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sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Advocacia | 00:00

INMETRO lança proposta de novo Modelo Regulatório

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Com 300 regulamentos vigentes, o Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) está propondo um novo Modelo Regulatório (Portaria 322/2019), que desburocratize e desregulamente os processos de registro e autorização de produtos comercializados no país.

O novo modelo, em consulta pública, visa ampliar a eficiência regulatória, simplificar a rotina do setor produtivo, estimular a inovação, dar agilidade às aprovações, incentivar a competitividade e alinhar o país às melhores práticas internacionais na regulação de produtos.

Atualmente, o Brasil possui uma regra para cada categoria de produto, abarcando a qualidade, a segurança e o desempenho, sem contar com as diversas correções e adequações. Diferentemente da Comunidade Europeia, que trabalha com regras mais irrestritas, englobando várias categorias em um único regulamento. Por exemplo, na categoria “produtos infantis” inclui brinquedos, berços, artigos para festa, etc.

Espera-se que a partir de um novo modelo de fiscalização, a elaboração de regulamentos técnicos específicos para cada objeto, seja necessária somente nos casos em que as regras gerais não forem suficientes para resolução do problema, nos moldes já praticados em outros países.

A proposta contempla o aumento da responsabilização do fornecedor para induzir a mudança de comportamento, ou seja, ao invés do tratamento da denúncia ser realizada pelo Inmetro, a resolução dos problemas regulatórios será realizada pelo próprio fornecedor do produto.

Dessa forma, o consumidor informaria o problema regulatório através de plataformas digitais e o fornecedor seria notificado sobre a denúncia/reclamação para tratamento da demanda. Após a conclusão, o consumidor seria comunicado, podendo contestar a informação. Neste caso, o regulador só teria algum tipo de ação se houvesse o descumprimento do tratamento.

O novo modelo também propõe mudança do processo regulatório, com a constatação de problemas através de monitoramentos passivos com sistemas ativos. O sistema passivo compreende aquele alimentado por informações fornecidas de forma voluntária e espontânea por agentes externos (consumidores), enquanto o sistema ativo compreende a coleta de informações de forma ativa pelo próprio regulador (Inmetro).

Pela nova regulamentação, o fabricante ou importador poderia fazer os ensaios de seus produtos na rede de laboratórios do Inmetro e realizar uma autodeclaração de que seu produto está em conformidade com a regulamentação vigente no Brasil.

Além disso, o Inmetro cessará o caráter essencialmente punitivo, adotando estratégias entre persuasão e punição. A persuasão poderá ser usada como forma de aconselhamento, buscando prevenir os prejuízos, tendo como foco o objetivo buscado pela norma e não simplesmente a punição dos infratores. Esta só ocorrerá na hipótese se serem identificadas irregularidades sem a devida correção, podendo resultar em altos valores de multas.

Para que a sociedade como beneficiária final da mudança possa ter participação efetiva na construção desse novo modelo regulatório, foi disponibilizado no site do Inmetro uma Consulta Pública com perguntas para ajudar subsidiar a elaboração do novo modelo.

A promessa de simplificar a vida das empresas com a criação de regras mais abrangentes – com menor controle prévio e maior fiscalização posterior – contribuirá para aumentar a competitividade entre produtos no mercado brasileiro, o que beneficiará o fabricante/importador e o consumidor final.

E, para que os produtos sujeitos à nova regulamentação possam atender aos critérios que serão estabelecidos, sem implicar em possíveis riscos durante o período de mudança, as empresas devem buscar assessoria ou consultoria jurídica para acompanhamento e condução de todo processo.

Aline Narciso Alves é advogada especialista em Direito Público e sócia da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).

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quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Advocacia | 12:56

LBCA define agentes de proteção de dados pessoais

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Antecipando-se à vigência da LGPD, a Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) definiu os agentes responsáveis pela missão de regular e proteger os dados pessoais internos, assegurando que os processamentos serão realizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Projeto de Lei de Conversão à MP 869/18 (PVL 7/2019).

Na estrutura de proteção de dados do escritório, o sócio Ricardo Freitas Silveira ocupará o cargo de Chief Data Officer (CDO); o sócio Paulo Vinícius de Carvalho Soares será o Data Protection Officer (DPO) e o diretor de tecnologia Eduardo Minghini será o Chief Information Officer (CIO).

No escopo da LGPD, o CDO é responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados e cumprimento da LGPD e legislações correlatas; o DPO tem como missão ser o canal de comunicação entre a banca, o titular dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados, entre outras atribuições, e o CIO realiza o tratamento de dados pessoais em nome do CDO.

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quarta-feira, 17 de julho de 2019 Advocacia | 18:39

Dias Carneiro Advogados anuncia novo sócio

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O Dias Carneiro Advogados anuncia a promoção de Juan Manuel Calonge Mendez como sócio na área de direito tributário. O escritório segue em crescimento e atinge o número de 15 sócios.

Desde 2015 no Dias Carneiro, Juan atende clientes nacionais e internacionais. Ele atua com tributos diretos e indiretos, tributação de operações e transações internacionais, tributação no comércio exterior, fusões e aquisições e reestruturações societárias e de dívida. Também é professor de Tributário na Fundação Getúlio Vargas.

“A promoção do Juan faz parte da estratégia do Dias Carneiro de crescimento e de reconhecimento de talentos”, comenta o sócio de tributário Antonio Amendola.

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sexta-feira, 12 de julho de 2019 Advocacia | 15:16

OAB-RJ tm novos nomes em suas comissões

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A OAB-RJ nomeou cinco advogados do escritório de advocacia Di Blasi, Parente & Associados, para comissões. A advogada Ana Leticia Allevato foi meada como Secretária-Geral / 2º Turno da comissão do Direito da Moda (CDMD), o advogado Renato Venturini como Membro da comissão de Propriedade Industrial, a advogada Bárbara Leitão como Membro da comissão de Direito da Moda, o advogado Lucas Antoniazzi como Secretário da comissão de Combate à Pirataria e a advogada Daniela Colla como Secretária Geral da comissão de Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento.

O escritório Di Blasi, Parente & Associados atua nas áreas de propriedade intelectual, direito empresarial, direito regulatório, direito antitruste, direito da concorrência desleal, franchising, direito do consumidor e direito societário, incluindo as suas vertentes tributárias e cambiárias. Uma das características relevantes do escritório é o envolvimento direto de seus integrantes no corpo docente ou discente das principais universidades brasileiras, o que possibilita uma prestação de serviços baseada em novos desenvolvimentos doutrinários e permite a absorção de novas tendências jurídicas

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Advocacia | 15:07

RJ é o primeiro estado a exigir compliance de empresa que quiser incentivo fiscal

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O estado do Rio de Janeiro é o primeiro estado da federação a exigir implantação de programa de compliance em empresas que quiserem incentivos fiscais. Desde o dia 4 de julho, por meio da Companhia de Desenvolvimento Industrial (Codin), passou a exigir a implantação de programa de compliance conforme prevê a Lei nº 7753, de 17 de outubro de 2017.

Na prática, a legislação evita que concessões de isenção de impostos sejam dadas para empresas cujo interesse seja o desvio do benefício da isenção para fins ilícitos. “O condicionamento da concessão do benefício à quem tem o programa de integridade constituído é uma forma de privilegiar empresas já estão engajadas no combate à corrupção e uma maneira indireta de fomentar a adesão ao programa pelas demais”, defende o advogado Yuri Sahione e Presidente da Comissão de Compliance do Conselho Federal da OAB.

De acordo com a legislação carioca, a exigência não é válida para pequenas ou médias empresas, com faturamento anual abaixo de R$ 4,8 milhões. Já companhias com faturamento acima de R$ 300 milhões devem comprovar à Codin a existência de programas de integridade em até 180 dias. Se o faturamento ficar entre R$ 4,8 milhões e R$ 300 milhões, o prazo aumenta para um ano.
O advogado explica que o programa de compliance deverá conter código de ética, implantação de canal de denúncia, treinamentos periódicos sobre o canal de denúncia e registros contábeis que devem refletir as transações da empresa.

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quarta-feira, 10 de julho de 2019 Advocacia | 11:54

LGPD | Lei Geral de Proteção de Dados – Desafios e Perspectivas é tema de curso em SP

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Luis Fernando Prado Chaves, CIPP/E, sócio e head da área de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados da Daniel, ministrará o curso LGPD | Lei Geral de Proteção de Dados – Desafios e Perspectivas, promovido pela Saggezza Corporate Governance, no dia 13 de julho de 2019, às 9h, no SPAX Eventos, Paulista 967, Bela Vista, São Paulo.

O evento tem o objetivo de transmitir os aspectos fundamentais da LGPD, bem como dar orientações práticas sobre adequação, tendo como público alvo profissionais de Governança Corporativa que trabalham diretamente com o Conselho de Administração na estrutura da Secretaria GC, conselheiros, advogados, compliance officers, auditores e profissionais da área digital em geral (não necessariamente advogados). Entre os assuntos que serão abordados estão conceitos e princípios da LGPD; consequências dos incidentes de vazamento de dados; Responsabilidade civil das empresas que tratam dados pessoais; e passo a passo de como se adequar à nova legislação. Inscrições em https://lnkd.in/ekSxNNt

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Advocacia | 11:53

Instituto do Capitalismo Humanista dá posse à nova diretoria e lança índice

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Juristas, economistas, professores e pesquisadores participaram no último dia 28 de junho, na PUC-SP, da posse da nova Diretoria do Instituto do Capitalismo Humanista (ICapH), da Cúpula de Pesquisa do Capitalismo Humanista da PUC-SP e do lançamento do Índice do Bem-Estar Econômico (iCapH).

O Instituto terá como presidente o advogado e prof. titular da PUC-SP, Ricardo Sayeg; o vice-presidente será o advogado e prof. da FEA/USP, Manuel Enriquez Garcia, ocupará o cargo de diretor acadêmico – Willis Santiago Guerra filho; diretor executivo – Eduardo Alvim; diretor científico – Wagner Balera; diretor tesoureiro, Yun ki Lee; diretor de relações institucionais, Eduardo Tuma; secretária-geral – Juliana Ferreira Duarte; 1º secretário adjunto – Roberto Pellini Junior e 2º secretário adjunto, Rodrigo Hasson Sayeg.

No evento, o Instituto lançou um novo índice de Bem-Estar Econômico e Social, formulado por meio de pesquisa do Prof. Livre-Docente da PUC-SP, Ricardo Sayeg, e do Prof. Manuel Enriquez Garcia, da FEA/USP, presidente da Ordem dos Economistas do Brasil, em parceria com os professores Wagner Balera e Willis Santiago Guerra na dinâmica das disciplinas de Direito Econômico, Direitos Humanos e Direito Quântico da Faculdade de Direito, Mestrado e Doutorado da PUC-SP. O índice foi implementado pela equipe de estatística e ciência política do Instituto Guimarães, dirigido pelo prof. Paulo Guimarães, da UNICAMP.

“Desenvolvemos o iCapH, que mede a grau de (in)satisfação popular da população com o bem-estar econômico, entre níveis de péssimo, ruim, regular, razoável, bom e ótimo. Fizemos uma pesquisa muito séria e profissional com entrevista presencial, através do Instituto Guimarães em associação ao Instituto do Capitalismo Humanista, com 616 moradores só da Cidade de São Paulo, em 18 de maio de 2019”, explica Sayeg.

Na avaliação do Prof. Titular da PUC-SP, o iCapH faz um serviço público muito relevante de trazer à luz e informar a população sobre o sentimento geral de bem-estar econômico, nos termos que são estabelecidos pela Constituição Federal, além de ser um instrumento importante para o desenvolvimento dos meios e estratégias de combate à pobreza e promoção do bem-estar econômico.

Para Manuel Enriquez Garcia, o índice “é muito bem elaborado, estatisticamente perfeito e acaba refletindo como a sociedade está vendo as políticas públicas e que a percepção da população sobre os direitos econômicos que o Estado deve disponibilizar é baixa”.

Durante o evento, também tomou posse a Cúpula Científica do Grupo de Pesquisa do Capitalismo Humanista da PUC-SP, formada por Juliana Duarte (coordenadora-geral), Rosane Santos (coordenador acadêmica), maria Carolina Negrini (coordenadora cientifica), Rodrigo Sayeg (coordenador internacional), Fabiola Pellini (coordenadora institucional), Marli Domingos (diretora administrativa).

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sexta-feira, 28 de junho de 2019 Advocacia | 13:23

Meirelles Milaré Advogados anuncia Flávia Coelho Warde para a área de M&A e Mercado de Capitais

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O escritório Meirelles Milaré Advogados anunciou a chegada da advogada Flávia Coelho Warde como a nova sócia responsável pelas áreas de Fusões e Aquisições (M&A) e Mercado de Capitais.

Flávia terá a sua atuação concentrada em Fusões e Aquisições (M&A), financiamentos, fundos de investimento, governança corporativa, gestão patrimonial e planejamento sucessório.

A profissional é formada em Direito pela PUC-SP, obteve o título de Master of Laws (LL.M.) pela University of Chicago e de especialista em Finanças pela Saint Paul Escola de Negócios. Possui passagem por outros importantes escritórios do Brasil, como o Demarest Advogados e Mattos Filho Advogados, e no exterior, como o Mayer Brown LLP. Nos últimos seis anos, atuou como Diretora Jurídica do Grupo Abril.

Flávia tem apurada visão de negócios e vasta experiência em representar clientes brasileiros e estrangeiros nas áreas de Direito Societário, Fusões e Aquisições (M&A) e Mercado de Capitais. “Escolhi o Meirelles Milaré Advogados porque acredito nos seus ideais de ética, confiança e me sinto entusiasmada e inspirada a trabalhar com profissionais tão competentes, em um ambiente que valoriza genuinamente o bem-estar e o desenvolvimento profissional de seus integrantes”, ressalta a nova sócia.

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quinta-feira, 27 de junho de 2019 Advocacia | 16:27

“Propaganda comparativa e seus limite” é tema de palestra em SP

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Gabriel Di Blasi, diretor jurídico da ABF-Rio, modera a plenária “Propaganda comparativa e seus limites” na ABF Franchising Week 2019, no dia 28 de junho a partir das 15h, em São Paulo. O Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial faz parte da principal feira do país na área de franquias, no Centro de Convenções do Expo Center Norte, no 2º andar.

Gabriel é advogado e sócio do escritório Di Blasi, Parente & Associados. Além disso, é membro responsável pela área de propriedade intelectual e assuntos regulatórios da Comissão de Biotecnologia da Federação Nacional das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Diretor Institucional da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (ABAPI) e membro do Comitê de Design da International Trademark Association (INTA). É associado-fundador e membro do conselho deliberativo do Instituto de Relações Governamentais (Irelgov) e preside o Grupo de estudos sobre Design – CET2 da Comissão de Estudo e Trabalho da Federação Internacional dos Advogados de Propriedade Intelectual (FICPI). Sua prática abrange questões nacionais e internacionais, incluindo contratos de licenciamento e de franquias, segredos empresariais, patentes, desenhos industriais, cultivares, gerenciamento de tecnologia e de inovação tecnológica. Atua como Perito Judicial em ações de nulidade e de infração em assuntos relativos à patente de invenção, modelo de utilidade e desenho industrial.

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sexta-feira, 24 de maio de 2019 Advocacia, Escritórios | 15:31

Juveniz Jr, Rolim Ferraz amplia a área de Direito Administrativo

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O escritório Juveniz Jr Rolim Ferraz Advogados Associados acaba de reforçar seu time com a inclusão de dois novos sócios, Daniele S. Sampaio e Rafael J. Xavier de Aquino, especialistas em Direito Administrativo.

O escritório tem alto grau de experiência e expertise, com reconhecida atuação em Direito Civil e Direito Empresarial e, já com forte atuação em Direito Público e percebendo o crescimento da demanda e a necessidade de um núcleo especializado, houve por bem ampliar a área de Direito Administrativo, que tem se mostrado promissora:

“A área tem crescido, acompanhando a demanda derivada da maior atuação dos órgãos de controle (Tribunais de Contas e Ministério Público), a intensificação do combate à corrupção e o próprio avanço da tecnologia, que tem facilitado e incrementado a fiscalização sobre as empresas que celebram contratos com entes públicos”, assinala Aquino. “É uma questão de abrir o leque de especialidades que o escritório pode oferecer aos clientes”, sublinha.

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