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Arquivo da Categoria Previdência

terça-feira, 3 de dezembro de 2013 Previdência | 23:23

Previdência do Brasil é tema de debate nos EUA

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O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) participa, desde o dia 1º de dezembro, em Washington, nos Estados Unidos, do evento “Desafios da Previdência Social: contribuições da experiência americana”. O encontro, que conta com o apoio do IBDP e segue até a próxima sexta-feira (6/12), vai promover o debate sobre os desafios atuais da Previdência Social, em uma visão comparada Brasil – Estados Unidos da América.

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quinta-feira, 28 de novembro de 2013 Previdência | 14:22

Empresa de vigilância do Maranhão ganha ação regressiva do INSS

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A Justiça Federal do Maranhão deu ganho de causa a uma empresa de segurança e transportes de valores em ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar gastos com benefícios previdenciários pagos a segurados em decorrência de acidente de trabalho.

O advogado Roberto Cardillo, sócio do escritório Cardillo & Prado Rossi Advogados, que defende a empresa na ação, conta que o benefício por acidente de trabalho é concedido sem que haja discussão a respeito da culpa pela ocorrência do acidente.

“É o que chamamos de responsabilidade objetiva, o que pode levar, por exemplo, o INSS a ser demandado mesmo em hipóteses de acidentes oriundos de caso fortuito, força maior ou até culpa exclusiva da vítima, apenas não respondendo em uma única circunstância, o dolo do trabalhador”.

Segundo dados do INSS, desde 2008 já foram ajuizadas 3.037 ações buscando o ressarcimento de R$ 600,5 milhões

Da defesa
O advogado explica que a responsabilização do empregador, em ação regressiva, exige a caracterização de culpa, – cuja comprovação há sempre de ser cabal e clara – pois o dever de indenizar na esfera civil é totalmente distinto do vigorante no campo acidentário. “Neste caso, a Justiça considerou ter inexistido prova que pudesse induzir a responsabilidade da empresa, pois a autarquia previdenciária nada produziu, como era seu dever, que pudesse evidenciar o ponto tido como essencial, a culpa da empresa”, ressalta o advogado.

Na ação, o INSS cobrava da empresa o pagamento de benefício previdenciário a um vigilante que foi baleado, sofrendo seqüela irreversível, durante um assalto a uma agência bancária no ano 2.000. Em sua defesa, a defesa alegou que a Previdência Social não comprovou que o “acidente” com o funcionário se deu por negligência da empresa. “O INSS não obteve êxito, durante a instrução probatória, em demonstrar, de modo cabal, a responsabilidade da parte ré no acidente de trabalho”, justificou o magistrado na sentença.

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quinta-feira, 14 de novembro de 2013 Previdência | 11:38

Advogado previdenciário dá palestra na OAB de Guarulhos

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O advogado previdenciário Theodoro Vicente Agostinho vai proferir no dia 5 de dezembro, às 19h, palestra na Casa do Advogado de Guarulhos. A palestra faz parte do evento 1º Fórum de Debates – A qualidade do serviço público previdenciário – Juiz X Advogado, realizado pela Comissão de Previdência da OAB guarulhense (57ª Subseção).

Para participar, o interessado deve doar um quilo de alimento não-perecível. Haverá entrega de certificados. Informações e inscrições podem ser obtidas pelo email rodrigo@oabguarulhos.org.br.

Theodoro é membro da Comissão de Seguridade da OAB de São Paulo, mestre em Direito Previdenciário pela PUC de SP e coordenador dos cursos de pós-graduação do Complexo Educacional Damásio de Jesus.

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sexta-feira, 8 de novembro de 2013 Previdência | 15:58

Aposentadoria para portador de deficiência entra em vigor amanhã

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A Lei Complementar nº 142 de 2013 que garante a aposentadoria do INSS para portadores de deficiência entra em vigor neste sábado (9/11). Ela foi criada para regulamentar o parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição Federal e prevê que os segurados portadores de deficiência possam se aposentar mais cedo, dependendo do grau de sua deficiência, que foi subdividida em leve, moderada e grave. O advogado previdenciário Sérgio Henrique Salvador, professor do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP), explica que a nova lei foi sancionada 8 de maio deste ano, mas só entra em vigor agora, ou seja, seis meses após sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador terá de comprovar a existência de deficiência física, auditiva, intelectual ou sensorial e o seu grau de acometimento. Salvador explica que os incisos I, II e III do artigo 3º da nova lei estabelecem que o segurado portador de deficiência poderá requerer a aposentadoria por tempo de contribuição. Neste caso, se a deficiência for grave, o benefício será concedido com 25 anos de contribuição, se homem, e com 20 anos, se mulher. Se a deficiência for moderada, a aposentadoria será concedida aos 29 anos de contribuição para homens e 24 anos para mulheres. Já se a deficiência for leve, o segurado terá direito ao benefício com 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher.

“Na prática, a lei prevê que quanto maior o grau de deficiência menor será o tempo de contribuição e não há exigência de idade mínima”, explica Salvador.

O novo dispositivo prevê ainda aposentadoria por idade. O benefício está assegurado no inciso IV do artigo 3º. “Neste caso, o benefício será concedido independentemente do grau de deficiência, desde que comprovado os 60 anos de idade para homens e 55 anos para mulher”, ressalta advogado previdenciário Theodoro Vicente Agostinho, membro da Comissão de Seguridade da OAB de São Paulo.

Ele lembra ainda que para a concessão da aposentadoria por idade será preciso que o segurado tenha cumprido carência mínima de 15 anos, além da existência da deficiência por igual período.

“A nova lei é uma conquista para aqueles que possuem algum tipo de deficiência. Durante anos, estes trabalhadores – que já sofrem para ter acesso ao mercado de trabalho – esperaram para conquistar o direito à aposentadoria com regras mais flexíveis”, comenta Agostinho.

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quarta-feira, 30 de outubro de 2013 Previdência | 09:59

Desoneração da folha de pagamento é tema de palestra no DF

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O advogado e professor Theodoro Vicente Agostinho, consultor do escritório Simões Caseiro Advogados, vai proferir no dia 6 de novembro, às 14h, em Brasília, a palestra “Desoneração da folha de pagamento”. A palestra faz parte da programação do I Seminário de Direito Previdenciário da OAB do Distrito Federal – 90 Anos de Previdência Social.

Theodoro é mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC de SP e coordenador dos cursos de pós-graduação em Direito Previdenciário do Complexo Educacional Damásio de Jesus, além de membro da Comissão de Seguridade da OAB de SP.

Inscrições podem ser feitas pelo endereço http://www.oabdf.org.br/cursos-palestras-oab/i-seminario-de-direito-previdenciario-da-oabdf/.

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sexta-feira, 25 de outubro de 2013 Previdência | 15:55

Nova lei garante salário-maternidade de 4 meses a pais adotivos

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A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira (25/10) a Lei nº 12.873 que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. A nova regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Por exemplo, se em um casal, a mulher adotante não é segurada da Previdência Social, mas o marido é, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência Social. A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.

A Lei também estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de falecimento da segurada ou segurado. Até então, com a morte do segurado o pagamento do salário-maternidade era cessado e não podia ser transferido. Com a transferência, o pagamento do benefício ocorrerá durante todo o período ou pelo tempo restante ao qual teria direito o segurado que morreu.

No entanto, para que o cônjuge tenha direito a receber o benefício ele deverá ser segurado da Previdência Social. O salário-maternidade percebido será calculado novamente de acordo com a remuneração integral –no caso de segurado e trabalhador avulso – ou com o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico.

“A alteração das regras são representativas, tendo em vista que acaba como a vinculação do tempo com a idade da criança. Isso porque no caso de adoção a aproximação independentemente da idade da criança evidentemente é de suma importância. Além disso, engloba casais homoafetivos e cônjuges e companheiros de beneficiários falecidos”, ressalta o especialista em direito do trabalho professor da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.

Agora, a contratação pode ser feita a qualquer tempo e as informações dos empregados contratados serão computadas em sistema eletrônico com entrada única de dados de informações relacionadas aos ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego e da Fazenda. A nova regra simplificou o processo de registro de trabalhadores, unificando informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias em um único sistema.

A Lei nº 12.873 altera, além de outras normas, dispositivos das leis 8.212/91 e 8.213/91 que regulamenta a organização da Seguridade Social.

“A nova lei que complementa o beneficio do salário maternidade utiliza do princípio constitucional de que homens e mulheres sãoo iguais perante a lei e possibilita uma maior utilização do recurso em beneficio do recém nascido”, disse o advogado especialista em direito do trabalho Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados.

Com informações do Portal Brasil
Atualizado às 17h30 do dia 23 de outubro de 2013

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quinta-feira, 17 de outubro de 2013 Previdência | 02:19

Fortaleza recebe 1° Simpósio de Direito Previdenciário

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Algumas das maiores autoridades brasileiras em direito previdenciário estarão nos dias 13 e 14 de novembro na capital do Ceará. O I Simpósio de Direito Previdenciário do Nordeste é promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e OAB-CE e acontece no Hotel Luzeiros.

O encontro tem o objetivo de discutir temas atuais e controvertidos da área, e é voltado tanto para advogados, juízes, procuradores e defensores públicos, como para professores, acadêmicos, servidores públicos entre outros.

As inscrições para o simpósio podem ser realizadas através do site do IBDP ( www.ibdp.org.br).

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sexta-feira, 30 de agosto de 2013 Previdência | 20:29

Belo Horizonte sedia Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário

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Assuntos atuais como Aposentadoria Especial do Servidor Público, Jurisprudência Previdenciária do STF, Processo Administrativo Previdenciário e Previdência Complementar serão debatidos no IX Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário.

O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que acontece de 9 a 11 de outubro em Belo Horizonte, já está com as inscrições abertas. As inscrições podem ser realizadas através do site do IBDP ( www.ibdp.org.br) até o dia 4 de outubro.

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sábado, 24 de agosto de 2013 Previdência | 09:00

Mais de um terço das autuações previdenciárias são revistas no Carf

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A 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga casos previdenciários, aceita mais de um terço dos recursos dos contribuintes. Cerca de 21% dos processos analisados pela seção têm provimento parcial dado pelos conselheiros. E 15% dos casos conseguem provimento total. Ou seja, em 36% dos recursos, o Carf revisou as autuações fiscais e deu ganho de causa aos contribuintes. A contribuição previdenciária é uma das maiores arrecadações da Receita Federal.

O levantamento é da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e foi apresentado pelo advogado Damião Cordeiro de Moraes, vice-presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho, durante evento realizado na última quinta-feira (22/8) no Aidar SBZ Advogados.

“Há debate e análise técnica, além de interesse pelos casos em debate. Não fazemos julgamento por planilha”, disse Moraes.

Ele mostrou ainda que 7% dos casos são convertidos em diligências por conta de dúvidas no julgamento. “Elas podem demorar
para serem cumpridas, mas há uma resposta e contato grande entre os advogados e conselheiros do Carf, abertura que não existe no Judiciário”, completou.

Temas complexos
O evento no escritório analisou temas de grande repercussão no Carf, como planos de stock options, bônus de contratação (hiring bonus), participação nos lucros e resultados das empresas, planos de previdência privada e a incidência das contribuições, cessão de mão de obra e desoneração da folha. Em alguns casos, como stock options e hiring bonus, não há previsão legal específica e a jurisprudência administrativa e judicial é quase inexistente, mas os autos de infração são cada vez mais frequentes.

A stock option, ou o direito de comprar, em uma data futura, as ações da empresa por um preço pré-fixado, é alvo de diversos debates. Em junho, o Carf julgou os dois primeiros processos (das empresas Cosan e ALL) sobre incidência da contribuição em stock option. A questão foi decidida com voto de desempate a favor do Fisco, ou seja, nesses dois processos ficou entendido que incidem as contribuições previdenciárias.

Segundo Caio Taniguchi e Adriano Silverio, advogados do Aidar SBZ, a questão, no entanto, não está pacificada e cada caso será analisado individualmente.

Os advogados afirmam que as empresas estão cada vez mais procurando o escritório para saber se, no caso de stock option, a decisão foi final, se seu plano está correto e quais os riscos.

Segundo eles, nos processos sobre o tema, ao menos três aspectos devem ser levados em conta: voluntariedade (o funcionário deve aderir ao plano), onerosidade (foi usado dinheiro próprio para a compra das ações) e risco (o preço não pode ser tão baixo, de forma a garantir o lucro).

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quinta-feira, 8 de agosto de 2013 Previdência | 16:24

Imóveis de Jorgina de Freitas avaliados em R$ 7 milhões irão a leilão

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A responsável pela maior fraude já ocorrida no País contra a Previdência Social, Jorgina de Freitas, serão leiloados no meses de agosto e de setembro.

O valor arrecadado com a venda do bem voltará aos cofres púbicos. O prejuízo estimado na década de 90 foi de R$ 500 milhões. Hoje, os valores chegam em aproximadamente R$ 1 bilhão. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio, 70% dos 60 imóveis de Jorgina foram comprados com o dinheiro do esquema de corrupção no INSS.

Dos leilões
O primeiro leilão será realizado no dia 12 de agosto, às 14h, quando será leiloado um apartamento de 3 quartos, avaliado em R$ 6,6 milhões, em frente para o mar, no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro. Esse leilão será realizado pela leiloeira pública oficial Sandra Sevidanes (www.sevidanesleiloeira.com).

O segundo leilão será realizado pelo leiloeiro público Edgar de Carvalho Jr (www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br) em 09 de setembro, às 14h. Na ocasião será leiloado um apartamento de 2 quartos situado na Barra da Tijuca, também no Rio. O bem está avaliado em R$ 650 mil.

Os dois leilões ocorrerão na modalidade de Leilão Presencial no Átrio do Fórum da Capital, na Avenida Erasmo Braga, 115, no centro do Rio.

Caso os imóveis não sejam vendidos nas primeiras datas, serão leiloados novamente nos dias 22 de agosto (imóvel Leblon) e 19 de setembro (imóvel Barra da Tijuca), às 14h.

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