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Arquivo da Categoria Serviços Públicos

quarta-feira, 30 de junho de 2010 Serviços Públicos | 08:46

Governador mineiro aprova reajuste para servidores da Justiça

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Por meio de um comunicado enviado no final da tarde desta terça-feira (29), o governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Anastasia, informou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Cláudio Costa, que sancionou o projeto de lei (PL-4663/2010.0). O texto reajusta em 10,14% os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário estadual.

O reajuste incidirá sobre o valor do padrão PJ-01 da tabela de vencimentos, atualmente fixado em R$ 738,51, e começará a vigorar em 1º de janeiro de 2011. O valor corrigido passa para R$813,40.

A proposição havia sido encaminhada à Assembléia Legislativa de Minas Gerais no dia 10 deste mês. Foi examinada e aprovada nas comissões de Constituição e Justiça; de Administração Pública, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em seguida foi submetida à votação no plenário e aprovada em primeiro turno no dia 23 deste mês.

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domingo, 27 de junho de 2010 Serviços Públicos | 06:31

Ação contesta imposição de idade para exclusão em concursos

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Idade não pode ser um critério de exclusão para participação do candidato no processo seletivo. Foi com esse entendimento que a procuradora da República em Goiás Mariane Guimarães entrou com uma ação contra o concurso para Cadetes-do-Ar da Aeronáutica no Estado.

De acordo com informações do Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO), o concurso que limita a participação a pessoas nascidas entre 1º de janeiro de 1993 e 1º de janeiro de 1997. A procuradora defende a irregularidade do edital e, com pedido de liminar, pediu para que seja imediatamente suspensa a exigência etária no concurso.

O MPF quer, ainda, provimento definitivo para o caso, determinando que a Aeronáutica não exija requisitos etários nos próximos concursos “enquanto não for promulgada lei formal que estabeleça limitação de idade para o ingresso nas Forças Armadas”, explica a procuradora.

Em caso de descumprimento, é sugerida uma multa de R$ 10 mil por dia. Não há informações se a Aeronáutica já teve acesso a ação.

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quarta-feira, 23 de junho de 2010 Serviços Públicos | 20:09

Justiça breca ações por reprovação em psicotécnico

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Candidatos que forem reprovados nos exames psicotécnicos para o ingresso em serviços públicos não podem mais questionar sua condição na Justiça. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (23). De acordo com a mais alta Corte do judiciário brasileiro, não cabem questionamentos contra reprovações se houver edital que traz regra do concurso.

O processo em pauta era um recurso de um candidato à Polícia Militar de Minas Gerais. Reprovado no exame psicotécnico para ingressar na polícia mineira, ele recorreu ao Supremo porque alegou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) não analisou seu recurso naquela instância.

Os ministros do STF ressaltaram que existe lei que regulamenta o exame e que, por isso, o resultado negativo a um candidato não merece ser apreciado pelo judiciário.

A decisão do Supremo também ganhou repercussão geral. Ou seja, o entendimento dos ministros vale para todos os casos semelhantes que correrem na Justiça a partir de agora.

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