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Arquivo da Categoria STJ

quinta-feira, 18 de novembro de 2010 STJ | 21:57

Aeros não pode obrigar Vasp a ter plano específico de créditos

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O plano de reorganização da empresa, durante processo de recuperação Judicial, deve contemplar todos os débitos da companhia recuperanda. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir que o Fundo de Previdência Complementar Aeros não tem direito de exigir da Viação Aérea São Paulo S/A (Vasp) a apresentação de plano específico apenas com seus créditos previdenciários, decorrentes de valores descontados dos trabalhadores e não repassados ao fundo.

O Fundo alegou que tem direito a um plano que contemple individualmente seus créditos, devido a natureza privilegiada dos créditos previdenciários. Em 2005, o valor corrigido do débito era de mais de R$ 600 milhões.

Para o STJ, o fato de a Vasp não ter seguido o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores permitiria que o Aeros pedisse a falência da empresa, mas não a obrigaria a apresentar plano específico para pagar os créditos do fundo.

“Ao contrário do que pretende o ora recorrente, a natureza de seu crédito, seja ele privilegiado ou não, não lhe confere a prerrogativa de obter um plano que contemple individualmente seus créditos”, destacou o relator do caso, ministro Massami Uyeda.

Na mesma sessão, foi julgado Recurso Especial da Vasp contra o Mandado de Segurança que garantiu ao Aeros o direito de não aderir aos fundos constituídos em desacordo com o plano de recuperação judicial.

A Vasp alegou que vai economizar R$ 80 mil por plano ao instituir os planos de investimento de modo diverso do aprovado pela assembleia de credores. Para o ministro, além de não observar o plano, a Vasp desconsiderou que o Aeros é legalmente vedado de participar dos fundos conforme propostos

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quarta-feira, 10 de novembro de 2010 Danos Morais, STJ | 11:57

Advogado deve indenizar promotora em R$ 100 mil por ofensa

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O advogado Dirceu de Faria, ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a indenizar em R$ 100 mil a promotora Alessandra Elias de Queiroga por ter ofendido a representante do Ministério Público.

O STJ não acolheu o argumento de que as ofensas ditas pelo advogado estariam protegidas pela imunidade profissional.

Segundo informações do tribunal, o advogado ofendeu a promotora no curso de processos que discutiam a grilagem de terras no Distrito Federal. A relatora do caso no STJ, ministra Isabel Gallotti, considerou que as injúrias e imputações caluniosas “ultrapassaram qualquer limite de tolerância razoável com as necessidades do calor do debate”.

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quinta-feira, 4 de novembro de 2010 Recuperação e falência, STJ | 16:03

Empresa em recuperação deve apresentar certidões, diz STJ

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O fato de estar em recuperação judicial não livra uma empresa de apresentar certidões negativas. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, que suspendeu liminar da Justiça paulista.

Pela decisão anterior, o Banco do Brasil estava obrigado a liberar mais de US$ 400 mil a uma empresa em regime de recuperação judicial, sem exigir a apresentação de certidões de regularidade tributária. O valor corresponde a exportações de produtos para Cuba.

Ao analisar o pedido de suspensão da liminar, o presidente do STJ afirmou que a Lei 11.101/2005 “não contempla entre os meios de recuperação judicial a utilização incondicionada de incentivos ou benefícios creditícios”. Pargendler disse que, a pretexto de facilitar a recuperação judicial da empresa, não se pode obrigar o credor a financiar o devedor, acrescentando que ao juiz cabe aplicar as normas legais.

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quarta-feira, 27 de outubro de 2010 STJ, Tributos | 19:37

STJ define prazos para contribuintes em ações tributárias

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O prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a devolução de tributos indevidos, quando tenham sido lançados de ofício pela fazenda pública, deve ser contado a partir da data do pagamento. Já no caso da ação para anular o lançamento feito de ofício, o prazo de prescrição (também de cinco anos) é contado a partir da notificação do contribuinte acerca do crédito tributário. É o que definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento recente.

O caso envolveu um grupo de contribuintes que processou o município do Rio de Janeiro com o objetivo de obter a devolução de tributos. Eles tiveram vitória no STJ.

O recurso em questão tramitou como recurso repetitivo. Isso significa que o resultado afeta dos demais processos no país que envolvam as mesmas controversas jurídicas.

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Judiciário, STF, STJ | 18:18

Celso de Mello é o novo relator de denúncia contra Pargendler

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Celso de Mello é o novo relator do caso envolvendo Pargendler (Foto: Gil Ferreira/SCO/STF)

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o novo relator do processo envolvendo o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, acusado de assédio moral a um ex-funcionário do tribunal que ele preside.

A primeira distribuição feita nesta terça-feira (26/10) no Supremo deixou o caso nas mãos da ministra Ellen Gracie, mas ela se considerou impedida por questões de foro íntimo. Ela e Pargendler trabalharam juntos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em meados da década de 90.

Aparentemente, não existem motivos para Mello seguir os mesmos passos da colega Ellen Gracie e recuse ser o relator do processo. Com a nova distribuição, não há previsão para quando o processo irá a julgamento.

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terça-feira, 26 de outubro de 2010 STF, STJ | 19:50

Ellen Gracie se diz impedida para julgar caso contra Pargendler

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A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), se considerou impedida para analisar o caso envolvendo o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, e o processo, que chegou nesta terça ao Supremo, será redistribuído para um novo ministro nesta quarta-feira (27/10).

Gracie, que é carioca, fez carreira no Rio Grande do Sul. Pargendler é de Passo Fundo, no mesmo Estado. Ambos integraram o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Pargendler ingressou em 1989. Ellen ocupou a vaga destinada ao quinto constitucional na mesma época. Os dois participaram da elaboração do Regimento Interno daquele Tribunal.

O fato de terem trabalhado juntos já é um fator impeditivo para o julgamento do presidente do STJ cair nas mãos de Ellen Gracie.

Empossado no cargo no início de setembro, Pargendler é acusado de assediar moralmente um estagiário da corte na semana passada. A discussão se deu em uma fila de caixa eletrônico do STJ. Ellen Gracie foi uma das autoridades que compareceu à posse de Pargendler.

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segunda-feira, 25 de outubro de 2010 Judiciário, STJ | 17:25

STJ prorroga prazos processuais em razão de feriados

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para o dia 29 de outubro o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público e comunica que nessa data e nos dias 1º e 2 de novembro, segunda e terça-feira, não haverá expediente no Tribunal.

Com isso, os prazos processuais que devam se iniciar ou se completar nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte, 3 de novembro, quarta-feira, quando será retomado o expediente normal.

A determinação consta da Portaria 271, de 5 de outubro de 2010, publicada no Diário da Justiça eletrônico do STJ de 6 de outubro de 2010.

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STJ | 10:10

Justiça eleva multa da Bunge para R$ 10 mi

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 480 mil para quase R$ 10 milhões o valor da multa imposta à Bunge Fertilizantes. O aumento de quase 2.000% se deu em função do descumprimento de uma decisão da empresa que ignorou determinação de não inscrever o nome de um produtor rural em cadastro de inadimplentes.

O valor foi decidido em função da capacidade econômica da Bunge e já é considerado um dos maiores arbitrados pelo STJ.

“A multa diária por descumprimento de decisão judicial não é “um fim em si mesma, mas funciona como mecanismo de indução – mediante pressão financeira –, a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial”, disse a ministra Nancy Andrighi.

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STJ | 09:25

Presidente do STJ silencia sobre briga com estagiário

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, preferiu não se manifestar sobre o boletim de ocorrência –com o motivo de “injúria real”– registrado contra ele na semana passada por um ex-estagiário do tribunal. Pargendler teria demitido o funcionário após uma breve discussão entre eles.

De acordo com o BO, tudo aconteceu na última quinta-feira (20/10) quando o estudante Marco Paulo dos Santos, 24 anos, estava na fila de um caixa eletrônico do STJ logo atrás do ministro. O problema ocorreu porque Pargendler entendeu que o estudante estava muito próximo dele e teria exigido que ele se afastasse.

O estudante afirmou no registro policial que informou a Pargendler estar na distância exigida no uso do caixa eletrônico. Em resposta, Pargendler teria informado o cargo que ocupava no tribunal e prometeu demitir o estagiário. E assim o fez no mesmo dia. À noite, Santos registrou o BO na 5a delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal. O documento foi assinado pelo delegado Laércio Rossetto.

Por se tratar de um caso envolvendo autoridade com foro privilegiado, corre em segredo de Justiça. A assessoria da Polícia Civil do Distrito Federal informou que todas as informações já foram repassadas à presidência do STJ e que, portanto, não pode mais se pronunciar sobre o assunto. O caso pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Injúria real é a ofensa à dignidade ou ao decoro da pessoa humana provocada mediante violência (lesão corporal) ou mediante outras vias. A pena é cumulativa de detenção de três meses a um ano com multa.

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sexta-feira, 15 de outubro de 2010 Direito imobiliário, STJ | 09:26

Sem certidões judiciais, comprador de imóvel assume riscos

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Quem compra imóvel “enrolado” em processo judicial fica sujeito a suportar as consequências, exceto se conseguir provar que não tinha como saber da existência do litígio (problema). Do contrário, o comprador terá de se submeter aos efeitos da decisão que a Justiça vier a dar à disputa entre o vendedor e a outra parte.

Essa advertência foi feita pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao relatar um recurso cujo autor tentava evitar a perda do apartamento que havia adquirido de um banco. Este, por sua vez, arrematou o imóvel em leilão, no curso de uma execução hipotecária.

“O adquirente de qualquer imóvel deve acautelar-se, obtendo certidões dos cartórios distribuidores judiciais que lhe permitam verificar a existência de processos envolvendo o vendedor, dos quais possam decorrer ônus (ainda que potenciais) sobre o imóvel negociado”, afirmou a ministra. A decisão da Turma, contrária ao recurso, foi unânime.

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