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Arquivo da Categoria Previdência

segunda-feira, 1 de abril de 2013 Previdência | 17:56

Rio sedia encontro para debater rumos do direito previdenciário

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As mudanças estruturais que os fundos de pensão vivenciam no momento atual, e cujos impactos serão intensificados nos próximos anos, refletem diretamente na Governança, que terá de se adaptar com vistas à eficiência econômica das operações. Para discutir por meio de debates, Copacabana será palco do “I Encontro Nacional de Governança”.

O encontro, que acontece nos dias 2 e 3 de abril em Copacabana, no Rio de Janeiro, especialistas pretendem discutir questões atuais fatores críticos para a perenidade do fundo de pensão.

Dentre os temas abordados, a palestra “gestão estratégica de riscos”, conduzida por Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do Raeffray
Brugioni Advogados e Antonio Carlos Bastos D´Almeida, gerente de Assessoria de Risco da Forluz e Membro da Comissão Técnica Nacional de Governança da ABRAPP, promete trazer à tona discussões como os processos decisórios e os risos desse negócio.

Mais informações sobre o evento podem ser encontradas no site http://sistemas.abrapp.org.br/educaprev/eventos/governanca.htm

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sexta-feira, 15 de março de 2013 Previdência | 19:25

Justiça Federal reunirá parentes de vítimas da boate Kiss

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A Justiça Federal de Santa Maria (RS) realizará, na próxima segunda-feira (18/3), um encontro para explicar aos familiares das 241 vítimas da tragédia ocorrida em 27 de janeiro na boate Kiss sobre quais são os direitos na área previdenciária. A ideia é promover um diálogo entre familiares das vítimas e órgãos públicos que atuam com direitos na área previdenciária.

Representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU) e do INSS participarão da atividade, fornecendo informações sobre a concessão de pensão por morte, auxílio doença, aposentadoria por invalidez, entre outros.

A tragédia na boate Kiss fez 241 vítimas. 234 delas morreram no mesmo dia da tragédia. As outras sete morreram posteriormente, em hospitais.

O evento acontece a partir das 9h30min na sede do Cejuscon (Alameda Montevidéo 244, andar térreo). A atividade é aberta à comunidade.

As informações são do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Saiba tudo sobre a tragédia no especial do iG
Todas as mortes foram causadas pela fumaça

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sexta-feira, 17 de agosto de 2012 Previdência | 12:51

INSS deve calcular aposentadoria de professora sem fator previdenciário

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a recalcular, sem a aplicação do fator previdenciário, a aposentadoria de uma professora, bem como o pagamento dos atrasados desde a data do início do benefício. A decisão é do juiz federal Carlos Alberto Antonio Junior, substituto da 3ª Vara Federal em São José dos Campos, em São Paulo.

A professora aposentada entrou com a ação, com pedido de liminar (resposta favorável, ainda que parcialmente, dada pelo juiz ao pedido), para que não fosse aplicado o fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria por entendê-lo inconstitucional ou, subsidiariamente, acrescer 11 anos no quesito ‘idade’. Isso porque estava sendo considerado o fato de que a professoratem redução de expectativa de vida por ser portadora do vírus HIV.

A Constituição Federal (artigo 201, parágrafo 8º) garante uma aposentadoria especial para professores, diferenciada em seus aspectos temporais, com a redução de cinco anos de tempo de contribuição, comparando-a as demais áreas.

O fator previdenciário, implantado pela Lei n.º 9876/99, é um instituto aplicado ao cálculo do benefício que leva em conta o tempo de contribuição do segurado, para a definição de um coeficiente que se aplica sobre o seu salário de benefício.

Assim, se levar em conta que o tempo de contribuição para a aposentadoria do professor implica na elaboração de um coeficiente que sempre diminuirá o valor do beneficio, ele então teria de trabalhar mais cinco anos para compensar este efeito, ferindo o objetivo constitucional da aposentadoria diferenciada para aquela classe.

“Entendo procedente o pedido para que a aposentadoria do professor, calculada para a autora, seja revista, para que sua RMI (renda mensal inicial) seja recalculada sem aplicação do fator previdenciário”, garantiu Carlos Alberto Junior.
Além disso, o magistrado entendeu que, diante da comprovada baixa expectativa de vida da autora, foi necessário deferimento do pedido de antecipação de tutela, fundado no receio de dano irreparável em se aguardar o julgamento da ação.

“É uma inovação porque já tempos a Justiça e, inclusive a Turma Nacional de Uniformização (TNU), entende que só tem aposentadoria para portador de HIV se comprovada totalmente a incapacidade para o trabalho, já o INSS considera que a medicina avançou muito com os remédios. E também só se concede se tiver discriminação ou riscos de contaminação. Mas, neste caso, a novidade é ó fato de ter tirado o fator previdenciário”, explica Theodoro Vicente Agostinho, da Comissão de Seguridade da OAB paulista.

Com informações da Justiça Federal

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quinta-feira, 16 de agosto de 2012 Previdência | 14:22

Goiás terá primeira biblioteca de Direito Previdenciário do país

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O professor e jurista Wagner Balera inaugura nesta quinta-feira (17/8), às 9h, em Goiânia (GO), a primeira biblioteca de Direito Previdenciário do país. O local, que receberá o nome do “Professor Wagner Balera”, já conta com mais de 200 títulos de livros, além de coleções de jurisprudência.

A inauguração faz parte das atividades do congresso de Direito Previdenciário que está sendo realizado desde hoje (16/8)até sábado (18/8) em Goiânia. Com duração de três dias, o evento é coordenado por Wagner Balera e Theodoro Vicente Agostinho, que coordenam os cursos de pós-graduação de Direito Previdenciário do Complexo Damásio de Jesus.

O evento contará com profissionais de renome que atuam no Direito Previdenciário paulista nas áreas de regime geral de previdência, regime próprio, previdência complementar e custeio.

No regime geral, o destaque é o professor Wagner Balera que palestrará sobre o tema “Idade mínima – um mal necessário? Alternativas”. O tema desaposentação, que está com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, será abordado por Theodoro Vicente Agostinho.

Na área de regime próprio, a professora Magadar Briguet falará sobre o tema “Benefícios no regime próprio de previdência”. Já no setor de previdência complementar, os destaques ficam por conta do procurador federal Daniel Pulino, com o tema “Previdência Complementar dos servidores públicos” e da advogada e doutora em Direito das Relações Sociais, Ana Paula Oriola de Raeffray, que palestrará sobre “”a Previdência Complementar Fechada e o Judiciário – Principais desafios”.

No custeio previdenciário, os advogados Thiago Taborda Simões e Marcos Paulo Caseiro – sócio do Simões Caseiro Advogados – falarão sobre “Ações regresssivas – atuação da advocacia previdenciária” e “Finalidade do SAT frente aos benefícios acidentários – seguro ou arrecadatório”, respectivamente.

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terça-feira, 14 de agosto de 2012 Previdência | 05:21

Porto Alegre sedia evento sobre previdência complementar

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A Associação Brasileira de Previdência Privada (Abrapp) realiza nos dias 23 e 24 de agosto, em Porto Alegre (RS), o 7º Encontro Nacional dos Advogados de Previdência Complementar (7º ENAPC). Segundo os organizadores, o setor movimenta hoje em torno de R$ 509,4 bilhões e possui 6,9 milhões de participantes.

O objetivo do evento é reunir os profissionais da área jurídica buscando, com a troca de experiências, proporcionar uma reflexão sobre os temas atuais, o intercâmbio de teses e a uniformização de conhecimento como forma de prevenção de litígios”, explica Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do escritório Raeffray Brugioni Advogados, que vai palestrar sobre “Autonomia dos planos de benefícios: aplicabilidade e extensão do patrimônio de afetação”, no dia 24 de agosto, às 9h.

O evento, que é destinado a advogados atuantes na área jurídica de previdência complementar, deve reunir mais de 200 participantes. O encontro será no Hotel Deville Porto Alegre, que fica na Avenida dos Estados, 1909, em Porto Alegre.

Informações no site http://www.abrapp.org.br.

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terça-feira, 17 de abril de 2012 Previdência | 21:35

Santos sedia congresso sobre direito previdenciário

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A Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios (Apeprem) realiza nos dias 18, 19 e 20 de abril o 8º Congresso estadual na cidade de Santos, litoral paulista.

O evento contará com grandes nomes do setor previdenciário, como o mestre em Direito Previdenciário pela PUC de SP e coordenador do curso de pós-graduação do Complexo Damásio de Jesus, Theodoro Vicente Agostinho, Clovis de Barros Filho, Luciano Gonçalves de Castro e Silva, Zanita de Marco, entre outros.

Informações e inscrições no site www.apeprem.com.br

. O tema que será abordado por ele será “Aposentadoria integral de servidor com doença não especificada em lei”. Mais informações podem ser obtidas pelo site www.apeprem.com.br

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quinta-feira, 29 de março de 2012 Previdência | 17:58

Congresso garante aposentadoria integral por invalidez a servidor público

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O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (29/3) a Emenda Constitucional 70 que assegura ao servidor público federal, estadual e municipal, que tenha ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003, o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.

Ou seja, ficam assegurados pela emenda os profissionais que ingressaram no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998 e tenham se aposentado a partir de 1º de janeiro de 2004 ou venham a se aposentar.

O texto dá prazo de 180 dias para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios procederem a revisão das aposentadorias por invalidez permanente e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004 a seus servidores.

Após a promulgação, o presidente da Câmara, Marco Maia, disse que a emenda “paga uma dívida social” do Estado brasileiro com servidores contratados antes de 2003 que se aposentaram ou venham a se aposentar por invalidez. O deputado afirmou que o Congresso foi sensível a uma demanda justa apresentada por uma parcela importante da sociedade.

A advogada de Direito Administrativo e sócia do escritório Innocenti Advogados Associados, Maria Cristina Lapenta afirma que com a promulgação da Emenda Constitucional retornará aos servidores também a garantia da paridade de reajuste com os cargos da ativa, que atingirá não só os servidores aposentados como também seus dependentes, por meio do recebimento do benefício de pensão por morte.

A advogada reconhece que com essa decisão “haverá a correção da injustiça que atingiu este grupo de servidores públicos desde a vigência da EC 41/2003”.

“O correto seria que além de haver a revisão das aposentadorias e pensões, ajustando-as com base na EC 70/2012, os efeitos financeiros deveriam ser observados a partir da data de cada aposentadoria na condição de invalidez permanente. Isto porque se for considerada apenas a data de promulgação da Emenda Constitucional, existirá um grande período em que os servidores foram prejudicados e não serão ressarcidos. Não é demais lembrar que com a supressão da garantia do pagamento integral da aposentadoria por invalidez permanente ocorreu violação ao direito adquirido destes servidores, o que significa que é possível discutir em Juízo este período não abarcado pela Emenda”, explica a advogada.

A emenda se originou da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). O objetivo é corrigir uma distorção da Emenda Constitucional 41, de 2003 (reforma da Previdência).

Lapenta lembra, ainda, que a integralidade do benefício havia sido excluída indevidamente.

“Com a Emenda Constitucional 41, de 2003, foi excluída a integralidade do pagamento da aposentadoria por invalidez permanente do servidor público, com a instituição de proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Por esta razão, a partir da vigência da EC 70/2012 o direito que foi indevidamente suprimido será devolvido aos servidores, alertando que o período correspondente a data da aposentadoria e da regularização do pagamento correto do benefício poderá ser discutido em Juízo.”, explica.

Conforme levantamento divulado pelo relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 2008 (último dado disponível), de um total de 583.367 servidores públicos federais em atividade, foram concedidas 10.654 aposentadorias, das quais 1.395 foram por invalidez permanente (13,1% do total de aposentadorias e 0,24% da força total de trabalho).

Na mesma sessão, também foi promulgada a Emenda 69 (PEC 445/09, do Senado), que transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF.

Com informações da Agência Câmara

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sexta-feira, 23 de março de 2012 Empresas, Previdência | 07:00

Decisão em ação coletiva sobre o FAP beneficia 20 mil empresas

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Pela primeira vez no judiciário brasileiro, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul afastou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em ação coletiva movida pela Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma).

A sentença, proferida pelo juiz Leandro Paulsen, da 2ª Vara federal Tributária de Porto Alegre, beneficia 20 mil empresas de comércio farmacêutico no país ao declarar ilegal e inconsistente a fórmula do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O advogado Thiago Taborda Simões, sócio do Simões Caseiro Advogados e que representou a ABCFarma no processo, afirmou que há muitas decisões sobre FAP na Justiça, mas “que todas elas foram concedidas em ações ordinárias ajuizadas por empresas e outras em mandados de segurança coletivos com liminares”.

“A novidade, neste caso, é que o juiz acatou pela primeira vez ação ordinária coletiva em que o réu é a União e a decisão gera efeitos em todo o Brasil, já que a autora é uma entidade de representatividade nacional”, explicou o advogado.

No entendimento do magistrado, “por violar os princípios da estrita legalidade tributária, na sua acepção de reserva absoluta de lei, revela-se inconstitucional o FAP”.

Entenda
É o Fator Acidentário de Prevenção que mede o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ou doenças profissionais ocorridos num determinado período.

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quarta-feira, 21 de março de 2012 Previdência | 00:42

OAB de Ibiúna realiza debate sobre Direito Previdenciário

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O advogado Theodoro Vicente Agostinho, membro da Comissão de Seguridade da OAB de São Paulo vai proferir nesta quarta-feira (21/3), às 19h, a palestra “Atualidades no Direito Previdenciário”, na cidade de Ibiúna, em São Paulo.

“O objetivo do evento é debater com a comunidade jurídica os avanços no Direito Previdenciário nos últimos anos, bem como discutir os pontos polêmicos dos projetos de reforma que o Governo pretende apresentar ao Congresso, como mudança na pensão por morte e idade mínima para aposentadoria”, explica o advogado.

Theodoro Vicente Agostinho é mestre em Direito Previdenciário pela PUC de São Paulo, coordenador dos cursos de pós-graduação em Direito Previdenciário do Complexo Educacional Damásio de Jesus e coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP).

O evento é organizado pela 114ª Subseção da OAB – Ibiúna e será realizado no auditório da Câmara Municipal. Foram convidados os advogados das subseções de Sorocaba, Itu, São Roque, Cotia, Porto Feliz, Piedade, Salto, Votorantim e Mairinque.

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segunda-feira, 9 de janeiro de 2012 Previdência | 12:16

Sindicato realiza curso sobre benefícios previdenciários em SP

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O Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (SINDCONT-SP) promove o curso “Benefícios Previdenciários – Estrutura e Funcionamento” entre os dias 16 e 19 de janeiro, na sede da entidade, no centro de São Paulo.

O objetivo do curso é orientar os participantes de acordo com a legislação previdenciária sobre os requisitos para a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários, abordando os principais reflexos nos contratos de trabalho.

O curso é destinado a contribuintes pessoas físicas, contabilistas, assistentes e auxiliares contábeis, profissionais de outros departamentos que manipulam ou informam dados para inserção na DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), entre outros.

No conteúdo programático consta que serão abordados os aspectos gerais da previdência social, além da estrutura, funcionamento, custeio e benefício.

Mais informações pelo telefone (11) 3224-5100.

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