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Arquivo da Categoria STF

sexta-feira, 19 de agosto de 2011 STF | 18:21

Empresários aceitam proposta de aviso prévio de 90 dias

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Em reunião realizada na noite da última quarta-feira (17/8) no Supremo Tribunal Federal (STF), empresários da indústria, dos bancos, de empresas agrícolas e do comércio aceitaram que o aumento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço seja de até 90 dias.

A proposta não estava “oficialmente” no documento de 13 páginas entregue à Corte, mas a informação foi confirmada pela assessoria de imprensa da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Mas, após a reunião, os empresários disseram concordar com a manutenção do prazo atual e o acréscimo de três dias por ano trabalhado desde que o empregado tenha 20 anos na empresa. Ou seja, dessa forma, um funcionário que trabalhe durante esse período em uma empresa teria direito a 90 dias de aviso prévio.

Dos termos
No documento entregue a Mendes, os empresários pediram ao Supremo que notifique o Congresso fixando prazo para que regulamente a proporcionalidade do aviso prévio. A proposta foi feita pelos presidentes de cinco confederações e entregue ao ministro Gilmar Mendes.

O pedido se deu em função de um julgamento realizado no STF em 22 de junho deste ano, quando a Corte decidiu, por unanimidade, ao julgar processos movidos por ex-funcionários da Vale, regulamentar a proporcionalidade do aviso prévio, instituído no no artigo 7º da Constituição, função não cumprida até agora pelo Congresso Nacional, apesar de haver projetos de lei em tramitação sobre o assunto.

O dispositivo fixa em 30 dias o prazo mínimo do pagamento do aviso prévio, que, conforme o texto constitucional, será proporcional ao tempo de serviço. O STF pretende fazer a regulamentação baseado em três fatores: experiência de outros países; recomendações da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e projetos em análise no Congresso.

Divergências
Advogados ouvidos pelo iG se dividem sobre o assunto. “Isso é sinônimo de insegurança jurídica da legislação trabalhista. O orçamento das empresas fica comprometido. Talvez para o setor da indústria isso seja possível, mas para o setor de serviços, o impacto de uma medida como essa é alto”, avalia Antonio Carlos Aguiar, do Peixoto e Cury Advogados.

“Nesses termos, por se tratar de casos envolvendo profissionais que ficaram na empresa duas décadas, é uma medida praticável”, comenta Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, do Freitas Guimarães Advogados.

Atualizado às 19h do dia 19 de agosto de 2011.

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segunda-feira, 8 de agosto de 2011 STF | 14:14

Publicado decreto de aposentadoria da ministra Ellen Gracie

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Ministra Ellen Gracie em sessão plenária no STF (Foto: Carlos Humberto/SCO/STF)

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (8/8) o decreto da presidenta da República, Dilma Rousseff, pelo qual concede aposentadoria a Ellen Gracie Northfleet do cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).

A aposentadoria da ministra já havia sido antecipada pelo iG.

Ellen Gracie foi a primeira mulher a integrar a Suprema Corte brasileira, onde permaneceu por 10 anos e oito meses.

No STF
A ministra presidiu o Tribunal no biênio 2006/2008, quando conduziu um dos maiores julgamentos da história do STF – o recebimento da denúncia do Ministério Público Federal contra 40 réus no Inquérito conhecido como o processo do Mensalão. O julgamento durou 35 horas e cinco dias e resultou na instauração da Ação Penal, transformando os denunciados em réus.

A ministra Ellen Gracie foi indicada pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, em 23 de novembro de 2000, e tomou posse no STF em 14 de dezembro daquele ano, em vaga decorrente da aposentadoria por idade do ministro Octavio Gallotti.

Leia também:
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sexta-feira, 5 de agosto de 2011 STF, Tributos | 01:01

Contribuinte tem dez anos para restituir tributo pago a mais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira qual o prazo para que os contribuintes possam pedir de volta tributos pagos a mais no Imposto de Renda: dez anos.. Foram seis votos favoráveis à manutenção do entendimento da corte federal e quatro contrários.

A maioria dos ministros entendeu que a validade da Lei Complementar (LC)118/2005 só teria inicio a partir da data da vigência da mesma, o que seria mais vantajoso aos contribuintes. Os demais votaram a favor do Fisco, sob a alegação de que o prazo sempre foi de cinco anos.

O julgamento, que estava previsto para a última quarta, foi adiado e voltou à pauta no dia seguinte. O Supremo manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em uma discussão que chegou ao STF numa divergência sobre a tese dos “cinco mais cinco”.

Firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tese decorreu da aplicação combinada dos artigos 150, parágrafos 1º e 4º, 156, VII, e 168, I, do Código Tributário Nacional. De acordo com interpretação desses artigos, o contribuinte tinha o prazo de cinco anos para solicitar a restituição de valores, contados do decurso do prazo para homologação, também de cinco anos, mas contados do fato gerador (cobrança). Com isso, na prática, nos casos de homologação tácita, o prazo era de dez anos contados do fato gerador.

Para ficar mais claro, homologação tácita é um instrumento que poderia ser entendido como uma espécie de “gatilho tributário”, ou seja, dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária.

O processo julgado envolvia um contribuinte pessoa física, do Rio Grande do Sul, que pedia a atualização de um valor de INSS. O caso se enquadrou sob o rito de repercussão geral, ou seja, a decisão caberá para casos semelhantes que tramitam na Justiça.

Votos
No início do julgamento, em maio de 2010, cinco ministros – Ellen Gracie (relatora), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso –, manifestaram-se pela inconstitucionalidade do dispositivo da LC 118, por violação à segurança jurídica. O entendimento foi de que a norma teria se sobreposto, de forma retroativa, à jurisprudência do STJ, que consolidou interpretação no sentido de que o prazo seria de dez anos contados do fato gerador.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Eros Grau. Seu sucessor, o ministro Luiz Fux, apresentou nesta quinta seu voto vista, também pelo desprovimento do recurso (negou). Ele concordou com a relatora, no sentido de que a LC 118 não é uma norma interpretativa, pois cria um direito novo, no interesse da Fazenda.

Acompanhe:
Prazo para pedir restituição do IR pode ser menor

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quarta-feira, 3 de agosto de 2011 Judiciário, STF | 23:18

STF aprova proposta orçamentária de R$ 614 milhões para 2012

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a proposta orçamentária da Corte para 2012 no valor de R$ 614.073.346,00. Segundo informações da mais alta corte do judiciário brasileiro, a proposta abrange o custeio da máquina administrativa do STF, investimentos em obras de manutenção predial e despesas com pessoal e encargos sociais.

A proposta contém recursos necessários ao pagamento dos reajustes dos subsídios dos ministros (14,79%) e do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores, cujos projetos estão em tramitação no Congresso Nacional.

O texto orçamentário, aprovada nesta quarta-feira (3/8), será enviada ao Executivo nesta quinta (4) e somente poderá ser alterada pelo Congresso Nacional.

Do total, estão previstos gastos de R$ 18,9 milhões com a manutenção do prédio do STF. Há ainda previsão de investimento de R$ 12 milhões em um novo projeto de informática do tribunal.

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STF | 12:33

Prazo para pedir restituição do IR pode ser menor

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir, ainda nesta quarta-feira (3/8), qual o prazo para que os contribuintes possam pedir de volta tributos pagos a mais no Imposto de Renda. O caso, que está enquadrado sob o rito de processo repetitivo –ou seja, será aplicado a todos os casos que versem sobre o mesmo assunto– está na pauta do Supremo desta quarta. O tema tem repercussão geral reconhecida também.

A mais alta Corte do judiciário brasileiro vai analisar um recurso da União segundo a qual as empresas têm até dez anos para pedir a repetição do indébito, ou seja, a devolução, em ressarcimento ou compensação com outros débitos, do que pagaram indevidamente. Isso após informar ao fisco o recolhimento da obrigação. Tecnicamente, a definição é sobre a prescrição e decadência na restituição/compensação no Imposto de Renda.

“A Lei Complementar 118/2005 diminuiu o prazo de dez para cinco anos. Assim, a questão primordial é se ela pode ou não ser aplicada retroativamente. Todos os contribuintes e até mesmo os juízes estão ansiosos para o julgamento, já que há uma grande quantidade de processos que estão tramitando”, explica a advogada Beatriz Rodrigues Bezerra, do Innocenti Advogados Associados.

O julgamento já teve início no Supremo e cinco ministros votaram que a validade da Lei Complementar (LC)118/2005 só teria inicio a partir da data da vigência da mesma, o que seria mais vantajoso aos contribuintes. Quatro votaram a favor do Fisco, sob a alegação de que o prazo sempre foi de cinco anos. Faltam votar os ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa.

Também está programado para esta quarta-feira o julgamento sobre a cobrança de Cofins de sociedades civis. Em 2007, o Supremo decidiu que esse tipo de sociedade deve recolher a contribuição. No entanto, vários contribuintes já haviam obtido decisão final para não pagá-la – amparados, desde 2003, na Súmula nº 276 do STJ, contrária à incidência.

A norma afetará empresas como clínicas de dentistas, médicos, escritórios de advogados e outros prestadores de serviços.

Nenhum dos casos foi julgado pelo Supremo até às 19h desta quarta.

Atualizado às 22h do dia 3 de agosto de 2011

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terça-feira, 2 de agosto de 2011 Julgamentos, STF | 19:01

Lei que pune motorista embrigado é inconstitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser inconstitucional a Lei 9.903/2002, do Distrito Federal, que pune motoristas embriagados. Para a mais alta Corte do judiciário brasileiro, a norma invade a competência legislativa da União para tratar das regras do trânsito, segundo o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal.

De acordo com a lei distrital, o motorista flagrado dirigindo embriagado não poderia dirigir por 30 dias e teria sua carteira de motorista apreendida. O veículo também seria apreendido e liberado apenas depois de pagamento de multa estipulada pelo Código Nacional de Trânsito. Discordando da lei, o então governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, entrou com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade. Alegou que a lei viola justamente o artigo 22 da Constituição.

Em 2004, o Supremo suspendeu os efeitos da lei, em caráter liminar. Na ocasião, o relator do caso, ministro Cezar Peluso, apontou que não pode haver legislação complementar que autorize o Distrito Federal a tratar da tipificação de infrações e cominação de penalidades e medidas administrativas.

Segundo ele, só a União pode versar sobre o assunto, por meio do Código de Trânsito. O entendimento foi mantido pelo Supremo.

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segunda-feira, 1 de agosto de 2011 planos econômicos, STF | 12:42

STF retoma atividades com casos como anencefalia e planos econômicos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (1/8) as atividades referentes ao segundo semestre de 2011. Entre os casos de repercussão estão anencefalia, poder de investigação do Ministério Público, quilombolas, planos econômicos, e cotas.

Os temas foram sinalizados pelo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, em entrevista concedida a jornalistas no término do primeiro semestre.

No recesso forense de julho, os prazos processuais no STF ficaram suspensos e coube à Presidência decidir sobre os casos urgentes.

Planos econômicos
O relator da ação ADPF 165 é o ministro Ricardo Lewandowski. Nele, será discutida a controvérsia sobre o direito às diferenças de correção monetária nas cadernetas de poupança, em razão dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II.

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domingo, 19 de junho de 2011 Judiciário, STF | 21:34

Evento na Fiesp debate novo Código de Processo Civil

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Nesta segunda-feira (20/6), será realizado na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o segundo encontro do Ciclo de Reformas para debater o Código de Processo Civil.

O Projeto de Lei nº 166/2010 do Senado manteve aproximadamente 70% do código vigente (Código de Processo Civil – Lei nº. 5.869/73) e incorporou algumas novidades a fim de dar respostas rápidas e efetivas diante das necessidades atuais.

A coordenação geral do Ciclo de Reformas está a cargo de Gilmar Mendes, (Ministro do Supremo Tribunal Federal), Sydney Sanches (Presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos – Conjur da Fiesp), e Coordenação Acadêmica de Luiz Fux (Ministro do Supremo Tribunal Federal), de José Roberto dos Santos Bedaque (Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor da Universidade de São Paulo-USP).

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sexta-feira, 27 de maio de 2011 STF | 20:35

"O STF tem 38 portas de acesso", diz advogado-geral da União

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O Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, afirmou nesta sexta-feira (27/05), criticou a grande quantidade de recursos que chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF). “O STF tem 38 portas de acesso”, informou o ministro citando o estudo executado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) a pedido do Supremo.

Adams defendeu que as decisões de 1ª instância sejam mais valorizadas, refletindo, no caso das demandas envolvendo o Estado, todos os aspectos ligados à gestão e à governança.

O Advogado-Geral da União citou os números durante uma palestra no seminário “O Presente e o Futuro da Advocacia Pública”, promovido pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) em parceria Comissão do Advogado Público da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB/SP), nesta sexta-feira (27/5).

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quarta-feira, 25 de maio de 2011 Empresas, Precatórios, STF | 23:04

Supremo diz que Eletronorte está fora do regime de precatórios

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Por ser empresa de economia mista, que atua em um regime de concorrência, a Eletronorte (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A) não se sujeita ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão divulgada nesta quarta-feira (25/5).

A questão chegou ao Supremo porque a Eletronorte contestava uma decisão judicial que a impediu de pagar, por meio de precatório, uma dívida com a empresa Sondotécnica Engenharia de Solos S/A.

A Sondotécnica, defendida pelo Pinheiro Neto Advogados, processou a Eletronorte porque não recebeu pelos serviços prestados.

Por sete votos a três, o STF entendeu que a Eletronorte não se submete ao regime de precatórios, devendo pagar suas dívidas pelas mesmas regras vigentes para as empresas privadas.

A discussão se refere a valores de contratos para a elaboração de projetos e acompanhamento técnico das obras das usinas hidrelétricas de Samuel, em Rondônia, e Manso, em Mato Grosso, ainda nas décadas de 70 e 80.

O recurso extraordinário analisado pelo Supremo tem repercussão geral e, portanto, vale para todas as sociedades de economia mista que, agora, não podem pagar suas dívidas com precatórios.

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