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Arquivo da Categoria Advocacia

terça-feira, 13 de outubro de 2015 Advocacia | 20:57

Advogados impetram mandados de segurança contra greve da Receita Federal

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Com a greve da Receita Federal, empresas têm recorrido a medidas judiciais para conseguir a liberação de cargas de importação e exportação e evitar enormes prejuízos. No último mês, o escritório Zaroni Advogados impetrou seis mandados de segurança com o objetivo de fazer com que a Receita dê andamento regular às análises dos pedidos de importação ou exportação de seus clientes, que devido à greve, ficaram paradas.

De acordo com um dos sócios fundadores do escritório, Bruno Zaroni, a liberação das cargas depende da regularidade dos documentos apresentados pela empresa. Ele explica que, com o mandado de segurança, a análise tem início imediato e a liberação pode sair em poucos dias. Ainda segundo Zaroni, apesar da greve, é importante garantir o direito dos administrados.

“A demora no andamento dos pedidos traz prejuízos enormes para as empresas e para a economia do país como um todo, mas é importante ressaltar que as medidas judiciais não tem o objetivo de insurgir contra o direito de greve dos órgãos federais, mas sim em favor da garantia de que os administrados tenham acesso regular aos serviços públicos básicos fundamentais providos pelo Estado, e que não tenham seus direitos violados”, afirma.

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Advocacia | 20:46

Livro Sociedade de Advogados chega a 6ª edição

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O advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto irá lançar no dia 16 de outubro, às 18h, a 6ª edição do livro Sociedade de Advogados, da LEX Editora. A obra é um guia de orientação e apoio aos advogados para a constituição de uma sociedade e as suas implicações. A nova edição atualiza e amplia o texto da anterior, notadamente no campo tributário, que conta com a colaboração de Guilherme Broto Follador, tendo como destaque a análise do Simples Nacional e novos pareceres do autor a respeito do tema.

O evento será no escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto Advogados Associados, à rua Henrique Itiberê da Cunha, 811, em Curitiba (PR).

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Advocacia | 17:35

SP sedia II Congresso Pan-Americano de Arbitragem

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O presente e futuro da Arbitragem, mecanismo extrajudicial de solução de disputas via um árbitro eleito pelas partes, serão debatidos no II Congresso Pan-Americano de Arbitragem, que o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM/CCBC) realiza nos dias 26 e 27 de outubro, no Hilton Hotel, em São Paulo.

Mais de 40 especialistas, de 20 nacionalidades diferentes, participarão de debates como “O Diagnóstico da Crise Atual Brasileira”, “Conflitos Relacionados a Recuperações Judiciais e Falências” e “Crise e Inadimplemento: Limitação de Responsabilidade e Cláusula Penal”, no dia 26; e “O Futuro e as Práticas da Arbitragem”, no dia 27. Há vagas para 250 pessoas.

“O objetivo do congresso é mesclar a cultura europeia da arbitragem, mais antiga e tradicional, com as práticas mais recentes adotadas pelos países latino-americanas, colaborando para o desenvolvimento da arbitragem no mundo globalizado”, diz Caroline Costa, subsecretária geral adjunta do CAM-CCBC.

Entre os convidados estão o argentino Guido Tawill, o norte-americano John Fellas e o brasileiro Pedro Batista Martins (membro do conselho consultivo do CAM/CCBC), que participam do painel “Desafios da Arbitragem Comercial com Entidade Pública, Direta ou Indireta” (dia 26); o francês Yves Derains e o brasileiro Giovanni Nanni (sócio do escritório Tozzini Freire), no painel “Onerosidade Excessiva, Caso Fortuito ou Força Maior – O dever de Mitigar Danos” (dia 27).

Os brasileiros Carlos Alberto Carmona (sócio do Marques Rosado Toledo Cesar & Carmona Advogados) e Eleonora Coelho (secretária geral do CAM/CCBC) discutem “A Nova Lei de Arbitragem Brasileira e Sua Aplicação” (dia 27). Ambos integraram, em 2013, a comissão de juristas incumbida de apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação.

Há ainda a presença do peruano Narghis Torres, da empresa de gerenciamento de fundos internacionais LexFinance, especializada no financiamento de arbitragens previsto em contrato em países da América Latina – uma modalidade ainda pouco explorada no Brasil. Torres divide o painel “Financiamento de Terceiros na Arbitragem” (dia 27) com a costa-riquenha Dyalá Jimenez e os brasileiros Luciano Timm (sócio do escritório Carvalho, Machado, Timm & Deffenti Advogados e Selma Ferreira Lemes (sócia Do Selma Leve Advogados).

O CAM, principal e mais tradicional Centro de Arbitragem do País e o único certificado pela ISO 9001, tem registrado um significativo aumento de demanda, uma vez que, em momentos de crise econômica, é inevitável o rompimento de contratos e conflitos relacionados à perda de equilíbrio econômico-financeiros. O CAM/CCBC deve fechar 2015 com 120 novos casos de arbitragem iniciados, contra os 95 casos que ingressaram durante o ano de 2014.

O Hilton Hotel fica na avenida das Nações Unidas, 12.901, Brooklin Paulista. Inscrições para o evento no site www.ccbc.net.br/congressopanamericano/portugues.asp

Promoção
O evento, em parceria com a coluna Leis e Negócios, vai sortear uma vaga para um leitor. Basta, no espaço de comentários, o interessado postar por qual motivo quer participar do Congresso. A promoção vale apenas para advogados inscritos na OAB-SP. O primeiro leitor aprovado será o vencedor. ENCERRADO: Vencedora foi Aline Assunção dos Santos.

Atualizado às 20h50 do dia 13 de outubro de 2015

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sexta-feira, 9 de outubro de 2015 Advocacia | 15:59

Rio sedia Congresso de Construção e Infraestrutura

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O Congresso de Construção e Infraestrutura, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC) e pela Comissão de Infraestrutura da Organização dos Advogados do Brasil/RJ (OAB/RJ), acontece no próximo dia 21 de outubro, no Rio de Janeiro. As inscrições estão abertas e podem ser feitas por e-mail ou telefone.

Os especialistas convidados vão abordar temas atuais inseridos no contexto da crise, já que o setor é diretamente impactado pelas reduções de investimentos públicos e privados, quebra de contratos e outros desdobramentos da atual conjuntura econômica. O tema torna-se ainda mais polêmico às vésperas de o País sediar as Olimpíadas, o maior evento esportivo do mundo e que demanda esforços em obras de alta complexidade.

Os debates contemplam o cenário atual e seus impactos no mercado, falência e recuperação judicial de empresas do setor, as diferentes visões de financiamento de projetos por bancos públicos e privados, avaliação do legado da Copa e expectativas para os Jogos Mundiais 2016, arbitragem nas contratações públicas e perspectivas sobre o fim da crise.

Entre os palestrantes e mediadores, estão Fernando Marcondes (IBDiC), Luciana Levy (OAB/RJ), o desembargador Luiz Roberto Ayoub, Joaquim Monteiro de Carvalho (Empresa Olímpica Municipal), Augusto Figueiredo (Rio 2016), Alberto Zoffmann do Espírito Santo (Itau BBA) e Geovanne Tobias (Bank of America).

O evento é apoiado pelo Sindicato da Construção (Sinduscon/SP) e pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr). Inscrições: E-mail cide@oabrj.org.br ou telefones (21) 2272-2053 / 2272-2054

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quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Advocacia | 13:10

Comissão Especial de Direito Tributário da OAB tem novo integrante

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O advogado tributarista Eduardo Maneira, sócio do Sacha Calmon- Misabel Derzi Consultores e Advogados, foi designado para integrar a Comissão Especial de Direito Tributário, do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), na qualidade de membro. Professor-associado de Direito Tributário da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), Maneira é, também, presidente da Abradt (Associação Brasileira de Direito Tributário).

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Advocacia | 12:59

Advogado lança livro de Direito Desportivo na Itália

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O advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados vai lançar no dia 15 de outubro, na Itália, o livro “Temas atuais do Direito Desportivo”, pela editora LTr. O livro será lançado na Universidade de Bari (fundada em 30 de setembro de 1923), que é também sede da Associação de Universidades do Mediterrâneo, reconhecida em 1983 pela UNESCO como um organizamos supranacional não-governativa e atualmente possui 158 universidades filiadas.
O lançamento faz parte das atividades do Encontro Internacional de Autores Jurídicos, que será realizado entre os dias 12 e 15 de outubro, na cidade de Bari, na Província de Puglia, na Itália.

Na ocasião, o advogado receberá também a Medalha Honorífica “II Merito Giuridico di Visitatori – Autori Internazionali”, que será concedida pelo governo de Puglia a autores de livros e profissionais renomados do Direito em reconhecimento à contribuição à causa da paz, das relações sociais e dos valores da humanidade.

No livro, em suas 152 páginas, o advogado trata de questões relacionadas ao acidente de trabalho do atleta, direito de arena do treinador de futebol e o tempo de concentração do atleta. O livro é dividido em oito capítulos e o prefácio foi escrito pelo ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A obra é destinada a advogados, juízes, ministros, membros do Ministério Público e da Justiça Desportiva, bem como a estudantes e todos aqueles que pretendem aprofundar o conhecimento na legislação desportiva.

Segundo o advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga , o livro propõe uma reflexão ao leitor e mergulha em um campo tormentoso que lida com a emoção do torcedor e também com questões polêmicas, como o racismo e adoção de meios para coibir esta prática e a necessidade da regulamentação da prática de atividade desportiva pelo jovem.

Na obra, os temas como seguro obrigatório no contrato de trabalho e o trabalho do menor são abordados com apresentação de decisões dos tribunais trabalhistas. Esse é o segundo livro do advogado. O primeiro foi lançado em 2013 também pela editora LTr: “A evolução do futebol e das normas que o regulamentam: aspectos trabalhista-desportivos”

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quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Advocacia | 16:30

Professor da USP toma posse na Academia de Letras Jurídicas

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A longa trajetória de atuação em Direito do Trabalho do professor titular da USP, Nelson Mannrich, também sócio do escritório Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados, tem sido amplamente reconhecida no meio jurídico. Depois de receber a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário, no grau de Grande-Oficial, outorgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ele toma posse, em 13 de outubro, na Academia Brasileira de Letras Jurídicas, na cadeira nº 8, em solenidade no Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros, no Rio de Janeiro (RJ). Na ocasião, será saudado pelo Acadêmico Álvaro Villaça Azevedo.

A autação de Mannrich na área do trabalho também acaba de ser reconhecida pelo ranking internacional Chambers Latin America 2015, que o destacou como um profissional com excelente conhecimento técnico e habilidade empresarial. O rankign foi diuvulgado no Brasil no dia 29/09.

Também em outubro, o professor participará do lançamento do livro “Brazilian Commercial Law”, em Viena (Áustria), que reúne uma série de artigos escritos por especialistas brasileiros para interpretar as leis e regulamentos brasileiros. Trata-se de uma versão revista e ampliada do original, lançado em 2013. Outros lançamentos do livro estão programados para ocorrer em New York, dia 13 de outubro, e em São Paulo, no dia 26 de outubro, no Clube Harmonia.

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terça-feira, 6 de outubro de 2015 Advocacia | 11:32

Eleição do IASP renova diretoria

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Na próxima quarta-feira, (7/10), acontecerá na sede do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a assembleia para a eleição da nova diretoria que comandará a entidade no triênio 2016/2018. A assembleia acontecerá das 9h às 17h.

A Comissão Eleitoral do Instituto comunicou a inscrição de uma única chapa, encabeçada pelo atual presidente José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro.

A entidade comemora em 2015 seus 141 anos de existência e desta vez terá a reeleição do presidente. Além da presidência, a diretoria cultural continuará sob o comando de Diogo Leonardo Machado de Melo, mestre e doutor pela PUC-SP, Pós Doutorado pela Faculdade de Lisboa e professor da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie.

A chapa, no entanto tem novidades. A vice-presidente será a advogada Maria Garcia, professora associada livre-docente da PUC-SP, Procuradora do Estado e ex-assistente jurídica da Reitoria da USP. O diretor Administrativo será Milton Flávio de Almeida Camargo Lautenschläger (mestre e doutor pela PUC-SP e Diretor de Relações Institucionais do Instituto dos Advogados de São Paulo de 2013 a 2015); o diretor Financeiro será Flávio Maia Fernandes dos Santos (ex-coordenador de cursos de pós-graduação em Direito da FGV, Diretor da Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais e Conselheiro do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional); e o diretor de Comunicação será Alexandre Jamal Batista (mestre e doutorando pela PUC-SP, presidente da Comissão de Estudos de Direito Imobiliário do IASP de 2013 a 2015 e diretor de Relações Institucionais do IASP de 2013 a 2015).

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quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Advocacia | 17:25

Advogado realiza workshop sobre Planejamento Patrimonial

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O advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família, realiza no dia 8 de outubro, às 19h30, workshop “Planejamento Patrimonial – Como proteger seu patrimônio”. O objetivo do evento é discutir com a sociedade, entre outros temas, a possibilidade de aumento substancial do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que pode afetar o planejamento patrimonial sucessório de famílias e de empresas.

Isso porque no dia 20 de agosto, o Conselho Federal das Secretarias Fazendárias (Confaz) – com o pretexto de que no Brasil o imposto sobre herança é um dos menores do mundo -, decidiu propor a elevação da alíquota do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para o mínimo de 20% sobre o patrimônio. A alíquota máxima do ITCMD é definida pelo Senado Federal por simples Resolução (atualmente vige a Resolução nº 09/92) e hoje está em 8%, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal fixar a alíquota por lei até o valor máximo. Atualmente, no Estado de São Paulo, por exemplo, a alíquota é de 4% sobre o valor transmitido por morte ou doação.

“Como diz o ditado, nada é tão ruim que não pode piorar. Não bastasse a já grande carga tributária que o brasileiro é obrigado a pagar, esse imposto poderá subir para 20%. Há uma enorme pressão dos Estados, que alegam queda de arrecadação por causa da crise econômica, para aumentar essa alíquota. Até a União pretende ficar com uma fatia deste imposto, que atualmente pertence exclusivamente aos Estados de acordo com o que prevê o artigo 155 da Constituição Federal”, explica Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família.

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quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Advocacia, Escritórios | 18:46

Peixoto & Cury reforça equipe com novos sócios

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Os advogados Carlos Eduardo Dantas Costa e Rafael Villac Vicente de Carvalho acabam de ser promovidos a sócios do Peixoto & Cury Advogados, passando a integrar as equipes de Direito Trabalhista/Sindical e de Direito Empresarial, respectivamente.

Mestre e especialista em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e especialista em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, Carlos Eduardo integra a Comissão de Direito Sindical da OAB/SP e coordena o Grupo de Relações Sindicais mantido pelo escritório.

Por sua vez, Rafael Villac Vicente de Carvalho é pós-graduado em Direito Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e mestre em Direito (L.LM.) pela Fordham University School of Law. Rafael é membro do Brazil Chapter do New York State Bar Association e do Comitê Societário do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados.

Já o advogado Gustavo Perez Tavares é o mais novo integrante da área tributária do escritório. Ele é especialista em Direito Processual Tributário pelo COGEAE da PUC de São Paulo e mestrando em Direito Constitucional e Processual Tributário pela PUC de São Paulo.

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