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Arquivo da Categoria STJ

quinta-feira, 21 de agosto de 2014 Judiciário, STJ | 16:09

Sidnei Beneti se aposenta como ministro do STJ

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A sete dias de completar 70 anos, idade máxima permitida para atuação no serviço público, o ministro Sidnei Beneti se despede do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram sete anos de atuação no tribunal. O decreto de aposentadoria, assinado pela presidente Dilma Rousseff, foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21).

Natural de Ribeirão Preto e formado em direito pela Universidade de São Paulo (USP), em 1968, Beneti iniciou sua carreira como juiz substituto, em 1972. Em 1995, tomou posse como desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e em 2007 tornou-se ministro do STJ, nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

São 42 anos e meio de magistratura. “Sou o ministro com mais tempo de serviço na magistratura de todos os tribunais superiores, uma espécie de decano dos tribunais”, disse ao site do STJ.

No STJ, integrou a Terceira Turma, a Segunda Seção e a Corte Especial. Foi membro da Comissão de Jurisprudência e da Comissão de Documentação e fez parte da comissão que propôs alterações no Código de Processo Civil.

Com informações do STJ

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segunda-feira, 17 de março de 2014 STJ | 17:07

Gravador em banheiro de presídio é legal, decide STJ

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a instalação de gravador atrás de vaso sanitário situado no acesso às celas de presídio não compromete ou viola direitos individuais dos presos.
Conforme a decisão “é inviável proteger ilimitadamente a liberdade individual em prejuízo dos interesses da sociedade”.

A decisão foi tomada no julgamento de habeas corpus em favor de dois homens denunciados por homicídio qualificado. Eles integrariam uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, contando com a participação e auxílio de agentes penitenciários.

O caso é oriundo do RS. As gravações foram feitas no Presídio Regional de Cruz Alta (RS). Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, o caso merece tratamento excepcional, de forma que a autoridade policial e o Poder Judiciário podem, dentro dos limites legais, flexibilizar algumas garantias individuais – sem eliminá-las – sob pena de ter-se o crescimento incontrolável da impunidade.

A Defensoria Pública alegou nulidade absoluta da escuta ambiental realizada nas dependências da cadeia. Alegou que a instalação de um gravador na caixa de descarga do vaso sanitário localizado no acesso às celas em que os acusados estavam presos preventivamente constitui-se em “grave violação da intimidade e privacidade.

As informações são do STJ

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quinta-feira, 21 de novembro de 2013 Advocacia, STJ | 14:23

Advogado pode ser contratado sem licitação, diz STJ

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A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de direito. De acordo com a decisão, por maioria de votos, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei 8.666/93 para escolher o melhor profissional.

A questão foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) responsabilizava o advogado por ato de improbidade administrativa e o condenava a ressarcir o erário dos valores que recebera, além de suspender seus direitos políticos e o proibir de contratar com o Poder Público por cinco anos.

Segundo os autos, o advogado teria sido contratado em 1997 pelo prefeito do município. Ele prestaria os serviços de assessoramento jurídico, planejamento e acompanhamento institucional. Para isso, receberia uma remuneração mensal de R$ 4,3 mil, posteriormente reduzida para R$ 3 mil.

As informações são do STJ

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quarta-feira, 20 de novembro de 2013 STJ, Tributos | 12:07

STJ diz que não incide ISS sobre títulos da Telesena

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O Imposto Sobre Serviços (ISS) não incide na distribuição e venda das cartelas de título de capitalização da Telesena, criada e gerenciada pela empresa Liderança Capitalização S/A. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia a incidência do imposto sobre fatos ocorridos entre novembro de 91 e agosto de 93.

A Lei Complementar 56/87 deu nova redação à lista de serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei 406/68, e foram definidos como tributáveis pelo ISS os serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

Tanto o juízo singular quanto o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entenderam que o ISS incidia sobre a Telesena, pois a atividade desenvolvida pela empresa se equiparava a jogos de loteria. Para efeito de cálculo, as instâncias ordinárias identificaram as operações realizadas com base nas declarações anuais prestadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), contratada para prestar serviços de distribuição das cartelas, e que foi considerada a contribuinte da relação tributária.

Mas, segundo a relatora do caso no STJ, ministra Eliana Calmon, é necessário analisar três aspectos fundamentais: o fato gerador a ser tributado; quem se qualificaria como contribuinte ou responsável tributário; se o título de capitalização se conceitua como loteria.

Para a ministra, o fisco do Rio de Janeiro falhou ao registrar o lançamento do tributo, porque atribuiu a uma terceira pessoa (Liderança Capitalização) a responsabilidade pelo pagamento de imposto que, em tese, não deveria incidir sobre a atividade exercida pelo contribuinte (ECT). É que a ECT goza de imunidade tributária recíproca a que se refere o inciso VI da alínea “a” do artigo 150 da Constituição.

A Segunda Turma do STJ seguiu de forma unânime o voto da relatora. Os ministros entenderam que a venda de título de capitalização, no caso, não se encaixa no conceito de serviço. Além disso, não há obrigação de reter e recolher aos cofres públicos crédito do ISS sobre atividade da ECT, que goza de imunidade tributária.

As informações são do STJ

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terça-feira, 12 de novembro de 2013 STJ | 12:49

Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir medicamento

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Um juiz pode determinar o bloqueio de verbas do estado para fornecimento de medicamentos a portadores de doença grave. Ao menos, é o que entendeu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão publicada nesta terça-feira (12/11).

A discussão sobre o bloqueio de verbas públicas teve origem no Rio Grande do Sul. Em primeira instância, o tribunal local afastou o bloqueio de verbas públicas diante do descumprimento da obrigação de fornecimento do remédio pelo estado. O STJ entendeu que o bloqueio é necessário para garantir a vida da pessoa.

De acordo com o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o legislador possibilitou ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a medida mais adequada para promover a tutela jurisdicional, sem, no entanto, prever todas as medidas cabíveis. O bloqueio, no entendimento da Primeira Seção, é meio de coerção cabível, embora não previsto na legislação, para fazer com que o estado cumpra a tutela jurisdicional deferida.

Os ministros do STJ consideraram que o direito subjetivo à saúde prevalece sobre os princípios do direito financeiro ou administrativo. A desídia do estado frente às decisões dos juízos, segundo o relator, pode resultar em grave lesão à saúde do paciente ou levá-lo até mesmo à morte. Em situações de inconciliável conflito entre o direito fundamental à saúde e o da impenhorabilidade dos recursos da Fazenda Pública, prevalece o primeiro.

A efetivação da tutela específica, segundo os ministros, deve ser concedida em caráter excepcional, quando houver nos autos comprovação de que o estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e de que a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida da pessoa.

O recurso foi julgado procedente para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que determinou o bloqueio de verbas públicas como medida coercitiva.

As informações são do STJ

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quarta-feira, 30 de outubro de 2013 STJ | 18:19

STJ presta homenagem a ministros aposentados

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará no próximo dia 6 de novembro solenidade em homenagem aos ministros aposentados Nilson Vital Naves, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior. O evento ocorre a partir das 17h30, no salão de recepções do Tribunal. A homenagem a ministros aposentados é uma tradição no Tribunal e está prevista no artigo 337 do Regimento Interno

A cerimônia contará com a presença do presidente do STJ, ministro Felix Fischer, além de ministros ativos e aposentados, convidados e servidores. Na ocasião, será lançada e distribuída aos presentes uma coletânea de julgados de cada ministro aposentado, retratando seus principais momentos jurídicos na Corte.

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segunda-feira, 28 de outubro de 2013 Judiciário, STJ | 11:41

STJ aprova súmula de número 500 com tema corrupção de menores

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anos.

O projeto de súmula foi encaminhado pela ministra Laurita Vaz e a redação final do enunciado ficou assim definida: “A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”

Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ estabelecem ainda que a caracterização do crime independe de o menor ser primário ou já ter cumprido medida socioeducativa.

As informações são do STJ

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segunda-feira, 1 de julho de 2013 STJ | 16:29

STJ fecha semestre com mais de 160 mil processos julgados

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A quantidade de ações e recursos endereçados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a crescer. No primeiro semestre de 2013, o STJ recebeu 142 mil novos processos e julgou 163.478, sendo 39.478 julgados em sessão e 124 mil decisões monocráticas. No primeiro semestre do ano passado, o Tribunal havia recebido pouco mais de 119 mil novos processos.

O balanço do semestre foi divulgado pelo ministro Felix Fischer, presidente do STJ, na sessão da Corte Especial realizada nesta segunda-feira (1º) para marcar o encerramento do semestre forense.

Segundo dados consolidados pela Assessoria de Planejamento, Organização e Estatística do Tribunal, a Corte Especial – máximo órgão julgador do STJ – encerrou o primeiro semestre com 3.442 casos julgados, sendo 1.121 em sessão e 2.321 monocraticamente. No período, foram distribuídos 866 processos.

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sexta-feira, 24 de maio de 2013 STJ | 12:39

Anteprojeto para nova Lei de Arbitragem e Mediação é pauta no STJ

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A comissão de juristas encarregada de elaborar anteprojeto para uma nova Lei de Arbitragem e Mediação, sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, se reúne nesta sexta-feira (24/5).

O objetivo do encontro é dar início à fase de votação dos temas para o anteprojeto, começando por apreciar diversas questões relacionadas à arbitragem, entre elas o cabimento da arbitragem nos contratos públicos e de consumo e a arbitragem nas sociedades anônimas.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, “a comissão é composta por juristas de altíssimo nível, e o trabalho tem sido prazeroso e produtivo. Agora começa a fase de definição, quando o anteprojeto ganhará corpo”.

As informações são do STJ

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quarta-feira, 22 de maio de 2013 STJ | 13:02

Justiça diz que JB deve herdar dívidas do Banco Econômico

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que reconheceu a responsabilidade do Jornal do Brasil S/A por dívidas junto ao Banco Econômico, ocorrida em liquidação extrajudicial. A decisão reconheceu a sucessão do Grupo JB pelas empresas controladas pelo empresário Nelson Tanure e considerou que havia total confusão entre as empresas do conglomerado, de forma a prejudicar o direito do credor.

Segundo informações divulgadas pelo STJ, o tribunal do Rio aceitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do Grupo JB, para estender responsabilidade às sociedades Companhia Brasileira Multimídia, Editora JB S/A, JB Online Ltda., JB Comercial S/A, Docas Investimentos S/A, Phidias S/A e Docas Internacional Ltda., e deferir o pedido de constrição das ações da Tim Participações S/A e de seus frutos, pertencentes à JVCO Participações Ltda.

O Grupo JB é acusado de esvaziar patrimônio para fraudar a execução. O TJ-RJ concluiu que a personalidade jurídica da devedora vinha sendo utilizada com o objetivo de lesar terceiros, caracterizando abuso de personalidade. Para o tribunal, as diversas empresas exercem as atividades com unidade gerencial, laboral e patrimonial, e usam de má-fé em relação aos credores.

Com informações do STJ

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