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Arquivo da Categoria STJ

quinta-feira, 22 de julho de 2010 Consumidor, Danos Morais, STJ | 09:39

Cadastro no SPC não gera dano moral se for reincidente

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O consumidor que tiver o seu nome inserido de forma irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existe inscrição legítima feita anteriormente não ntem o direito de pedir indenização por dano moral. Esse foi o entendimento do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha.

Ele suspendeu decisão da Justiça maranhense que havia condenado o D’avó Supermercados ao pagamento de indenização dessa natureza. Na ação, o advogado da empresa protestou contra a decisão do Juizado Especial Cível do Estado do Maranhão, que condenou a rede varejista ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais, por ter inscrito indevidamente o nome de cliente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), mesmo com a existência de outras inscrições do nome do autor da ação em cadastro de inadimplente.

Para o advogado, a decisão da Justiça estadual está em desacordo com entendimento já firmado pelo STJ, constante da Súmula 385, que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Cesar Rocha concedeu a liminar, reconhecendo presentes os requisitos da medida urgente. “Com efeito, ao que parece nesta análise perfunctória, o aresto impugnado destoa do entendimento desta Corte”, considerou.

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segunda-feira, 19 de julho de 2010 Judiciário, STJ | 13:38

STJ promete volta do recesso forense sem processos pendentes

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A volta do recesso forense, em 2 de agosto, que também marca o início do segundo semestre judiciário, será sem processos pendentes, ou seja, aqueles que passam de um ano para outro. Essa é a promessa do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O tribunal revela que só nos primeiros seis meses do ano, foram julgados 133.774 casos, 12,63% a mais que no mesmo período do ano anterior, quando a quantidade de processos julgados ultrapassou a marca de 118,7 mil.

Somando as decisões monocráticas e as colegiadas, esse número sobe para 148.699, considerando-se todas as turmas.

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domingo, 18 de julho de 2010 Consumidor, STJ | 08:47

Legitimidade de impostos ao consumidor de energia elétrica será julgada

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar, no segundo semestre, se é legítima ou não a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Confins nas faturas de energia elétrica. Os ministros vão examinar se podem aplicar, por analogia, a jurisprudência do Tribunal quanto às faturas telefônicas.

Segundo informações do tribunal, a questão é discutida no recurso de um consumidor gaúcho contra a Rio Grande Energia S.A. A Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que a carga tributária poderia ser usada pela concessionária na composição da tarifa. No STJ, o relator do processo é o ministro Herman Benjamin.

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sexta-feira, 16 de julho de 2010 STJ | 19:04

Governo do MA pode desapropriar área que abrigará refinaria

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o governo do Maranhão a desapropriar uma área de 20 quilômetros quadrados pertencente, em sua maior parte, à Cerâmica Industrial Ita Ltda (Cerita) e à construtora OAS.

O local é tido como o ponto geográfico mais apropriado para a instalação, no estado, do Distrito Industrial de Bacabeira, que abrigará a Refinaria Premium I (investimento estimado em R$ 20 bilhões e que permitirá o refino de 600 mil barris de petróleo/dia, segundo informações do governo maranhense).

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quarta-feira, 14 de julho de 2010 STJ | 19:20

Justiça proíbe INSS de aplicar descontos a médicos em greve

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve se abster do corte de ponto e consequente desconto na folha de pagamento dos peritos médicos grevistas da Previdência Social. A decisão, proferida nesta quarta-feira (14) pelo ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vale até o julgamento do mérito do mandado de segurança interposto pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência (ANMP).

Segundo informações do tribunal, no processo, a ANMP pediu a declaração da legalidade do movimento, impedindo-se que o INSS e os Ministérios do Planejamento e da Previdência Social apliquem qualquer medida punitiva ou retaliatória em desfavor dos servidores grevistas.

O relator do processo, ministro Humberto Martins, concluiu que o movimento grevista não é abusivo, afastando qualquer medida punitiva que pudesse ser tomada pelo INSS contra os médicos peritos que aderirem à greve, garantindo o pleno exercício do direito constitucional à greve.

Também atendeu à solicitação do INSS para que seja garantida a manutenção dos serviços prestados com, no mínimo, 50% dos médicos peritos em cada unidade administrativa, operacional e de atendimento ao público, sob pena de multa diária de R$ 50 mil à ANMP.

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quinta-feira, 8 de julho de 2010 Judiciário, STJ | 09:33

Senado aprova nomes de dois ministros para o STJ

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Os nomes do desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e da desembargadora federal Maria Isabel Diniz Gallotti foram aprovados pelo Plenário do Senado Federal, na noite desta quarta-feira (7),para ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O próximo passo é a nomeação dos magistrados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, somente a partir daí será marcada a data da posse de ambos.

Eles foram indicados ocupar, respectivamente, as vagas de ministros abertas com as aposentadorias dos ministros Denise Arruda e Fernando Gonçalves, ocorridas em abril deste ano.

Conheça
Gaúcho de Porto Alegre, o desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é integrante do TJ gaúcho desde 1999. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, é mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Magistrado de carreira desde 1986, exerce também o magistério na Escola Superior da Magistratura da Ajuris, da qual foi diretor no biênio 2006/2007. Ele compôs a lista tríplice após concorrer com outros 48 integrantes de tribunais de justiça.

Já Maria Isabel Gallotti Rodrigues é desembargadora federal desde 2001. Graduou-se em Direito pela Universidade de Brasília, em 1985, onde também concluiu o mestrado em Direito e Estado, em 1988.

Atuou como advogada perante os tribunais superiores, Justiça Federal, do Trabalho e do Distrito Federal. Foi curadora especial em sentenças estrangeiras, procuradora da República de 2ª Categoria, sendo promovida ao cargo de procurador Regional da República em 1996, passando a oficiar perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e designada procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

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Pargendler será o próximo presidente do STJ

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terça-feira, 6 de julho de 2010 Judiciário, STJ | 18:39

Pargendler será o próximo presidente do STJ

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Já está desenhado o quadro sucessório no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ser sacramentado no próximo dia 3 de agosto, na volta do recesso do Judiciário. O ministro Ari Pargengler, 65 anos, será confirmado como o novo presidente da Corte na vaga ocupada pelo ministro Cesar Asfor Rocha, cujo mandato de dois anos se encerra em 2 de setembro.

Pargendler é oriundo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), exerceu a magistratura como Desembargador do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, com jurisdição nos três Estados do Sul. Ingressou no STJ em 1995. Até 2008, integrava a 2ª Seção do STJ, quando foi elevado a condição de vice presidente da Corte.

A votação
O atual vice presidente do STJ deverá votar no colega Félix Fischer, enquanto os demais 32 ministros, valendo-se do critério de antiguidade da Corte, deverão confirmar Pargendler na presidência.

O mandato do novo presidente se encerrará em 2 de setembro de 2012.

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Responsabilidade, STJ | 13:05

Empresa é condenada por perder toneladas de grãos de arroz

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A justificativa de armazenar grãos a céu aberto não livrou a empresa armazéns Gerais do Brasil (Agebrás) de ressarcir a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). De acordo com decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Agebrás está obrigada a pagar a perda de 2,27 toneladas de arroz depositados pela Conab.

A primeira alegou que a redução dos grãos foi causada porque estavam armazenados a céu aberto e não porque houve desvio. Não cabe mais recurso dessa decisão.

Entenda
Em 1992, a Conab contratou a Agebrás para fazer um depósito de aproximadamente oito toneladas de arroz em casca. Depois de um ano, a Conab fez uma vistoria e constatou que existiam apenas 5,74 toneladas, e não as oito acertadas.

Segundo o STJ, a Conab ajuizou uma ação de depósito contra a Agebrás pedindo a entrega do produto ou o equivalente em dinheiro. A 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso julgou procedente o pedido. Inconformada, a Agebrás recorreu e disse que a diferença entre a quantidade contábil e a física ocorreu por perda de peso do grão, devido ao tempo que ficou armazenado a céu aberto e não por desvio. Apesar dos argumentos, o STJ manteve a condenação.

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segunda-feira, 5 de julho de 2010 Advocacia, STJ | 08:38

Informatização já reduziu número de processos no STJ

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, na última sessão antes do recesso forense, em 1º de julho, defendeu o carro-chefe da sua gestão: a informatização do judiciário. Para tanto, trouxe números que mostraram uma queda de 50% no número de processos em tramitação.

De acordo com o presidente do STJ, há hoje 230 mil processos tramitando na Corte, contra 460 mil em setembro de 2008.
A adoção dos recursos repetitivos também foi importante para essa queda no numero de processos.

“Valiosos, os recursos repetitivos – somados aos benefícios do uso intensivo da tecnologia – colaboraram para que o Tribunal reduzisse o número de processos, algo impensável tempos atrás”, disse Rocha.

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domingo, 4 de julho de 2010 Advocacia, STJ | 14:05

STJ adota assinatura eletrônica em processos ainda em 2010

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Presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha, exalta a informatização no tribunal (Foto: STJ)

Na última sessão de julgamento antes do recesso forense, realizada na última quinta-feira (1), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, disse que, além dos avanços trazidos pela implantação do processo judicial, a chamada “assinatura eletrônica” deve começar a valer ainda em 2010. Isso deve acelerar a tramitação processual no País.

Segundo Asfor Rocha, ela permitirá que documentos jurídicos eletrônicos – tais como decisões, acórdãos, certidões de julgamento e telegramas – sejam assinados com certificação digital. O sistema, em fase avançada de desenvolvimento, tem previsão de finalização no segundo semestre desse ano.

Na última sessão, o presidente do STJ apresentou dados referentes aos resultados alcançados pelo Tribunal na primeira metade do ano e deu um tom de “dever cumprido” durante sua fala.

Dados divulgados no relatório exposto por ele comprovam que a presença do tribunal na internet tem evoluído à medida que cresce o interesse dos usuários por serviços eletrônicos. Segundo o documento, o portal do STJ obteve uma média de 36 milhões de acessos por mês, de janeiro a junho de 2010, com destaque para os serviços de pesquisa de jurisprudência, busca processual, visualização de processos e notícias.

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