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Arquivo da Categoria TRF

segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Justiça Federal, TRF | 13:15

Caso Bolshoi: liberados bens dos réus

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O juiz federal Sandro Nunes Vieira, da 2ª Vara Federal de Joinville (SC), liberou os bens do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil e de outros 10 réus acusados de cometer atos de improbidade na instalação e manutenção da Escola de Balé Bolshoi, em Joinville (SC).

A liminar foi concedida na última quarta-feira (19). O Instituto Escola do Teatro Bolshoi foi representado pelo advogado Rodrigo Bornholdt, do escritório Bornholdt Advogados, situado em Joinville.

Além da liberação dos bens, o juiz federal dispensou o Instituto de ter de apresentar mensalmente suas receitas, como determinado anteriormente.

Para o advogado Rodrigo Bornholdt, a sentença representa um importante passo porque consolida o entendimento pela legalidade das operações que foram questionadas, atestando a regularidade da gestão do Instituto, além de liberá-lo de obrigações processuais que lhe eram impostas há tempos. ”Com a decisão, ganha a cultura de Joinville, que tem no Bolshoi uma de suas importantes manifestações”, conclui.

Entenda o caso

Em 2004, o Bolshoi precisava de patrocínios para manter a escola. Um dos colaboradores era a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Os Correios colaboraram com o valor de R$ 10,5 milhões, em três parcelas. O Ministério Público, na ocasião, entendeu que a parceria não poderia ter sido feita por se tratar de verba pública. A Justiça Federal entendeu que os contratos são lícitos. E, agora, os bens foram desbloqueados. O MP ainda pode recorrer.

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terça-feira, 16 de julho de 2013 Direito trabalhista, TRF | 20:25

Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime, diz tribunal

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Não é crime – mas apenas falta administrativa, ainda que grave – o empregador deixar de fazer anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. Esse foi o entendimento da 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região num debate que surgiu após um recurso do Ministério Público Federal contra a decisão da 3.ª Vara Federal do Pará.

Na 1.ª instância, a Justiça Federal paraense rejeitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra um empresário, sob o fundamento de que a conduta atribuída ao acusado constitui mera falta administrativa. Consta no processo que o empregador deixou de fazer anotações na Carteira de Trabalho de oito de seus funcionários.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Olindo Menezes, entendeu que o Código Penal considera crime, punido com a pena de dois a seis anos de reclusão e multa, falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. Tal previsão na lei, segundo o relator, não se identifica, em termos penais, com a simples conduta administrativa de falta de anotação da Carteira de Trabalho dos empregados, que traduz apenas uma falta trabalhista.

“O que a lei incriminou foi a omissão dolosa daquelas informações (“… nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços…”) nos referidos documentos, com a finalidade de fraudar a previdência social, especialmente no recolhimento das contribuições, o que não se dá com a singela falta de anotação na CTPS, tanto mais que o contrato de emprego pode ser provado por outro escrito, ou mesmo por prova testemunhal”, ressaltou Olindo Menezes.

Para o magistrado, não foi o propósito da lei, portanto, incriminar generalizadamente a falta de anotação da CTPS, pois, assim sendo, bastaria ao legislador dizer que constitui crime, punido com as mesmas penas, deixar o empregador de anotar a CTPS do empregado. “Anotações que, de resto, não se resumem ao espaço do contrato de trabalho mas também às alterações de salário ou de remuneração, de concessão de férias, de suspensão do contrato etc”, explicou.

No entanto, ele ponderou que a falta de anotação da CTPS, em qualquer circunstância, configura falta grave contra os direitos sociais do trabalhador e é sempre juridicamente relevante em face da legislação previdenciária ou trabalhista.

Com informações do TRF-1

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sábado, 30 de junho de 2012 Empresas, TRF | 11:49

Justiça proíbe venda de celular bloqueado

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Para coibir a prática conhecida como ‘fidelização’, as empresas de telefonia celular não poderão vender aparelhos bloqueados. A decisão unânime foi tomada na última sexta-feira (29/6) pela 5ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF-1).

A ação civil pública movida em 2008 pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela TNL PCS S/A (OI), contestava entendimento de que as empresas poderiam vender celular bloqueado por um ano.

O objetivo da ação é vetar práticas de fidelização e de bloqueio, mesmo temporário, de celulares que, no entendimento da promotoria, são prejudiciais à ordem econômica e aos consumidores.

As demais operadores contestaram a ação, sustentando a tese de que o consumidor sempre teve o direito de procurar a operadora que lhe conviesse pagando o valor total do aparelho celular.

O relator, desembargador federal Souza Prudente, discordou dos argumentos apresentados pelas operadoras de telefonia móvel. Segundo o magistrado, nos dias atuais, “não vale a vontade do príncipe, mas a vontade do povo manifestada em lei”.

Em caso de descumprimento, as empresas devem pagar multa de R$ 50 mil diários. Ainda cabe recurso da decisão.

As informações são do TRF-1

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terça-feira, 19 de abril de 2011 TRF | 16:13

Dilma nomeia novo desembargador para o TRF-1

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O advogado piauiense Kássio Marques Nunes, de 38 anos, é o mais novo desembargador federal do país, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O juiz foi nomeado pela presidenta Dilma Rousseff para integrar a corte do Tribunal Regional Federal 1º região, com sede em Brasília, abrangendo 14 estados entre eles o Piauí. A nomeação foi publicada na edição desta terça-feira (19/4) no Diário Oficial da União.

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terça-feira, 15 de março de 2011 TRF, Tributos | 05:00

Justiça nega a cardiopatas isenção de IPI em carro novo

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A Lei Federal n.º 8.989/95 disciplina o direito a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, autistas ou por intermédio de seu representante legal. Com base na mesma lei, alguns cardiopatas buscam na Justiça o mesmo direito. Por enquanto, sem sucesso.

Os pedidos chegaram ao poder judiciário em função da isenção do imposto de renda àqueles que sofrem de cardiopatia grave. Os autores das ações tentaram uma interpretação extensiva da lei pois, já que a lei isenta os cardiopatas do recolhimento do imposto de renda, também poderia isentá-los do recolhimento de IPI na compra veículo novo.

“Em princípio, seria possível pensar dessa forma. O problema, contudo, não seria solucionado. Isso porque o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 111, diz que a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente [e não com entrelinhas]”, explicou Daniel Willian Granado, do Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia.

Luta na Justiça
Só o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5.ª Região recebeu dois casos semelhantes cujos pedidos foram negados. No primeiro, julgado em 2008, a autora era do Ceará e moveu uma ação contra a Fazenda Nacional pleiteando a isenção do IPI por ser portadora de cardiopatia grave. Como prova mostrou que foi aposentada por invalidez justamente por esse motivo.

No entanto, o tribunal entendeu que a deficiência física que garantiria a isenção de IPI na aquisição de automóvel “deve acarretar comprometimento da função física, isto é, deformidades que impeçam o desempenho de suas funções habituais, entre as quais não se insere o portador de cardiopatia grave”

O outro caso negado pelo TRF-5 é de um autor do Rio Grande do Norte e foi julgado no ano passado. Ele também moveu uma ação contra a Fazenda Nacional, mas, desta vez, queria a isenção do recolhimento de IPI e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na aquisição de veículo novo com amparo na Lei 8.989/95 também por ser portador de cardiopatia grave.

O autor sustentou sua argumentação no fato de que a tal lei considera portador de deficiência o indivíduo que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física. Dessa forma ao se referir a “segmento”, a lei também se aplicaria ao coração e não apenas aos membros do corpo.

Mas, a exemplo do caso do Ceará, a Justiça negou o pedido sob o fundamento de que a isenção só se aplica quando o comprometimento da função física acarretar as deformidades descritas na lei, como paraplegia, paraparesia, entre outros problemas.

No entanto, mesmo com as negativas dos tribunais, o direito pode ser questionado. “A questão tem sido levada ao Poder Judiciário que dependendo do caso, é possível mencionar que se a cardiopatia é grave, ela causa uma ‘deficiência física’ e, portanto, a pessoa poderá se beneficiar da isenção do IPI”, comentou Marissol Sanchez Madriñan, sócia do Sanchez Madriñan Advogados Associados.

Como exemplo, a advogada citou um caso que foi julgado em 2009 pelo TRF da 4ª Região (Sul do País) que pode ser usado como base na busca pelo mesmo direito.

“Tive acesso a um caso em que uma pessoa que foi considerada como ‘deficiente’ porque removeu um seio em virtude de um tumor maligno. Isso porque a remoção de tecidos fez com que os braços perdessem parte da musculatura e, por conseguinte perdessem a força e a mobilidade, principalmente para reflexos rápidos”, contou a advogada, que recomendou: “É aconselhável que a pessoa procure o Poder Judiciário e efetue o pedido da isenção, provando sua deficiência por intermédio de laudo médico emitido pelo Sistema Público de Saúde (SUS)”, finalizou.

Atualizado às 12h45 do dia 15 de março de 2011

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quarta-feira, 9 de março de 2011 Judiciário, STF, STJ, TRF, TST | 09:41

Carnaval: STF retorna às 13h; STJ e TST recomeçam às 14h

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Os tribunais superiores retomam os trabalhos pós Carnaval ainda nesta quarta-feira de Cinzas (9/3). O Supremo Tribunal Federal (STF) funcionará a partir das 13h, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a partir das 14h.

Confira os tribunais estaduais dos seguintes estados que não terão expediente na quarta-feira de cinzas: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Acre, Distrito Federal, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe. Além deles, não funcionam os Tribunais Regionais do Trabalho do Espírito Santo, Sergipe, Paraná, Bahia, Ceará e Rio de Janeiro.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no Rio de Janeiro, e o TRF-5, em Pernambuco, também não têm expediente.

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terça-feira, 1 de março de 2011 TRF | 16:31

Ex-presidente Fernando Henrique dá palestra em tribunal

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A convite da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso proferiu, na última segunda-feira (28/2), a palestra “O Brasil no panorama internacional”. O evento aconteceu no Plenário do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

Professor de sociologia e relações internacionais, o ex-presidente falou sobre o panorama mundial, sob a óptica do capitalismo, da globalização e das relações políticas e sociais.

Compuseram a mesa junto a Fernando Henrique o presidente do TRF, desembargador federal Olindo Menezes, o diretor da Esmaf, desembargador federal Carlos Moreira Alves, e os ministros do Superior Tribunal de Justiça, Aldir Passarinho Junior, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello.

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sexta-feira, 7 de janeiro de 2011 Justiça Federal, TRF | 20:08

Usina é condenada por usar carvão sem licença

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O uso de carvão vegetal de eucalipto sem licença ambiental levou a CBF Indústria de Gusa S/A a pagar uma
multa de R$ 500 mil. A decisão foi da 6ª Turma Especializada do TRF2, que manteve sentença da Justiça Federal de Vitória (ES).

A punição já havia sido imposta administrativamente pelo Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), mas a empresa recorreu da multa, sem sucesso.

Em sua defesa, a usina alegou que o auto de infração seria nulo, porque a lei só permitiria a aplicação de multa penal pelo juiz criminal e não multa administrativa pelo Ibama. Ou seja, para a CBF a autarquia não teria competência para impor a sanção.

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sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 Empresas, TRF, Tributos | 05:00

Decisão nega acesso à Justiça para discutir o FAP nas empresas

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Uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região deixou em xeque as empresas que contestam a aplicabilidade do Fator Previdenciário de Prevenção (FAP). Isso porque, no entendimento do TRF, para questionar judicialmente o cálculo do FAP a empresa deve esgotar, primeiro, toda a via administrativa. A decisão, uma das primeiras de segunda instância a ser dada em ação ordinária, pode valer para outros casos.

“O ingresso em juízo foi anterior à decisão administrativa. Se havia recurso administrativo, parece-me que se teria de aguardar a decisão administrativa”, afirmou a relatora do caso, desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch.

Ou seja, precisa apresentar primeiro a defesa perante a União e esperar que ela dê uma resposta ao seu pedido. Só que essa resposta, geralmente, demora vários meses para ser proferida e, enquanto ficam sem retorno, as empresas vão pagando valores maiores do que desembolsavam no ano passado.

Foi o que aconteceu com a rede de Hotéis De Ville. O decreto 6957, de 2009, fez alteração no tributo e aumentou o seguro de acidente de trabalho dos hotéis de 1% para 2%, o que, por conseqüência, representa um aumento de 100%.

Além disso, considerou algumas ocorrências acidentárias no extrato do FAP que não obedeciam a legislação previdenciária, elevando ainda mais o tributo.

A empresa contestou a alteração junto a União por meio de um recurso administrativo, mas não obteve resposta em tempo hábil. “A empresa que pagava 1% em 2009 passou a pagar neste ano mais de 2,5%. Aumentou em mais de 150% o tributo que ela pagava antes”, explicou a advogada da rede de hotéis, Claudia Salles, do Vilela, Vianna & Folmann Advogados.

Sem retorno –e ainda desembolsando os valores a mais do que no ano passado—a empresa buscou a Justiça federal. A ação foi julgada procedente em primeira instancia e agora, já em segunda instancia, o acórdão foi contrario ao primeiro veredito.

A resposta administrativa da União chegou somente depois da sentença favorável (e negou todas as irregularidades apontadas), mas o TRF entendeu que a ação judicial somente poderia ter sido ingressada depois da empresa receber essa resposta, e não antes.

“(…)Decide a egrégia 2ª Turma do TRF-4, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial e negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”, afirmou a desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch.

E por se tratar de um tribunal cujas decisões espelham milhares no País, a preocupação das empresas aumenta. “Deixaram de observar varias regras que estão na Constituição Federal e na lei para dar ganho de causa para a União. Não é preciso ingressar com a defesa administrativa antes de ingressar com uma ação judicial e este direito está garantido não somente no artigo 5º (inciso XXXV) da Constituição Federal, como também na Lei 6830/80, além de contrariar o entendimento do Supremo Tribunal Federal”.

“Eles entendem agora que quem nao apresentou a defesa administrativa, não pode bater na porta da Justiça para questionar as irregularidades no cálculo”, disse a advogada. Segundo ela, a empresa vai recorrer da decisão no STF.

Só para se ter uma ideia do volume de ações que envolvem o FAP, apenas no escritório de Cláudia, o Vilela Vianna & Folmann Advogados Associados, há 650 empresas do País com ações de FAP na Justiça. Em muitos dos casos administrativos não existe o mesmo retorno da União.

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domingo, 7 de novembro de 2010 TRF | 01:36

Justiça livra cooperativas do Paraná de pagar Funrural

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Três cooperativas agroindustriais do Paraná estão livres da obrigatoriedade de pagamento do Funrural (Contribuição Social Rural). A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

As cooperativas Castrolanda, Batavo e Capal ajuizaram mandado de segurança na Justiça Federal de Ponta Grossa em março deste ano requerendo a inexigibilidade do Funrural sob argumento de inconstitucionalidade. A ação foi julgada procedente, o que levou a União a pedir a suspensão da decisão no tribunal.

O TRF-4 suspendeu a sentença sob o argumento de que os créditos debatidos na ação alcançavam grandes cifras e de que havia jurisprudência relevante em favor da tese defendida pela União.

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