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Arquivo da Categoria Advocacia

sexta-feira, 27 de novembro de 2015 Advocacia | 15:29

Escritório lança a 9ª edição do Sinopse Tributária

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O Mattos Filho publica, pelo nono ano consecutivo, o livro Sinopse Tributária, coordenado por um grupo de especialistas em direito tributário do escritório. Essa edição retrata os principais acontecimentos da advocacia tributária em 2015 e realiza uma breve projeção para o próximo ano.

A publicação, editada pela Livros de Safra, com 404 páginas, conta com 18 capítulos que abordam os temas de maior representatividade na área fiscal, viabilizando a troca de informações e a tentativa da solução dos problemas que surgem no dia a dia.

O evento de lançamento, que conta com a presença de clientes e parceiros convidados, apresenta uma agenda de palestras e fóruns de discussão, que abordaram temas como o novo Carf, a medida cautelar fiscal e execução, a jurisprudência dos tribunais superiores, assuntos relacionados a reorganizações e transações, estruturas societárias e modelo fiscal, operações estruturadas de mercado financeiro e de capitais e, por fim, discute os possíveis impactos tributários para pessoas físicas, como consequência do déficit fiscal.

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Advocacia, Direito trabalhista | 15:23

PJ X contratado: como proceder juridicamente?

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“Não pode nenhum empregador exigir que seu empregado venha a constituir uma pessoa jurídica para continuar a lhe prestar os mesmos serviços se não há qualquer modificação nos estados de fato.” Com esse argumento, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília declarou a nulidade dos serviços prestados como pessoa jurídica por um trabalhador de uma empresa de engenharia, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, e condenou a empresa a pagar R$ 20 mil a título de indenização por danos morais pela fraude praticada.

Só para ficar mais claro, o termo “pejotização” é um fenômeno pelo qual o empregador exige que o trabalhador constitua uma pessoa jurídica como condição indispensável pela prestação de serviços.
Mas quando a empresa pode contratar um profissional como “Pessoa jurídica?” Isso pode ser uma condição do trabalho? E mais: é possível ser contratado e virar “PJ” e vice-versa? O professor Leone Pereira, especializado em direito do trabalho, e coordenador do Curso Damasio Educacional, esclarece essas duvidas:

iG – É possível pedir, na contratação, profissionais que tenham empresa aberta? Se sim, em quais condições?
Leone Pereira – Atualmente prevalece o entendimento de que a pejotização constitui fraude à legislação trabalhista sendo, portanto, nula a contratação.

iG – Como proceder se uma empresa pede para você, registrado, “se tornar PJ”?
Precisando trabalhar, normalmente ele aceita essa modalidade de prestação de serviço sem prejuízo da possibilidade de futuro ajuizamento de reclamação trabalhista pleiteando reconhecimento do vinculo empregatício e todos os respectivos direitos trabalhistas.

iG – A relação contratual muda da esfera trabalhista para a cível?
Pelo princípio da Primazia da Realidade, que é uma ação ajuizada na Justiça do Trabalho.

iG – Em quais áreas esse tipo de contratação é comum?
Leone Pereira – Em diversas esferas do mercado, especialmente trabalhos intelectuais.

iG – Como o profissional deve proceder em situações como essa?
Leone Pereira – Ter a preocupação de ter provas documentais: emissão de notas fiscais, e-mails, mensagens no celular, portarias, circulares e, também, um bom relacionamento profissional visando futuras provas testemunhais.

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quinta-feira, 26 de novembro de 2015 Advocacia | 16:02

Pesquisa: direito societário desbanca o cível

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Pela primeira vez em seis anos, Direito Societário desbancou a especialidade Cível em número de advogados mais admirados, com 169 e 161 profissionais, respectivamente. A informação é do anuário Análise Advocacia 500, cuja edição 2015 começa a circular neste mês. Além disso, a área de Contratos Comerciais, que desde 2010 não figurava na lista das especialidades com maior concentração de admirados, voltou a aparecer. Ficou em quinto lugar, com 88 advogados.

Os advogados e os escritórios “Mais Admirados do Brasil” são indicados pelos responsáveis dos departamentos jurídicos das maiores empresas do país. As áreas Societária, Cível e de Contratos Comerciais são justamente as mais demandadas em tempos de crise.

A lista dos Mais Admirados é obtida em pesquisa realizada pela equipe da Análise Editorial, anualmente, com os responsáveis pelos departamentos jurídicos das 1.500 maiores empresas do Brasil. Na edição que chega agora ao mercado, em torno de 900 executivos responderam ao questionário, indicando até três escritórios e três advogados que eles mais admiram em 12 especialidades do Direito. Ao todos, foram citados 1.400 escritórios e 3.400 advogados. Desses, 574 escritórios e 1.108 advogados somaram pontos suficientes para estar em pelo menos um dos rankings da publicação.

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terça-feira, 24 de novembro de 2015 Advocacia | 12:27

Escritórios brasileiros são premiados por publicação internacional

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Mais de vinte advogados brasileiros –seja no nome pessoa física ou do escritório – foram citados como vencedores do prêmio Legal Awards 2015, selo que qualifica a banca entre as melhores do Brasil. A publicação reúne anualmente em um guia os profissionais e equipes que se destacam em suas áreas de atuação pelo mundo.

Dentre os brasileiros, aparecem Godke Silva & Rocha Advogados, Veirano Advogados, Pinheiro Neto Advogados, Advocacia Krakrowiak (citada duas vezes), Tauil & Chequer Advogados, Levy & Salomão Advogados, Erika Aoki, entre outros. O documento que destaca os melhores da América do Sul traz, inclusive, a imagem do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para ilustrar os vencedores destes países.

O critério principal para a escolha dos pré-selecionados tem como premissa o foco no cliente. “Os vencedores do Corporate LiveWire Legal Award provaram ter calibre elevado, mostrando motivação extrema e capacidade de alcançar fantásticos resultados dentro da comunidade legal”, enaltecem Leah Jones e Elizabeth Moor, diretoras responsáveis pela premiação. A escolha do Godke Silva & Rocha foi meritocrática, baseada na performance obtida durante o ano de 2015.

Além dos brasileiros, a lista traz escritórios da Europa, Ásia e Africa. Canadá e Estados Unidos, no entanto, são os países que mais foram mencionados e premiados.

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quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Advocacia | 16:00

Saiba quem foi eleito para as OAB de SP e Alagoas

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As seccionais de Alagoas e São Paulo elegeram nesta quarta-feira (18/11), candidatos de chapas situacionistas para comandar a entidade no triênio 2016/2018.

Em São Paulo, maior colégio eleitoral do País, reelegeu Marcos da Costa, com cerca de 45% dos votos, num pleito que reuniu seis candidatos. O presidente reeleito terá como vice Fábio Romeu Canton Filho. O secretário–geral será Caio Augusto Silva dos Santos.Gisele Fleury Lemos atuará como secretária-geral adjunta e Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho será o tesoureiro.

A representação paulista no Conselho Federal ficará a cargo de Guilherme Octavio Batochio, Luiz Flavio Borges D´Urso e Marcia Regina Approbato Machado Melaré. Os suplentes são Aloisio Lacerda Medeiros, Arnold Wald Filho e Carlos Jose Santos da Silva.

Eleita para comandar a advocacia alagoana, Fernanda Marinela de Sousa terá como vice-presidente Ednaldo Maiorano de Lima, Davi Antônio Lima Rocha como secretário-geral, Rubens Marcelo Pereira da Silva como secretário-geral adjunto e Maria Thaisa Gameleira dos Santos Barbosa como tesoureira.

Os representantes no Conselheiro Federal serão os conselheiros Everaldo Bezerra Patriota, Felipe Sarmento Cordeiro, Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim, e como suplentes, Adrualdo de Lima Catão, Marié Alves Miranda Pereira e Raimundo Antonio Palmeira de Araújo.

As informações são da OAB Federal.

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quarta-feira, 18 de novembro de 2015 Advocacia | 15:22

Conheça as novas diretorias da OAB do Pará, Paraíba, Rondônia e Rio Grande do Sul

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O segundo dia de votações para a presidência das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) abrangeu os estados do Pará, da Paraíba, de Rondônia e do Rio Grande do Sul. Os eleitos realizarão a gestão das respectivas seccionais para a gestão do triênio 2016/2018. Segundo informação da OAB federal, os eleitos foram:

Pará

Alberto Campos foi eleito presidente e tem Jader Kahwage como vice. Além deles, completam a nova diretoria Eduardo Imbiriba de Castro, como secretário geral; Ivanilda Barbosa Pontes, como secretária geral adjunta; e Robério Abdon d’Oliveira, como tesoureiro.

Os conselheiros federais titulares serão Jarbas Vasconcelos do Carmo, Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre e Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, com os suplentes Antônio Cândido Barra Monteiro de Britto, Jeferson Antonio Fernandes Bacelar e Osvaldo Jesus Serrão de Aquino.

Paraíba

Na Paraíba venceu Paulo Antonio Maia e Silva, que tem Raoni Lacerda Vita como vice, Francisco de Assis Almeida e Silva para secretário geral, Rogério da Silva Cabral como secretário geral adjunto e Tainá de Freitas como tesoureira. Delosmar Domingos Mendonça Júnior, Luiz Bruno Veloso Lucena e Rogério Magnus Varela Gonçalves serão conselheiros federais titulares.

Os conselheiros federais suplentes pela Paraíba são Edward Johnson Gonçalves de Abrantes, Marina Motta Benevides Gadelha e Alfredo Rangel Ribeiro.

Rondônia

A chapa do atual presidente, Andrey Cavalcante, foi reeleita, e além dele tem Maracélia Lima de Oliveira como vice-presidente, como secretário geral Marcio Melo Nogueira, como secretário geral adjunto Eurico Soares Montenegro Neto e para tesoureiro Fernando da Silva Maia.

Os conselheiros serão Elton José Assis, Elton Sadi Fulber e Breno Dias de Paula (titulares), que terão como suplentes Veralice Gonçalves de Souza Veris, Raul Ribeiro da Fonseca Filho e Fabricio Grisi Medici Jurado.

Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul o candidato da situação, Ricardo Ferreira Breier, foi eleito presidente e tem como vice Luiz Eduardo Amaro Pellizzer, Rafael Braude Canterji como secretário geral, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira como secretária geral adjunta e para tesoureiro André Luís Sonntag.

Serão conselheiros titulares Alexandre Lima Wunderlich, Claudio Pacheco Prates Lamachia e Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, enquanto os suplentes serão Luiz Henrique Cabanellos Schuh, Marcelo Machado Bertoluci e Renato da Costa Figueira.

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terça-feira, 17 de novembro de 2015 Advocacia | 16:20

Advogado especialista em Direito Penal lança livro sobre direito e liberdade

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O advogado Antônio Sergio de Moraes Pitombo está lançando a obra Vinte anos, liberdade – Duas décadas de escritos sobre advocacia, prisão e liberdade. O livro, publicado pela editora Singular, é a terceira obra de Pitombo e reúne em suas 189 páginas uma série de artigos escritos ao longo de vinte anos.

Com uma escrita fluente e elegante, o autor atenta para as questões criminais e a necessidade de dar maior proteção aos direitos individuais. Influenciado por mestres, textos, livros colegas de profissão, Pitombo aborda desde as percepções dos tempos de estudante até o desejo de pôr fim às penas que privam a liberdade, baseado em situações vivenciadas na prática criminal.

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Advocacia | 13:50

Eleições da OAB: conheça quem ganhou em seis estados

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O primeiro dia de votações para a presidência das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ocorrida nesta segunda-feira (16/11) Amapá, Distrito Federal, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Santa Catarina reconduziram as chapas situacionistas para a gestão do triênio 2016/2018.

Confira os eleitos:

Rio de Janeiro

Felipe Santa Cruz foi reeleito para comandar a OAB-RJ recebendo 63,8% dos votos válidos. “Os colegas deram uma grande demonstração de apoio à gestão. Amanhã pela manhã já recomeçaremos o trabalho por mais três anos, até 2018, com os compromissos que o advogado sabe que temos”, afirmou. A diretoria que o acompanhará é formada ainda por Ronaldo Eduardo Cramer Veiga (Vice-presidente); Marcus Vinicius Cordeiro (Secretário-Geral); Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira (Secretária-Geral Adjunta) e Luciano Bandeira Arantes (Tesoureiro).

Representarão a Ordem do RJ no Conselho Federal Sérgio Eduardo Fisher, Carlos Roberto de Siqueira Castro, Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara, e como suplentes, José Roberto de Albuquerque Sampaio, Jonas Lopes de Carvalho Neto e Flávio Diz Zveiter.

Santa Catarina

Com 66,5% dos votos, Paulo Marcondes Brincas é o presidente eleito para a OAB Santa Catarina.
“Nós tivemos uma vitória extremamente expressiva. O que é um fato raríssimo e devo isso a aprovação da gestão atual da Ordem dos advogados, e aos princípios que basearam a formação da nossa chapa, que estão em acordo com o que pensa a advocacia de santa Catarina”, afirmou.

O vice-presidente será Luiz Mario Bratti. Para completar a diretoria, Mauricio Alessandro Voos assume a Secretaria Geral e terá Claudia Da Silva Prudencio como Secretária Geral Adjunta. Na tesouraria assume Rafael De Assis Horn. Joao Paulo Tavares Bastos Gama, Sandra Krieger Gonçalves e Tullo Cavallazzi Filho serão os Conselheiros Federais Titulares. Já os Conselheiros Federais Suplentes serão: Cesar D’Avila Winckler , Luiz Antonio Palaoro e Reti Jane Popelier.

Distrito Federal

Com 48,37% dos votos, o futuro presidente da seccional do Distrito Federal, Juliano Costa Couto afirmou que sua vitória “é resultado de muito trabalho ao longo dos anos e também durante a campanha. Ele afirmou estar empenhado em fazer uma gestão democrática e realizadora aos advogados”.

A chapa é composta também por Daniela Rodrigues Teixeira, que será a vice-presidente. Também compõem a diretoria Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, como Secretário Geral, Cleber Lopes de Oliveira, como Secretário Geral Adjunto, e Antonio Alves Filho, como Tesoureiro. Os Conselheiros Federais Titulares serão Ibaneis Rocha Barros Junior, Severino de Sousa Oliveira e Marcelo Lavocat Galvão. Felix Angelo Palazzo, Manuel de Medeiros Dantas e Carolina Louzada Petrarca assumem como Conselheiros Federais Suplentes.

Paraná

“Credito nossa vitória ao reconhecimento da advocacia paranaense ao trabalho de excelência que a gestão vem prestando ao longo dos últimos anos. Os advogados do Paraná estão satisfeitos e confiam que podemos sempre avançar”, afirmou o candidato vitorioso, José Augusto Araújo de Noronha, que agremiou quase 70% dos votos.

Ele terá como vice-presidente Airton Martins Molina. Marilena Indira Winter será a Secretária Geral e Alexandre Hellender de Quadros, o Secretário Geral Adjunto. Fabiano Augusto Piazza Baracat assume o cargo de Tesoureiro. Jose Lucio Glomb, Cassio Lisandro Telles e Juliano José Breda serão os Conselheiros Federais Titulares. Os Conselheiros Federais Suplentes serão: Edni de Andrade Arruda, Renato Cardoso de Almeida Andrade e Flavio Pansieri.

Rio Grande do Norte

A OAB do Rio Grande do Norte será presidida por Paulo de Souza Coutinho Filho, eleito com 53% dos votos. Ressaltando a aprovação da advocacia na gestão empreendida, ele afirmou que “o momento agora é de agradecer e mostrar resultado a quem confiou a responsabilidade de dar continuidade ao trabalho”, disse.

Ele terá como vice-presidente Marisa Rodrigues de Almeida Diógenes. A Diretoria será composta por: Kaleb Campos Freire (Secretário Geral), Priscila Coelho da Fonseca Barreto (Secretária Geral Adjunta) e Carlos Alberto Marques Júnior (Tesoureiro). Sérgio Eduardo da Costa Freire, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira e Aurino Bernardo Giacomelli Carlos entram como Conselheiros Federais Titulares. André Luiz Pinheiro Saraiva, Eduardo Serrano da Rocha e Aldo Fernandes de Sousa Neto serão os Conselheiros Federais Suplentes.

Amapá

Paulo Henrique Campelo Barbosa foi reeleito para conduzir a advocacia amapaense. Ele terá como Vice-Presidente Auriney Uchôa de Brito. Su diretoria será composta, ainda pelo Secretário Geral Ulysses Guimarães Aires da Costa, pelo Secretário Geral Adjunto Roâne de Sousa Goés e pelo Tesoureiro Jorge José Anaice da Silva. Os representantes no Conselho Federal serão Charlles Sales Bordalo, Helder José Freitas De Lima Ferreira e Adrianna Socorro Avila Ramos. Na suplência estão Lucivaldo Da Silva Costa, Maurício Silva Pereira e Alessandro de Jesus Uchôa De Brito.

As eleições prosseguem nos estados até o dia 27 de novembro.

As informações são da OAB Federal

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Advocacia | 13:47

OAB: Pará, Paraíba, Rondônia e Rio Grande do Sul elegem hoje novas diretorias

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As seccionais de Pará, Paraíba, Rondônia e Rio Grande do Sul elegem nesta terça-feira (17/11) as diretorias para a gestão 2016-2018. Os eleitores irão escolher os diretores seccionais, conselheiros federais e estaduais, e dirigentes das Caixas de Assistência. No interior também serão escolhidos os diretores das subseções e conselhos subseccionais.

Confira o calendário completo das Eleições Seccionais:

Dia 18/11 – Alagoas e São Paulo

Dia 19/11 – Espírito Santo e Pernambuco

Dia 20/11 – Acre, Ceará, Maranhão e Mato Grosso do Sul

Dia 21/11 – Minas Gerais e Piauí

Dia 25/11 – Bahia e Tocantins

Dia 27/11 – Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Roraima e Sergipe

As informações são da OAB federal.

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quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Advocacia, Danos Morais | 15:09

Dano moral pode ser pago com retratação pública

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Os casos de indenização por dano moral na Justiça devem ganhar outros rumos. Uma das mudanças pode ser a “forma de pagamento” deste crime previsto no Código Civil, com base no artigo 927, trocando a quitação em dinheiro por retratação pública. A discussão sobre o tema ocorreu em setembro deste ano, em Brasília, quando novos enunciados foram aprovados na última edição da Jornada de Direito Civil.

Naquela ocasião, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores e advogados especializados na área cível discutiram os rumos do Direito e formas de encurtar decisões e gerar economia processual. Ao todo, foram analisadas 277 propostas de enunciados, sendo que apenas 36 foram aprovadas. Uma das aprovadas ressalta que dinheiro não é a única maneira de reparar uma ofensa, sendo possível compensar o dano apenas com direito de resposta. O outro afirma ser inadequado calcular o valor da indenização baseando-se no patrimônio do ofendido.

“Ficou decidido que a indenização pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitido o ressarcimento in natura, na forma de retratação pública ou outro meio”, disse o advogado Ermiro Ferreira Neto, mestre em Direito Civil pela Universidade Federal da Bahia, e autor justamente dessas duas propostas. Ou seja, não necessariamente haverá o pagamento em dinheiro, a chamada indenização.

Confira abaixo algumas dúvidas sobre o tema esclarecidas pelo especialista a Leis e Negócios:

iG – É cada vez maior o número de casos de indenização por dano moral. Podemos dizer que existe hoje uma “indústria do dano moral”?

Ermiro Ferreira Neto – O aumento do número de casos não foi acompanhada pela elevação do valor das indenizações, que normalmente são fixadas em quantias módicas. Sim, penso que há um uso exagerado da indenização como único mecanismo de reparação de danos. Por outro lado, os abusos na fixação do valor são pontuais e não justificam afirmar a existência de uma “indústria do dano moral”.

iG – Quais os casos em que cabe o dano moral? O que deve se levar em conta na hora de pedir ressarcimento por dano moral?

Ermiro Ferreira Neto – O dano moral se caracteriza por não atingir o patrimônio do ofendido, mas os seus sentimentos, a sua honra, a sua imagem, enfim. Por isso o chamamos de dano extrapatrimonial. Este abalo deve ser diferente de um mero aborrecimento. O juiz tem uma ampla margem de liberdade para fixar o valor da indenização nestes casos. Os critérios mais comuns são o tamanho do dano, o grau de culpa da vítima e do ofensor, e ainda o patrimônio de cada um. Existem também outros critérios mais polêmicos, também utilizados, como a necessidade de punição da pessoa causadora do dano moral, para que este não se repita.

iG – O dano moral só pode ser ressarcido com dinheiro, ou seja, com pagamento?

Ermiro Ferreira Neto – Não. Embora seja o meio mais comum, não há lei que imponha a indenização em dinheiro como modo exclusivo de reparação. A própria Constituição Federal menciona o direito de resposta, por exemplo. Ainda a título de exemplo, em casos específicos, podemos imaginar a retratação pública como uma forma de reparação ou diminuição de danos. Esta possibilidade foi recentemente confirmada na VII Jornada de Direito Civil, que aprovou o enunciado 589: “A compensação pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitida a reparação in natura, na forma de retratação pública ou outro meio”.

iG – Então, com estes enunciados em vigor, pode-se dizer que a Justiça poderá decidir de formas diferentes de ressarcimento de dano moral? Quais são eles?

Ermiro Ferreira Neto – Sim. Os enunciados não vinculam os juízes, mas demonstram um consenso dos especialistas a respeito de determinado tema. Eles têm, por assim dizer, uma força retórica importante. O que se espera, assim, é uma mudança de comportamento dos juízes, ainda que seja para cumular a indenização com outros modos de reparação.

iG – O dano moral é igual para todo mundo ou o juiz decide de acordo com a condição financeira do ofendido?

Ermiro Ferreira Neto – Dentre os critérios existentes para fixação da indenização, um tem sido bastante polêmico: o patrimônio da vítima. Não se pode admitir que o rico seja indenizado em valor maior que o pobre para casos semelhantes. Isso viola o princípio constitucional da igualdade. De todo modo, esta distinção é comum entre os juízes. Contra isto, a VII Jornada de Direito Civil aprovou o enunciado 588: “O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial”.

iG – Em casos de racismo, ofensas na internet cabem dano moral?

Ermiro Ferreira Neto -Sem dúvida, sim. Há claramente nestes casos a violação da honra e de direitos fundamentais das vítimas. Além do dano moral, ofensas realizadas na internet são crimes e se sujeitam a penas previstas pela legislação.

iG – O enunciado é vinculante? Como é aprovado e qual sua eficácia?

Ermiro Ferreira Neto – Não é vinculante. Os enunciados representam um razoável consenso entre professores, juízes, desembargadores, advogados e membros do Ministério Público, e daí a sua importância. Para que seja aprovado, o enunciado precisa passar pela triagem da Comissão Científica das Jornadas, das Comissões Temáticas e finalmente pela Plenária, que reúne todos os participantes.

iG – O que ainda precisa ser feito ou revisado para que os processos de dano moral sejam mais rápidos?

Ermiro Ferreira Neto – As indenizações fixadas precisam ser efetivamente recebidas pelas vítimas. O cidadão brasileiro não suporta mais “ganhar e não levar”. Espera-se que o Novo Código de Processo Civil, a partir do ano que vem, possa contribuir para a agilidade tanto do processo em si, como da execução dos valores fixadas a título de indenização. Fato é: Quem tem contra si um dano moral precisa ser integralmente reparado, de todos os modos possíveis. É esta diretriz que se espera de nossos juízes.

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