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domingo, 16 de abril de 2017 STJ | 23:33

STJ decide que plano de saúde pode negar remédio importado

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva cláusula contratual em plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao analisar caso de paciente que pedia cobertura de tratamento com medicamento importado prescrito por seu médico, sem similar no Brasil.

“Trata-se de um importante precedente do Superior Tribunal de Justiça pelo qual finalmente o Poder Judiciário fez valer o quanto disposto na legislação e nos contratos firmados entre usuário e operadora. O Poder Judiciário, especialmente as instâncias ordinárias, vem adotando um posicionamento simplista de que basta uma indicação médica para que o plano de saúde seja obrigado a efetuar a cobertura”, explica a advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do escritório Raeffray Brugioni Advogados.

Segundo ela, essa posição do Judiciário tem atropelado a legislação, as normas da ANS e o contrato firmado entre as partes, causando um efeito cascata na medida que há aumento de sinistralidade o que por consequência causa aumento das mensalidades do plano. Na ação, o plano de saúde foi à Corte questionar decisão que deu razão ao beneficiário, que entrou com ação de obrigação de fazer e compensação
por dano moral em 2013. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento à apelação do paciente por entender que a conduta da operadora afrontaria o artigo51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segunda a advogada, pela norma, são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

No TJ-SP, para os desembargadores, prever contratualmente a restrição do fornecimento de medicamento violaria “direitos e obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, além de ameaçar o objeto e o equilíbrio do contratual”.

O plano de saúde, por sua vez, afirma que a negativa de cobertura foi fundamentada em cláusula contratual. Além disso, sustenta que é indiscutível que o remédio solicitado pelo beneficiário, importado, não tem registro na Anvisa – o que poderia configurar uma infração sanitária.

Argumento com o qual a relatora do especial, Nancy Andrighi, concordou. É que, segundo a ministra, determinar judicialmente o fornecimento de medicamentos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, implica em negar vigência ao artigo 12 da Lei 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os produtos farmacêuticos.

Pelo artigo 12, “nenhum dos produtos de que trata esta lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde”.
Andrighi lembrou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello, em setembro de 2016, ao apreciar o RE 657718/MG, destacou que o registro do produto é condição para industrialização, comercialização e importação com fins comerciais, configurando ilícito a não observância do preceito.

Segundo a ministra, o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta os juízes para que evitem “autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela Anvisa, ou em fase experimental”. É o que diz a recomendação 31 do CNJ, de 2010, que de acordo com a relatora somente passou a ser mais divulgada após o crescimento da judicialização da saúde no país.

Acompanhando o voto da relatoria, todos os ministros da turma deram provimento ao recurso do plano de saúde. “Nesse sentido o acórdão proferido pelo STJ é um alento aos planos de saúde que estão cada vez mais sufocados pelas inúmeras ações judiciais e liminares deferidas pelo Poder Judiciário que não levam em conta leis, normas da ANS nem o contrato firmado com o usuário”, ressalta a advogada, que é especialista em Direito da Saúde.

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quarta-feira, 5 de abril de 2017 STJ | 16:52

STJ deve votar nos próximos dias o Recurso Especial sobre Termo Circunstanciado

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Deve ser decidido em breve pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o mérito sobre a obrigatoriedade de lavratura de Termo Circunstanciado (TC) de crimes de menor potencial ofensivo pela Polícia Militar. A ação é patrocinada pelo escritório Sampaio Gouveia, que ingressou, em nome da Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo, com Ação Civil Pública contra o Estado de São Paulo e o então Secretário Estadual de Segurança Pública ,Saulo de Castro Abreu Filho, sustentando que a competência legal do TC é do Delegado de Polícia, com base na Lei 9.099/1995.

O artigo 69 da Lei 9.099/1995, estabelece que ” A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.

A questão da lavratura de termo circunstanciado (TC) pela Polícia Militar já foi julgada em favor dos argumentos do escritório Sampaio Gouveia pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre relatoria do ministro Luiz Fux, nos autos do Recurso Extraordinário 702617 do Amazonas, reafirmando decisão do Pleno do Supremo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.614, que teve na relatoria a ministra Cármen Lúcia.

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quinta-feira, 16 de março de 2017 STJ | 16:43

STJ nega pedido de mulher de Eduardo Cunha e mantem ação da Lava Jato

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer indeferiu liminar pedida por Cláudia Cordeiro Cruz, esposa do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que pretendia suspender a ação penal que tramita contra ela no âmbito da Operação Lava Jato.

Cláudia Cruz responde em liberdade a uma ação em que é acusada de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Conforme as investigações, ela teria sido beneficiada com parte da propina recebida pelo marido por viabilizar a compra, pela Petrobras, de um campo de petróleo em Benin, na África. Seria responsável ainda pela lavagem de ativos, adquirindo bens de luxo no exterior e mantendo valores não declarados superiores a 100 mil dólares.

O recurso apresentado no STJ provém da negativa do habeas corpus impetrado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A esposa de Cunha alegou serem ilegais as provas que instruem a ação penal, obtidas por cooperação jurídica internacional entre Brasil e Suíça. Sustentou a inépcia da inicial acusatória, a ausência de justa causa para a ação penal e a afronta ao contraditório e à ampla defesa, em razão do indeferimento de uma prova pericial requerida.

Alegou que sofre constrangimento ilegal decorrente de uma ação com “graves vícios”. Pediu a concessão de liminar para determinar o imediato sobrestamento do processo e, ao final, o trancamento da ação penal.

Sem ilegalidade
De acordo com o ministro Felix Fischer, o TRF4 entendeu que não houve ilegalidade na transferência de dados de investigações da Suíça para o Brasil, “seja porque não há vedação (havendo, ao contrário, previsão de ampla cooperação), seja porque a Suíça não fez restrições quanto ao uso das provas constantes de tal investigação, quando fez a remessa”.

Fischer explicou que caso houvesse alguma ilegalidade, o próprio Supremo Tribunal Federal já o teria reconhecido, quando a investigação que acabou abrangendo Cláudia Cruz foi remetida para o órgão, à época em que Eduardo Cunha tinha foro por prerrogativa de função.

Com relação à inépcia da inicial acusatória, Fischer afirmou estar descrito na denúncia que o dinheiro recebido por ela era “sujo”, ou seja, “proveniente de crimes praticados contra a Petrobras”.
A respeito da alegada ausência de justa causa para a ação penal, o ministro afirmou que é preciso fazer uma análise mais aprofundada da questão, na própria ação penal a que a paciente responde, não sendo possível, no caso, obter-se o trancamento da ação penal através do habeas corpus.

Requisitos ausentes
Fischer entendeu que o indeferimento de perícia para apurar o valor dos supostos danos decorrentes dos crimes não afronta o contraditório e a ampla defesa, pois a apuração do montante, embora importante, é questão secundária no processo penal (pois a questão principal é apurar a materialidade dos crimes e a respectiva autoria). Acrescentou que quando o mérito for julgado, “far-se-á análise mais aprofundada, especialmente quanto ao valor mínimo da reparação”.

Assim como não verificou evidências da plausibilidade do direito invocado, o relator também não vislumbrou a urgência alegada, “primeiramente porque a recorrente não está presa, de modo que seu direito de ir e vir não está cerceado”. Desse modo, considerou ausentes os requisitos para a concessão da liminar.

Além disso, “caso tenha razão a recorrente, os atos praticados no curso do processo serão anulados, ou seja, há remédio para sanar o alegado constrangimento ilegal”, concluiu o ministro.

As informações são do STJ

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segunda-feira, 26 de setembro de 2016 STJ | 15:24

Justiça manda bloquear serviços como disque-sexo e disque-amizade

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o bloqueio gratuito, prévio e geral dos serviços 0900 conhecidos como disque-amizade, disque-sexo, tele-encontro, disque-tarot, tele-Mônica, tele-horóscopo e outros, independentemente de ser nacional ou internacional e do prefixo utilizado.

O colegiado também proibiu a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a antiga Telecomunicações de Santa Catarina (Telesc, atual Brasil Telecom), a Embratel e a antiga Intelig (atual Tim) de autorizar ou explorar quaisquer dos serviços citados (chamados de Serviços de Valor Adicionado, ou SVAs) sem a prévia concordância ou a celebração de contrato específico com os usuários.

A decisão unânime foi proferida em processo sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, que deu parcial provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF), não acolhendo apenas os pedidos de apresentação de informações sobre arrecadação mensal dos SVAs e de condenação por danos morais.

Como funciona o SVA

A Lei Geral de Telecomunicações (LGT), em seu artigo 61, conceitua o Serviço de Valor Adicionado como uma atividade que acrescenta novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações à rede preexistente de telecomunicações.

Na prestação desses serviços existe, de um lado, a operadora, que é a entidade exploradora do serviço telefônico em uma localidade ou região; e, de outro lado, o provedor, que é a pessoa jurídica que provê o serviço de valor adicionado através da rede pública de telecomunicações, responsável pelo serviço perante os assinantes.

Proteção infanto-juvenil

O recurso teve origem em ação civil pública movida pelo MPF contra a Anatel, a Telesc, a Embratel e a Intelig com o objetivo de proteger a integridade moral de crianças e adolescentes, bem como de consumidores afrontados pelos SVAs disponibilizados livremente.

Conforme o MPF, o bloqueio seria necessário em virtude de denúncias que apontaram ser os serviços um “instrumento perverso, por via do qual pratica-se, flagrantemente, a pedofilia, a prostituição infantil, o tráfico de drogas e outras mazelas, o que corrói a sociedade brasileira”.

A primeira instância e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgaram improcedente o pedido do MPF.

No STJ, o ministro Herman Benjamin afirmou que a norma estabelecida pelo artigo 61 da LGT é de eficácia limitada, pois assegura aos interessados o uso de SVA, mas condiciona sua utilização à regulação por parte da Anatel.

Assim, acrescentou o ministro, “não garante aos prestadores de SVA o direito de fornecer seus serviços independentemente de controle, pressupondo aceitação, por parte de consumidores, do conteúdo e das tarifas cobradas, por meio de simples digitação numeral respectiva”.

Acesso nocivo

Diante da facilidade de acesso de crianças e adolescentes “a serviços com conteúdo sexual, incompatíveis com seu estágio de desenvolvimento, chega-se à conclusão de que, entre permitir e negar o acesso ao SVA pela simples digitação de números, a primeira opção é potencial e efetivamente nociva ao direito do consumidor”, afirmou o relator.

De acordo com o ministro, não se pode pensar que a vontade do consumidor esteja sendo assegurada com a utilização de um código especial de prefixo, muito menos que os assinantes tenham condições de informar-se das tarifas que lhe serão cobradas, pois muitas vezes os usuários dos serviços são crianças ou adolescentes, ou mesmo terceiros.

Benjamin citou diversos precedentes do STJ que entendem como sendo prática abusiva a cobrança de SVA sem prévia solicitação do consumidor. Explicou também que não existe a pretensão de impedir que indivíduos busquem tais serviços para a “satisfação de uma necessidade pessoal ou a obtenção de alguma informação de seu interesse”, mas que o objetivo é “estabelecer a justa correlação entre o serviço oferecido, a vontade de dele usufruir por quem irá pagar (em nome próprio ou para uso de terceiro) e a plena ciência (por quem seja contratante e capaz) das condições da contratação”.

Controle simples

Segundo exemplificou o ministro, o controle dos SVAs pode ser feito de maneira simples. A prestação do serviço exigirá “manifestação expressa” do interessado, que deve ser capaz e legítimo. A partir daí, o interessado terá acesso ao serviço desejado, de modo semelhante ao que ocorre com alguns canais de televisão fechada de conteúdo erótico, cujo acesso se dá mediante pagamento e expressa solicitação. Assim, o desbloqueio do serviço deverá ser feito a pedido do usuário, para então poder acessá-lo.

De acordo com Benjamin, para as chamadas internacionais, o Estado implementou sistema de interceptação que funciona da seguinte forma: o usuário disca o número desejado; a central local, ao receber esse número, identifica-o como sendo destinado a países que prestam o serviço de áudio-texto e encaminha o usuário para um atendente. O atendente informa o usuário das tarifas da ligação e faz uma série de perguntas, como o número pelo qual está discando, os dados do assinante da linha etc. Respondidas as perguntas, o atendente solicita ao usuário que coloque o telefone no gancho, para que seja feita uma chamada à residência onde se localiza a linha; somente após a confirmação da origem da chamada é que a ligação é passada para a operadora internacional, iniciando-se a conversação do usuário com o serviço de áudio-texto.

As informações são do STJ

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terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 STJ | 11:29

STJ homenageia ministros que passaram pelo tribunal

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza no próximo dia 17 (quarta-feira), em Brasília, uma cerimônia em homenagem a 12 ministros que passaram pelo tribunal. O evento será marcado pela publicação de mais uma edição da Coletânea de Julgados e Momentos Jurídicos dos Magistrados no TFR e no STJ.

Entre os homenageados, há magistrados que foram para o Supremo Tribunal Federal (STF), ex-presidentes do STJ e outros ministros que marcaram época na corte.

Além do presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, a solenidade deve reunir magistrados ativos e aposentados e familiares dos homenageados no Plenário do tribunal, a partir das 18h. A homenagem é uma tradição e está prevista no Regimento Interno da corte (artigo 337).

As informações são da assessoria de imprensa do STJ

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terça-feira, 1 de dezembro de 2015 STJ | 23:10

Pedido de ministro adia embate entre SBT e autor de Pantanal

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Um pedido de vista do ministro Moura Ribeiro suspendeu nesta terça-feira (1/11) o julgamento de ação movida pelo autor de novelas Benedito Ruy Barbosa contra a emissora SBT na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação pede indenização pela exibição da novela Pantanal, que foi reprisada pela emissora de televisão entre junho de 2008 a janeiro de 2009.

Antes do pedido de vista, no entanto, o relator da ação, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, apresentou seu voto negando o pedido de indenização por dano moral, requerido pelo autor da novela. Benedito Ruy Barbosa argumentou no recurso que os cortes de cenas e diálogos da novela na edição exibida pelo SBT teriam prejudicado a obra e violado o direito moral do autor.

Para o ministro relator, o SBT não tinha relação contratual com Ruy Barbosa e, como se trata de uma obra coletiva, como é o caso de uma novela televisiva, não há como o autor pleitear indenização. “Impossível acolher pedido de dano moral do autor; não há dano moral a ser assegurado”, afirmou Villas Bôas Cueva. Originalmente exibida pela extinta Rede Manchete, a novela Pantanal foi adquirida pelo SBT.

Na sustentação oral, o advogado do autor afirmou que a Manchete violou a legislação ao transferir a cessão de direitos da novela para o SBT sem a autorização prévia e expressa de Ruy Barbosa. Como pedido de vista, o ministro Moura Ribeiro tem um prazo regimental de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para devolver o processo para a Terceira Turma retomar a votação.

Entenda
O novelista Benedito Ruy Barbosa defende que a emissora de Silvio Santos transmitiu em 2008 a novela “Pantanal”, produzida pela extinta Rede Manchete e exibida em 1990.

As fitas originais da trama foram compradas pelo SBT no leilão da massa falida da Manchete, que produziu a novela, mas a Rede Globo comprou os direitos autorais da obra diretamente do escritor. Além de indenização, Benedito Ruy Barbosa pediu que a obra não fosse exibida.

A exemplo do que já havia sido feito com Xica da Silva, o SBT comprou as fitas da novela e passou a reexibir Pantanal às 22h, desde o dia 9 de junho de 2008 à 13 de janeiro de 2009.

A sentença da Justiça Paulista condenou o SBT a pagar o autor, mas a emissora recorreu e o Tribunal de Justiça reformou a sentença, julgando improcedente a ação movida por Benedito Ruy Barbosa. No STJ o caso esta nas mãos da Terceira Turma, sob os cuidados do relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

As informações são do STJ

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STJ | 14:33

STJ julga ação de autor da novela Pantanal contra SBT

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar ainda nesta terça-feira (1/11) uma ação movida pelo autor de novelas Benedito Ruy Barbosa contra o SBT. Isso porque Barbosa defende que a emissora de Silvio Santos transmitiu em 2008 a novela “Pantanal”, produzida pela extinta Rede Manchete e exibida em 1990.

As fitas originais da trama foram compradas pelo SBT no leilão da massa falida da Manchete, que produziu a novela, mas a Rede Globo comprou os direitos autorais da obra diretamente do escritor. Além de indenização, Benedito Ruy Barbosa pediu que a obra não fosse exibida.

A exemplo do que já havia sido feito com Xica da Silva, o SBT comprou as fitas da novela e passou a reexibir Pantanal às 22h, desde o dia 9 de junho de 2008 à 13 de janeiro de 2009.

A sentença da Justiça Paulista condenou o SBT a pagar o autor, mas a emissora recorreu e o Tribunal de Justiça reformou a sentença, julgando improcedente a ação movida por Benedito Ruy Barbosa. No STJ o caso esta nas mãos da Terceira Turma, sob os cuidados do relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Com informações do STJ

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terça-feira, 6 de outubro de 2015 STJ | 11:39

Ministro Og Fernandes é o novo corregedor-geral da Justiça Federal

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O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomou posse nesta segunda-feira (5/10) como corregedor-geral da Justiça Federal. Ele ressaltou o fato de assumir o cargo justamente no 26º aniversário da Constituição de 1988, responsável pela implantação do Estado Democrático de Direito no país e pela criação do STJ, onde foi realizada a cerimônia de posse.

No discurso, Og Fernandes afirmou que acredita no esforço da magistratura para entender a alma da sociedade atual, que vive uma era complexa, sem verdades plenas. Assegurou que será um parceiro dos magistrados federais e que acredita na solidariedade e no trabalho coletivo.

A vice-presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, considera que Og Fernandes tem o perfil adequado para a função de corregedor do CJF, pois acumula grande experiência: após atuar na segunda instância, chegou ao STJ em 2008 e atualmente exerce a presidência da Segunda Turma, além de compor também a Primeira Seção e a Corte Especial.

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quarta-feira, 19 de agosto de 2015 Advocacia, STJ | 14:11

Aos 95 anos, ministro Evandro Gueiros Leite lança livro no STJ

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Às vésperas de completar 95 anos de idade, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Evandro Gueiros Leite lança, na próxima quinta-feira (20/8), o livro “Conflitos Intercontextuais de Processo”. A obra analisa como a aplicação do Direito tornou-se constante desafio aos seus operadores, às voltas com o equilíbrio entre normas conflitantes e os problemas capazes de afetar até mesmo a estrutura do sistema judiciário.

Ao longo de seus 69 capítulos distribuídos por quase 500 páginas, o autor estuda os conflitos entre o Código de Processo Civil, as leis locais de organização judiciária e os regimentos internos dos tribunais após a unificação do direito processual civil.

Nesta nova edição lançada pela Editora Kiron, o jurista faz referência a julgamentos paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal, como o do mensalão, para analisar questões de competência legislativa e migração do poder, força de um Poder Executivo imperial, a dessacralização da toga, o presidencialismo de coalizão e os excessos fiscalizatórios do Judiciário.

O evento será no Espaço Cultural do STJ.

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quinta-feira, 21 de agosto de 2014 Judiciário, STJ | 16:09

Sidnei Beneti se aposenta como ministro do STJ

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A sete dias de completar 70 anos, idade máxima permitida para atuação no serviço público, o ministro Sidnei Beneti se despede do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram sete anos de atuação no tribunal. O decreto de aposentadoria, assinado pela presidente Dilma Rousseff, foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21).

Natural de Ribeirão Preto e formado em direito pela Universidade de São Paulo (USP), em 1968, Beneti iniciou sua carreira como juiz substituto, em 1972. Em 1995, tomou posse como desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e em 2007 tornou-se ministro do STJ, nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

São 42 anos e meio de magistratura. “Sou o ministro com mais tempo de serviço na magistratura de todos os tribunais superiores, uma espécie de decano dos tribunais”, disse ao site do STJ.

No STJ, integrou a Terceira Turma, a Segunda Seção e a Corte Especial. Foi membro da Comissão de Jurisprudência e da Comissão de Documentação e fez parte da comissão que propôs alterações no Código de Processo Civil.

Com informações do STJ

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