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Arquivo da Categoria STF

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011 Judiciário, STF | 18:16

STF decide que juízes devem se cadastrar no Bacen Jud

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, considerou válido o ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou todos os juízes do país, com função executiva, a se cadastrarem no sistema Bacen Jud.

A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de Segurança movido pelo juiz Roberto Wanderley Nogueira, que questionava a obrigatoriedade.

De acordo com ele, o ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — que determinou que todos os juízes do Brasil, com função executiva, deveriam se cadastrar obrigatoriamente no sistema –fere seu direito líquido e certo à independência funcional, além de afastá-lo da sua função principal, que é de julgar.

Entenda
O Bacen Jud é um sistema eletrônico do Banco Central que permite ao juiz solicitar informações sobre movimentação bancária dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de contas.

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domingo, 6 de novembro de 2011 Advocacia, STF | 05:50

Ministro Gilmar Mendes lança livro sobre decisões do STF

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), lança, na próxima quarta-feria (9/11), o livro “Estado de Direito e Jurisdição Constitucional”, que reúne as mais relevantes decisões do ministro em seus primeiros nove anos de atuação na Suprema Corte, entre 2002 e 2010.

O livro aborda temas diversos, como direitos fundamentais, direitos políticos, partidos políticos e sistemas eleitorais, controle e constitucionalidade, administração pública e funções essenciais à justiça.

O lançamento acontece às 19h, na Biblioteca da Corte, em Brasília (DF).

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sexta-feira, 4 de novembro de 2011 Judiciário, STF | 18:43

Salário de ministro do STF pode aumentar em 2012

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem ter aumento salarial a partir de 1º de janeiro de 2012. A medida está prevista no Projeto de Lei 2197/11, que está sob a análise da Câmara dos Deputados.

A proposta reajusta em 4,8% o subsídio mensal dos ministros. Hoje, eles recebem cerca de R$ 26,7 mil por mês. Com o novo texto, passarão a ganhar por volta de R$ 28 mil.

A medida está prevista no Projeto de Lei 2197/11. O presidente do STF, Cezar Peluso, explica que o reajuste servirá para recompor as perdas com a inflação de 2011. Se for aprovada, a norma terá impacto anual de R$ 977,7 mil para o STF.

Já para todo o Poder Judiciário, o impacto previsto é de R$ 150,5 milhões, tendo em vista que o valor do subsídio dos ministros do STF serve de base de cálculo para a remuneração dos ministros dos tribunais superiores e para os outros magistrados.

Não há data para que a proposta seja avaliada.

A informação é da Agência Câmara

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sexta-feira, 14 de outubro de 2011 Advocacia, STF, Tributos | 13:25

Congresso em SP debate gargalos tributários do STF

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A guerra fiscal do ICMS e a tributação de lucros auferidos no exterior são alguns dos principais temas do XXV Congresso Brasileiro de Direito Tributário, que acontece em São Paulo, entre os dias 19 e 21 de outubro.

O evento contará com palestras do vice-presidente da República, Michel Temer e de grandes nomes do mundo jurídico. Também estarão entre os conferencistas integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadores Federais e Estaduais, além de nomes consagrados na área tributária, como o professor Paulo de Barros Carvalho (PUC-SP e USP), do presidente do IGA-IDEPE (Instituto Geraldo Ataliba – Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial) Aires F. Barreto e dos diretores do IGA-IDEPE, Maria Leonor Leite Vieira, Paulo Ayres Barreto, José Eduardo Soares de Melo, , Eduardo Domingos Bottallo, Estevão Horvath, Roque Antônio Carrazza, entre outros.

Serão debatidos temas que estão em discussão no STF como “ISS: o conceito de serviço e a jurisprudência do STF”, “IRPJ e CSLL: apuração da base de cálculo”, “Funrural: análise de sua constitucionalidade e da legitimidade para restituição”, “Processo administrativo e judicial tributário”, “Tributação de lucros auferidos no exterior e no setor financeiro”, entre outros assuntos.

Durante o evento serão lançadas duas obras importantes na área tributária: “Direito Tributário Contemporâneo – Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba” e “Revista do Direito Tributário”. Os livros contam com a colaboração de renomados estudiosos do Direito Tributário brasileiro como Paulo de Barros Carvalho, Aires F. Barreto, Paulo Ayres Barreto, Robson Maia Lins, Sacha Calmon Navarro Coelho, entre outros.

O congresso acontecerá no Hotel Maksoud Plaza, que fica à alameda Campinas, 150, na capital paulista. Mais informações: (11)3104-9243 ou pelo site http://www.iga-idepe.org.br/congresso/congresso.html

Atualizado às 11h do dia 19 de outubro de 2011

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terça-feira, 11 de outubro de 2011 Judiciário, STF | 13:31

STF disponibiliza informações de processos contra juízes

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, decidiu dar mais transparência aos processos contra magistrados em andamento nas corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados.

As informações serão disponibilizadas no site do CNJ, na área da presidência do Conselho, e serão atualizadas mensalmente com dados fornecidos pelas corregedorias estaduais.

A decisão foi tomada pelo ministro durante encontro com 15 representantes do Colégio de Corregedores que reúne 27 Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

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quarta-feira, 5 de outubro de 2011 STF | 17:10

Constituição completa 23 anos; ministro sugere celebração

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Ministro sugeriu que data seja sempre celebrada no Supremo (Foto: STF)

Hoje, dia 5 de outubro, a Constituição Federal do Brasil completa 23 anos. Como forma de comemoração, o ministro Ricardo Lewandowiski, durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (5/10), sugeriu que se criasse o “Dia da Constituição” no calendário do tribunal.

“É um exercício da cidadania. Sugiro incluir no calendário da Corte o dia 5 de outubro como data para o STF celebrar o dia da Constituição”, disse Lewandowski.

O presidente da Corte, Cezar Peluso, disse que vai analisar o pedido.

Repercussão
A Carta da República de 1988, chamada de constituição-cidadã pelo deputado Ulysses Guimarães, é considerada até hoje uma das mais avançadas e democráticas do mundo, no que diz respeito aos direitos e garantias individuais do cidadão.

Mas, na prática, a Constitução ainda levanta questionamentos entre profissionais do direito. Confira algumas opiniões:

“A Constituição tem defeitos? Sim, muitos. Tem problemas em organização do sistema, em interesses corporativos, há distorções no atendimento previdenciário a servidores e a população como um todo, entre outros pontos. No entanto, ela é muito flexível. Foi emendada mais de 60 vezes, que é um grande número apesar de ser tão nova. A CF não é perfeita, não é linda, mas permitiu-se passar duas décadas em um movimento de evolução”, disse Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV).

“Sempre temos o que comemorar porque marcou o início da democracia no País. No entanto, não conseguiram aplicar a Constituição Federal com o objetivo que ela requer. Ainda há muito para aprender”, disse advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor de Direito da PUC-SP e sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados.

“A data precisa ser festejada, em nome da democracia. A Constituição tem muitos méritos, pois trouxe avanços importantes para o cidadão e maior justica social”, disse o advogado Leonardo Barem Leite.

“É preciso comemorar esta data porque temos uma Constituição que garante direitos essenciais ao cidadão, como saúde e previdência. Mesmo com tantas emendas, duas em especial na área previdenciária (a EC 20 e EC 45), temos uma constituição de fazer inveja a muitos países”, relata Theodoro Vicente Agostinho, sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB de SP.

“O fato de termos um texto constitucional que dá garantias básicas ao cidadão já é sinal de democracia e de respeito aos direitos universais”, afirma Sérgio Pimenta, sócio do escritório Pimenta e Branco Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB-RJ.

Na opinião do advogado Francisco Antonio Fragata Júnior, especialista em Direito do Consumidor e sócio do Fragata e Antunes Advogados, a Constituição Federal de 1988 representou “uma mudança de paradigma, ao passarmos de uma Carta liberal para uma Constituição social”.

“A CF de 88 trouxe avanços importantíssimos que certamente foram fundamentais para consolidar o país como uma nação democrática Alguns bons exemplos dessas mudanças foram a equiparação dos direitos entre homens e mulheres, o fim da censura e caracterização do racismo como crime. Por outro lado, contou também com alguns pontos bastante retrógrados como a diferenciação entre empresas de capital nacional e estrangeiro, ponto esse posteriormente suprimido por uma emenda constitucional”, opinou José Ricardo de Bastos Martins, do Peixoto e Cury Advogados.

“A Constituição Federal de 88, dita Constituição cidadã, criou expressivos mecanismos de inclusão social, que passam de um atuar mais expressivo do Ministério Público, até uma explicitação analítica dos direitos sociais, provocando uma ruptura com o regime neoliberal da Carta pretérita, e nesse sentido representou o avanço mais significativo do direito pátrio na segunda metade do século XX. Há, pois, muito o que comemorar”, enfatiza Eduardo Arruda Alvim, sócio do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica.

“A lei é perfeita – e talvez uma das mais modernas em todo o mundo. O problema é o não cumprimento dos princípios e dispositivos, trazendo uma grande insegurança jurídica. Assim, não há o que comemorar. Na verdade o que precisamos fazer é repensar e utilizar esse diploma que garante a todos as faculdades básicas e os direitos que estão mitigados há muito tempo”, disse Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados.

“Tudo pode melhorar, mas a Constituição de 1988 é democrática, garantista e inclusiva. Sem dúvida, o aniversário deve ser comemorado”, diz Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados.

“Certamente, há motivos para comemorar. A interpretação do texto constitucional permanece em evolução constante, no sentido da afirmação dos direitos fundamentais. É possível concluir que o histórico da aplicação das normas constitucionais, muito embora nem sempre se identifique com o anseio da sociedade, representa importante avanço para a realização do Estado Constitucional e Democrático de Direito”, comentou Jayr Viegas Gavaldão Jr., sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

“Da intervenção à emancipação, do consumidor; do mercado; e da concorrência. Cidadania e Liberdade Democrática amadurecidas”, disse José Del Chiaro, sócio da Advocacia José Del Chiaro.

“A Constituinte nasceu viciada já em razão da forma pela qual foi convocada. Foram outorgados poderes constituintes ao Congresso de então, que já era bicameralista [Câmara e Senado] e que inclusive contava com a participação dos senadores biônicos,nomeados pelo Governo, tudo no espírito do pacotão de abril, editado pelo Presidente Geisel, quando os militares temiam perder a eleição que culminou com a eleição do General Figueiredo. Herdamos daí um sistema eleitoral com desvios absurdos, como o avilante peso eleitoral que se dá aos Estados menos populosos. Como resultado, politicamente, só podia dar no que deu. O maior pecado, porém, foi ‘petrificar’ um sem-número de temas, para os quais o constituinte de 1988 eliminou o poder das gerações futuras de reformar a Constituição. A comemoração deve ser feita, mas o brinde será bebido com um gosto amargo, porque há muito o que fazer para melhorar e o Brasil não se cansa de desperdiçar as oportunidades que sorte coloca em seu caminho para fazê-lo”, salientou Sergio Varella Bruna, sócio do Lobo e De Rizzo Advogados.

“A Constituição é um tema difícil e muito vasto. Tem 250 artigos sobre os mais diversos temas. Do ponto de vista estritamente penal, a Constituição aderiu ao chamado movimento “lei e ordem” e impôs ao legislador ordinário uma enorme pauta repressiva, uma tentativa de simbolizar o fim dos anos de chumbo e da repressão, todavia, falhou nesse intento, acabando por incrementar a repressão aos miseráveis no Brasil”, disse o criminalista Filipe Fialdini, do Fialdini, Guillon Advogados.

Concorda? Dê sua opinião sobre o tema no espaço de comentários.

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Precatórios, STF | 12:36

Supremo deve julgar hoje “emenda do calote”

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nessa quarta-feira (5/10) quatro ações que contestam a emenda constitucional 62, de dezembro de 2009, que alterou a forma de pagamento de precatórios no País. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona o aumento de dez para quinze anos no prazo de liquidação dos precatórios pelos Estados. Carlos Ayres Britto é o relator do caso no STF.

Figuram entre os interessados, além da OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entre outros.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, já fez sustentação oral em nome da entidade no julgamento da matéria pelo STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou no processo pela procedência do pedido feito pela OAB Nacional, votando pela inconstitucionalidade do prazo.

O julgamento da matéria teve início em 16 de junho deste ano, com a rejeição de preliminares pelo ministro relator, mas acabou algumas vezes.

Para o advogado e presidente das Comissões de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Flávio Brando, o caso pode ser novamente adiado em função do baixo quórum de ministros. “Ellen Gracie se aposentou, Joaquim Barbosa não vai a sessões do plenário e Gilmar Mendes está na Alemanha. Por isso, talvez aguardem um quorum maior, pela importância do tema”, comentou.

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terça-feira, 4 de outubro de 2011 STF | 18:57

Liminar tenta suspender votação sobre royalties de petróleo

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Se de um lado líderes partidários na Câmara e no Senado deixaram para 26 de outubro a análise do veto presidencial à nova regra sobre divisão de royalties do petróleo, de outro, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem recebido ações contra a efetiva votação da chamada “Emenda Ibsen”.

Nesta terça-feira (4/10), o município de Itapemirim (ES) foi ao Supremo com uma ação contra o Senado Federal, na pessoa de seu presidente, senador José Sarney, em que pede liminar para suspender de vez a votação sobre o tema. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

Só para ficar mais claro, a emenda Ibsen beneficiou Estados não produtores de petróleo e fez com que a União e os Estados produtores, como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, perdessem recursos dos royalties –nome dado ao pagamento da União aos Estados pelo uso de recursos minerais.

A briga se deu porque os Estados não produtores, que têm ampla maioria no Congresso, afirmam que as riquezas petrolíferas do país devem beneficiar toda a nação, e não apenas as unidades federativas que exploram o produto.

A disputa pela partilha dos royalties do petróleo brasileiro se arrasta desde o fim do ano passado, quando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um artigo de um projeto aprovado pela Câmara que previa uma divisão mais igualitária das receitas entre Estados e municípios produtores e não produtores da matéria-prima.

Na ação que chegou ao Supremo, o município alega que a emenda afeta a segurança jurídica e é inconstitucional.

“A divisão entre todos, dos royalties do petróleo, caracteriza uma desigualdade entre os estados e municípios confrontantes e os demais estados (incluindo o Distrito Federal) e municípios que não são afetados pela exploração, já que obriga o investimento de alguns (os afetados) e passa a beneficiar a todos. Ora, quando ocorre uma situação onde os desiguais são tratados como iguais, neste momento, surge uma afronta ao princípio da igualdade, que é uma das balizas da Constituição”, argumenta o município.

O governo de Itapemirim afirma que o recebimento dos royalties é uma espécie de compensação financeira pela infraestrutura e urbanização necessárias e também por todo o dano decorrente da exploração. Por isso, a divisão deve privilegiar os entes que efetivamente são atingidos pela atividade da indústria petrolífera.

Ainda não há data para que a liminar seja apreciada por Fux.

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quarta-feira, 28 de setembro de 2011 Judiciário, STF | 18:57

STF suspende interdição ao transporte de amianto em SP

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O governo paulista não pode proibir o uso e o transporte de amianto no estado. A decisão se deu em julgamento, realizado nesta quarta-feira (28/9), de uma medida cautelar ajuizada pela Associação Nacional do Transporte de Carga e Logística contra a Lei paulista 12.684/2007, que veda o transporte.

Com a decisão, ficam suspensas as interdições ao transporte do produto, praticado pelas empresas associadas à autora da ação, quando fundadas no descumprimento da norma em questão. De acordo com o relator do caso, ministro Marco Aurélio, as empresas têm direito ao transporte interestadual e internacional das cargas, observadas as disposições legais editadas pela União. “São Paulo é um País dentro de um País”, disse Marco Aurélio.

De acordo com a entidade, a lei estadual tem sido invocada por fiscais do trabalho, que entendem que a norma proibiria também o transporte pelas rodovias do estado do produto, ainda que a carga seja originária de outro ente federado, onde não existe proibição de seu uso e comercialização, e tenha como destino outro estado ou a exportação, pelo porto de Santos.

“O que se faz nesse País que não passe por São Paulo?”, questionou o ministro Luiz Fux em seu voto. “Transporte não se confunde com uso”, completou Antonio Dias Toffoli.

Acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Divergência
Os ministros Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso divergiram do relator. Para eles, ao proibir o uso e comercialização do amianto, produto reconhecidamente tóxico no entender dos ministros, a norma estadual parece atender muito mais à Constituição Federal do que a lei Federal que trata do tema.

Celso de Mello afirmou que não se deve invocar a Lei Federal 9095/95, porque a lei nacional seria menos fiel ao mandamento constitucional do que a lei estadual.

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quarta-feira, 14 de setembro de 2011 STF | 14:22

Nome do 11º ministro do STF deve ser anunciado dia 19

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A presidenta da República, Dilma Rousseff, deve anunciar na próxima segunda-feira (19/9) o nome do 11º ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O nome do escolhido –homem ou mulher– que substituirá Ellen Gracie, será sabatinado pelo Senado Federal e, na sequência, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, a aprovação volta às mãos da presidenta.

Após a posse do novo nome no Supremo, casos polêmicos como a anencefalia deve voltar a julgamento. Isso porque com 11 ministros a possibilidade de empate no julgamento não existe, a exemplo do que aconteceu no ano passado quando do julgamento da Lei da Ficha Limpa.

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