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Arquivo da Categoria Tributos

terça-feira, 11 de julho de 2017 Tributos | 23:58

Escritório abre inscrições para palestra sobre tributos

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O escritório Andrade Silva Advogados (AS|A), que atua há quase 20 anos com Direito Empresarial, recebe inscrições para a palestra: “Reestruturação de passivos fiscais à luz dos programas especiais de parcelamento”, que acontece dia 17 de julho, de 8h30 às 12h, na sede do escritório, em Nova Lima (MG), no bairro Vila da Serra.

O evento vai tratar do Plano de Regularização de Créditos Tributários, do Governo do Estado de Minas Gerais, e do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), do Governo Federal. Na palestra, que será conduzida pelo sócio fundador da Andrade Silva Advogados, David Gonçalves de Andrade Silva, e pela advogada e coordenadora da área tributária do mesmo escritório, Daniela Faustino, será mostrado como os empresários podem aproveitar essas duas oportunidades para movimentar seus negócios.

No evento, além dos programas de parcelamento, serão tratados os mecanismos de gestão do passivo fiscal, com abordagem da prescrição e decadência dos créditos tributários, da responsabilidade dos sócios e administradores das pessoas jurídicas, das cobranças ilegais e confiscatórias e dos instrumentos administrativos e judiciais de defesa dos contribuintes, entre outros. As inscrições podem ser feitas até de 16 de julho, na aba Eventos do site andradesilva.com.br.

As vagas são limitadas e o investimento é de R$80,00.

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quinta-feira, 9 de março de 2017 Advocacia, Tributos | 21:15

Governança tributária é diferencial em empresa, diz advogado

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“Vivemos um outro momento no País e a governança tributária é essencial para as empresas de qualquer ramo”. A avaliação é do sócio fundador do escritório Andrade Silva Advogados, David Gonçalves de Andrade Silva, que ministrou palestra na manhã desta quinta-feira (9/3) em um encontro com empresários promovido pela Prefeitura de Itapevi, na Grande São Paulo.

Silva explicou que a competitividade das companhias está estritamente ligada à uma gestão fiscal e contábil eficiente por conta do aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização e cruzamentos de informações governamentais. Além disso, o advogado destacou que as constantes alterações da legislação, obriga o empresário a ficar atento a possíveis perdas de receita com pagamentos equivocados.

O advogado salientou, ainda, que na América Latina o Brasil é o campeão no excesso de carga tributária, com cerca de 33,5%, seguido da Argentina e Bolívia, com 31,2% e 27,6%, respectivamente. “Historicamente esse é um numero do PIB (Produto Interno Bruto) mantido desde 2005”, alertou.

Para evitar o excesso de prejuízos com a tributação, o advogado deu dicas para os empresários que estavam no local. “Façam Due Diligence fiscal e um monitoramento constante, além da implantação de um comitê tributário (jurídico, contabilista e fiscal)”, citou.

Outro palestrante convidado foi Carlos Caixeta, mestre em Administração pela PUC-MG, e economista pela UFMG. Ele tratou do tema “Estratégia, Vendas e Liderança”, abordando assuntos, como:  gestão da performance, aumento da lucratividade, negociação avançada, liderança proativa, estratégias empresariais, alto desempenho em vendas e marketing.

Do evento
A Prefeitura de Itapevi promoveu o encontro com empresários para discutir o desenvolvimento econômico do município. O evento, na região central da cidade, tinha, como tema central, estimular o crescimento econômico local.

O prefeito Igor Soares estava no local e comentou sobre os avanços e oportunidades da cidade. “A bola da vez é a cidade de Itapevi. Agradecemos as empresas que já estão aqui e incentivamos outras a virem”, disse.

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segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Tributos | 15:33

FGV organiza seminário sobre a nova Lei das Estatais

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A FGV Projetos realizará, no dia 24 de outubro, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro, o seminário “A Nova Lei das Estatais: Os desafios diante do novo cenário traçado pela lei n° 13.303/2016.” O evento vai debater as inovações jurídicas da legislação e os seus impactos na sociedade a partir de dois eixos temáticos centrais: governança e aspectos técnicos e legais.

Entre os palestrantes estão o Corregedor Nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler, ambos responsáveis pela coordenação do seminário, além do vice-presidente da Fundação Getulio Vargas, Sergio Franklin Quintella, do diretor da FGV Projetos, Cesar Cunha Campos, do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e professor da FGV Ricardo Couto, do também professor da FGV Márcio Holland e do advogado Rafael Wallbach Schwind.

A Lei das Estatais (lei nº 13.303) foi promulgada no dia 30 de junho deste ano, com a finalidade de dispor sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A partir de um modelo híbrido, que incorpora aspectos do direito privado e do direito público, a legislação disciplina a administração destas empresas e busca favorecer sua eficiência, ao estabelecer uma série de mecanismos de governança corporativa e de transparência. Além disso, incide sobre todas as estatais que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens e de prestação de serviços.

Pela nova lei, estão previstas desde a implantação de práticas de gestão de riscos, medidas de controle interno, formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, até a elaboração de códigos de conduta e a divulgação de informações relacionadas às atividades desenvolvidas, sua estrutura de controle, seus dados econômicos e financeiros. Entre outras questões, define regras para a nomeação de dirigentes e conselheiros, que devem ter experiência profissional comprovada na área, possuir formação acadêmica compatível e estarem elegíveis segundo os critérios da Lei da Ficha Limpa, e regulamenta a realização de licitações e contratos para empresas públicas e sociedades de economia mista.

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quarta-feira, 13 de julho de 2016 Tributos | 14:13

IBPT sedia debate sobre controle tributário nas empresas

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O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) promove no mês de agosto, nos dias 18 e 19, a 5ª edição de seu Seminário Nacional sobre Planejamento, Coordenação e Controle Tributário nas Empresas que visa analisar e discutir significativas questões fiscais decorrentes da tributação dos negócios realizados por estabelecimentos industriais, mercantis e de prestações de serviços.

O Coordenador desse evento é Humberto Bonavides Borges, renomado consultor tributário externo de conceituados escritórios de advocacia, consultoria e assessoria tributária situados nos principais centros econômicos do País, autor de várias obras sobre tributação empresarial editadas pelo Gen/Atlas e docente de programas de pós-graduações e de extensões universitárias promovidos pela EAESP – FGV, UNICAMP e por outras notórias instituições acadêmicas.

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quinta-feira, 7 de abril de 2016 Tributos | 17:04

Como recuperar créditos de tributos é tema de palestra gratuita

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A Roncato Advogados promove, no próximo dia 15 de abril, a partir das 9h30, a palestra ICMS, IPI, PIS e COFINS – Diante da situação econômica do Pais, como recuperá-los com o consultor tributário Josildo Araujo de Oliveira, que explicará aos empresários as situações em que a recuperação de créditos de tributos são possíveis. O evento é gratuito, mas conta com vagas limitadas.

Contribuições federais, estaduais e/ou municipais não-cumulativas garantem às empresas créditos que podem ser recuperados e, com isso, dar uma sobrevida à companhia. Para Josildo Araujo de Oliveira, consultor na Roncato Advogados e que há 20 anos atua na área de recuperação de créditos de impostos diretos e indiretos, o empresariado deve estar atento ao aproveitamento destes créditos e tambem à legislação destes tributos. “Tanto as empresas que optaram pelo regime de lucro real, quanto aquelas que estão sob o de lucro presumido podem apurar créditos fiscais”, explica.

“Em resumo, o princípio de não-cumulatividade permite que sejam abatidas despesas tributárias auferidas na fase anterior da cadeia produtiva”, reforça Oliveira. Sobre o ICMS, explica o consultor, existem alguns exemplos de operações que podem gerar o direito ao crédito do imposto por parte do empresário. “Muitos empreendedores no Brasil não se atentam às hipóteses previstas na legislação, mas dentre essas possibilidades estão diversas operações corriqueiras da rotina empresarial, como frete, energia elétrica e até mesmo a aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes”.

Os interessados em participar deverão fazer inscrição pelo telefone (11) 3171-0588 com Gracielle Leite ou pelo e-mail gracielle@roncatoadvogados.com.br. A palestra será realizada no bairro da Vila Mariana, em São Paulo.

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quarta-feira, 16 de março de 2016 Tributos | 15:14

Com lei de Repatriação, brasileiro deve regularizar situação até outubro

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O Diário Oficial da União (DOU) trouxe na edição da última terça-feira (15/03) a publicação da regulamentação da Lei de Repatriação. Ou seja, isso significa que as empresas brasileiras e as pessoas que tiverem recursos não declarados no exterior poderão regularizar sua situação e declará-los. Por meio dela, foi criado o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
A partir da publicação desta norma, que regulamenta a lei, os contribuintes têm 210 dias para aderir, ou seja, até 31 de outubro de 2016. Entram nesta conta dinheiro, imóveis e ações mantidas por brasileiros no exterior que não foram declarados à Receita Federal.

“Sob determinadas condições, a adesão ao RERCT possibilita a regularização de recursos não declarados no exterior mediante o pagamento de Imposto de Renda, bem como possibilita a anistia criminal a seu titular ou possuidor em relação aos Crimes contra a Ordem Tributária e Sonegação Fiscal, Sonegação de Contribuição Previdenciária, Remessa ilegal de Divisas e Lavagem de Dinheiro”, explicou Jair Jaloreto, especializado em direito criminal e compliance, e sócio do Jaloreto e Associados.

Para João Victor Guedes, advogado tributarista do L.O. Baptista-SVMFA, a regulamentação traz alguns esclarecimentos sobre como se deve aplicar o regime, e quem pode ser beneficiado, bem como sobre os documentos que devem ser apresentados, porém existem alguns aspectos controversos que precisam elucidados pela Receita Federal.

“Em alguns casos, como trusts e offshores, exige-se documentação que por vezes não existe ou é difícil de obter, o que gera certa insegurança”, acrescentou.
A lei viabiliza o retorno ao país recursos lícitos enviados ao exterior de forma não declarada e a expectativa do governo é recuperar R$ 21 bilhões. A redução de multas e a anistia de crimes tem gerado grande polêmica e muitas dúvidas.

Positivo ou negativo?
No entendimento de Gerson Stocco, presidente do Subcomitê de Assuntos Jurídicos da AmCham Rio e sócio do escritório Gaia Silva Gaede e Associados, a lei é positiva porque traz uma oportunidade de regularização da situação fiscal para aqueles que eventualmente colocaram ou receberam dinheiro fora do país de modo não declarado.

“Há muitas pessoas – físicas e jurídicas – que receberam dinheiro de origem lícita no exterior. Há outros que fizeram remessas de valores recebidos legalmente no Brasil, mas com câmbio não regularizado, como na época do Collor. Eles têm a oportunidade de trazer o dinheiro de volta agora”, salientou.

Ainda de acordo com o advogado, com a entrada em vigor do Fatca (Decreto 8056/2015), o Brasil e os Estados Unidos passaram a trocar informações sobre valores mantidos por seus cidadãos nos países signatários. Hoje, Brasil realiza essa troca obrigatória de dados somente com os EUA. Dessa forma, por enquanto apenas aqueles que têm contas e outros ativos não declarados naquele país terão os dados abertos e, certamente, têm uma preocupação maior no momento.

“No entanto, os Estados Unidos assinaram outros 17 acordos com o mesmo teor com outros países e a troca de informações tende a se intensificar. Considerando que o mundo tem perseguido esse cruzamento de dados e há uma crescente profusão de instrumentos para esse fim, mesmo quem tiver dinheiro em locais que ainda não têm acordos similares com o Brasil, precisa ficar atento. A tendência é que eles sejam celebrados no futuro próximo”, acrescentou Stocco.

O ideal, portanto, é que as empresas se antecipem a esse cenário e aproveitem o momento para se regularizar para que fiquem livres de futuros problemas relativos a esses valores não declarados.
O procedimento para regularização foi apresentado com a publicação nesta semana da Instrução Normativa 1627 da Receita Federal.

“A regularização se dará a partir da confissão dos fatos. O fisco analisará se os mesmos se enquadram nos crimes anistiados pela lei e, caso isso se confirme, o contribuinte precisará pagar o percentual de 15% sobre o total como Imposto de Renda, mais 15% de multa, totalizando 30%. Caso o montante total ultrapasse US$ 100 mil, o contribuinte será obrigado, ainda, a apresentar uma declaração patrimonial também ao Banco Central”, explicou Gerson Stocco.

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segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 Tributos | 13:32

Mudança no ICMS Interestadual é tema de palestra gratuita

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Como era esperado, as alterações referentes ao ICMS interestaduais, que estão valendo desde 1º de janeiro de 2016, estão ocasionando muitas dificuldades para os empresários. Isso se deve ao fato que a alteração impacta diretamente nas regras de recolhimento dos impostos em relação às vendas interestaduais destinadas a consumidor final, seja ele contribuinte ou não-contribuinte do ICMS (pessoa física ou jurídica).

Para minimizar os impactos para empresas, a Confirp está realizando uma série de palestras gratuitas sobre o tema. “Estamos convocando nossos clientes e também não clientes para dar boas diretrizes sobre o tema, é grande o número de empresas que deverão se adequar, lembrando que podem ocorrer mudanças nos valores de impostos”, alerta o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.

As próximas serão nos dias 18 e 24 de fevereiro de 2016, a partir das 9 horas em sua sede no Jabaquara. As inscrições são limitadas e poderão ser feitas pelo site da Confirp, as vagas são limitadas. As regras afetam principalmente as empresas que operam com o comércio eletrônico (as chamadas vendas não presenciais, através de sites de Internet).

“Estamos observando que muitos clientes estão emitindo notas fiscais com erros, por causa da alteração. Isso se deve ao fato da regra entrou em vigor com uma série de dúvidas para os empresários, devido à falta de diretrizes governamentais sobre o tema, já que as regulamentações foram feitas de última hora. O mais complexo é que cada estado deverá tem uma regulamentação própria, o que ainda causará com certeza muita confusão”, conta o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil.

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sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 Advocacia, Tributos | 01:18

Rio de Janeiro sedia curso sobre ISS

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Eduardo Maneira, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, é um dos palestrantes do curso “ISS – Questões Atuais”, que será ministrado quarta-feira (9), das 9h30 às 11h00 , na sede da ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro) no Rio de Janeiro. A grande questão a ser debatida é se o ISS é devido ao município do estabelecimento prestador ou ao município onde o serviço é prestado.

“Tanto o Decreto-Lei 406/68 quanto a Lei Complementar nº 116/03 estabelecem como regra que o ISS é devido ao município da sede do estabelecimento prestador, salvo as exceções expressamente mencionadas na legislação complementar. No entanto, o STJ tem farta jurisprudência em sentido contrário, qual seja, de que o ISS é devido ao município onde ocorre a prestação o serviço, mas não se pode afirmar que esta seja uma posição definitiva do referido tribunal”, afirma Maneira.

O curso “ISS – Questões Atuais” poderá também ser acompanhado pela internet. Informações e inscrições: www.abdef.com.br

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segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Tributos | 16:41

Futuro do sistema tributário é tema de debate em Minas

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Para onde vai o sistema tributário brasileiro? É preciso, em momento de crise, mudar e racionalizar nosso sistema de tributação? Qual o futuro dos impostos sobre renda e sobre o consumo? As questões serão analisadas em um grande debate entre os professores Sacha Calmon, Valter Lobato, Gustavo Brigagão com o ex-presidente do Tribunal Regional Federal de São Paulo, Américo Lacombe, e o ex-secretário da Receita, Everardo Maciel.

O painel ocorrerá na próxima quarta-feira (23/9), das 18h20 às 20h30, nas Faculdades Milton Campos, em Belo Horizonte, como uma das atrações do primeiro dia do XIX Congresso Internacional de Direito Tributário da ABRADT – Associação Brasileira de Direito Tributário.

Segundo o presidente da ABRADT, Eduardo Maneira, esse debate marcará os 50 anos da Emenda Constitucional 18/65, que reformou o sistema tributário nacional. Para o tributarista Valter Lobato, essa discussão é bastante oportuna. “O momento é extremamente rico para se discutir os rumos do sistema tributário pois as propostas colocadas pelo Governo Federal oneram – mais uma vez e de forma acentuada – a tributação sobre as receitas brutas, em detrimento da capacidade contributiva e com profunda sobrecarga sobre o consumo”, afirma.

Já o professor Sacha Calmon considera “perverso” nosso sistema tributário atual e duvida que as soluções apontadas pelos especialistas para a simplificar a tributação sejam contempladas no projeto de reforma. Defensor da proposta de centralização da cobrança do ICMS pelo governo federal, Sacha ressalta que só o Brasil possui essa dinâmica de que é receita estadual. “Em outros países que possuem imposto equivalente, a receita vai para o Tesouro Nacional. É um tributo de consumo, mas que cada estado tem uma alíquota e abre mão para receber investimentos, uma indústria, aumentando nas operações com outros estados, ou seja, cede internamente e o outro paga. Isso é perversidade”, destaca.

Inscrições e a programação completa do congresso no site http://abradt.org.br/congresso2015.

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sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Advocacia, Tributos | 12:15

Especialistas discutem isonomia e segurança jurídica em Congresso no Piauí

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“Isonomia e Segurança Jurídica” será o tema central do I Congresso de Direito Tributário do Piauí, de 1º a 3 de outubro, em Teresina, com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional local (OAB-PI) e a participação de grandes tributaristas e estrelas do universo jurídico nas conferências e painéis. O tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados e Consultores e membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, será homenageado e presidente de honra escolhido para a primeira edição do congresso.

Estarão presentes, entre outros convidados, o ex-ministro Carlos Velloso (Supremo Tribunal Federal), Luís Carlos Martins Alves Júnior (Procurador da Fazenda Nacional em Brasília), o juiz Leandro Paulsen (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), os professores Misabel Derzi (UFMG), Eduardo Maneira (UFRJ), Betina Treiger Grupenmacher (UFPR), Roque Antônio Carrazza (PUC-SP) e Roberto Quiroga Mosquera (PUC/SP e USP) e o criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay).

A professora Misabel Derzi apresentará a primeira conferência do congresso. Ela fará uma exposição sobre os princípios constitucionais tributários no Estado Democrático de Direito durante a solenidade de abertura do evento, no dia primeiro, às 14h30, no Auditório da OAB-PI.

A sessão de encerramento do congresso, no sábado, 3 de outubro, a partir de 12h, terá a conferência magna “Tributação e o devido processo legal”, do tributarista Igor Mauler Santiago. “Em tempos de crise, a pressão por receita põe em xeque o devido processo legal, seja na fiscalização, seja na discussão do tributo, seja mesmo após o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte. É preciso manter o olhar na Constituição”, afirma o homenageado sobre um dos pontos que tocará na mesa.

Já o professor Eduardo Maneira, presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), debaterá soluções para o fim da Guerra Fiscal a partir de análise da Emenda Constitucional 87/2015 e da MP 683/15. “Todas as medidas tomadas para o enfrentamento da guerra fiscal são paliativas. Enquanto o ICMS estiver na competência dos Estados-membros a guerra fiscal existirá”, avalia Maneira.

A palestra do professor Roberto Quiroga Mosquera vai tratar das relações entre direito e contabilidade. “As regras atuais colocam a contabilidade como uma das principais fontes do direito tributário. As normas de convergência da contabilidade trouxeram um grande impulso nas discussões fiscais do País”, comenta Quiroga.

O criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro irá falar sobre “Meios de prova e garantias do cidadão nos crimes contra a ordem tributária”, abordando alguns dos problemas que atualmente mais afligem a sociedade. “Que país queremos? Um país em que o enfrentamento à corrupção, necessário, se dê sem o respeito às garantias individuais, a ampla defesa e o devido processo legal, ou queremos que seja feito esse enfrentamento com o respeito à dignidade da pessoa? “, questiona. “É triste quando se vê um país que precisa de pretensos heróis, salvadores da pátria e pregadores da moralidade”.

A programação completa do congresso está no site http://www.direitotributariopi.com.br/ ou pelo e-mail congressodireitotributariopi@gmail.com.

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