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Arquivo da Categoria STJ

segunda-feira, 13 de maio de 2013 STJ | 18:15

STJ abre inscrições para processo seletivo de estagiários

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça Eletrônico, nesta segunda-feira (13), o Edital 1/13, que contém as regras de seleção de estudantes de nível superior para estágio remunerado na Corte.

Podem participar da seleção universitários dos cursos de arquivologia, biblioteconomia, comunicação social (relações públicas) e desenho industrial/design gráfico.

O processo seletivo será executado pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e se destina à formação de cadastro reserva. Do total das bolsas oferecidas, 10% serão reservadas a estudantes com deficiência.

O estágio terá duração de 20 horas semanais, de segunda a sexta-feira, e as bolsas possuem o valor de R$ 800.

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segunda-feira, 18 de março de 2013 STJ | 17:50

Ministro João Otávio de Noronha volta a integrar Seção de direito privado

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O ministro João Otávio de Noronha passa a integrar a Segunda Seção e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir desta segunda-feira (18), em virtude do término do seu mandato de corregedor-geral da Justiça Federal. Os dois órgãos são especializados em matérias de direito privado.

A informação está na Portaria 175, disponibilizada na última sexta-feira (15) e publicada hoje. Noronha ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Massami Uyeda, ocorrida no final do ano passado.

O ministro João Otávio de Noronha está no STJ desde 2002. Além de ter ocupado o cargo de corregedor-geral da Justiça Federal (biênio 2011-2013) e compor a Corte Especial, é membro do Conselho de Administração do STJ e do Conselho da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). É, ainda, o diretor da Ouvidoria do STJ desde setembro do ano passado.

A informação é da assessoria de imprensa do STJ

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segunda-feira, 6 de agosto de 2012 Direito eletrônico, STJ | 10:57

STJ isenta Microsoft por mensagens ofensivas

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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Microsoft não deve ser responsabilizada pela veiculação de mensagens consideradas ofensivas à moral de usuário. A decisão completa ainda que mesmo a impossibilidade de identificação do remetente da mensagem não configura defeito na prestação do serviço de correio eletrônico denominado Hotmail.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a fiscalização prévia, pelo provedor de correio eletrônico, do conteúdo das mensagens enviadas por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso o site que não examina e filtra os dados e imagens encaminhados.

“O dano moral decorrente de mensagens, com conteúdo ofensivo, enviadas pelo usuário via e-mail não constitui risco inerente à atividade dos provedores de correio eletrônico, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil”, afirmou Andrighi.

Para a ministra, por mais que um site assegure a segurança de dados, a internet sempre estará sujeita à ação de hackers, que invariavelmente conseguem contornar as barreiras que gerenciam o acesso a dados. Assim, a impossibilidade de identificação da pessoa responsável pelo envio da mensagem ofensiva não caracteriza, necessariamente, defeito na prestação do serviço de provedoria de e-mail, não se podendo tomar como legítima a expectativa da vítima.

“Mesmo não exigindo ou registrando os dados pessoais dos usuários do Hotmail, a Microsoft mantém um meio suficientemente eficaz de rastreamento desses usuários, que permite localizar o seu provedor de acesso (este sim com recursos para, em tese, identificar o IP do usuário), medida de segurança que corresponde à diligência média esperada de um provedor de correio eletrônico”, concluiu a ministra.

A matéria foi protocolada na Justiça do Rio Grande do Sul por um usuário que se sentiu ofendido ao receber e-mails ofensivos disparados por uma terceira pessoa. Nas esferas inferiores, a Microsoft comprometeu-se a tentar identificar o autor dos e-mails, o que foi registrado na sentença do STJ.

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domingo, 5 de agosto de 2012 Direito imobiliário, STJ | 07:00

Imobiliária não representa locador em execução de aluguéis

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Uma administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar, em nome próprio, ação de execução de créditos referentes a contrato de locação. No entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa locadora de imóveis nada mais é do que uma representante do proprietário e não substituta dele. A decisão foi em resposta a um recurso especial protocolado pela fiadora de um locatário.

A fiadora, já falecida, foi substituída por espólio (herdeiros), que alegaram violação do artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.

A locação de imóveis urbanos é regulada pela Lei 8.245/91. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, concluiu que a empresa imobiliária foi constituída pelo locador para a prática de atos de administração em geral, com poderes para, inclusive, ajuizar ações de interesse do proprietário do imóvel.

“Nesse ponto, ressalte-se que não há dúvidas, portanto, de que a imobiliária, por força do mandato outorgado pelo locador, poderia ajuizar ação de cobrança ou de execução de aluguéis e encargos inadimplidos, contra o locatário ou fiadores, em nome do locador”, disse.

A seguir, no entanto, o mérito para ajuizar a ação de cobrança de aluguéis impagos, segundo a ministra, é de quem detém o direito material, no caso, o proprietário do imóvel. “Todavia, a lei pode legitimar, extraordinariamente, outros sujeitos, denominados substitutos processuais”, explicou Nancy Andrighi ressaltando que este estatuto só pode ocorrer nos termos definidos expressamente em lei, não sendo permitido que se opere mediante “disposição voluntária e contratual feita entre substituído e substituto”.

“A participação da imobiliária, portanto, não é ampla a ponto de colocá-la no lugar do próprio locador”, arrematou “por lhe faltar uma das condições indispensáveis para o legítimo exercício desse direito”.

Histórico do caso
Uma administradora de imóveis ajuizou ação de execução de aluguéis não pagos contra a fiadora, que em resposta argumentou pela ilegitimidade da empresa como parte do processo.

O juiz de primeira instância reconheceu a validade da fiança e excluiu da execução valores acessórios, como água, energia elétrica e IPTU, e mante os valores referentes a aluguéis devidos.

A fiadora apelou, mas o tribunal de segunda instância manteve a sentença, fundamentando que a empresa imobiliária, “investida de amplos poderes de administração do imóvel locado e bem assim de poderes especiais para constituir advogado e ingressar em juízo”, é parte legítima para ajuizar ação de execução, tanto quanto o proprietário.

Com informações do STJ

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segunda-feira, 23 de julho de 2012 Justiça Federal, Política, STJ | 11:19

STJ nega liminar e mantém candidato fora da eleição no PR

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, rejeitou pedido de liminar em habeas corpus em favor do ex-prefeito de Engenheiro Beltrão (PR), José Dalpont.

A defesa do ex-prefeito tentava suspender condenação imposta contra Dalpont pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A decisão impede que o dirigente se candidate às eleições de outubro.

O TRF-4 condenou o ex-prefeito a dois anos de reclusão e multa por não ter recolhido nos anos de 1997, 1999 e 2000 o Imposto de Renda Pessoa Física. Na época, Dalpont exercia mandato na prefeitura de Engenheiro Beltrão.

Os pedidos de registro de candidatura devem ser decididos pelo juízo eleitoral até o dia 5 de agosto de 2012.

O habeas corpus impetrado pelo ex-prefeito será julgado pela Quinta Turma, que também apreciará um recurso especial. O relator de ambos é o ministro Gilson Dipp.

Com informações do STJ

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quarta-feira, 18 de julho de 2012 Direito penal, STJ | 13:21

Shopping recorre de indenização por morte em tiroteio no cinema

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Entrada do cinema do Shopping Morumbi em 1999, onde um estudante matou 3 pessoas ao disparar tiros de metralhadora (Foto: AE)

O Shopping Center Morumbi, de São Paulo, foi ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra sua condenação de indenizar a família de uma vítima de tiroteio ocorrido em 1999, quando o estudante de Medicina Mateus da Costa Meira disparou contra diversas pessoas em um cinema dentro do shopping.

O estabelecimento foi condenado a pagar indenização de R$ 300 mil por danos morais e materiais mais uma pensão mensal de 22 salários mínimos às filhas de uma das vítimas que morreu no tiroteio. No julgamento da apelação, apenas a pensão mensal foi reduzida para três salários mínimos. O shopping quer que prevaleça o voto vencido de um desembargador, que o isentou de qualquer indenização.

A Quarta Turma do STJ vai julgar recurso especial do shopping, ainda sem data definida.
Em 2010 a mesma Turma do STJ isentou o condomínio do Shopping Center Morumbi de pagar pensão alimentícia e indenização por danos morais, em valor de aproximadamente R$ 400 mil, aos pais de um estudante morto em sala de cinema naquele estabelecimento.

Matheus da Costa Meira entrou no cinema com uma metralhadora e atirou em sete pessoas, provocando a morte de três delas. A Justiça paulista reduziu a pena de 110 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, para 48 anos de prisão, com regime inicialmente, e não integralmente, fechado.

Saiba mais:
STJ mantém redução de pena para atirador de shopping em São Paulo
Veja página especial do iG sobre crimes que abalaram o País

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segunda-feira, 25 de junho de 2012 Consumidor, STJ | 16:22

Consumidora que encontrou preservativo em molho de tomate será indenizada

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação por danos morais causados—dada em instâncias inferiores—a uma dona de casa que encontrou um preservativo aberto em lata de extrato de tomate. A mulher receberá R$ 10 mil da fabricante pelo ocorrido. A “camisinha” só foi encontrada após o consumo do produto.

Segundo informação do STJ, depois de preparar o jantar para sua família e consumi-lo, ao procurar guardar o restante do extrato, a mulher encontrou o preservativo masculino enrolado no fundo da lata. Ela então levou a embalagem para análise na universidade local e entrou em contato com a fabricante, a Unilever Brasil Ltda.

No entanto, a empresa recusou-se a compor amigavelmente os prejuízos morais alegados pela dona de casa, que entrou com ação na Justiça no Rio Grande do Sul. Na ocasião, a empresa argumentava que a perícia requerida seria fundamental para demonstrar que o preservativo não poderia ter sido inserido na fábrica, em razão do processo ser inteiramente mecanizado.

O caso chegou ao STJ. A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, disse que a decisão do tribunal de negar a produção de prova foi fundamentada. Ela entendeu que apenas por ser mecanizado o processo de produção, não seria possível excluir pela perícia todas as hipóteses que possibilitariam a presença do elemento estranho na embalagem.

Com informações do STJ

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terça-feira, 15 de maio de 2012 Direito penal, STJ | 22:14

STJ nega Habeas Corpus a acusado de golpe milionário

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou Habeas Corpus a Thales Emanuelle Maioline, acusado de liderar uma quadrilha que aplicava golpes contra investidores, principalmente no estado de Minas Gerais. A quadrilha teria lesado mais de 2 mil vítimas, causando prejuízo de cerca de R$ 100 milhões.

A Sexta Turma do STJ acompanhou integralmente o voto do relator do processo, ministro Og Fernandes.

O habeas corpus foi interposto contra ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a prisão preventiva do réu. O tribunal mineiro entendeu que Maioline estava à frente de empresa sediada fora do país, o que demonstrava a necessidade da prisão para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. O TJ-MG afirmou que o réu poderia reincidir nos crimes e alterar ou eliminar provas.

Em novo habeas corpus, agora levado ao STJ, o réu alegou que houve nulidade (ato sem validade) no julgado do TJ-MG, pois um dos desembargadores desse tribunal admitiu ter atuado “de forma mais zelosa e cuidadosa”, pois tinha vínculos de amizade com pessoas de um dos municípios em que a quadrilha atuou. Isso, segundo a defesa do réu, comprometeria a imparcialidade do julgador.

Também sustentou que a fundamentação da cautelar seria falha, apoiada em suposições e não em dados concretos retirados dos autos.

Mas a alegação de falta de imparcialidade de um magistrado do TJ mineiro não surtiu efeito no STJ. “O fato de um desembargador ter manifestado seu apreço por um dos municípios onde os fatos ocorreram não afeta sua imparcialidade e, muito menos, torna nulo o processo”, afirmou Og Fernandes.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

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segunda-feira, 7 de maio de 2012 STJ | 12:12

Ministra Eliana Calmon será homenageada em São Paulo

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O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), organizaram para a próxima quinta-feira (10/5), às 19h, no Jockey Club, um jantar em homenagem à ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon.

A homenagem tem como objetivo ressaltar os serviços que a ministra Eliana Calmon prestou à Justiça e à sociedade na função de corregedora do CNJ.

A participação é por adesão e pode ser feita pelo site www.iasp.org.br até 8 de maio.

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quarta-feira, 21 de março de 2012 Danos Morais, STJ | 10:23

Justiça reduz indenização por pegadinha no Faustão

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Apesar de reconhecer a existência do dano moral a um técnico em eletrônica do Rio de Janeiro que apareceu no quadro Pegadinha do Consumidor, do programa Domingão do Faustão, em 2001, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor da indenização a ser paga pela TV Globo: de R$ 100 mil para R$ 30 mil.

O tribunal reconheceu o dano moral contra o profissional, principalmente porque o programa não utilizou recursos para distorcer a voz ou ocultar a imagem do técnico.

A brincadeira
O alvo da pegadinha era testar a honestidade dos profissionais de eletrônica. Uma atriz, fazendo-se passar por dona de casa, chamou técnicos
aleatoriamente para apresentarem orçamento do conserto de uma televisão. A produção havia apenas queimado um fusível do aparelho, cuja troca teria custo irrisório. As sugestões de reparo e orçamento, no entanto, foram as mais variadas.

Um dos técnicos, com mais de 12 anos de profissão, sentiu-se lesado e ajuizou ação por dano moral contra a emissora. Alegou que não havia permitido o uso de sua imagem. Afirmou ainda que teve sua personalidade denegrida e exposta ao ridículo, além da desconfiança gerada na empresa e entre seus clientes.

A sentença, de 2003, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ): R$ 100 mil deveriam ser pagos por danos morais. Com as correções, o valor já alcançava R$ 491 mil, segundo o advogado da TV Globo. Considerando o pagamento abusivo, interpôs recurso especial ao STJ, pedindo o afastamento da condenação ou a redução da indenização.

De acordo com a emissora, o quadro tinha a finalidade de informar e esclarecer o consumidor, tanto que nenhum nome foi citado. Consta nos autos que o próprio apresentador Faustão ressaltou durante o programa que o objetivo “não era execrar ninguém”, “não era colocar ninguém em julgamento”, mas mostrar como selecionar o bom profissional.

O ministro Raul Araújo, relator do recurso, ressaltou que deve ser feita a ponderação entre o direito à informação e o direito à imagem. Segundo ele, o uso da imagem é restrito e depende de expressa autorização, sendo facultado à pessoa impedi-lo. Portanto, a imagem do profissional foi utilizada de forma indevida. Poderia a emissora ter usado recursos para camuflar rosto e voz dos envolvidos e assim ocultar suas identidades.

“Não obstante o direito de informação da empresa dec omunicação e o perceptível caráter de interesse público do quadro retratado no programa televisivo, está clara a ofensa ao direito à imagem do recorrido, pela utilização econômica desta, sem a protecção dos recursos de editoração de voz e de imagem para ocultar a pessoa, evitando-se a perfeita identificação do entrevistado, à revelia de autorização expressa deste, o que constitui ato ilícito indemnizável”, citou o ministro em acórdão publicado nesta quinta-feira (21/3).

A Quarta Turma do STJ foi unânime com o relator do caso ao reconhecer o dano moral, mas considerou que o valor fixado pelas instâncias ordinárias era excessivo. Então, reduziu o valor indenizatório para R$ 30 mil, entendendo que o quadro não tratava de retratar diretamente os serviços técnicos desenvolvidos pelo homem.

Com informações do STJ

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