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Arquivo da Categoria STJ

terça-feira, 7 de junho de 2011 STJ | 20:44

Justiça nega pedido de acusados por emprestar nome a Daslu

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O pedido da Columbia Trading para recuperar os bens perdidos em razão da apreensão de mercadorias trazidas ao Brasil para, supostamente, serem comercializados pela empresa Daslu, foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com isso, o tribunal manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segundo o qual a importação realizada por simulação e ocultação do real importador acarreta a pena de perdimento dos bens.

Os diretores e o gerente da empresa Columbia Trading foram denunciados por falsidade ideológica e formação de quadrilha juntamente com executivos e proprietários da Daslu. A acusação era a de terem emprestado o nome para a Daslu. A denúncia é do Ministério Público Federal.

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quinta-feira, 2 de junho de 2011 Direito Autoral, STJ | 15:22

Carrefour deve indenizar autor de música do Chacrinha

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A rede de supermercados Carrefour terá de indenizar Pedro Marcílio Barichello, um dos autores da canção “Roda, roda, roda”, vinheta do programa televisivo Cassino do Chacrinha. A ação chegou ao Superior Tribunal de Justiça em 2009, depois de tramitar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O STJ manteve a condenação dada pelo tribunal do Rio, fixada em R$ 50 mil.

De acordo com o processo, a música foi utilizada com a letra alterada em um comercial do Carrefour, veiculado em 2004, sem autorização nem pagamento. Os ministros consideraram que, apesar de ter cedido os direitos patrimoniais a uma editora de música, Barichello continua titular dos direitos pessoais sobre a obra, na qualidade de autor.

Em um dos recursos, o Carrefour sustentou que apenas um trecho de “Roda, roda, roda”, com a letra modificada, foi utilizado na propaganda de televisão, sem ter havido verdadeira reprodução ou alteração que provocasse descrédito, conforme o disposto no artigo 47 da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

O relator do caso no STJ, ministro Raul Araújo, esclareceu que alguns doutrinadores entendem que, mesmo no caso de paráfrases e paródias, é necessária prévia autorização do autor da obra original, interpretação baseada no artigo 29, inciso III, da Lei de Direitos Autorais (LDA).

“A obra foi deturpada para melhor atender aos interesses comerciais do promovido na propaganda”, disse o ministro.

Os escritórios Siqueira Castro Advogados e Marlan Marinho Jr Advogados defenderam o Carrefour e Pedro Barichello, respectivamente.

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segunda-feira, 30 de maio de 2011 Direito Autoral, STJ | 18:54

STJ promove debate sobre a Lei de Direitos Autorais

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O Ministério da Cultura e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promovem nesta terça (31/5) e na próxima quarta-feira (1/6) o seminário A Modenização da Lei de Direitos Autorais. O evento pretende finalizar a elaboração do anteprojeto da nova lei que altera e acresce dispositivos à Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

Serão realizadas discussões e debates entre juristas, parlamentares, advogados e outros especialistas no tema, a fim de modernizar a legislação brasileira na área da produção intelectual. A abertura do evento contará com a ministra da Cultura Anna de Holanda, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi, o desembargador federal aposentado Carlos Mathias e de representantes do Congresso Nacional.

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sexta-feira, 27 de maio de 2011 Judiciário, STJ | 19:14

STJ presta homenagem a ex-presidente do tribunal

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O ministro Humberto Gomes de Barros será homenageado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na próxima quarta-feira (1º), às 18h. Ele já foi presidente do tribunal.

O ministro aposentou-se em julho de 2008, depois de 17 anos de atuação como ministro do STJ, onde ingressou em vaga da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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quinta-feira, 26 de maio de 2011 Empresas, STJ | 07:26

STJ nega uso do faturamento como base para cálculo dos lucros cessantes

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta semana que um processo envolvendo lucros cessantes de um posto de gasolina de São Luís (MA) retorne à origem para que sejam refeitos os cálculos dos valores a serem pagos pela distribuidora Esso.

O posto, que foi destruído por um incêndio em 1992, teve seu terreno posteriormente alugado pelo proprietário, que cobrava na Justiça os lucros cessantes, ou seja, o valor que a empresa deixou de lucrar durante o período após a destruição do posto, incluindo o período pós aluguel do terreno, baseado em uma média mensal de faturamento que o posto tinha antes do acidente.

Para a relatora, ministra Isabel Gallotti, os lucros cessantes devem ser calculados somente no tempo em que o posto ficou sem utilização econômica.

A ministra acolheu os argumentos da Esso, defendida pelo advogado Ulisses César Martins de Sousa, do escritório Ulisses Sousa Advogados Associados que sustentou a tese de que “não se pode tolerar que o faturamento seja utilizado como parâmetro para cálculo dos lucros cessantes”.

“Na apuração do valor da indenização dos lucros cessantes devem ser abatidos do valor das receitas da empresa (faturamento) as despesas operacionais (salários, equipamentos, impostos, depreciação do ativo imobilizado, entre outros) e os tributos”, afirmou o conselheiro federal da OAB.

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terça-feira, 24 de maio de 2011 Planos de saúde, STJ | 20:59

Justiça manda plano de saúde pagar operação a obeso mórbido

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A partir do momento que uma operadora de planos de saúde fecha um contrato com um cliente sabendo que o segurado é vítima de obesidade mórbida, deve se comprometer com o pagamento de cirurgia de redução de estômago.

Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que determinou à Unimed o pagamento de cirurgia bariátrica a um segurado de Varginha (MG).

Para o tribunal, eram evidentes os sinais de uma possível cirurgia e todos foram aceitos pelo plano ao admiti-lo como segurado. A decisão deve abrir precedentes a casos semelhantes envolvendo outras empresas de planos de saúde.

A relatora do caso foi a ministra Nancy Andrighi. Ao decidir, ela destacou que na data da contratação do plano, o segurado declarou à seguradora que pesava 146 quilos e media 1,53 metros, o que resulta num índice de massa corporal (IMC) de 62 kg/m2, indicador claro de obesidade mórbida.

“No ato de adesão ao contrato, o segurado encontrava-se mais de 85 quilos acima de seu peso ideal, situação que, por óbvio, foi constatada pela seguradora e que notoriamente acarreta diversos males à saúde, bem como vem cada vez mais sendo tratada por intermédio da cirurgia para redução do estômago”, acrescentou.

A ministra entendeu que antes de concluir o contrato de seguro de saúde, pode a seguradora exigir do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica.

Leia também:
Brasil tem maior número de planos de saúde no mundo

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sexta-feira, 20 de maio de 2011 Judiciário, STJ | 17:11

Dilma nomeia três novos ministros para o STJ

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O “Diário Oficial da União” publicou nesta sexta-feira (20/5) os nomes dos três novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicados pela presidente Dilma Rousseff.

São eles: Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cuêva, ambos advogados de São Paulo, e Sebastião Alves dos Reis Júnior, do Distrito Federal.

Os três, que foram sabatinados no Senado Federal na semana passada, substituíram os ministros aposentados Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Humberto Gomes de Barros.

Não há data marcada para a posse dos novos membros do Tribunal.

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terça-feira, 17 de maio de 2011 STJ, TJs | 14:21

Celso Limongi deixa STJ após dois anos de convocação

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A partir desta terça-feira (17/5), o desembargador convocado Celso Luiz Limongi retorna ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

“Não quero dar a impressão de que abandonei o Tribunal de Justiça. Quero voltar para lá e terminar minha carreira, que iniciei há 42 anos”, revelou. O desembargador alcança a idade para aposentaria compulsória, 70 anos, no dia 8 de julho.

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Contratos, STJ | 14:20

STJ suspende processos que tratam de juros em contratos

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Todos os processos que questionam a taxa de juros aplicada nos contratos foram suspensos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As ações atingidas pela decisão do ministro Sidnei Beneti são as que tramitam Juizados Especiais Cíveis.

A decisão foi tomada em uma ação apresentada pelo Bradesco contra uma decisão da 3ª Câmara Recursal de Mato Grosso, que teria fixado juros de forma distinta do permitido pela jurisprudência do Tribunal.

Além de determinar a suspensão de todos os processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, até o julgamento final do processo, o ministro determinou que sejam oficiados os presidentes de Tribunais de Justiça e os corregedores gerais de Justiça de cada estado e do Distrito Federal, para que comuniquem às turmas recursais. E os interessados na instauração da reclamação têm o prazo de 30 dias para se manifestarem.

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quarta-feira, 11 de maio de 2011 STJ | 12:14

Collor se livra de pagar indenização

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Collor foi o 32º presidente do Brasil, entre março de 1990 e dezembro de 1992. (Foto: AE)

Em uma discussão que tramita no judiciário brasileiro há quase vinte anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e da União para condenar o ex-presidente Fernando Collor de Mello a pagar indenização em processos de improbidade administrativa. Além dele, a ação também elenca como réu a construtora Odebrecht.

Os procuradores tentavam reverter as absolvições nos tribunais inferiores do atual senador da República por Alagoas em atos praticados na campanha dele à presidência em 1989. Também pediram a aplicação retroativa da Lei de improbidade administrativa (8.429/1992), a fatos ocorridos em 1988.

A acusação que versa sobre Collor é a participação dele em valores financeiros da campanha no esquema de caixa dois organizado por Paulo Cesar Farias.

Para defendê-lo, Collor contratou o ex-ministro Fernando Neves da Silva, que atuou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2000 e 2002. “O MP pediu para aplicar a lei de improbidade, mas não há provas sobre isso na época de campanha. O saldo do dinheiro na campanha era fruto de doações e isso foi comprovado. O Fiat Elba que ele tinha, por exemplo, veio dessas doações”, explicou o advogado de Collor.

O valor da indenização não foi divulgado nem na decisão do ministro Teori Albino, relator do caso. O processo continua no gabinete do ministro para revisão e publicação da sentença.

“A ação tem 19 anos. Não lembro mais o valor e nem era isso que estava mais em questão”, completou Neves da Silva.

Atualizado às 15h do dia 11 de maio de 2011

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