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Arquivo da Categoria Serviços Públicos

sexta-feira, 26 de maio de 2017 Serviços Públicos | 17:09

USP Direito sedia debate sobre reforma dos tribunais de contas

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Os integrantes do MPD – Movimento do Ministério Público Democrático, Júlio Marcelo de Oliveira, presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), e Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), participam do debate “Reforma dos Tribunais de Contas e a criação de um novo modelo de controle para o Brasil”, promovido pela Faculdade de Direto da USP. Na oportunidade serão discutidos a necessidade de uma maior efetividade dos Tribunais de Contas no combate à corrupção.

O evento é gratuito e coordenado por Heleno Torres, professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da FD-USP, e acontecerá no dia 29 de maio (segunda-feira) às 19 horas no Salão Nobre da Faculdade de Direto, localizado no Largo São Francisco. O debate será transmitido pelo IPTV da USP.

Também estarão presentes Lucieni Pereira, presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), Valdecir Pascoal, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e Alexandre Sarquis, representante da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON).

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sexta-feira, 24 de março de 2017 Ministério Público, Serviços Públicos | 23:48

Procurador de Justiça prioriza projeto que beneficia servidores do MP

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O Projeto de Lei Complementar 64/15, que promove uma reestruturação nas carreiras do Ministério Público e traz vários benefícios para todos os servidores, está mais perto de sair do papel e virar realidade. Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (24/3), o Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, garantiu que a prioridade é a aprovação deste projeto. O novo presidente da Assembleia Legislativa de são Paulo, Cauê Macris (PSDB-SP), ciente desta sinalização, também assumiu o compromisso de buscar o apoio necessário para a aprovação.

(à esq). Procurador de Justiça Gianpaolo Smanio e representantes da AAJUMP, Vinicius Mendes e Mauricio Maraldi

(à esq). Procurador de Justiça Gianpaolo Smanio e representantes da AAJUMP, Vinicius Mendes e Mauricio Maraldi

Estiveram na reunião com o Procurador-Geral o presidente da AAJUMP (Associação dos Assistentes Jurídicos do Ministério Público de São Paulo), Vinicius Mendes, e o tesoureiro, Mauricio Maraldi.

Os dirigentes da entidade aproveitaram o encontro para reforçar o compromisso de servir a instituição e fortalecer cada vez mais o Ministério Público. “A meta é trabalhar juntos para atingir os objetivos do MP e dos nossos associados”, disse Vinicius Mendes.

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terça-feira, 7 de março de 2017 Advocacia, Serviços Públicos | 18:47

Presidente de associação renuncia cargo no MP para voltar à advocacia

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Terminou nesta terça-feira (7/3) a gestão de Marco Coelho à frente da Associação dos Assistentes Jurídicos do Ministério Público de São Paulo (AAJUMP). A saída já estava sendo negociada internamente, visto que Coelho manifestava o desejo de se retirar do MP para retornar à atividade privada. O agora ex-presidente ocupava o cargo desde abril de 2015. Coelho foi um dos responsáveis pela criação e estruturação da AAJUMP e lutou pela manutenção e ampliação de benefícios para a carreira.

Conforme o estatuto, o secretário-geral Vinicius Mendes assume a presidência até o final do mandato, que se dá em 18 de abril de 2018. Segundo a entidade, “em breve será convocada uma assembleia para empossar um novo dirigente para a secretaria”.

Marco Coelho já se despediu dos colegas e deixou uma mensagem aos assistentes jurídicos do MP-SP: “Agradeço imensamente a todos associados e associadas que depositaram sua confiança em mim. A decisão de pedir exoneração do serviço público foi árdua em razão do amor e zelo que sempre nutri por esta entidade que ajudei a fundar e construir, e continuarei nutrindo e apoiando a diretoria no que for preciso. Peço a todos que torçam por mim, assim como estarei torcendo pelo avanço da carreira”.

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terça-feira, 9 de agosto de 2016 Serviços Públicos | 13:50

Prêmio nacional incentiva qualidade dos serviços dos cartórios

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Cartórios extrajudiciais de todas as especialidades já podem se inscrever no Prêmio de Qualidade Total (PQTA), edição 2016, da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). O prêmio, que está em sua 12ª edição, busca incentivar a qualidade e a produtividade dos cartórios brasileiros no atendimento à população, além de destacar as serventias que atendem aos requisitos de excelência na gestão organizacional. As inscrições podem ser feitas pelo site www.anoreg.org.br/pqta2016 até o dia 12 de agosto.

Os vencedores receberão a premiação nas categorias diamante, ouro, prata ou bronze, junto a um relatório de avaliação elaborado pelo auditor com a conclusão geral da auditoria e a indicação de oportunidades de melhorias. Nesse ano, as serventias que forem premiadas na categoria diamante pela quarta edição consecutiva ganharão um troféu especial.

A auditoria dos cartórios participantes será realizada pela Associação Portuguesa de Certificação (Apcer Brasil), do Grupo Apcer, e está prevista para ocorrer durante os meses de agosto, setembro e outubro.

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sábado, 18 de junho de 2016 Advocacia, Serviços Públicos | 14:46

Defensoria pública de SP abre inscrições para estagiários

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O Concurso Público de Estagiários de Direito da Defensoria Pública de São Paulo está com as inscrições abertas até o dia 27 de junho. O certame oferece vagas de estágio no período matutino na Capital. A carga horária é de 20 horas semanais e o estagiário fará jus a uma bolsa-auxílio de R$ 750, além de auxílio-transporte. O estudante deve estar cursando do 7º ao 9º semestre de direito em 2016.

As inscrições podem ser feitas das 8h às 16h em dois endereços: na Avenida Liberdade, nº 32, 3º andar, Sala 5, no bairro Liberdade; ou Rua Boa Vista, nº 150, no Centro.

A prova está prevista para ser aplicada em 29 de junho, às 14h30, na Sede da Defensoria Pública, localizada na Rua Boa Vista, nº 200, no Centro da Capital. Serão aplicadas questões dissertativas sobre Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual Civil e Direito Processual Penal.

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quinta-feira, 16 de junho de 2016 Advocacia, Serviços Públicos | 16:59

Cúpula do Judiciário debate soluções para excesso de processos

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Membros da cúpula do Poder Judiciário e representantes dos principais órgãos ligados à Justiça debatem, no próximo dia 20 de junho, em Brasília, as principais causas do entupimento das artérias do Judiciário e suas possíveis soluções.

O evento, que ocorre na sede do Tribunal de Contas da União e é aberto à imprensa, reúne os ministros Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal; Ricardo Cueva, do Superior Tribunal de Justiça; e Bruno Dantas, do TCU, que coordena o seminário. Também falarão o secretário de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, Moreira Franco; Fábio Medina Osório, advogado-geral da União; Otávio Ribeiro Damaso, diretor de Regulação do Banco Central e Simone Sanches Freire, diretora de Fiscalização da ANS, além de jornalistas, como Merval Pereira, e professores da área.

O objetivo é debater o fenômeno do excesso de processos no Brasil, dos pontos de vista do Estado; das empresas que prestam serviços à população; e da própria Justiça, no que se refere ao cumprimento de leis que autorizam os julgadores a dar decisões com efeitos para milhares de processos ao mesmo tempo. No fim de 2015, o país ultrapassou a marca de 100 milhões de processos, segundo números do Conselho Nacional de Justiça.

O seminário acontece no Auditório Ministro Pereira Lira, no térreo do edifício sede do TCU.

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sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016 Advocacia, Serviços Públicos | 16:00

Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá define publicidade em arbitragens

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O Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM/CCBC), ouvido o Conselho Consultivo da instituição, definiu os critérios para divulgação de arbitragens envolvendo entidades da administração pública direta, por oportunidade da revisão da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96, com a redação pela Lei nº 13.129/15).

Segundo a resolução, em procedimentos arbitrais que envolvem União, Estados ou Municípios, o CAM poderá informar a existência do procedimento arbitral, nome das partes e data do requerimento, disponibilizando os dados em seu site.

Todas as demais informações deverão ser objeto de decisão das partes, que acordarão quais informações e documentos poderão ser divulgados e de que forma a divulgação será realizada.

O CAM/CCBC é o mais tradicional centro de arbitragem e mediação do Brasil. Vocacionado para a administração de disputas comerciais complexas e de grande porte, o CAM/CCBC conta com corpo técnico altamente qualificado, pautado por procedimentos internos certificados pela ISO 9001. O CAM/CCBC é a instituição arbitral brasileira com maior projeção no exterior, atendendo empresas de vários países segundo as melhores práticas da Arbitragem Internacional.

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quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 Serviços Públicos, TJs | 13:31

Fórum de Foz do Iguaçu será reformado

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O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, assinou nesta semana o contrato para as obras de reforma e ampliação no Fórum da Comarca de Foz do Iguaçu, no Paraná.

O projeto foi idealizado pela empresa contratada PJJ Malucelli no biênio 2011/2012, tendo sido verificado em 2015 que continua atendendo as necessidades da Comarca, ampliando o espaço físico para as Varas Judiciais e para os diversos serviços anexos ao fórum, já considerando as necessidades de áreas menores de cartórios e arquivos em decorrência da digitalização.

O projeto consta de reforma total da edificação com atualização de todos os sistemas – elétrico, hidráulico, dados, ar-condicionado, banheiros, copas, pisos, tetos, cobertura da edificação, esquadrias, entre outros, com área a reformar de 12.737,79 m².

Consta também de ampliação em um bloco novo com área de 3.378,05 m², totalizando com a reforma 16.115,84 m², em terreno de 11.199,52 m².

Todos os gabinetes de Magistrados contarão com sala do magistrado com banheiro, salas de estagiários e sala de assessoria. As Varas Judiciais e serviços auxiliares terão suas áreas melhoradas e ampliadas.

As informações são do Tribunal de Justiça do Paraná

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terça-feira, 2 de fevereiro de 2016 Serviços Públicos | 15:47

Lewandowski: “2015 foi o ano das audiências de custódia”

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Ao participar, nesta segunda-feira (1º/2), da cerimônia de abertura do Ano Judiciário, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, apresentou um balanço das audiências de custódia em todo o país e destacou os avanços obtidos pelo Conselho no ano de 2015. Para o ministro Ricardo Lewandowski, 2015 foi o ano de consolidação das audiências de custódia.

“A expectativa que temos, caso as Audiências de Custódia sejam efetivamente colocadas em prática em todo o Poder Judiciário, é podermos reduzir pela metade o número de presos provisórios, que hoje alcança, mais ou menos, 40% de um total de 600 mil pessoas que integram a nossa população carcerária, beneficiando por volta de 240 mil detidos sem culpa formada”, afirmou.

Segundo o ministro, desde o lançamento da iniciativa, em fevereiro de 2015, foram realizadas 38.746 audiências de custódia nos 27 Tribunais de Justiça estaduais e nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) em que o projeto foi implantado, encontrando-se neste momento em fase de interiorização por todo o território nacional.

Do total de presos em flagrante apresentados aos juízes, 18.790 foram libertados mediante a imposição de algumas condições, o que representa 48,49% do total. Para outros 19.956 presos em flagrante foi decretada a prisão preventiva. Durante as audiências, segundo o balanço apresentado pelo ministro, foram detectados 2.351 casos de tortura e encaminhadas 4.542 pessoas para atendimento social ou assistencial.

Segundo o ministro, ainda no primeiro trimestre deste ano, o CNJ colocará em funcionamento o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), que permitirá um controle maior sobre a execução das penas em todos os tribunais brasileiros. “Sua adoção imprimirá maior agilidade na tomada de decisões por parte dos juízes da execução, mediante, por exemplo, a emissão de avisos quanto às datas para a progressão de regime ou a concessão de outros benefícios prisionais”, disse.

As informações são do CNJ

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sexta-feira, 27 de novembro de 2015 Serviços Públicos | 15:41

Tribunais aprovam oito metas nacionais para 2016

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Presidentes e corregedores de todos os tribunais do país aprovaram, na última quarta-feira (25/11), oito metas nacionais para 2016, além de nove metas para ramos específicos da Justiça e uma diretriz estratégica, direcionada ao cumprimento de direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais relativos a direitos humanos. O anúncio das metas aprovadas para o próximo ano foi feito na plenária final do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, após reuniões setoriais de cada ramo de Justiça.

De modo geral, as metas aprovadas buscam o aumento da produtividade, a redução do acervo de casos pendentes, o incentivo às formas alternativas de solução de conflitos e a remoção de obstáculos que impedem o julgamento de processos de combate à corrupção. As metas submetidas à aprovação dos presidentes dos tribunais foram elaboradas pelas próprias Cortes por meio da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, formada por representantes de todos os tribunais, e estão alinhadas aos temas estratégicos do Poder Judiciário.

“Constatamos uma intensa participação dos presidentes dos tribunais, juízes e representantes de associações de magistrados e servidores na discussão das metas, que foram debatidas com muita intensidade”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski, logo após o encerramento do evento. “Isso é importante, pois não se pode mais admitir metas impostas de cima para baixo, sem ouvir os destinatários das metas”, disse.

Em relação às metas nacionais, que visam o aperfeiçoamento da Justiça e representam os principais compromissos públicos assumidos pelos tribunais, a novidade deste ano é a aprovação de uma meta (Meta 8) para incentivar o uso da Justiça Restaurativa, perspectiva de solução de conflitos que envolve a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração.

Segundo o texto aprovado na plenária final do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, os 27 tribunais da Justiça Estadual deverão, até o final de 2016, implementar projeto com equipe capacitada para oferecer práticas de Justiça Restaurativa, implantando ou qualificando pelo menos uma unidade para esse fim. “Trata-se de um grande avanço do ponto de vista civilizatório”, afirmou o ministro, ao anunciar as metas aprovadas.

Aplicada a todos os segmentos da Justiça, a Meta 1, que determina o julgamento de uma quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente (2015), foi mantida inalterada. Voltada à redução do acervo de processos antigos, a Meta 2 foi mantida, porém com atualização dos períodos de referência.

Segundo o texto aprovado, a Justiça Estadual de 1º grau deverá identificar e julgar ao menos 80% dos processos distribuídos até o final de 2012, enquanto a de 2º grau deverá julgar o mesmo percentual dos processos distribuídos até o final de 2013. Assim como em 2015, juizados especiais e turmas recursais da Justiça Estadual deverão julgar todos os processos distribuídos até o terceiro ano imediatamente anterior ao corrente (2013).

A Meta 2 ficou um pouco mais rígida para a Justiça Federal de 1º e 2º graus, que deverão julgar, além dos processos distribuídos até o quinto ano anterior ao em curso (2011), pelo menos 70% dos processos distribuídos até o quarto ano anterior (2012). Juizados especiais federais deverão julgar todos os processos distribuídos até 2012 e 90% dos distribuídos até 2013. Já as turmas recursais deverão julgar todos os distribuídos até 2012 e ao menos 70% do que foi distribuído até 2013.

A Justiça do Trabalho se comprometeu a julgar, até o final de 2016, 90% dos processos distribuídos no 1º e 2º graus até o final de 2014. O percentual é o mesmo que havia sido definido para 2015. A Justiça Militar estadual de 2º grau também se comprometeu com um aumento de 95% para 100% no julgamento dos processos distribuídos até o fim do ano imediatamente anterior. Já as auditorias militares da Justiça Militar estadual e a Justiça Militar da União mantiveram o compromisso de julgar, respectivamente, ao menos 95% e 90% dos processos distribuídos até o final de 2014. Na Justiça Eleitoral foi firmado o compromisso de julgar pelo menos 90% dos processos distribuídos até o final de 2014.

A Meta 3, voltada para o aumento dos casos solucionados por meio da conciliação, passa a valer também para a Justiça do Trabalho. Até 2015, essa meta só era aplicada às Justiças Estadual e Federal. O compromisso assumido pela Justiça trabalhista foi de aumentar em dois pontos percentuais o índice de conciliação na fase de conhecimento, em relação à mediado biênio 2013/2014. Já a Justiça Estadual se comprometeu a aumentar o percentual de casos encerrados por meio da conciliação, na comparação com o ano anterior, e a aumentar o número de Cejuscs. Não houve alteração na meta para a Justiça federal.

Improbidade – Os presidentes dos tribunais também mantiveram a Meta 4 com o mesmo escopo, apenas com a atualização dos anos de referência. A proposta aprovada prevê que os tribunais da Justiça Estadual deverão julgar, até o final de 2016, 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até o final de 2013. Na Justiça Federal, o compromisso é julgar 70% das ações de improbidade administrativa distribuídas até o final de 2014. Na Justiça Militar da União e dos estados a ideia é julgar todas as ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até o final de 2014.

Destinada a impulsionar o julgamento de processos em fase de execução, um dos maiores gargalos da Justiça brasileira, a Meta 5 passa a ser aplicada também à Justiça Estadual, que deverá identificar, até o final de 2016, o número e a situação dos processos de execução em trâmite. Já a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal deverão baixar ao longo do ano quantidade maior de processos de execução do que o de casos novos deste tipo que ingressarem em 2016, com a diferença de que, na Justiça Federal, o alvo da meta são os processos de execução não-fiscal somente.

Levando em conta as dificuldades enfrentadas por alguns tribunais no julgamento de ações coletivas, alvo da Meta 6, foram aprovadas mudanças no escopo da meta para as Justiças Estadual e Federal. Com isso, os TRFs terão até o final de 2016 para julgar todas as ações coletivas distribuídas no 1º grau e no 2º grau até o final de 2012. Já os tribunais da Justiça Estadual deverão julgar 60% das ações coletivas distribuídas no 1º grau até o final de 2013 e 80% das ações distribuídas no 2º grau até o final de 2014. A Justiça do Trabalho se comprometeu a julgar todas as ações coletivas distribuídas no 1º grau até o final de 2013 e no 2º grau até o final de 2014.

A meta voltada para o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos (Meta 7) ficou um pouco mais rígida para a Justiça trabalhista, que se comprometeu a reduzir em 2% o acervo dos dez maiores litigantes em relação ao ano anterior. A meta também é aplicada à Justiça Estadual, que deverá gerir estrategicamente as ações de massa, com identificação e monitoramento do acervo de demandas repetitivas.

As informações são do CNJ, na integra

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