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Arquivo da Categoria Advocacia

terça-feira, 23 de junho de 2015 Advocacia | 13:53

Advogado toma posse na Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura

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O advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, tomou posse no último sábado (20/6) como membro na Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura (Abrasci). A cerimônia será realizada no Kubitschek Plaza Hotel, em Brasília.

Ele passa a ser membro do Colegiado Acadêmico de Ciência Jurídica da entidade, ocupando a cadeira de nº 23, que tem como patrono Ernesto dos Santos Silva (um jurista renomado que faleceu no Rio de Janeiro em 1910).

A Abrasci é uma entidade cultural em atividades desde 1910. A entidade participa e desenvolve inúmeros trabalhos que objetivam o resgate da memória histórica e a preservação das tradições culturais e cívicas de nossa sociedade.

Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga é advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes–RJ; pós-graduado em Direito Empresarial do Trabalho da FGV-RJ; vice-presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB/DF; auditor do Tribunal Pleno do STJD da CBTE; procurador-geral do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) da CBTARCO; membro da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD) e sócio do Corrêa da Veiga Advogados.

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Advocacia | 13:41

Livro sobre direito de energia será lançado em MG

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O lançamento do livro “Direito de Energia & Áreas Afins” será na sede da Fiemg (Federação das Indústrias de Minas Gerais), em Belo Horizonte, na próxima sexta-feira (26/6), às 10h. O livro reúne artigos de 16 especialistas. Entre eles, a advogada Marina Meyer Falcão, sócia do Marcelo Tostes Advogados. Ela escreveu o artigo “O Futuro da Energia”, em que discute importantes questões, como a evolução do transporte urbano de massa, o uso de energias renováveis e o atendimento da demanda por bens e serviços do setor de petróleo e gás natural pela indústria nacional.

Editada pela Synergia Editora, a obra tem 246 páginas, foi organizada por Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares e Renata Toscano.

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Advocacia, Escritórios | 13:26

Ex-ministro do STF: “Advocacia deve conciliar pensamento e sentimento”

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Para ser exitoso, o exercício da advocacia deve conciliar sentimento e pensamento. A leitura é do ministro Carlos Ayres Britto, que deixou o Supremo Tribunal Federal (STF) ao atingir a idade limite de 70 anos – e que agora volta a exercer o Direito.

Ayres Britto está a frente, desde 2013, de um escritório na capital federal. O ministro admitiu à Advogados, Mercado & Negócios que, apesar de estar no Distrito Federal, ainda não despachou com nenhum colega das cortes superiores.

“Ainda não despachei pessoalmente com nenhum magistrado, seja para entregar parecer, memorial ou petição. Confesso que ainda estou muito com a cabeça de jurista, e estranho um pouquinho o retorno à advocacia e aos pareceres”, reconheceu.

Com 50 anos de experiência, o sergipano proferiu seu último voto no Supremo na primeira fase do julgamento do Mensalão do PT – a Ação Penal 470 – e também participou de julgamentos importantes como o reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo, cotas raciais, nepotismo, entre outros temas relevantes.

Sobre a PEC da Bengala, que amplia o período de permanência de um magistrado no Judiciário até os 75 anos – o texto está em análise pelo Congresso Nacional – o ministro aposentado frisa. “Sempre internalizei a ideia de que o marco dos 70 anos no cargo público estava de bom tamanho. E até hoje penso assim”.

Leia trechos na entrevista concedida por ele à revista Advogados Mercado & Negócios:

Ministro, como é estar do outro lado do balcão?
Carlos Ayres Britto: Abri um escritório de pareceres e consultoria porque aqui encontro a oportunidade de prosseguir como teórico e como profissional do Direito, ocupando um espaço acadêmico e, ao mesmo tempo, profissional, o que me dá uma agradável sensação de prestimosidade social e validez cidadã que me possibilita a dar sequência ao que fiz com muito gosto e muito entusiasmo que é o Direito.

Se não houvesse o limite de idade e pudesse permanecer no Supremo Tribunal Federal, o senhor ficaria?
Ayres Britto: Eu gostava muito no Supremo e me identificava com ele, via meu ingresso e permanência nele como uma oportunidade única, mas também eu sou uma pessoa que vira a página. Sempre internalizei a ideia de que o marco dos 70 anos no cargo público estava de bom tamanho. E até hoje penso assim.

Qual sua opinião sobre a chamada PEC da Bengala?
Ayres Britto: Se for mudar o formato da investidura e permanência no cargo, eu prefiro o mandato de dez anos sem possibilidade de recondução, e não a ampliação para 75 anos.

Como é a recepção dos magistrados agora exercendo a advocacia?
Ayres Britto: eu ainda não despachei pessoalmente com nenhum magistrado, seja para entregar parecer, memorial ou petição. Eu confesso que ainda estou muito com a cabeça de jurista, eu estranho um pouquinho o retorno à advocacia e aos pareceres, que foram dez anos de STF praticamente. Mas isso é uma questão de tempo. Eu gosto da minha atividade de consultor e de advogado. Em Brasília, quando eu precisar ser atendido pessoalmente sei que não encontrarei dificuldade porque os tribunais têm esse hábito saudável, como característica central, de reconhecer nos advogados o Direito de um ambiente de atenção.

Qual sua expectativa para a advocacia em 2015?
Ayres Britto: o escritório tem expectativa muito alentadora, os três primeiros meses do ano já confirmaram as expectativas de crescimento de causas e clientes.

(A entrevista também foi concedida à repórter Mariana Ghirello)

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Advocacia | 13:19

FGV Direito Rio promove seminário amanhã

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A FGV Direito Rio promove, dia 26 de junho, na sede da FGV no Rio de Janeiro, o seminário “A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Brasil e nos EUA”, que vai reunir advogados, juízes e professores de direito brasileiros e norte-americanos para debater a utilização da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil e nos Estados Unidos.

Segundo o professor da FGV Direito Rio, o advogado Cássio Cavalli, coordenador do encontro, nos últimos anos, os tribunais trabalhistas, fiscais e civis do Brasil têm cada vez mais recorrido à doutrina da desconsideração para imputar responsabilidade a acionistas, administradores, advogados e a praticamente qualquer indivíduo pelas dívidas de uma companhia. “Pode-se falar que no Brasil inexiste responsabilidade limitada, quando observado o law in action. Já na experiência norte-americana, a doutrina da desconsideração é pouco utilizada fora do corporate law”, afirma.

“O contraste entre as duas experiências jurídicas demonstra que talvez o Brasil possa melhorar seu sistema jurídico, notadamente porque a atribuição indiscriminada de responsabilidade pode afastar investidores interessados no Brasil”, destaca Cavalli.

A abertura do seminário será feita pelo professor da FGV Direito SP, Bruno Salama, que vai abordar o tema “O fim da responsabilidade limitada no Brasil”. Para ele o processo de flexibilização da responsabilidade societária de terceiros foi e continua sendo impactante, e, em alguns casos, traumático. “A empresa é claramente o eixo gravitacional da atividade econômica. Segue que mudanças na sua estrutura de responsabilização geram situações inesperadas e, como veremos, diversas consequências não pretendidas, incentivos perversos, insegurança jurídica, movimentação política e, em certos casos, quebras de expectativas legítimas”, frisa Salama.

(atualizado às 13h do dia 25 de junho de 2015)

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Advocacia | 13:08

10ª Semana Nacional da Conciliação está marcada para novembro

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Os tribunais brasileiros, em parceria com o Conselho Nacional da Justiça (CNJ), promovem entre 23 e 27 de novembro as audiências da 10ª edição da Semana Nacional da Conciliação. Criada pelo CNJ para disseminar a cultura da paz e do diálogo, a Semana Nacional é um esforço concentrado da Justiça para resolver o maior número possível de ações judiciais por meio da conciliação.

Realizadas desde 2006, as semanas nacionais já resultaram em 1,25 milhão de acordos, superando R$ 7 bilhões em valores homologados. “O grande objetivo da Semana Nacional é a conscientização. Não podemos imaginar que, em uma semana, vamos resolver todos os problemas do Judiciário, como o acúmulo de processos ou a demora dos processos, mas queremos mostrar à população que existe uma alternativa consensual dentro do Judiciário”, explica o coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo.

Quem tiver processos na Justiça e quiser tentar solucionar o conflito por meio de acordo entre as partes deve entrar em contato com o tribunal de seu estado para saber se já é possível fazer a solicitação da audiência. Praticamente toda disputa tem chance de acordo, entre elas: divórcio, partilha de bens, pensão alimentícia, ações trabalhistas, dívidas em bancos, pendências financeiras, problemas de condomínio ou com empresas de telefonia. “O leque é enorme e cresce à medida que magistrados e servidores se capacitam nesse campo”, reforça Campelo.

Programação – Para a Semana Nacional da Conciliação, os tribunais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas no conflito. Caso o cidadão ou instituição tenha interesse em incluir o processo na Semana, deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso tramita. Quando uma empresa ou órgão público está envolvido em muitos processos, o tribunal é orientado a fazer uma audiência prévia para sensibilizar a empresa/órgão a trazer ao mutirão boas propostas de acordo.

As conciliações pretendidas durante a Semana são chamadas de processuais, ou seja, quando o caso já está na Justiça. A identidade visual da nova edição da campanha ainda está em processo de finalização. Como tem sido nos últimos anos, o conselho deve distribuir adesivos, folder e cartazes aos tribunais participantes. Também serão promovidas ações nas redes sociais e no portal do CNJ.

As informações são do CNJ

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Advocacia | 13:04

Advogada brasileira é convidada para curso na Suíça

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A advogada Jéssica de Barros Souza, especialista em Propriedade Intelectual do escritório Zancaner Costa, Bastos e Spiewak Advogados, representará o Brasil em um curso de verão oferecido pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) em Genebra, na Suíça. O programa educacional ocorre uma vez ao ano, em parceria com a Universidade de Genebra (UNIGE), e tem o objetivo de formar a nova geração de líderes em Propriedade Intelectual.

Para Jéssica, o convite a brasileiros, como ela, “demonstra o interesse e intenção da OMPI em maior interação e desenvolvimento das suas atividades junto ao Brasil.”

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quinta-feira, 18 de junho de 2015 Advocacia | 16:06

“Escola de juízes é algo surrealista”, diz presidente do TRF-3

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Fazer com que o juiz passe pela chamada “escolinha de juízes” é um conceito equivocado. Ao menos é o que acha o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o desembargador Fabio Prieto. Ele, que foi o palestrante principal no evento realizado na ultima terça-feira (16/6), em São Paulo, durante o lançamento da 8ª edição do anuário Análise Executivos Jurídicos e Financeiros, criticou também o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o fato de advogados não poderem anunciar seus escritórios.

O presidente do TRF-3 falou em evento em SP (Crédito: Marcelo Spatafora/Análise Editorial)

O presidente do TRF-3 falou em evento em SP (Crédito: Marcelo Spatafora/Análise Editorial)

“Escola de juízes é uma jabuticaba nossa. Você ensinar o juiz a julgar? Isso é algo surrealista. Querem pegar o exemplo da escola francesa. Mas, detalhe: na França não há poder judiciário. Quem julga são engenheiros e economistas que desempenham essa função [daí a necessidade de ‘escola’]”, disse Prieto.

Ainda de acordo com ele, o país tem carência de juiz, principal motivo da morosidade do judiciário. “Um juiz tem dois meses de férias. Aos 24 ou 25 anos entra na escolinha de juízes para aprender matérias do terceiro ano de faculdade. Eles ficam quatro meses la, sem trabalhar, obrigados. E a justiça precisando do trabalho deles”, comentou.

O desembargador também não poupou criticas ao CNJ. Para ele, o Conselho erra na função a que se destina. “O CNJ é pouco eficiente na organização dos tribunais. Ele tem servido para dar uma visão equivocada sobre o que é gestão da Justiça”, asseverou Pietro, eleito para o cargo com 97% dos votos do TRF-3.

O magistrado fez questão de ressaltar que desde que assumiu o tribunal fez mudanças internas, o que gerou um “ranger de dentes” de alguns colegas de toga, mas que resultou na redução de processos, em especial, nas áreas de direito previdenciário.

Ele também citou a vedação de publicidade dos escritórios no País. “Infelizmente te essa proibição de divulgar o trabalho do advogado e a Análise [Executivos Jurídicos e Financeiros e Análise Advocacia 500] faz isso de alguma forma, permissiva”, salientou.

O evento contou com diretores jurídicos das maiores empresas do País premiados pela revista. Também estiveram presentes vários advogados de escritórios do Brasil.

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sexta-feira, 12 de junho de 2015 Advocacia | 15:30

A reinvenção da advocacia é tema de debate em SP

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Lara Selem e Rodrigo Bertozzi são os palestrantes do evento

Lara Selem e Rodrigo Bertozzi são os palestrantes do evento

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promoverá, nos dias 16, 17, 23 e 24 de junho, às 9 horas, em sua sede, o curso “A Reinvenção da Advocacia”. O encontro, que será ministrado pelo administrador, consultor e especialista em estratégia de mercado, em comunicação e marketing jurídico, Rodrigo Bertozzi, e pela advogada e consultora em planejamento estratégico, Lara Selem, ambos sócios da Selem Bertozzi & Consultores Associados.

O curso tem por objetivos proporcionar aos associados, advogados, acadêmicos e outros interessados no mercado jurídico uma visão sistêmica e ao mesmo tempo estratégica da administração de escritórios de advocacia; capacitá-los, sob os ângulos da competência administrativa e financeira; e aperfeiçoar, sob os prismas ferramental e metodológico, os controles e os procedimentos administrativos essenciais para planejar a sociedade; bem como melhorar as práticas vivenciadas em escritórios de advocacia.

O curso “A Reinvenção da Advocacia” também será transmitido ao vivo via internet, sendo possível o envio de perguntas aos palestrantes em tempo real, e acontece na sede da AASP, que fica na Rua Álvares Penteado, 151, centro da capital paulista.

Mais informações pelo telefone (11) 3291-9200 ou em http://cursos.aasp.org.br/detalhecurso.aspx?id_aceite=538319&id_curso=21693

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segunda-feira, 8 de junho de 2015 Advocacia | 13:31

Brasileira é premiada como melhor advogada de Direito Tributário da América Latina

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O Euromoney LMG Americas Women in Business Law Awards 2015 elegeu Ana Cláudia Utumi, sócia de TozziniFreire Advogados, como a melhor advogada de Direito Tributário da América Latina. A publicação também reconheceu o programa de mentoring do escritório como o melhor entre as organizações brasileiras.

O prêmio destaca as melhores advogadas em cada área de atuação e as iniciativas mais importantes em termos de liderança feminina entre os escritórios da América Latina. Os nomeados e vencedores foram escolhidos por meio de entrevistas com centenas de advogados e juristas de todo o continente.

Responsável pela área Tributária de TozziniFreire, Ana Claudia tem 15 anos de história na organização. Ao longo de sua carreira, a advogada reúne premiações de destaque em alguns dos mais relevantes guias jurídicos como Chambers Global e Latin America, Latin Lawyer 250, Legal 500, PLC Which Lawyer?, Who’s Who Legal, Expert Guides, World Tax, entre outros.

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Advocacia | 13:29

Curso de Direito Financeiro Brasileiro é tema de livro

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Cortes no orçamento do governo sempre foram assunto obrigatório nos jornais. E hoje a crise econômica traz a questão para as manchetes. Mas há um elemento nessa equação que ainda não foi devidamente tratado: a possibilidade de o cidadão contribuir e fiscalizar nesse processo, graças a regras recentes, como a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. É o que aponta o desembargador professor de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Marcus Abraham em seu mais novo livro, Curso de Direito Financeiro Brasileiro, 3ª Edição. A obra se aprofunda em temas recentes e polêmicos, como o Orçamento Impositivo e o Federalismo Fiscal.

Para o autor, a sociedade ainda não entendeu que a legislação abre portas e estimula o cidadão a participar ativamente do acompanhamento orçamentário, especialmente na sua fiscalização. Por isso, são fundamentais programas de educação fiscal e conscientização da sociedade em matéria fiscal. “Temas fiscais recorrentes nos noticiários, como plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, superávit primário e responsabilidade fiscal ainda são considerados ‘bichos de sete cabeças’, deixando grande parte da sociedade à margem dos debates”, avalia.

No livro, Abraham se aprofunda sobre os motivos do caos financeiro federativo, lançando luz sobre a multiplicação de municípios, sua falta de capacidade de cobrar tributos e sua dependência financeira de repasses intergovernamentais, via fundos de participação. Segundo ele, isso compromete o cumprimento de obrigações com serviços à população. “A ‘acomodação fiscal’ faz com que o mesmo ‘bolo financeiro’ seja dividido por maior número de estruturas administrativas, restando menos recursos para atender à sociedade.”

Sobre o Orçamento Impositivo, o professor é taxativo: mesmo antes da Emenda Constitucional 86, promulgada este ano, as escolhas do administrador público em relação às despesas e políticas públicas estão vinculadas, do início ao fim, pelos valores e objetivos constitucionais, e isso desde a Constituição de 1988. “Ou seja, o orçamento público é vinculado desde a sua elaboração até a sua execução, conforme os preceitos constitucionais”, explica. Segundo Abraham, a doutrina clássica, que sempre afirmou que a despesa pública era definida por critérios políticos, já passa a mudar de posição e adotar esse entendimento, em que o Poder Executivo, nos três níveis, deve elaborar e executar o orçamento e definir as políticas públicas a partir de escolhas constitucionais. Agir no sentido contrário, na avaliação do autor, é o que gera conflitos na Justiça e causa o tão criticado ativismo judicial, por meio do qual magistrados interferem em decisões administrativas. “Um desdobramento da falta de observância dessa regra é o excesso de judicialização de direito sociais, especialmente da saúde e educação, que não seria tão grande se o orçamento fosse elaborado e executado à luz da Constituição, no que chamo de ‘Constitucionalização do Direito Financeiro’.”

Marcus Abraham é professor adjunto de Direito Financeiro da Uerj, doutor em Direito Público pela mesma universidade, mestre em Direito Tributário pela Ucam, MBA em Direito Empresarial pela EMERJ/ CEE, desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e Diretor da Escola de Magistratura desse Tribunal. Foi procurador da Fazenda Nacional e diretor da Escola Regional da PGFN. É autor de outros três livros: O Planejamento Tributário e o Direito Privado, Manual de Auditoria Jurídica: Legal Due Diligence e As Emendas Constitucionais Tributárias e os Vinte Anos da Constituição Federal de 1988.

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