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Arquivo da Categoria STF

quinta-feira, 1 de junho de 2017 STF | 15:13

Gilmar Mendes diz que pesquisa da FGV teve “picaretagem”

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Na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (1/6), durante o julgamento que tratava de questão de ordem suscitada em ação penal proposta contra Marcos da Rocha Mendes, pela prática do crime de captação ilícita de sufrágio – corrupção eleitoral, o ministro Gilmar Mendes criticou manchete do jornal “O Globo” de 16 de fevereiro deste ano “Levantamento mostra que 68% de ações penais de quem tem foro privilegiado prescrevem” e chamou de que os autores da pesquisa, a Fundação Getúlio Vargas, não sabem diferenciar termos jurídicos. E ainda questionou o suposto interesse da FGV e dos veículos de comunicação em “desmoralizar o Supremo”.

“Misturaram alhos com bugalhos. (…)Vejam que picaretagem o Supremo está submetido, e não pediram desculpas. Sujeitos que mentem sem nenhuma ética (…).Essa pobre figura que fez essa pesquisa não sabe que inquérito é inquérito e processo é processo. (…) Vejam que picaretagem o Supremo está submetido, e não pediram desculpas. Sujeitos que mentem sem nenhuma ética”, disse, praticamente sem pausa, Gilmar Mendes.

O ministro ainda disse que o autor da pesquisa tem “concepção autoritária e nazista porque acha que tribunal bom é o que condena”, e completou a fala com a seguinte pergunta: “Por qual motivo desmoralizar o supremo, com qual intuito?”

O julgamento, que até o fechamento desta matéria (às 15h13), ainda estava em pauta, sem decisão.

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sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 Judiciário, STF | 14:52

Missa em memória a Teori Zavascki será dia 17 no STF

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O Supremo Tribunal Federal comunicou nesta sexta-feira (10/02) que a missa de 30º dia, em memória do ministro Teori Zavascki, será realizada no dia 17 de fevereiro, daqui a uma semana, às 18h, na Catedral Metropolitana de Brasília.

Ministro Teori Zavascki durante sessão da 2ª turma do STF em 2016. Foto: Nelson Jr

Ministro Teori Zavascki durante sessão da 2ª turma do STF em 2016. Foto: Nelson Jr

Teori Zavascki era ministro da Casa e relator das investigações da Operação Lava Jato e morreu após a queda de um avião no mar de Paraty em 19 de janeiro. O velório ocorreu no dia 21, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Ele era Catarinense, nasceu na cidade de Faxinal dos Guedes em 1948.

“Fica como modelo por essa capacidade que teve: de ser um ser humano alegre sendo sério; responsável, sendo rigoroso. Como amigo extremamente divertido, um juiz exemplar. Ele era um juiz voltado para o exercício da sua função”, afirmou a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

O programa “Repórter Justiça”, do Supremo, fez uma reportagem especialmente dedicada ao ministro e entrevistou os três filhos dele, que contaram algumas histórias da vida pessoal de Teori Albino Zavascki. Confira:

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quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 STF | 13:32

Ordem dos Economistas do Brasil indica nome para vaga no STF

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Depois da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Ordem dos Economistas do Brasil (OEB) também fez uma indicação para a vaga do Ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo, no Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se do advogado e professor de Direito Econômico, Ricardo Sayeg.

Em ofício encaminhado ao presidente da República, Michel Temer, o presidente da entidade Manuel Enriquez Garcia argumentou que considera Sayeg o “melhor nome do Direito Econômico de nosso País, com ilibada reputação e espírito patriótico para contribuir na preciosa composição do Supremo Tribunal Federal,”.

Ricardo Sayeg é professor livre-docente da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), membro do corpo científico da Universidade de Sorbonne – Paris 1, Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), imortal da Academia Paulista de Direito e ex-conselheiro da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Atualizado às 12h12 do dia 3 de janeiro de 2017

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terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 STF | 12:28

Ministro Marco Aurélio é homenageado em livro sobre Direito Financeiro

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Em homenagem aos 25 anos de atuação do ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal, completados em junho de 2015, será lançado na próxima quarta-feira (24/2), às 18h, na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do STF, o livro “Direito Financeiro: na Jurisprudência do STF”. A obra, com prefácio do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, destaca matérias que estão na pauta do Supremo para serem julgadas. Os textos avaliam os processos que serão julgados com um olhar minucioso sobre decisões passadas, em particular aquelas orientadas pelo ministro Marco Aurélio.

A edição foi coordenada pelos advogados Marcus Lívio Gomes, Marcus Abraham e Heleno Taveira Torres, e entre os 26 coautores estão os ministros do STF Luiz Fux e Edson Fachin. Segundo Torres, o livro traz um formato atual para o acervo jurídico brasileiro por tratar de matérias que estão na pauta e podem ser julgadas a qualquer momento, com o objetivo de “apresentar para a comunidade jurídica uma doutrina qualificada para que forme opiniões e que sirva à Corte como instrumento de exame”.

Os tributaristas Sacha Calmon Navarro Coêlho e André Mendes Moreira, sócios do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, também integram os 26 autores da obra. A publicação foi coordenada pelo juiz federal Marcus Lívio Gomes, desembargador federal Marcus Abraham e pelo advogado tributarista Heleno Torres.

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quarta-feira, 23 de setembro de 2015 STF | 16:28

Governadora de Roraima questiona lei sobre viagens de autoridades

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A governadora de Roraima, Suely Campos, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5373) contra o artigo 59 da Constituição estadual que dispõe sobre autorização para viagens dos chefes de Estado. O artigo 59 diz que “o governador e o vice-governador não poderão ausentar-se do estado por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, e do país, em qualquer tempo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo”.

De acordo com a ação, o dispositivo viola os artigos 25, 49, inciso III e 83, da Constituição Federal, por restringir a liberdade de locomoção do governador do Estado de Roraima; criar norma de controle que extrapola a determinação da Constituição Federal e não observar o princípio da simetria para fixação das restrições às liberdades públicas.

“Esse princípio postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições estaduais, e mesmo municipais. Isto quer dizer que no sistema federativo, ainda que os estados-membros e os municípios tenham capacidade de se auto-organizar, esta auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal”, ressalta o governo do Estado de Roraima na ação.

Dessa forma, a ADI requer medida cautelar para suspender de imediato a eficácia do artigo 59 da Constituição do Estado de Roraima. No mérito, a ação pede a declaração de inconstitucionalidade do mesmo dispositivo.

O relato da ADI 5373 é o ministro Celso de Mello.

As informações são do STF

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terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 OAB, Precatórios, STF | 16:13

OAB pede ao STF suspensão de Súmula sobre juros em débitos de precatórios

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta terça-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de suspensão da Súmula Vinculante 17. A OAB pede que a Súmula não seja mais aplicada no pagamento dos precatórios a partir da promulgação da Emenda Constitucional 62, de 9.12.2009.

Originalmente, a Súmula Vinculante 17 previa a suspensão da fluência dos juros de mora no prazo de 18 meses para pagamento do débitos pela fazenda pública, o chamado período da graça constitucional, vindo a ser revogada pela atual redação do § 12 do art. 100 da Constituição Federal.

Além do pedido cautelar de suspensão na norma atual, o Conselho Federal da OAB apresentou ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, uma sugestão de nova redação para Súmula Vinculante que trata do tema.

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, explica que é fundamental que a Súmula Vinculante 17 seja suspensa, pois atualmente, a União e alguns estados e municípios estão se beneficiando de regras que já foram revogadas para não pagarem os juros dos precatórios entre a data da expedição e o efetivo pagamento.

“A não adequação da súmula à nova legislação constitucional pode acarretar um novo esqueleto e gerar um novo estoque de diferenças de precatórios com os credores da União”, alerta.

“É importante explicar que até dezembro de 2009 são válidas as regras da Súmula Vinculante nº 17. Após esta data, foi eliminado o período da graça. Ou seja, desde então incidem juros de mora até o devedor cumprir totalmente o pagamentos dos precatórios, mesmo aquele que não está inadimplente, como a União”, observa Marco Innocenti.

Nova redação

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB, sugere edição de uma nova súmula, que vigoraria a partir da promulgação da EC 62. “Atualmente, alguns tribunais ainda estão concedendo o período da graça, embora este benefício esteja revogado. Nosso pedido é para que o Supremo revise ou edite outra Súmula aderente às novas regras constitucionais, que foram modificadas em dezembro de 2009, quando a EC/62 entrou em vigor”, explica.

A proposta sugerida pela Comissão de Precatórios da OAB nacional, e já aprovada pela Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, é que a nova súmula tenha o seguinte teor:

“Após o advento da Emenda Constitucional nº 62/2009 incidem juros de mora e correção monetária sobre os débitos da fazenda pública, desde sua expedição até seu efetivo pagamento”.

Na opinião de Marco Innocenti, embora a EC 62 tenha imposto um vergonhoso calote aos credores de precatórios, acabou corrigindo essa distorção que havia em relação à suspensão do juros moratórios durante o período requisitorial, pois deixou claro que os débitos deveriam ser corrigidos monetariamente e acrescidos juros moratórios desde a expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, independentemente da entidade devedora estar ou não em dia com esses pagamentos.

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quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Judiciário, STF | 17:59

Lewandowski ministra aula magna na Fadisp em SP

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A FADISP realiza na próxima sexta-feira (14), às 19h, uma aula magna com o tema: “Considerações sobre a Jurisdição Constitucional”, que será apresentada pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewwandwski.

Na ocasião serão abordados os sistemas de medidas técnicas que têm por fim garantir o exercício regular das funções estatais. Lewandowski, que também integra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), faz parte do quadro de docentes do Stricto Sensu, Mestrado e Doutorado da FADISP.

A palestra será realizada no auditório da FADISP e será aberta ao público. Maiores informações no fone (11) 3061-0212.

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segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Direito previdenciário, STF | 13:26

Assuntos previdenciários vão movimentar STF neste ano

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Desaposentação, necessidade de prévio requerimento administrativo do INSS para o ajuizamento de ação e a desvinculação das contribuições sociais da receita da União estão para serem julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“São matérias previdenciárias de grande repercussão que irão influenciar a vida de muitos brasileiros. A decisão do Supremo é muito importante, pois é quem dá a palavra final em matéria de interpretação da Constituição Federal”, explica Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

A troca de aposentadoria por outra com menos tempo de contribuição e menos idade, por uma nova aposentadoria com mais idade e mais tempo de contribuição, o que geralmente resulta em valor maior, já conta com mais de 70 mil processos na justiça que estão aguardando uma decisão. “Os segurados merecem ter suas aposentadorias alteradas para que incluam os novos períodos de trabalho”, ressalta a advogada.

A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo para entrar na justiça, se julgada favorável poderá complicar muito a vida que quem mora em localidades onde não há acesso facilitado ao INSS, além do fato da previdência negar muitas solicitações e o segurado precisar recorrer à justiça. “Isso limitaria muito o acesso do segurado ao benefício”, lembra Berwanger.

Já a desvinculação das contribuições sociais da receita da União e o destino desses recursos para a previdência é de extrema urgência. O governo tirou de sua fonte de custeio uma contribuição segura sobre a folha de pagamento e trocou pela contribuição sobre o faturamento. Hoje esse valor vai direto para o caixa da União, e não é repassado integralmente para os cofres da previdência. Segundo a advogada, “Hoje 20% das contribuições são destinadas a outras finalidades que não a seguridade”. E completa: “A arrecadação previdenciária é um mecanismo muito poderoso e a quantia que o governo recebe é muito grande. Se fosse usada somente para a seguridade não haveria déficit algum. O problema é que não se sabe direito o que é feito com todo o dinheiro”.

Assuntos importantes como esses serão debatidos no II Simpósio de Direito Previdenciário do Nordeste. O evento, promovido pelo IBDP, acontece nos dias 27 e 28 de março, no Mercure Salvador Rio Vermelho Hotel, em Salvador e reunirá as maiores autoridades brasileiras em direito previdenciário.

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quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014 OAB, STF | 12:13

OAB pede revisão sobre súmula que corrige precatórios

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (03) pedido de revisão da Súmula Vinculante 17, com o objetivo de que a mesma não seja aplicada no pagamento dos precatórios a partir da promulgação da Emenda Constitucional 62, de 9.12.2009.

A Súmula Vinculante 17 previa a suspensão da fluência dos juros de mora no prazo de 18 meses para pagamento do débitos pela fazenda pública, o chamado período da graça constitucional, vindo a ser revogada pela atual redação do § 12 do art. 100 da Constituição Federal.

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, explica que a revisão da Súmula Vinculante 17 é de suma importância, pois atualmente, a União e alguns estados e municípios estão se beneficiando de regras que já foram revogadas para não pagarem os juros dos precatórios entre a data da expedição e o efetivo pagamento.

“A não adequação da súmula à nova legislação constitucional pode acarretar um novo esqueleto e gerar um novo estoque de diferenças de precatórios com os credores da União”, alerta.

A OAB aponta que a interpretação da Súmula Vinculante nº 17, do STF estabelece que “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” enquanto o artigo 100 da Constituição previa que este período era de 18 meses.

“Ou seja, antes a União e outras entidades públicas que estivessem com o pagamento dos precatórios em dia tinham um período da graça de 18 meses, no qual não era necessários pagar juros moratórios. Era a chamada graça constitucional”, informa Innocenti.

Marco Innocenti explica que o problema começou com a promulgação da Emenda Constitucional 62 (EC/62), em 9 de dezembro de 2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios. As novas regras revogaram a Súmula Vinculante nº 17. “A Emenda Constitucional 62 alterou o artigo 100 da Constituição Federal e eliminou qualquer possibilidade de isenção dos juros de mora, extinguindo o que se vem chamando de período da graça. É o que está escrito no § 12 do art. 100 da Constituição”.

“É importante explicar que até dezembro de 2009 são válidas as regras da Súmula Vinculante nº 17. Após esta data, foi eliminado o período da graça. Ou seja, desde então incidem juros de mora até o devedor cumprir totalmente o pagamentos dos precatórios, mesmo aquele que não está inadimplente, como a União”, observa Marco Innocenti.

Nova redação

Pela proposta do presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB Nacional, a nova edição da Súmula Vinculante nº 17 seria pautada pela Emenda Constitucional 62.

“Atualmente, alguns tribunais ainda estão concedendo o período da graça, embora este benefício esteja revogado. Nosso pedido é para que o Supremo revise ou edite outra Súmula aderente às novas regras constitucionais, que foram modificadas em dezembro de 2009, quando a EC/62 entrou em vigor”, explica.

A nova redação da Súmula sugerida pela OAB estabelece que “incidem juros de mora e correção monetária sobre os débitos da fazenda pública até seu efetivo pagamento”. Ela teria aplicação a partir da EC 62.

Na opinião do advogado, embora a EC 62 tenha imposto um vergonhoso calote aos credores de precatórios, acabou corrigindo essa distorção que havia em relação à suspensão do juros moratórios durante o período requisitorial, pois deixou claro que os débitos deveriam ser corrigidos monetariamente e acrescidos juros moratórios desde a expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, independentemente da entidade devedora estar ou não em dia com esses pagamentos.

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segunda-feira, 9 de setembro de 2013 Judiciário, STF | 18:32

Ministro do STF aponta falhas na Constituição Federal

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A Constituição de 1988 tem permitido uma estabilidade institucional sem precedentes no Brasil. Por outro lado, o texto também merece algumas críticas, como no que diz respeito ao detalhamento que hoje se vê nas emendas constitucionais. A avaliação é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em palestra proferida no seminário 25 Anos da Constituição Cidadã.

“A Emenda Constitucional 29, por exemplo, trata do sistema de saúde e tem uma ‘promessa de lei complementar’ ainda não cumprida. Emendas como essa estabelecem, na opinião do ministro, fórmulas que ele chama de ‘enquanto’ – enquanto não vier a lei”, disse o ministro em evento promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) Conselho da Justiça Federal (CJF), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente da mesa foi o ministro Castro Meira, do STJ.

Não obstante os pontos críticos, o ministro assevera que o balanço em relação à Constituição de 1988 é bastante positivo. “É preciso que nós prossigamos no trabalho de reformas”, afirma, apontando a necessidade, por exemplo, de que se realize a reforma política, segundo ele, tão difícil e que exige tanto sacrifício, que acaba sendo postergada.

“Nenhum governo coloca a reforma política como sua prioridade e, quando entra em decesso, diz que a culpa é de não ter sido feita a reforma política. Qualquer semelhança com situações do passado não é mera coincidência”, sublinha.

As informações são do STF

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