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quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Advocacia | 16:43

Yun Ki Lee toma posse na Comissão de Relações Internacionais da OAB-SP

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Na próxima sexta-feira (4/10), às 10 horas, o sócio-fundador da Lee, B rock, Camargo Advogados (LBCA), Yun Ki Lee, tomará posse como membro efetivo da Comissão Especial de Relações Internacionais da OAB-SP, durante a 1ª reunião ordinária da comissão, no auditório da Secional, à Rua Maria Paula, 35, 3º andar. O evento contará com a presença do Vice-presidente da Ordem, Ricardo Toledo Santos Filho, e do Presidente da Comissão, Felipe Valente Maluly.

Yun Ki Lee é graduado pela Universidade de São Paulo (USP), Mestre em Di reito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Vice-presidente no Brasil da Overseas Korean Traders Association (OKTA).

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quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Advocacia | 14:56

Metrologia legal avança nos escritórios de advocacia

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Neste ano, o Inmetro aplicou 2.372 autos de infrações sobre produtos pré-medidos e, em 2018, foram 6.377 , o que vem preocupando as empresas , que têm buscado o atendimento de assessorias jurídicas para acompanhamento de perícias sobre amostras coletadas pelos fiscais nos pontos de venda e controle judicial das medidas.
Entre os principais problemas enfrentados pelas empresas com a metrologia legal está o número elevado de perícias, principalmente próximas às datas comemorativas, além da necessidade de que a coleta de amostras e a perícia seguirem os critérios estabelecidos pela legislação vigente.
Diante da demanda, algumas bancas têm investido na área de Metrologia Legal. É o caso da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) , que tem explorado as novas tecnologias para otimizar serviços exclusivos relacionados ao cumprimento de exigências do Inmetro quanto aos sistemas de medição. Esses serviços abrangem desde agilidade na gestão de dados até análises eficientes de processos e autuações.

“O valor médio das multas é de R$8 mil, mas considerando a quantidade de autuações por Estado, o total passa a ser muito significativo. Há empresas que pagam mais de R$ 1 milhão em multas/ano, a despeito de investirem em sistemas de check weight para controle do peso no momento da fabricação”, analisa Eduardo Bonfim, especialista em Direito Público, Metrologia e sócio da LBCA

Também a BNZ Advogados tem atuado no segmento. A advogada Fabíola Meira, sócia coordenadora de departamento de Relações de Consumo do BNZ, destaca que há autuações relacionadas a meros aspectos formais que não oferecem risco à saúde e segurança do consumidor como, por exemplo, mínima divergência quantitativa, interpretação sobre a forma de indicação quantitativa quando a embalagem é transparente e tamanho de letra, que devem ser devidamente contestados para o fim de comprovar a inexistência de risco ao consumidor de forma que a sanção seja, no máximo , uma advertência.
“Vale lembrar, também, que muitas vezes a autuação pode ser anulada, pois o órgão não obedece ao critério da “dupla visita”, que consiste na necessidade do agente fiscal primeiro orientar para tão somente autuar se, após uma nova visita, verificar que a infração persiste. Ainda, diante de inúmeros regulamentos e novos produtos, há muitas dúvidas sobre exigências regulatórias, o que leva ao aumento das consultas/pareceres”, afirma Fabíola.

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terça-feira, 17 de setembro de 2019 Advocacia | 15:31

Martorelli Advogados lança Programa Longevidade para a contratação de estagiários com mais de 55 anos

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Buscar a inclusão de pessoas com mais idade no mercado de trabalho é, agora, também uma política do departamento de recrutamento e seleção de Martorelli Advogados. Em iniciativa pioneira no mercado advocatício brasileiro, o escritório, que atualmente possui unidades espalhadas por diversos estados do Brasil, apresenta o Programa Longevidade, que tem por objetivo a contratação de estudantes de Direito com mais de 55 anos que ingressarão como estagiários.

Recém-lançado, a expectativa do escritório com o programa é conseguir a atenção destes estudantes para as vagas disponíveis nas unidades e áreas. “Queremos, primeiramente, atrair essas pessoas para participar do nosso processo de seleção”, informa Victor Rodrigo Gonçalves, gerente de RH de Martorelli Advogados. “Infelizmente, nunca vemos a presença de candidatos com mais idade em nossos processos seletivos, sequer chegam currículos para a análise do nosso departamento”, revela o executivo.

Ainda segundo o gerente de Recursos Humanos, a ideia de Martorelli Advogados é iniciar as primeiras entrevistas imediatamente, fomentando um nicho de candidatos que, além da experiência de vida, pode agregar outros conhecimentos ao escritório. “Pretendemos iniciar a nossa primeira contratação até o final do próximo mês, por isso vamos buscar estudantes com mais de 55 anos que já estejam cursando a partir do 5º período da faculdade de Direito”.

Por ser um escritório abrangente na atuação nos ramos do direito, há mais de 35 anos no mercado jurídico no Brasil, Martorelli Advogados oferecerá a possibilidade de estágio e colocação para estes estudantes em diversas áreas do Direito. “Atualmente, o escritório atua em variados ramos do Direito, como tributário, empresarial, ambiental, trabalhista, administrativo, consumidor, entre outros”, finaliza o gerente de RH.

A iniciativa de criação do Programa Longevidade é uma ação em parceria da área de Recursos Humanos com o Comitê de Diversidade e Inclusão desenvolvido pelo escritório como forma de promover a igualdade de oportunidade e de tratamento e valorização do capital humano como seu principal ativo. Para o escritório, hoje estas podem ser consideradas as grandes evoluções e preocupações do mundo corporativo.

“O Programa Longevidade não celebra apenas a nossa tradição em desenvolver os profissionais, mas traz consigo também uma resposta de inclusão e de respeito às pessoas nos seus mais diversos ciclos de vida”, explica a advogada Ana Vasconcelos, líder do Comitê de Diversidade e sócia do departamento de Direito de Família de Martorelli Advogados.

“Sabemos que a contratação de estudantes mais velhos pelas empresas representa um grande ganho social, porém ainda encontra resistência em diversos mercados”, explica Ana. “É preciso que essa prática, ainda tímida e pouco difundida na cultura profissional brasileira, seja estimulada, uma vez que o envelhecimento populacional é um fenômeno mundial”, completa a advogada.

Ainda segundo Ana, “os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) reforçam que programas como o de Martorelli Advogados precisam ganhar mais visibilidade nas empresas”. No ano 2000, segundo o IBGE, a população no Brasil com mais de 60 anos era de aproximadamente 14,5 milhões. Hoje, esse número ultrapassa os 29 milhões e a expectativa é a de que até o ano de 2060 o total de pessoas idosas no País chegue a 70 milhões.

Entre as ações já promovidas e consolidadas pelo Martorelli Advogados, em 2018 o escritório criou o programa Igual Por Direito, que objetiva a contratação e inclusão de estagiários da raça negra no quadro de profissionais. Um pouco mais tarde, foram iniciadas as atividades do Comitê de Diversidade e Inclusão, formado por um grupo de advogados sensíveis às mais diversas causas sociais.

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sábado, 24 de agosto de 2019 Advocacia | 12:29

Tauil & Chequer expande prática de Arbitragem com novo contratado

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O escritório Tauil & Chequer Advogados anuncia a contratação de Gustavo Scheffer da Silveira como Counsel para a prática de Arbitragem, em sua operação de São Paulo.
“A chegada do Gustavo Scheffer confirma o processo de expansão e de consolidação da nossa prática de arbitragem no mercado nacional e internacional. Sua experiência internacional, associada aos últimos oito anos de trabalho com a Secretaria da Corte de Arbitragem da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comercio Internacional (ICC), nos credencia ainda mais em uma atividade extremamente desafiadora”, afirma Gustavo Fernandes, sócio da prática de Arbitragem do escritório.

Com mais de 17 anos de experiência profissional, Gustavo Scheffer da Silveira desenvolveu sua carreira profissional em Paris e em São Paulo, em procedimentos de Arbitragem relacionados ao setor da Construção e em Fusões e Aquisições. Nos últimos anos, atuou como Conselheiro da ICC e como diretor do IBDiC – Instituto Brasileiro de Direito da Construção.

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Sem categoria | 12:27

Cerveira Advogados Associados anuncia mudança no nome do escritório

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O escritório de advocacia Cerveira Advogados Associados anuncia que passará a adotar o nome Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen e Longo Advogados Associados. A mudança é fruto de um planejamento de longo prazo, cujos objetivos finais são manter em constante desenvolvimento a qualidade dos serviços e o atendimento aos clientes, bem como valorizar os integrantes do escritório.

O escritório segue com dezenas de advogados colaboradores em todo o Brasil, sendo 16 estabelecidos na sede localizada em São Paulo (SP).

Fazem parte do quatro atual de sócios patrimoniais do escritório os profissionais: Mario Cerveira Filho, Daniel Alcântara Nastri Cerveira, Francisco dos Santos Dias Bloch, Renata Goettems Behrends, Patrícia Hansen e Cinthya Longo.

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quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Advocacia | 14:49

VII Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção debate a segurança jurídica no Brasil

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O VII Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC) traz à tona o debate sobre a necessidade de aperfeiçoamento da segurança jurídica no Brasil com foco nos grandes projetos de infraestrutura. Nos dias 29 e 30 de agosto, os principais especialistas do mercado se reúnem, em São Paulo, a fim de elucidar caminhos para que regras mais claras e estáveis aumentem a atratividade do País perante os investidores.

“Passaremos por um novo ciclo de crescimento na infraestrutura brasileira e é imprescindível debater a melhora institucional das regras jurídicas, ampliar a qualidade dos financiamentos, dar condições de investimento para os estrangeiros”, diz Leonardo Toledo, presidente do IBDiC.

Na programação está a abordagem de temas como as formas alternativas de resolução de conflitos para segurança jurídica nos setores público e privado, modelos de gestão contratual e alocação de riscos, perspectivas de financiamento de projetos, o uso de tecnologias de gestão para prevenção e solução de conflitos e outros. “Vamos tratar da realidade das obras de infraestrutura com questões atuais e a experiência de quem vivencia este mercado na linha de frente”, explica Victor Madeira, vice-presidente do IBDiC.

Entre os palestrantes estão Eleonora Coelho, presidente do CAM-CCBC; Fernando Marcondes, sócio responsável pelo departamento de Construção do L.O. Baptista Advogados; Benjamin Zymler, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU); Simon Braithwait, diretor da área consultiva de disputas de Construção no BDO (EUA); Isadora Cohen, responsável pela unidade de PPPs do Governo do Estado de SP; Solange Costa, advogada-chefe da área de Mineração Global da Vale; Venilton Taddini, presidente da ABDIB; Rafael Gomes, ex-diretor de Compliance da Petrobras.

Às 18h30 do dia 29, no local do evento, um coquetel marca o lançamento da coleção Direito da Construção IBDiC, com três livros de autoria dos advogados Adriana Sarra, Lie Carmo e Marcelo Botelho de Mesquita. As obras saem pela editora Almedina e tratam de ´O Contrato de EPC´, ´Contratos de Construção de Grandes Obras´ e ´Contratos Chave na Mão e EPC´.

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quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Advocacia | 13:45

Conferência nacional debate inovação e tecnologia jurídica em SC

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O uso da tecnologia para transformar e melhorar a rotina dos profissionais de Direito será um dos destaques do ADV Conference, que será realizado nos dias 15 e 16 de agosto na sede da Softplan, no Sapiens Parque, em Florianópolis. Além desse tema, outros como gestão, produtividade, marketing jurídico, carreira para advogados e gestão de pessoas também serão contemplados na programação do evento. Os participantes ainda poderão fazer networking e visitar uma feira de negócios, reunindo as principais soluções de lawtechs e legaltechs. Alguns dos palestrantes confirmados são o deputado federal Gilson Marques e o superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Cordeiro Macedo.

De acordo com o último relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tramitam no Brasil cerca de 80 milhões de processos. Além do trabalho realizado por magistrados e demais servidores, advogados também estão entre os profissionais responsáveis por atender a essa demanda. Estima-se que, apenas no Brasil, são formados 30 mil novos advogados, anualmente. Há, em média, um profissional para cada 209 habitantes e mais de 1 milhão atuantes no mercado, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil. Para otimizar a rotina e a atuação deles, a tecnologia tem sido uma grande aliada. “A tecnologia está transformando o mundo. Na advocacia não poderia ser diferente. Tudo está se tornando mais eficaz, automatizado e organizado, mas isso nunca vai tirar a função de um bom advogado”, destaca Janaína Ferreira, coordenadora do marketing do SAJ ADV na Softplan.

Pesquisa aponta melhorias após adoção de tecnologia jurídica em escritórios de advocacia

A Softplan, maior legaltech da América Latina, realizou um recente estudo sobre o retorno de investimento na implantação de um software jurídico em escritórios de advocacia. Participaram da pesquisa 147 escritórios de advocacia no Brasil, que apontaram uma redução de 59% no prejuízo financeiro com perdas de prazos após implantação de software jurídico.

A pesquisa também apontou que, além de gerar melhorias para o clima organizacional e gerencial dos escritórios, o uso de tecnologia jurídica também se converte em impactos positivos ao meio ambiente: 47,5% dos escritórios economizaram espaço físico com a redução no uso de papel, e 39,4% afirmaram que esse fator gerou uma economia financeira mensal de até R$ 2 mil. A adoção de tecnologias também aumentou a produtividade de 93% dos entrevistados, que deixaram de despender cerca de 5 horas por semana no trabalho. Ou seja, o software jurídico otimizou o equivalente a 12% de uma jornada de 40h semanais. A solução também possibilitou um aumento médio de 30% na lucratividade dos escritórios consultados.

Entre as tecnologias disponíveis no mercado está o SAJ ADV, software jurídico modelo SaaS voltado a advogados para gestão integrada de atividades jurídicas e administrativas. Por meio de inteligência artificial, é possível realizar o preenchimento automático de documentos, a captura de processos pela inscrição na OAB, com segurança e controle de acessos. Agora, o software também terá uma versão mobile, simplificando a rotina dos advogados. “Com isso, os advogados poderão carregar o escritório no bolso, conseguindo consultar informações nos tribunais ou nos próprios clientes de qualquer lugar”, ressalta Gabriel Bat Kauffmann Schüler, gerente de Marketing do SAJ ADV.

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sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Advocacia | 00:00

INMETRO lança proposta de novo Modelo Regulatório

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Com 300 regulamentos vigentes, o Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) está propondo um novo Modelo Regulatório (Portaria 322/2019), que desburocratize e desregulamente os processos de registro e autorização de produtos comercializados no país.

O novo modelo, em consulta pública, visa ampliar a eficiência regulatória, simplificar a rotina do setor produtivo, estimular a inovação, dar agilidade às aprovações, incentivar a competitividade e alinhar o país às melhores práticas internacionais na regulação de produtos.

Atualmente, o Brasil possui uma regra para cada categoria de produto, abarcando a qualidade, a segurança e o desempenho, sem contar com as diversas correções e adequações. Diferentemente da Comunidade Europeia, que trabalha com regras mais irrestritas, englobando várias categorias em um único regulamento. Por exemplo, na categoria “produtos infantis” inclui brinquedos, berços, artigos para festa, etc.

Espera-se que a partir de um novo modelo de fiscalização, a elaboração de regulamentos técnicos específicos para cada objeto, seja necessária somente nos casos em que as regras gerais não forem suficientes para resolução do problema, nos moldes já praticados em outros países.

A proposta contempla o aumento da responsabilização do fornecedor para induzir a mudança de comportamento, ou seja, ao invés do tratamento da denúncia ser realizada pelo Inmetro, a resolução dos problemas regulatórios será realizada pelo próprio fornecedor do produto.

Dessa forma, o consumidor informaria o problema regulatório através de plataformas digitais e o fornecedor seria notificado sobre a denúncia/reclamação para tratamento da demanda. Após a conclusão, o consumidor seria comunicado, podendo contestar a informação. Neste caso, o regulador só teria algum tipo de ação se houvesse o descumprimento do tratamento.

O novo modelo também propõe mudança do processo regulatório, com a constatação de problemas através de monitoramentos passivos com sistemas ativos. O sistema passivo compreende aquele alimentado por informações fornecidas de forma voluntária e espontânea por agentes externos (consumidores), enquanto o sistema ativo compreende a coleta de informações de forma ativa pelo próprio regulador (Inmetro).

Pela nova regulamentação, o fabricante ou importador poderia fazer os ensaios de seus produtos na rede de laboratórios do Inmetro e realizar uma autodeclaração de que seu produto está em conformidade com a regulamentação vigente no Brasil.

Além disso, o Inmetro cessará o caráter essencialmente punitivo, adotando estratégias entre persuasão e punição. A persuasão poderá ser usada como forma de aconselhamento, buscando prevenir os prejuízos, tendo como foco o objetivo buscado pela norma e não simplesmente a punição dos infratores. Esta só ocorrerá na hipótese se serem identificadas irregularidades sem a devida correção, podendo resultar em altos valores de multas.

Para que a sociedade como beneficiária final da mudança possa ter participação efetiva na construção desse novo modelo regulatório, foi disponibilizado no site do Inmetro uma Consulta Pública com perguntas para ajudar subsidiar a elaboração do novo modelo.

A promessa de simplificar a vida das empresas com a criação de regras mais abrangentes – com menor controle prévio e maior fiscalização posterior – contribuirá para aumentar a competitividade entre produtos no mercado brasileiro, o que beneficiará o fabricante/importador e o consumidor final.

E, para que os produtos sujeitos à nova regulamentação possam atender aos critérios que serão estabelecidos, sem implicar em possíveis riscos durante o período de mudança, as empresas devem buscar assessoria ou consultoria jurídica para acompanhamento e condução de todo processo.

Aline Narciso Alves é advogada especialista em Direito Público e sócia da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).

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quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Advocacia | 12:56

LBCA define agentes de proteção de dados pessoais

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Antecipando-se à vigência da LGPD, a Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) definiu os agentes responsáveis pela missão de regular e proteger os dados pessoais internos, assegurando que os processamentos serão realizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Projeto de Lei de Conversão à MP 869/18 (PVL 7/2019).

Na estrutura de proteção de dados do escritório, o sócio Ricardo Freitas Silveira ocupará o cargo de Chief Data Officer (CDO); o sócio Paulo Vinícius de Carvalho Soares será o Data Protection Officer (DPO) e o diretor de tecnologia Eduardo Minghini será o Chief Information Officer (CIO).

No escopo da LGPD, o CDO é responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados e cumprimento da LGPD e legislações correlatas; o DPO tem como missão ser o canal de comunicação entre a banca, o titular dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados, entre outras atribuições, e o CIO realiza o tratamento de dados pessoais em nome do CDO.

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quarta-feira, 17 de julho de 2019 Advocacia | 18:39

Dias Carneiro Advogados anuncia novo sócio

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O Dias Carneiro Advogados anuncia a promoção de Juan Manuel Calonge Mendez como sócio na área de direito tributário. O escritório segue em crescimento e atinge o número de 15 sócios.

Desde 2015 no Dias Carneiro, Juan atende clientes nacionais e internacionais. Ele atua com tributos diretos e indiretos, tributação de operações e transações internacionais, tributação no comércio exterior, fusões e aquisições e reestruturações societárias e de dívida. Também é professor de Tributário na Fundação Getúlio Vargas.

“A promoção do Juan faz parte da estratégia do Dias Carneiro de crescimento e de reconhecimento de talentos”, comenta o sócio de tributário Antonio Amendola.

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