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Arquivo da Categoria Previdência

segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011 Previdência, STJ | 10:22

Fazenda perde recurso contra empresa no STJ

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Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da Fazenda Nacional contra as Lojas Laurita Ltda.

No recurso ao Tribunal, a Fazenda sustentou a incidência do tributo, porque tal parcela não se encontra no rol taxativo de verbas isentas.

Mas o ministro Teori Albino Zavascki entendeu que “se o aviso-prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o emprego, não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador”.

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terça-feira, 8 de fevereiro de 2011 Advocacia, Escritórios, OAB, Previdência | 19:32

AGU proíbe escritório de advocacia de usar nome do INSS

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Um escritório de advocacia na Bahia, que utilizava para a divulgação de suas atividades profissionais nome, letras, cores e símbolos semelhantes aos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em sua placa de propaganda, foi proibido de usar o nome e imagem da autarquia. A decisão foi da 1º Vara de Seção Judiciária da Bahia.

De acordo com a decisão, o escritório deverá recolher todos os anúncios que contenham semelhança com a identidade visual do INSS.

“O Código da OAB proíbe qualquer prática de publicidade. Nesse caso, em específico, é uma postura antiética de mercado, uma captação irregular de clientes, principalmente em comparação àqueles escritórios que atuam na mesma área, mas não usam símbolos nem nada parecido em placas, respeitando o que determina a OAB”, analisa Julio Cesar de Oliveira, da comissão de seguridade da OAB-SP e do sócio do Fernandes Vieira Advogados.

Na Bahia
No caso do escritório baiano, em defesa do INSS, a Procuradoria Federal Especializa chegou a encaminhar ofício para o escritório alertando sobre a ilegalidade de sua placa de propaganda, mas foi em vão.

Com isso, a procuradoria entrou na Justiça contra o escritório alegando que a utilização de placa de publicidade semelhante às das Agências da Previdência Social confunde a população.

“Pessoas mais simples, ao ver um símbolo semelhante com o do INSS, podem achar que ali, naquele escritório, há alguém da autarquia trabalhando”, pondera Oliveira.

Com informações da AGU

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Justiça Federal, Previdência | 10:59

Justiça condena empresário que fraudou previdência

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A Justiça Federal de Sorocaba, em São Paulo, condenou um empresário por deixar de repassar à Previdência contribuições de seus funcionários.

O dono da Indústria de Pisos Tatuí, Toshio Gyotoku, foi condenado a dois anos e sete meses de reclusão pela apropriação indevida de R$ 438.371,40 destinados ao INSS. O empresário fará 70 anos em agosto.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) que acusava o empresário de não repassar à previdência social a contribuição de seus funcionários, arrecadadas entre o período de dezembro de 1999 a janeiro de 2001. As informações são do MPF.

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sexta-feira, 3 de dezembro de 2010 Previdência | 17:21

Instituto quer isenção de custas em ações previdenciárias

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O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) deu início a uma campanha nacional pela isenção de custas processuais em ações previdenciárias. A minuta do projeto de lei que prevê a mudança no texto do artigo 128 da lei 8.213/91 será enviada aos deputados eleitos e reeleitos para ser apresentada no Congresso Nacional.

A nova redação acaba com a cobrança de custas em processos previdenciários no País. “A idéia é que a OAB nos ajude a encabeçar essa campanha”, explica Jane Lúcia Whihelm Berwanger, presidente do IBDP. A seccional gaúcha da OAB já apóia a campanha.

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sexta-feira, 20 de agosto de 2010 Previdência | 08:00

DÚVIDA DO LEITOR: Como fazer quando não consegue a aposentadoria?

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O leitor Paulo Cezar está com dificuldades para se aposentar e quer saber como proceder. Por isso, enviou sua pergunta para Leis e Negócios. A advogada Rafaela Domingos Lirôa, das áreas Previdenciária e Tributária do escritório Innocenti Advogados Associados, foi esclareceu a dúvida. Confira:

Paulo Cezar pergunta: Trabalho há 34 anos, divididos em várias empresas. Em três deles, era insalubre (…). Algumas delas deixaram de existir. Peguei vários telefones e não consigo contato. Uma das empresas, inclusive, informa que a insalubridade está inclusa no salário, mas não é discriminada no contra-cheque o valor. Resumindo, o que preciso fazer? Quero me aposentar e encontro dificuldades. Quais são os meus direitos?

Rafaela Domingos responde: Para que o período laborado em condições insalubres seja computado como especial na contagem de tempo de serviço, primeiramente é preciso saber a qual agente se deu a exposição (exemplo: ruído, eletricidade, artefatos químicos, etc.), bem como, qual o período de exposição. Isto porque, dependendo do período, a legislação vigente à época exigia determinado documento para comprovar esta exposição perante o INSS visando a concessão de aposentadoria especial ou com conversão de tempo.

A comprovação do exercício de atividade especial deve ser feita por meio de um Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos, sendo aceitos pelo INSS os seguintes modelos: SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030 (desde que emitidos até 31.12.2003); a partir de 1º de janeiro de 2004 o formulário obrigatório denomina-se PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, conhecido popularmente como PPP, sendo que, independente da data do fornecimento do formulário, se a atividade exercida se deu a partir de 29 de abril de 1995, salvo para exposição à ruído, além do formulário, é obrigatória a entrega de laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho da empresa.

Pelo que o senhor informou, já tem 34 anos de serviço comprovado, ou seja, falta apenas um ano para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais, nos termos da lei atualmente vigente. Havendo exposição efetiva a agentes nocivos, a empresa é responsável em fornecer o respectivo formulário, podendo ser movida ação judicial a obrigando a tal. De qualquer forma, esclareço que isto em nada vai influenciar no valor do benefício, o importante mesmo é comprovar, no seu caso, 35 anos de tempo de contribuição, independente da idade.

Para saber mais, acesse:
Leis e Negócios lança espaço para dúvidas do leitor

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quinta-feira, 5 de agosto de 2010 Previdência | 07:34

DÚVIDA DO LEITOR: É possível aumentar o valor do auxílio suplementar por acidente de trabalho?

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A leitora Adriana Manente tem dúvidas sobre o valor do auxilio suplementar por acidente de trabalho. Considera baixo e quer saber se é possível conseguir novos valores. Quem responde a dúvida dela é o advogado Otávio Albrecht, do Palópoli Advogados Associados.

Adriana Manente perguntaRecebo o auxilio suplementar acidente de trabalho desde 1983. Estou indignada, pois o mísero valor é de apenas R$ 93 por mês. Ao procurar um posto da Previdência Social um funcionário, de forma leviana, argumentou que se fizesse alguma reivindicação ou revisão perderia o benefício. Recentemente, ao conversar com uma colega cujo marido é estudante de direito, ele disse que ela não poderia receber o valor abaixo do salário mínimo. Por favor, me ajude, o que posso fazer para aumentar este valor ou receber dignamente o que mereço?

Otávio Albrecht responde – O auxílio suplementar acidente do trabalho é um auxílio concedido quando um trabalhador, após se acidentar, e se ausentar do trabalho recebendo auxílio doença acidentário, volta o labor, contudo permanecendo alguma seqüela decorrente do acidente.

Nesta hipótese o trabalhador receberá o auxílio suplementar acidente do trabalho, este auxílio será calculado de acordo com a gravidade da seqüela apresentada e em valor máximo de 20% do auxílio doença acidentário.

Esclareço que este auxílio somente foi concedido diretamente pela Previdência até o ano de 1991, assim o trabalhador que permanecer com seqüelas apos recuperar sua capacidade laboral, após 1991 deverá pleitear o auxilio pela via judicial.

Assim, verificando a dúvida do leitor, constato que o seu primeiro apontamento sobre a impossibilidade deste auxílio ser inferior ao salário mínimo está incorreto. Esclareço que a média dos valores pagos a titulo de auxílio suplementar acidente do trabalho esta entre R$ 50 e 100.

Referente a revisão pretendida pelo leitor, elucido que é perfeitamente cabível e que a colocação do servidor da previdência esta equivocada, contudo a revisão tem poucas chances de obter êxito. A revisão poderá ser requerida versando sobre possíveis reajustes, sobre a gravidade da seqüela ou outro questionamento que possa gerar uma majoração do auxílio.

Deste modo, acredito que caso o leitor queira ir a fundo neste pleito, deverá solicitar a revisão junto a previdência e caso seja negada a majoração do beneficio, devera propor a ação judicial.

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