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Arquivo da Categoria Serviços Públicos

segunda-feira, 8 de abril de 2019 Serviços Públicos | 16:49

APESP inicia campanha “Nomeação Já”

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A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) deu início à campanha “Nomeação Já. O interesse público não pode esperar” com o intuito de sensibilizar o governador João Dória a nomear os candidatos aprovados no 22º concurso de ingresso da PGE, que foi homologado em dezembro de 2018.

Atualmente, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo possui 1.203 cargos de procuradores. No entanto, 429 vagas estão em aberto, o que significa um índice de 35,67% de vacância. O concurso – que foi realizado ao longo do ano passado em três fases (duas escritas e uma oral) – recebeu mais de 13 mil inscrições. Foram aprovados 207 candidatos. De acordo com a APESP, a nomeação dos aprovados no concurso supriria apenas 48,25% dos atuais cargos vagos.

O presidente da APESP, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, explica que a não nomeação destes profissionais prejudica a atuação da PGE. “O estado de São Paulo possui bilhões de reais em cobrança de dívida ativa espalhadas por mais de um milhão de execuções fiscais. Mesmo com quadro absolutamente defasado, a PGE responde pela recuperação de mais de R$ 18 bilhões nos últimos cinco anos aos cofres públicos”.

De acordo com Nusdeo, a Procuradoria paulista recupera anualmente bilhões de reais na cobrança da dívida ativa, cuida da defesa judicial e extrajudicial do estado de São Paulo gerando vultosas economias ao erário, além de prestar consultoria e assessoria à Administração, viabilizando projetos e políticas públicas para o cidadão paulista.

Segundo ele, com mais procuradores, será possível combater a sonegação fiscal e permitir o ingresso de mais dinheiro para saúde, educação e segurança. “Vale lembrar que a PGE atua em mais de 850 mil processos em defesa do estado de São Paulo, que vem sendo prejudicada pela falta de procuradores e um quadro extremamente defasado”, relata Nusdeo.

O último concurso realizado com ingresso de novos procuradores foi realizado em 2013. Portanto, não há ingresso de novos profissionais na carreira há seis anos. “A falta de procuradores na consultoria jurídica do estado, por exemplo, acaba prejudicando a eficiência na formatação de políticas públicas necessárias para o bem estar da população paulista”, ressalta o presidente da APESP.

Em linhas gerais, o procurador é responsável, com exclusividade pela representação judicial e extrajudicial do estado de São Paulo e suas autarquias. Ou seja, atua como advogado ente público. Atua, por exemplo, nas execuções fiscais para cobrança de tributos e multas não pagas bem como na defesa do estado em ações que discutem indenizações, direitos de servidores públicos e políticas públicas. Além dessa função, o procurador exerce as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo e suas autarquias. Assim, sua função é garantir que a atuação do estado seja pautada pelo estrito cumprimento da juridicidade e respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Sobre a APESP
A Associação dos Procuradores de São Paulo (APESP) acaba de completar 70 anos de existência. Criada em 30 de dezembro de 1948, é uma das entidades associativas de carreira jurídica mais importante do país. Possui quase a totalidade de procuradores ativos e aposentados como associados (95% do total). A entidade tem como finalidade zelar pelas prerrogativas, condições de trabalho e dignidade remuneratória dos procuradores do Estado. Dentre os seus objetivos está a postulação dos interesses da classe e defesa dos patrimônios públicos da carreira.

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quinta-feira, 4 de abril de 2019 Serviços Públicos | 14:21

CAM-CCBC abre filial no Rio de Janeiro

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O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) anuncia a abertura de unidade no Rio de Janeiro, atento à evolução da arbitragem no país e às demandas do mercado local. A nova unidade está estrategicamente localizada no centro da cidade, um dos mais importantes polos comerciais do Brasil.

A nova filial já está em funcionamento e apta a receber protocolos e atendimento telefônico. “Estamos ampliando nossas atividades considerando a expectativa de crescimento do mercado brasileiro de arbitragem e, ainda, para atender à demanda por arbitragens no Rio de Janeiro”, disse o Presidente do CAM-CCBC, Carlos Forbes.

O escritório do Rio de Janeiro está situado na Av. Presidente Wilson, 231/14º andar. Para informações ou dúvidas, entre em contato por telefone – (21) 3554-6655 – ou por e-mail – cam@ccbc.org.br.

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domingo, 17 de março de 2019 Serviços Públicos | 23:12

APESP apoia sessão de desagravo a oito procuradores paulistas

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A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) participa nesta segunda-feira, às 12h30, de sessão de desagravo público realizado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para garantir a defesa dos direitos e das prerrogativas de oito procuradores paulistas.

Os procuradores – Ana Lúcia Correia Freire Pires de Oliveira Dias, Alessandro Rodrigues Junqueira, Alexandre Aboud, Antonio Augusto Benini, Bruno Maciel dos Santos, Cassiano Luiz Souza Moreira, Paulo Davi Cordioli e Thiago de Oliveira Matos – trabalham no Grupo de Atuação para Recuperação Fiscal da Procuradoria Geral do Estado (GAERFIS), setor vinculado à Subprocuradoria do Contencioso Tributário-Fiscal e responsável pelo combate às fraudes e à sonegação fiscal dos grandes devedores do estado de São Paulo.

Os oito estão sendo processados por um empresário que se diz prejudicado por ter sido preso na Operação Clone, deflagrada em maio de 2017 pela Secretaria da Fazenda de São Paulo por fraude fiscal e lavagem de dinheiro e uma dívida de R$ 79 milhões com o Fisco estadual.

O presidente da APESP, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, conta que nos últimos meses os oito procuradores estão sendo atacados pelo empresário por desempenharem o papel de defender o interesse público e o erário do estado de São Paulo. “Toda a atuação do GAERFIS é pautada pelo irrestrito cumprimento das normas legais, da impessoalidade e da moralidade, sendo infundadas e absurdas as insinuações de perseguição e conluio”, garante Nusdeo.

Segundo ele, os procuradores muitas vezes sofrem tentativas de intimidação no exercício de suas legítimas atribuições e de sua obrigação constitucional porque combatem atividades escusas de empresários, ou seja, que não agem dentro da lei. “O objetivo do desagravo é mostrar à sociedade que os procuradores estão unidos no combate à fraude e sonegação fiscal. E, de forma alguma, vão se sentir acuados com determinadas atitudes que visam intimidar ou difamar os procuradores paulistas no exercício legal da profissão. Por isso, a entidade apoia o ato de desagravo que foi decidido pelo Conselho da PGE”, explica o presidente da APESP.

O evento acontecerá no Auditório do Conselho da PGE-SP que fica na rua Pamplona, nº 227, 1º andar

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sexta-feira, 26 de maio de 2017 Serviços Públicos | 17:09

USP Direito sedia debate sobre reforma dos tribunais de contas

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Os integrantes do MPD – Movimento do Ministério Público Democrático, Júlio Marcelo de Oliveira, presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), e Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), participam do debate “Reforma dos Tribunais de Contas e a criação de um novo modelo de controle para o Brasil”, promovido pela Faculdade de Direto da USP. Na oportunidade serão discutidos a necessidade de uma maior efetividade dos Tribunais de Contas no combate à corrupção.

O evento é gratuito e coordenado por Heleno Torres, professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da FD-USP, e acontecerá no dia 29 de maio (segunda-feira) às 19 horas no Salão Nobre da Faculdade de Direto, localizado no Largo São Francisco. O debate será transmitido pelo IPTV da USP.

Também estarão presentes Lucieni Pereira, presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), Valdecir Pascoal, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e Alexandre Sarquis, representante da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON).

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sexta-feira, 24 de março de 2017 Ministério Público, Serviços Públicos | 23:48

Procurador de Justiça prioriza projeto que beneficia servidores do MP

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O Projeto de Lei Complementar 64/15, que promove uma reestruturação nas carreiras do Ministério Público e traz vários benefícios para todos os servidores, está mais perto de sair do papel e virar realidade. Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (24/3), o Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, garantiu que a prioridade é a aprovação deste projeto. O novo presidente da Assembleia Legislativa de são Paulo, Cauê Macris (PSDB-SP), ciente desta sinalização, também assumiu o compromisso de buscar o apoio necessário para a aprovação.

(à esq). Procurador de Justiça Gianpaolo Smanio e representantes da AAJUMP, Vinicius Mendes e Mauricio Maraldi

(à esq). Procurador de Justiça Gianpaolo Smanio e representantes da AAJUMP, Vinicius Mendes e Mauricio Maraldi

Estiveram na reunião com o Procurador-Geral o presidente da AAJUMP (Associação dos Assistentes Jurídicos do Ministério Público de São Paulo), Vinicius Mendes, e o tesoureiro, Mauricio Maraldi.

Os dirigentes da entidade aproveitaram o encontro para reforçar o compromisso de servir a instituição e fortalecer cada vez mais o Ministério Público. “A meta é trabalhar juntos para atingir os objetivos do MP e dos nossos associados”, disse Vinicius Mendes.

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terça-feira, 7 de março de 2017 Advocacia, Serviços Públicos | 18:47

Presidente de associação renuncia cargo no MP para voltar à advocacia

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Terminou nesta terça-feira (7/3) a gestão de Marco Coelho à frente da Associação dos Assistentes Jurídicos do Ministério Público de São Paulo (AAJUMP). A saída já estava sendo negociada internamente, visto que Coelho manifestava o desejo de se retirar do MP para retornar à atividade privada. O agora ex-presidente ocupava o cargo desde abril de 2015. Coelho foi um dos responsáveis pela criação e estruturação da AAJUMP e lutou pela manutenção e ampliação de benefícios para a carreira.

Conforme o estatuto, o secretário-geral Vinicius Mendes assume a presidência até o final do mandato, que se dá em 18 de abril de 2018. Segundo a entidade, “em breve será convocada uma assembleia para empossar um novo dirigente para a secretaria”.

Marco Coelho já se despediu dos colegas e deixou uma mensagem aos assistentes jurídicos do MP-SP: “Agradeço imensamente a todos associados e associadas que depositaram sua confiança em mim. A decisão de pedir exoneração do serviço público foi árdua em razão do amor e zelo que sempre nutri por esta entidade que ajudei a fundar e construir, e continuarei nutrindo e apoiando a diretoria no que for preciso. Peço a todos que torçam por mim, assim como estarei torcendo pelo avanço da carreira”.

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terça-feira, 9 de agosto de 2016 Serviços Públicos | 13:50

Prêmio nacional incentiva qualidade dos serviços dos cartórios

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Cartórios extrajudiciais de todas as especialidades já podem se inscrever no Prêmio de Qualidade Total (PQTA), edição 2016, da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). O prêmio, que está em sua 12ª edição, busca incentivar a qualidade e a produtividade dos cartórios brasileiros no atendimento à população, além de destacar as serventias que atendem aos requisitos de excelência na gestão organizacional. As inscrições podem ser feitas pelo site www.anoreg.org.br/pqta2016 até o dia 12 de agosto.

Os vencedores receberão a premiação nas categorias diamante, ouro, prata ou bronze, junto a um relatório de avaliação elaborado pelo auditor com a conclusão geral da auditoria e a indicação de oportunidades de melhorias. Nesse ano, as serventias que forem premiadas na categoria diamante pela quarta edição consecutiva ganharão um troféu especial.

A auditoria dos cartórios participantes será realizada pela Associação Portuguesa de Certificação (Apcer Brasil), do Grupo Apcer, e está prevista para ocorrer durante os meses de agosto, setembro e outubro.

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sábado, 18 de junho de 2016 Advocacia, Serviços Públicos | 14:46

Defensoria pública de SP abre inscrições para estagiários

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O Concurso Público de Estagiários de Direito da Defensoria Pública de São Paulo está com as inscrições abertas até o dia 27 de junho. O certame oferece vagas de estágio no período matutino na Capital. A carga horária é de 20 horas semanais e o estagiário fará jus a uma bolsa-auxílio de R$ 750, além de auxílio-transporte. O estudante deve estar cursando do 7º ao 9º semestre de direito em 2016.

As inscrições podem ser feitas das 8h às 16h em dois endereços: na Avenida Liberdade, nº 32, 3º andar, Sala 5, no bairro Liberdade; ou Rua Boa Vista, nº 150, no Centro.

A prova está prevista para ser aplicada em 29 de junho, às 14h30, na Sede da Defensoria Pública, localizada na Rua Boa Vista, nº 200, no Centro da Capital. Serão aplicadas questões dissertativas sobre Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual Civil e Direito Processual Penal.

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quinta-feira, 16 de junho de 2016 Advocacia, Serviços Públicos | 16:59

Cúpula do Judiciário debate soluções para excesso de processos

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Membros da cúpula do Poder Judiciário e representantes dos principais órgãos ligados à Justiça debatem, no próximo dia 20 de junho, em Brasília, as principais causas do entupimento das artérias do Judiciário e suas possíveis soluções.

O evento, que ocorre na sede do Tribunal de Contas da União e é aberto à imprensa, reúne os ministros Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal; Ricardo Cueva, do Superior Tribunal de Justiça; e Bruno Dantas, do TCU, que coordena o seminário. Também falarão o secretário de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, Moreira Franco; Fábio Medina Osório, advogado-geral da União; Otávio Ribeiro Damaso, diretor de Regulação do Banco Central e Simone Sanches Freire, diretora de Fiscalização da ANS, além de jornalistas, como Merval Pereira, e professores da área.

O objetivo é debater o fenômeno do excesso de processos no Brasil, dos pontos de vista do Estado; das empresas que prestam serviços à população; e da própria Justiça, no que se refere ao cumprimento de leis que autorizam os julgadores a dar decisões com efeitos para milhares de processos ao mesmo tempo. No fim de 2015, o país ultrapassou a marca de 100 milhões de processos, segundo números do Conselho Nacional de Justiça.

O seminário acontece no Auditório Ministro Pereira Lira, no térreo do edifício sede do TCU.

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sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016 Advocacia, Serviços Públicos | 16:00

Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá define publicidade em arbitragens

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O Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM/CCBC), ouvido o Conselho Consultivo da instituição, definiu os critérios para divulgação de arbitragens envolvendo entidades da administração pública direta, por oportunidade da revisão da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96, com a redação pela Lei nº 13.129/15).

Segundo a resolução, em procedimentos arbitrais que envolvem União, Estados ou Municípios, o CAM poderá informar a existência do procedimento arbitral, nome das partes e data do requerimento, disponibilizando os dados em seu site.

Todas as demais informações deverão ser objeto de decisão das partes, que acordarão quais informações e documentos poderão ser divulgados e de que forma a divulgação será realizada.

O CAM/CCBC é o mais tradicional centro de arbitragem e mediação do Brasil. Vocacionado para a administração de disputas comerciais complexas e de grande porte, o CAM/CCBC conta com corpo técnico altamente qualificado, pautado por procedimentos internos certificados pela ISO 9001. O CAM/CCBC é a instituição arbitral brasileira com maior projeção no exterior, atendendo empresas de vários países segundo as melhores práticas da Arbitragem Internacional.

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