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sexta-feira, 3 de setembro de 2010 Advocacia, STF, TJs | 12:32

OAB questiona no STF rejeição de lista sêxtupla

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou nesta quinta-feira (2/9) com Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar a constitucionalidade do artigo 55 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para a advocacia, o dispositivo viola o artigo 94 da Constituição Federal e constitui entrave ao preenchimento da vaga de desembargador pelo quinto constitucional. A informação é da OAB federal.

Em junho, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo resolveu devolver uma lista sêxtupla das quatro encaminhadas pela OAB-SP para o preenchimento de vagas de desembargadores pelo quinto constitucional. O TJ paulista justificou a devolução com base no artigo 55 do seu Regimento Interno, que fixa um quórum mínimo e limita o número de escrutínios para fim de votação da listas sêxtuplas.

A ação proposta pela OAB no Supremo não tem data para julgamento definida.

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quarta-feira, 1 de setembro de 2010 Serviços Públicos, TJs | 09:00

Justiça condena município de São Paulo por publicar salário de servidora

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O município de São Paulo foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma funcionária que teve o valor de seu salário publicado no “Portal da Transparência” da prefeitura. A indenização foi fixada em 10 salários mínimos. A decisão é do juiz Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda Pública. Cabe recurso.

Na sentença, o juiz afirma que em nenhum momento a Constituição exigiu a publicação do nome do servidor com a divulgação do valor de sua remuneração.

Ao decidir, o juiz afirma que a situação que desencadeou o processo foi a publicação do nome dos servidores acompanhado dos respectivos salários, o que, segundo notícias veiculas na imprensa, teria causado medo de assaltos uma vez que alguns salários haviam sido publicados incorretamente, com valores bem acima do correto. “É certo que a informação relativa à retribuição do cargo há de ser feita anualmente, mas sem necessária correlação com o nome do titular do cargo ou do empregado da administração pública, sob pena de invasão da esfera da privacidade do servidor”, diz Fernandes de Souza.

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sexta-feira, 27 de agosto de 2010 Advocacia, TJs | 09:04

Nova desembargadora do TJ paulista toma posse em 31 de agosto

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A sessão solene de posse da advogada Sandra Maria Galhardo Esteves como desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), eleita pelo quinto constitucional (classe dos advogados), acontece na próxima segunda-feira (31), às 16 horas, no tribunal.

O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Flávio Borges D’Urso , estará presente à sessão. Este ano, também tomaram posse no Tribunal pelo quinto constitucional, os advogados Hugo Crepaldi Neto e Miguel Ângelo Brandi Júnior.

Sandra Galhardo Esteves recebeu a indicação do governador no último dia 4 de agosto, a partir de lista tríplice do TJ-SP, elaborada da lista sêxtupla enviada pela OAB SP. Ela é graduada em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito de Araraquara (1983), onde também ocupou a presidência da OAB local (2007/2009).

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quarta-feira, 25 de agosto de 2010 Direito de Família, TJs | 23:14

Justiça do Rio autorizou saída de 65 crianças para adoção internacional

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Nos últimos dois anos, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) do Rio de Janeiro autorizou a ida de 65 crianças e adolescentes brasileiros para países como Itália, França e Espanha. Deste total, apenas sete foram sozinhos. Os demais foram viver com famílias estrangeiras em grupos de irmãos.

Segundo informações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), essas crianças e adolescentes têm entre oito e 12 anos e são, em sua maioria, negros ou mestiços, sendo alguns portadores de problemas de saúde e neurológicos.

Os dados sobre adoção internacional, que somente é deferida quando esgotadas todas as chances de adoção no Brasil, foram divulgados no 1º Encontro Estadual da Justiça da Infância e Juventude, realizado no último final de semana, de 19 a 21 de agosto, em Mangaratiba, no litoral Sul do Estado.

Durante três dias, cerca de 70 juízes discutiram temas como adoção internacional e consensual, o Plano Mater (que mapeou abrigos e abrigados no Estado do Rio), medidas sócio-educativas e o manual de procedimentos e rotinas para acolhimento e desligamento de crianças e adolescentes.

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segunda-feira, 5 de julho de 2010 TJs | 09:41

Distrito Federal realiza mutirão carcerário

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O Distrito Federal realiza, a partir de hoje, dia 5, um mutirão carcerário para revisão dos processos penais. Os trabalhos do mutirão acontecerão no Fórum Júlio Fabbrini Mirabete e serão realizados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), com a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A previsão é de que sejam revistos mais de 7 mil processos, pois a população carcerária no DF é de 8.700 presos. Desses, 6.700 são definitivos e 2.000 provisórios.

Segundo o CNJ, o estado possui a menor população de presos provisórios do país e também não contém presos em delegacias. O percentual de presos provisórios é de 22%, enquanto em alguns estados esse percentual chega a 70%.

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