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Arquivo da Categoria Advocacia

sexta-feira, 15 de maio de 2015 Advocacia | 17:10

Culpa pelo mau uso das redes sociais é do usuário, diz STJ

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última quarta-feira (13/5), que a responsabilidade pelo mau uso da internet, principalmente no caso das redes sociais, deve ser imputada a quem fez mau uso da rede, não ao provedor ou à plataforma que abrigou supostas violações. A decisão foi tomada por unanimidade, superando antigas divergências pontuais e unificando a jurisprudência de ambas as Turmas da Corte.

Os ministros decidiram a questão no caso em que uma empresa que comercializa cursos jurídicos por meio de CDs processava o Orkut por violação de direitos autorais. O STJ entendeu que o fato de os usuários compartilharem o conteúdo dos CDs não pode ser lido como violação de direitos autorais praticada pelo Orkut, já que a plataforma não é responsável pelo compartilhamento. Quem compartilha é o usuário. Logo, ele é o responsável.

Segundo o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, o Orkut é uma plataforma de relacionamento e troca de mensagens, cuja função é fornecer para os internautas um espaço para que eles divulguem o que quiserem. É uma rede social cujo modelo de negócio não envolve o lucro a partir do compartilhamento de arquivos por terceiros.
Na mesma decisão, a partir do voto vista da ministra Isabel Gallotti, a 2ª Seção fixou que as ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet precisam indicar a URL específica. Ou seja, para requerer a retirada de qualquer material da rede mundial, é necessário que seja indicado o endereço eletrônico exato do conteúdo contestado. Não basta a indicação da URL da comunidade, da página ou de um nome, de forma genérica.

A Google, responsável pelo Orkut, foi representada pelos advogados Eduardo Mendonça e Rafael Fontelles, do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça e Associados.

“A decisão é paradigmática sob todos os pontos de vista e foi conduzida por dois votos brilhantes, dos Ministros Luís Felipe Salomão e Isabel Gallotti. Sem a indicação específica da URL, o provedor não tem condições de fazer a triagem de todo o material existente nas páginas da internet e acabam ocorrendo restrições indevidas à liberdade de expressão, à privacidade dos usuários e até à própria funcionalidade da internet”, afirmou o advogado Eduardo Mendonça. De acordo com o advogado, “as ordens de retirada genérica esvaziam a internet como canal de livre circulação de ideias e informações”.

Sem isso, conforme explica Mendonça, se permitiria que algum ofendido tivesse o poder genérico de retirar tudo que se disse a seu respeito. Isso prejudicaria até mesmo o uso espontâneo da internet como mecanismo de defesa do consumidor, por exemplo, já que os usuários utilizam a internet para elogiar ou produtos e serviços prestados pelas mais diversas empresas, sem depender necessariamente de intervenções pontuais do Judiciário. A decisão do STJ afasta o risco de que a internet se transforme em um ambiente podado por restrições genéricas.

As duas teses fixadas pelo STJ vieram, respectivamente, dos votos do relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, e do voto vista da ministra Isabel Gallotti. Para Eduardo Mendonça, os votos revelam profunda reflexão sobre os temas e a opção de prestigiar a liberdade de expressão e a livre circulação de ideias, princípios fundamentais sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.

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quinta-feira, 14 de maio de 2015 Advocacia, Ministério Público | 15:20

Curso faz evento para quem quer ser promotor de Justiça

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O Damásio Educacional realizará no próximo sábado (16/5) o “Dia Damásio MP/SP”, considerado o maior evento preparatório para a 1ª fase da prova de ingresso ao cargo de Promotor de Justiça em São Paulo. O evento tem como público-alvo advogados que buscam uma vaga no Ministério Público de São Paulo.

O encontro, que contará com 14 aulas das principais matérias exigidas na prova, com os melhores especialistas do Brasil, será repleto de atividades interativas, aulas dinâmicas, dicas fundamentais e sorteios de prêmios.

O evento será das 8h às 17h na Alameda Campinas, 150 (próximo à estação Trianon-Masp do Metrô).

Os interessados em participar do evento podem se informar no site do Damásio Educacional (http://servicos.damasio.com.br/carreirasjuridicas/html/paginasespeciais/diadamasiompsp.html)

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quarta-feira, 13 de maio de 2015 Advocacia | 15:45

Judicialização na saúde é tema de debate em SP

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O ministro Ricardo Levandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), participa na próxima segunda-feira (18/5) do 1º Congresso Jurídico sobre judicialização da saúde, promovido pela Abramge. Deborah Ciocci, conselheira do Conselho Nacional de Justiça, fará uma apresentação sobre “conciliação e mediação”. A ministra da Saúde em exercício, Ana Paula Menezes, a diretora de Fiscalização da ANS, Simone Sanches Freire, e a titular da Secretaria Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva também participarão. O evento acontece no Hotel Unique, em São Paulo, e tem como objetivo discutir as oportunidades que levem a uma melhoria das relações, em um ambiente altamente regulado e fiscalizado.

Recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo, ANS e entidades que representam operadoras de planos de saúde assinaram um acordo para mediar liminares de processos que envolvem a saúde suplementar.

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quinta-feira, 7 de maio de 2015 Advocacia | 17:07

IDBE tem novo conselheiro

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O especialista no setor de energia, Raphael Gomes, do Demarest Advogados, foi eleito conselheiro do Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia – IBDE, para um mandato de 2 anos. O IBDE reúne os principais nomes do direito da energia e visa promover e divulgar estudos e pesquisas sobre as questões jurídicas do setor.

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Advocacia | 14:46

Brasileiras figuram em ranking de combate à corrupção

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Mariana Tavares, do Levy & Salomão Advogados, é a terceira colocada na lista

Mariana Tavares, do Levy & Salomão Advogados, é uma das brasileiras da lista

A Global Investigations Review (GIR) publicou em abril deste ano uma lista com as cem mulheres de maior destaque do mundo na área de anticorrupção, investigação e compliance (“Women in Investigations 2015”).

Entre as cem mulheres, há seis brasileiras: Mariana Tavares de Araujo, do Levy & Salomão Advogados; Isabel Franco, do Koury Lopes Advogados; Maria Tereza Grassi Novaes e Polyanna Ferreira Silva Vilanova, do Siqueira Castro Advogados; e Erica Sellin Sarubbi e Esther Flesch, do Trench, Rossi e Watanabe Advogados.

Segundo a publicação, a lista “destaca as mulheres consideradas as mais notáveis da área de investigação e anticorrupção no mundo – e inclui profissionais atuantes em escritórios, empresas e no poder público”.

A GIR, da editora Law Business Research, é muito reconhecida no meio jurídico. A mesma editora, aliás, tem diversas outras revistas focadas na área, como Latin Lawyer, Global Competition Review e Global Arbitration Review.

Confira os demais nomes que aparecem no ranking no link http://globalinvestigationsreview.com/report/18/women-in-investigations-2015

Atualizado às 15h08 do dia 7 de maio de 2015

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Advocacia | 14:29

IASP lança revista e promove debate sobre mídia e entretenimento no Brasil

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O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) lança nesta quinta-feira, 7/5, às 19h, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi, o primeiro volume da “Revista de Mídia e Entretenimento”, sob a coordenação de Fabio de Sá Cesnik e José Carlos Magalhães Teixeira Filho , respectivamente presidente e vice da Comissão de Mídia e Entretenimento do IASP.

De acordo com os coordenadores, trata-se de uma importante publicação para o desenvolvimento da seara jurídica relacionada a essas áreas da sociedade. A primeira edição traz 10 artigos de temas variados, ressaltando a abrangência das questões jurídicas afetas ao Direito do Entretenimento. Quatro deles tratam de questões sobre Direito Autoral; dois sobre aspectos de Patrimônio Cultural; um sobre Direito Tributário; um sobre Marco Civil da Internet; e um sobre Parcerias Público-Privadas.

A revista de estreia traz artigos de Allan Rocha de Souza; Laura Colucci; Guilherme Carboni; Beatriz Ribeiro de Moraes, Fernanda Rosa Picosse, Kátia Yee, Paula Gobbis Patriarca, Thaís Yamamoto e Tiago Barbosa (artigo conjunto); Mário Ferreira de Pragmácio Telles, Rodrigo Vieira Costa e Jéssica Fontenele Sales (artigo conjunto); Kátia Regina Camila Catalano; Leandro Armani; Daniele Mendes Thame Denny e Diólia de Carvalho Graziano (artigo conjunto); e Aline Akemi Freitas.

Para o presidente do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, a revista “é um instrumento para que se possa olhar para o futuro com responsabilidade. Responsabilidade essa que deve transcender mandatos e interesses particulares, nunca se esquecendo que o progresso é a consolidação das conquistas”.

O evento terá, ainda, um debate sobre o mercado de mídia e entretenimento no Brasil, no qual serão discutidas questões como os desafios jurídicos e regulatórios do setor. Além do presidente do IASP e dos coordenadores da Revista, participarão do debate: Guilherme Carboni, doutor em Propriedade Intelectual pela USP e autor de um dos artigos da primeira edição; José Maurício Fittipaldi, diretor geral da Televisa na América do Sul; e Marcel Leonardi, diretor de Políticas Públicas do Google no Brasil.

Mais detalhes estão na seção de eventos do site do IASP (www.iasp.org.br). O telefone de contato é (11) 3106-8015 e o e-mail é cultural@iasp.org.br.

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quarta-feira, 6 de maio de 2015 Advocacia | 14:26

SP sedia evento sobre “direito da moda”

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O Fashion Business & Law Institute (FBLI) promove, no dia 8 de maio, a quarta edição do Fashion Law Brasil, que reúne em debates e palestras os principais nomes da moda e do direito no país. O evento acontece no auditório da Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), das 8h30 às 12h30.

Divididos em três painéis e espaço para perguntas e debates, os temas abordados por profissionais do setor contemplam fatos bastante atuais, como “M&A e a Consolidação dos Grupos de Moda no Brasil’, “Propriedade Intelectual – Cópia, Inspiração e Concorrência Desleal”, “Nome versus Marca” e “Trabalho Escravo na Indústria da Moda”. Haverá também a apresentação de cases.

Entre os palestrantes confirmados, estão Daniel Carneiro, diretor jurídico e corporativo da Inbrands, Joice Heidorn, coordenadora jurídica do Grupo AMC Têxtil, Jorge Pacheco, sócio da Thoreau Capital Partners e ex-diretor de operações da Daslu, Pamela Echeveria, presidente do Instituto Argentino de Direito e Moda e diretora do blog Direito e Moda, Mônica Rosina, coordenadora do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação e professora da FGV Direito SP, Deborah Portilho, professora da pós-graduação em Direito Corporativo do IBMEC, Jose Daniel Gatti Vergna, do Mattos Filho Advogados, Sólon de Almeida Cunha, sócio do Machado, Meyer Advogados.

Sócio-fundadores do FBLI farão a moderação dos debates, entre eles André Mendes, coordenador da área de Fashion Law do L.O.Baptista-SVMFA Advogados, Mariana Valverde, sócia do Valverde Advogados, Bruna Lins, do Mountaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, e Michelle Hamuche, especialista em direito autoral no Valverde Advogados.

O evento será das 8h30 às 12h30 no Auditório da Escola de Direito de São Paulo (FGV DIREITO SP) que fica na rua Rocha, 233, região central da capital paulista.

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Advocacia | 12:59

Livro “O Direito e as Ações Políticas” será lançado em Congresso Mundial de Sociologia do Direito

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Os cientistas sociais Francisco Carlos Duarte e Germano Schwartz lançarão o livro “O Direito e as Ações Políticas” durante o Congresso Mundial de Sociologia do Direito, que acontece até 8 de maio em Canoas (RS) no Centro Universitário Unilasalle.

Com 241 páginas e editada pela Lumen Júris, a obra reúne representantes da nova geração brasileira de sociólogos do Direito, que trouxeram uma visão renovada de velhos problemas brasileiros e uma visão interessante de problemáticas europeias. “O livro procura trazer à luz produções científicas plurais e alternativas, muitas vezes menosprezadas pelos etonocentrismos culturais e científicos das sociedades centrais”, explica Duarte.

Sediado pela primeira vez no Brasil, o Congresso Mundial de Sociologia do Direito reúne pesquisadores em sociologia do Direito de todas as partes do mundo para debater a pluralidade de temas das mais distintas abordagens para as relações havidas entre o Direito, a Justiça e a Sociedade.

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terça-feira, 5 de maio de 2015 Advocacia | 12:19

Professor da USP será homenageado em Congresso de Direito do Trabalho

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O professor titular de Direito do Trabalho da USP, Nelson Mannrich, será homenageado no próximo sábado (9/5) na abertura do Congresso Internacional da Comissão de Direito Empresarial do Trabalho, promovido pela Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP). A longa trajetória e atuação de sucesso na área do Direito do Trabalho serão destacadas na homenagem a Mannrich, sócio do escritório Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados, mestre, doutor e livre-docente em Direito pela USP e presidente honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho – tendo sido eleito por duas vezes consecutivas presidente da entidade.

A homenagem será realizada na abertura do evento, às 9h, por Luiz Carlos Amorim Robortella, advogado trabalhista e Diretor de Relações Internacionais da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, e por Horácio Conde Sandalo Ferreira, advogado e Presidente da Comissão de Direito Empresarial do Trabalho da OAB SP.

Nelson Mannrich também participará do Congresso como expositor e fará palestra com o tema “O Direito do Trabalho no Século XXI”. O evento será no Teatro Gazeta, que fica naavenida Paulista, 900, São Paulo.

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segunda-feira, 4 de maio de 2015 Advocacia | 15:31

Henrique Meirelles faz palestra em SP

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Com palestras do ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, e da diretora da filial brasileira da Standard & Poor’s, Regina Nunes, sobre o tema “Perspectivas para o Brasil no atual cenário político-econômico”, o escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados promove na manhã de quarta-feira (6), em São Paulo, um ciclo de debates voltado para CEOs, presidentes e diretores de grandes empresas, bancos e indústrias.

O evento é gratuito, mas o número de vagas é limitado, e ocorrerá das 8h30 às 12h30 no Hotel Blue Tree Premium Faria Lima , que fica na esquina das avenidas Faria Lima e Juscelino Kubitscheck. Inscrições pelo e-mail eventos@chiarottino.com.br

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