário e contém referências autorais e bibliografia nas definições de centenas de verbetes como offshore, receita bruta e dívida ativa tributária. É dirigido a estudantes e profissionais do direito.

O lançamento acontece às 19h, na sede da editora, localizada na rua Bahia, 1282 – Higienópolis, em São Paulo.

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segunda-feira, 28 de março de 2011 Advocacia, Tributos | 15:49

Instituto internacional promove conferência sobre dupla tributação em SP

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O Comitê de tributos IBA – Internacional Bar Association – promove entre os dias 31 de março e 01 de abril a conferência Double tax treaties: current developments in Latin America (dupla tributação: desenvolvimentos atuais na América Latina).

A advogada Raquel Novais, sócia do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados e membro representante do Comitê de Tributos da IBA, é uma das copresidentes da conferência e participante do painel Planejamento tributário e tratados anti-abuso.

Este painel abrange o exame de cláusulas de tratado visando evitar compras de tratado, a limitação de benefícios, CFC e a tendência geral em matéria de regulamentação anti-abuso doméstico.

O encontro acontecerá no hotel Renaissance São Paulo Hotel, localizado na alameda Santos, 2.233. Mais informações no site da IBA, www.int-bar.org/conferences/conf379/

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sexta-feira, 25 de março de 2011 Tributos | 08:27

Os casais homossexuais e a declaração de IR

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Aqueles que vivem em união homoafetiva tendo vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho, quando da declaração do Imposto de Renda queiram declarar o(a) companheiro(a) como dependente, para fins de dedutibilidade, deverão atentar ao posicionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGGFN/CAT/ nº 1.530/2010).

Saiba como: Clique aqui

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