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Arquivo da Categoria Previdência

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 Advocacia, Previdência | 15:55

Brasília sedia seminário sobre direito previdenciário

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O advogado e professor Theodoro Vicente Agostinho participará, no dia 21 de fevereiro, em Brasília, do seminário da “Reforma Previdenciária: Nenhum direito a menos”. Organizado pela Confederação Nacional do Trabalhadores no Comércio (CNTC), o evento reunirá diversos nomes do Direito Previdenciário e terá a presença do senador Paulo Paim (PT-RS). O advogado Theodoro Agostinho vai palestrar, às 14h, sobre o tema “Previdência brasileira hoje e a experiência internacional”.

Informações sobre o evento pelo telefone (61) 3217-7190 ou email secretaria@cntc.org.br.

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quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Previdência | 11:09

“Até 2023 governo vai tirar R$ 1 trilhão dos aposentados”, diz deputado paulista

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O governo federal deve anunciar nesta quinta-feira (26/1) que o déficit do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ficou em R$ 149,7 bilhões em 2016. O governo projetava um déficit de R$ 151,9 bilhões, de acordo com o último relatório de avaliação de receitas e despesas, referente ao 5º bimestre do ano passado. Com base nessa pauta, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) está, na manhã desta quinta, com um debate sobre o tema transmitido também ao vivo nas redes sociais.

O primeiro a falar na audiência pública foi o deputado Federal Arnaldo de Faria de Sá, do PTB paulista. Ele criticou os números do governo e cravou que até 2023 o governo vai “tirar R$ 1 trilhão” dos trabalhadores.
“O governo tirou da seguridade social R$ 120 bilhões . Até 2023 vai tirar R$ 1 trilhão de reais. A bruxa da previdência vem de problemas passados, do governo Fernando Henrique Cardoso e passou pelo governo do Lula e da Dilma, e continua”, disse, sendo aplaudido pelos presentes.

Ele afirmou, ainda, que a dívida previdenciária em execução é de R$ 374 bilhões de dividas em execução da previdência, além de R$ 127 bilhões em cobrança administrativa. “Somando dá mais de meio trilhão de reais ser cobrado dos corrupto que retiraram dos trabalhadores”.

O deputado, conhecido por defender os aposentados, afirmou que a reforma da previdência é financeira, e que acha que “sera a solução dos problemas, mas não será”. “Falta coerência”, esbravejou: “Essa reforma não atende o trabalhador, mas a economia. Todos os presidentes do país quiseram trocar benefícios, de todos os partidos”.

Do evento
“A audiência pública foi um evento ímpar, porque conseguimos trazer representantes do governo, deputados e especialistas. Desta forma, um diálogo construtivo foi travado com qualidade técnica irreparável”, afirmou o presidente da comissão de Regime Próprio da Previdência da OAB-SP Theodoro Vicente Agostinho.

“A OAB-SP, mais uma vez, cumpre a sua missão de dialogar e demonstrar à sociedade todas as questões atinentes a este delicado assunto”, encerrou Agostinho.

Atualizado às 14h do dia 26 de janeiro de 2017

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quinta-feira, 22 de dezembro de 2016 Previdência | 21:01

Saiba quais são os principais pontos da Reforma da Previdência

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O Governo enviou ao Congresso Nacional no início de deste mês a Proposta de Emenda Constitucional 287-2016 que trata da Reforma da Previdência. “Infelizmente, como é a tona do atual Governo, mais uma vez, a Previdência Social é vista como a grande vilã do momento econômico pelo qual o pais passa. Como resultado, uma proposta de reforma duríssima, onde a população será prejudicada e trará uma insegurança previdenciária maior ainda, para um sistema já desacreditado. Certamente, muitas disposições deverão ser alteradas, principalmente a idade mínima proposta, a igualdade entre homens e mulheres e a regra de transição”, avalia o advogado e professor Theodoro Vicente Agostinho.

O Governo defende que as alterações são importantes para equilibrar as finanças da União. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em 2016 o déficit do INSS chegará a R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões. Importante salientar que muitos economistas e especialistas na área questionam esses dados financeiros e afirmam categoricamente que a Previdência Social não é deficitária. Para Agostinho, a reforma se faz necessária, mas não nos moldes de como foi apresentado pelo Governo, que penaliza o trabalhador e não resolve, por exemplo, os problemas de privilégios e exceções.

“A proposta trata de várias medidas polêmicas e que trarão sensíveis impactos aos menos favorecidos com regras mais duras para acesso de benefícios. Por exemplo, uma pensão por morte se aprovada a proposta poderá chegar a um valor menor que o salário mínimo. O conhecido benefício assistencial da LOAS, terá a idade majorada para 70 anos. Tanto os trabalhadores da iniciativa privada quanto os servidores serão duramente impactados com uma idade mínima nacional, inclusive os professores.

Até mesmo os trabalhadores rurais que vivem em economia familiar deverão contribuir com a Previdência. Portanto, ao único argumento do ajustes de contas e equilíbrio do sistema, sociais e fundamentais direitos serão relativizados e nitidamente teremos um retrocesso social há muito indesejado”, ressalta o advogado Sérgio Henrique Salvador.

Confira abaixo os principais pontos da Reforma da Previdência:

Proposta de Emenda Constitucional n.287/2016 (apresentada em 06/12/2016 na Câmara Federal)

Objeto: Proposta de Reforma da Previdência Social

ALVO:
Regime Geral de Previdência Social (trabalhadores da iniciativa privada)
Regime Próprio de Previdência Social servidores públicos efetivos)

JUSTIFICATIVA:
Manutenção do Sistema
Equilíbrio das Contas

EXCLUÍDOS:
Militares (Forças Armadas)
Bombeiros e Policiais Militares (que dependerão de legislação específica)

BPC (LOAS):
Benefício Assistencial de 01 salário mínimo atualmente previsto para idosos de 65 anos ou deficientes com análise da renda familiar

PROPOSTA:
Majoração da idade para 70 anos, desvinculação do reajuste do salário mínimo, inclusão da renda do idoso beneficiário no cômputo da renda familiar, flexibilização do parâmetro de cálculo da renda per capita conforme decisão do STF

RURAIS:
Atualmente possível aos 60 anos se homem e 55 anos se mulher, comprovando a atividade rural pelo período da carência (15 anos) com isenção da contribuição previdenciária para a econômica familiar

PROPOSTA:
Idade única de 65 anos para ambos os sexos, extinção do regime de economia familiar e criação de alíquotas contributivas mesmo para atividade rural com pequena produção e para subsistência familiar de todos seus integrantes

REGRA DE TRANSIÇÃO:
Para ambos os Regimes Previdenciários

PROPOSTA:
Se aprovada as novas regras atingirão os homens com idade de até 50 anos de idade e mulheres de até 45 anos;
Para aqueles acima de 50 anos se homem ou 45 se mulher, deverão cumprir um pedágio de 50% do tempo que faltar

APOSENTADORIA
POR IDADE:
Atualmente 65 anos, se homem e 60 anos, se mulher com demonstração da carência de 15 anos

PROPOSTA:
Idade única de 65 anos e aumento da carência de 15 para 25 anos

VALOR DO BENEFÍCIO:
Pela regra atual 70% do salário-de-benefícios mais 1% ao ano até completar 100%

PROPOSTA:
Sistema progressivo, sendo 51% da média contributiva, com acréscimo de 1% ao ano no tempo exigido para o requisito do benefício. Exemplo: 25 anos (51% + 25% = 76% o valor do benefício)

PENSÃO POR MORTE:
Pelo sistema atual com possibilidade de cumulação de aposentadoria e pensão e no valor de 100% do salário-de-benefício do falecido como parâmetro

PROPOSTA:
Vedação da cumulação, sendo permitida a opção pelo maior valor; vedação da integralização da cota do dependente que atinge a maioridade e alteração do valor do benefício que passa a ser de 50% mais 10% por dependente

REGIME PRÓPRIO
Existência de paridade entre inativos e ativos dependendo do ano de ingresso no serviço público; regras diferenciadas para aposentadoria por idade e sem o teto do RGPS como parâmetro financeiro

PROPOSTA:
Fim da paridade; unificação das regras para aposentadoria por idade; uso das mesmas regras de transição; fixação do teto do RGPS como parâmetro único do valor da aposentadoria

OUTRAS OBSERVAÇÕES
A nova pensão por morte poderá estar abaixo do salário mínimo; a tabela de recebimento conforme a idade da viúva permanece conforme a regra atual; o sistema de pontos permanece, a regra de transição vale tanto para a aposentadoria por idade quanto a aposentadoria por tempo; o direito adquirido será respeitado

Observa-se a ideia de aproximação do RGPS e RPPS com regras únicas; estimativa do governo de economia de 4 bilhões em 2018; a PEC deve ser votada na câmara e senado, com a sua aprovação, as regras valerão somente dentro de dois anos de sua promulgação

FONTE: Theodoro Vicente Agostinho e Sérgio Henrique Salvador

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quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Previdência | 15:25

Desaposentação: Decisão pode obrigar segurado a devolver valores

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Por 7 votos contra a quatro a favor, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, na última quarta-feira (26/10), a troca da aposentadoria, que poderia beneficiar 480 mil aposentados que continuam trabalhando. A decisão da mais alta Corte do judiciário brasileiro, embasada em evitar gastos no caixa da União pode, fatalmente, onerar àqueles já beneficiados com decisões na Justiça sobre o tema.

“Agora se inicia um novo embate: saber como ficará a situação dos segurados que já estão recebendo novo benefício por meio de decisão judicial”, ressalta o advogado previdenciário e autor do livro “Desaposentação – Instrumento de Proteção Previdenciária”, Theodoro Vicente Agostinho.

Ele acredita que a procuradoria, nestes casos, vai propor ação rescisória para decidir se o segurado terá ou não de devolver os valores já recebidos. “Os votos foram muito confusos e acredito que caiba ainda embargos declaratórios”, acrescenta.

Segundo estimativas da Advocacia-Geral da União (AGU), hoje existem cerca de 182,1 mil ações judiciais sobre o tema “desaposentação” no Poder Judiciário. Só no Supremo Tribunal Federal são 67.983 processos sobrestados.

Dos votos
Votaram contra a desaposentação os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso (ambos relatores das ações), além dos ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. A decisão coloca um fim ao sonho de mais de 480 mil aposentados que continuam trabalhando e que poderiam ser beneficiados com valor maior na aposentadoria caso a Justiça reconhecesse o direito à desaposentação.

“O STF usou mais argumentos econômicos do que jurídicos, contrariando entendimentos já firmados em outros tribunais”, frisa o advogado Sérgio Henrique Salvador, professor de Direito Previdenciário da Unisal.

De acordo o Ministério do Trabalho e Previdência Social, a estimativa de impacto do tema “desaposentação” nas contas da Previdência Social seria de R$ 7,7 bilhões anuais e de R$ 181,9 bilhões no longo prazo, sendo que esse valor refere-se ao cenário estático, ou seja, considerando somente o estoque de benefícios existentes, sem apreciação do possível impacto no comportamento futuro dos segurados e beneficiários.

Leia mais:
Supremo decide que desaposentação é ilegal
STF retoma julgamento da desaposentação em 26 de outubro

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quinta-feira, 22 de setembro de 2016 Previdência | 13:28

STF retoma julgamento da desaposentação em 26 de outubro

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Parado no Supremo Tribunal Federal (STF) desde o final de 2014, o tema da desaposentação será retomado no próximo dia 26 de outubro. A pauta já está na agenda do Supremo e está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio. À época do julgamento, há dois anos, a ministra Rosa Weber havia pedido vista dos autos.

Representado pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) no julgamento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pediu que a Corte reconsidere a suspensão de todos os processos que envolvem pedidos de desaposentação em tramitação no País. Há dois anos o número era de 154 mil ações. Atualmente a estimativa é de 182 mil processos, já que a discussão nos tribunais se manteve em outras instâncias mesmo aguardando o posicionamento do STF.

“Até o momento temos três votos. Um eu não considero favorável aos beneficiários, que é o do ministro Marco Aurélio. Mas vamos aguardar”, salientou Theodoro Vicente Agostinho, especialista em direito previdenciário e conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). desaposentacao

O especialista, no entanto, achou que a inserção do tema na pauta do Supremo não é favorável. “O momento é inoportuno do ponto de vista político, e por isso ficamos receosos. Sabemos que nem todas as decisões do STF são pautadas do ponto de vista técnico politico, infelizmente”, comentou.

INSS defende que, como tem caráter alimentar, o valor extra não poderia ser reavido depois pela Previdência caso o julgamento no STF decida pela ilegalidade do tema. “A AGU vai dizer que isso trará um déficit, essa será a defesa deles. Mas pensamento positivo”, disse Agostinho.

O advogado, aliás, fez um pedido para que os interessados na causa façam, “se possível, no dia 26 de outubro conseguirmos fazer uma caravana em Brasilia para tentar conversar, dialogar sobre o tema antes do julgamento”. Os institutos também deveriam começar um movimento sobre a desaposentacao e a sua viabilidade”, salientou.

O processo teve o pedido de vistas em 2014, foi devolvido no final de 2015, mas, desde lá, ainda aguardava ser pautado para que a votação recomeçasse onde parou.

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segunda-feira, 23 de maio de 2016 Previdência | 13:40

OAB-SP cria 1ª Comissão Especial de Regime Próprio de Previdência

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O advogado e professor Theodoro Vicente Agostinho será o presidente da primeira Comissão Especial de Regime Próprio de Previdência da OAB de São Paulo. Trata-se de iniciativa inédita no país implantada pela OAB de SP e demonstra a importância do regime próprio de previdência (que engloba servidor público federal, estaduais e municipais) no cenário nacional. A comissão terá mandato de três anos: 2016 a 2018.

As subsecções da OAB em todo o país já possuem comissão de Direito Previdenciário e de Previdência Complementar. “A novidade é que, pela primeira vez, foi criada uma comissão para tratar somente de assuntos de regime próprio. Na maioria das OAB este tema é discutido dentro de outras comissões”, explica Theodoro Vicente Agostinho.
Segundo ele, em tempos de discussão de reforma previdenciária, o setor público não pode ser deixado de lado e é preciso discutir o tema para evitar perda de direito do funcionalismo e também prejuízos aos cofres públicos.

Como funciona o regime de previdência no país:
Pela legislação em vigor, há três regimes de previdência: a) Regime Geral de Previdência Social (RGPS): operado pelo INSS, uma entidade pública e de filiação obrigatória para os trabalhadores regidos pela CLT; b) Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): instituído por entidades públicas –Institutos de Previdência ou Fundos Previdenciários e de filiação obrigatória para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e c) Regime de Previdência Complementar:
operado por Entidades Abertas e Fechadas de Previdência Complementar, regime privado, com filiação facultativa, criado com a finalidade de proporcionar uma renda adicional ao trabalhador, que complemente a sua previdência oficial.

Os regimes próprios de previdência são organizados pelos estados e municípios para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos (que exigem concurso público). Existem dois regimes de RPPS: o de repartição simples e o de capitalização. O primeiro é igual ao do INSS. Isto é, as contribuições do trabalhador em atividade pagam o benefício do aposentado. No sistema de capitalização, é criado um fundo para receber as contribuições que são aplicadas em ativos de renda fixa e variável. Neste caso, o servidor recebe o valor de suas reservas mais os rendimentos

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sexta-feira, 8 de abril de 2016 Previdência | 13:01

Dependente poderá ‘herdar’ plano de saúde de ente falecido

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na última quarta-feira (6/4) o projeto que amplia garantias aos consumidores de planos privados de saúde. Uma das mudanças que o PLS 118/2014 faz na legislação atual tem por finalidade garantir que, em caso de morte do titular do plano, seja garantido aos dependentes o direito de manter as mesmas condições do contrato.

“A transmissão das condições gerais de contratação do Plano de Saúde aos dependentes do falecido segurado, que normalmente também são seus sucessores legítimos, se coaduna com os fundamentos do direito sucessório brasileiro, onde a morte opera a transmissão automática do complexo de bens e direitos de uma pessoa aos seus sucessores”, disse Mário Luiz Delgado, diretor de assuntos legislativos do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

A proposta, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), também determina a redução proporcional do valor das prestações pagas à administradora do plano de saúde, diante da redução dos custos em razão da exclusão do titular falecido.

Atualmente, justifica Vanessa, algumas operadoras tentam impor aos dependentes a contratação de produtos mais caros e menos protetivos depois do falecimento do titular.

Segundo o advogado José Luiz Toro, do Toro Advogados, com referência à possibilidade dos dependentes já inscritos permanecerem no plano em caso de morte do titular, nos contratos familiares, a regulamentação da ANS já estabelece essa condição quando, no parágrafo primeiro do artigo 3o. da Resolução Normativa deixa expresso que “a extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes.”

“Com referência a questão do aumento da multa, entendo que tal majoração é absurda, sendo a multa, apenas, uma das formas de punição; o órgão regulador tem instrumentos muito mais eficazes para retirar do mercado as operadoras que não cumprem a legislação – direção fiscal, direção técnica, liquidação extrajudicial, suspensão da comercialização de produtos, alienação compulsória da carteira, etc., que são muito mais efetivos que a cobrança de multas”, salientou Toro, que é fundador e presidente do Instituto de Direito da Saúde Suplementar (IBDSS) e consultor jurídico da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS).

Em análise favorável, o relator do projeto, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), considera que de fato não há motivo para qualquer alteração das clausulas originais, nem para o reajustamento do valor da prestação.

A proposta foi aprovada em decisão terminativa e assim poderá seguir de imediato para exame na Câmara dos Deputados, a não ser que, mediante recurso apresentado em até cinco dias, seja pedido que o Plenário do Senado também se manifeste sobre a matéria.

Com informações da Agência Senado

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segunda-feira, 28 de março de 2016 Previdência | 16:31

Déficit da Previdência: por que os aumentos são anuais?

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O Ministério do Planejamento divulgou dias atrás um aumento de mais de R$ 6 bilhões na estimativa para o déficit da Previdência para 2016. Ainda de acordo com informações da pasta, o rombo passou de R$ 129,6 bilhões para R$ 136 bilhões. O mesmo cenário foi sentido no ano passado. Mas por que esse rombo vem crescendo ano a ano?

IG buscou dois especialistas para explicarem o assunto. Segundo o advogado e professor Theodoro Vicente Agostinho, mestre em Direito Previdenciário pela PUC de São Paulo, quando se avalia todas as receitas e despesas do Orçamento da Seguridade Social, o resultado final é superavitário.

“Considerada como um todo, a seguridade social é significativamente superavitária, tanto que já em 2000 se criou um instrumento financeiro, denominado DRU (Desvinculação das Receitas da União), para permitir a transferência de até 20% dos recursos da seguridade social para o orçamento fiscal (atualmente, o governo “briga” para aumentar para 30%), de modo que eles sejam utilizados para pagar os juros da dívida pública. Apenas em 2009, os recursos desviados da seguridade social mediante tal artifício totalizaram o valor de R$ 39,85 bilhões. Mesmo com a destinação desvinculada (podendo utilizar o governo onde quiser) de 20% dos seus recursos, o orçamento da seguridade social permanece superavitário”, disse o advogado.

De acordo com o advogado Sérgio Henrique Salvador, também especialista na área e professor do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP), a previdência é cara. E ele citou um exemplo para explicar.

“Tome-se um autônomo que ganha R$1.000 por mês. Para ser segurado, terá que contribuir com R$200,00 (20%) por mês, valor significativamente alto para sua renda mensal. Isso o leva a figurar a margem do que dispõe a lei e não contribui para a previdência. Naquilo que recai aos segurados especiais (rural), criou-se um estigma de que os mesmos não vertem contribuições e tem acesso aos benefícios, e isso é mentira. A Constituição Federal de 1988 igualou os urbanos e os rurais com relação ao acesso aos benefícios previdenciários. Os trabalhadores rurais contribuem em consonância ao que a legislação previdenciária dispõe”, explicou o especialista.

Ele acrescentou ainda que é importante que se trabalhe com um programa de inclusão previdenciária maior, mais transparente, mais barata para o bolso do trabalhador e do empregador. “Isso sim é vital, mas o que percebemos atualmente é uma deturpação de ideias e conceitos relacionados a nossa previdência social”, salientou.

Questionados sobre o fato de no Brasil ser grande a proporção de brasileiros que se aposentam e continuam trabalhando e que, por sua vez, poderia indicar que a Previdência deixa cumprir seu objetivo e seus benefícios tornam-se um complemento de renda, ambos foram enfáticos: aposentadoria defasada gera esse movimento.

“Aqui temos um exemplo concreto de necessidade do ajuste a ser feito. Primeiro, precisamos perguntar o porquê de continuar trabalhando, mesmo após ter se aposentado? Esta resposta é fácil. Atualmente os valores de aposentadoria não são reajustadas em acordo com os índices inflacionários. Ademais, o valor para o segurado se manter é alto e dai surge a necessidade de continuidade no trabalho. De certa forma, isso ocorre por dois motivos em minha opinião”, disse Theodoro Vicente Agostinho.

Já Sérgio Salvador salientou: “Nós, brasileiros, ainda não nos acostumamos com a palavra prevenir (em largo alcance). Por isso, seria importante instituirmos uma idade mínima para se aposentar,(respeitando, obviamente, aqueles que já estão filiados, por uma questão de segurança jurídica, bem como, possibilitar a devolução de pelo menos uma parte da contribuição para aqueles que se aposentam e continuam trabalhando, pois isso seria mais legal do ponto de vista constitucional (Regra da Contrapartida)”.

“Entendo que a previdência cumpre seu papel quando trata-se da concessão do beneficio, mas a falta de educação previdenciária, bem como de atualização dos valores em consonância com a situação econômica, trás esse fenômeno, qual seja, de olhar para a aposentadoria como um complemento salarial. Essa visão, aliás, esta totalmente equivocada, pois num futuro esse será o único valor com o qual ele poderá contar. Dai, mais uma vez, é importante a educação previdenciária”, completou Agostinho.

Homem X Mulher
Há respaldo jurídico para igualar as idades de aposentadoria de homens e mulheres? Os advogados disseram que sim.

“Claro, desde que, se demonstre um estudo técnico abalizado em critérios previdenciários e não econômicos e ainda assegurando os direitos daqueles que já estão dentro do sistema, sob pena de trazer a desconfiança jurídica que permeia todas as alterações já efetuadas na previdência, ocasionando com isso inclusive, uma grande quantidade de questionamento judiciais e que em sua maioria não resultam em medidas eficazes, pois foram mal construídas e o poder judiciário decretou a sua ineficiência resguardando o direito dos trabalhadores/segurados”, disse Theodoro Vicente Agostinho.

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quinta-feira, 10 de dezembro de 2015 Previdência | 11:47

Livro de direito Administrativo Previdenciário inclui modelos de recursos

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O advogado e professor Theodoro Vicente Agostinho está lançando o livro “Processo Administrativo Previdenciário – Teoria e Prática”, pela editora LTr. A novidade desta obra é que inclui modelos de requerimentos e recursos administrativos.

É uma obra voltada aos estudantes de graduação, pós-graduação, concursos públicos e operadores do direito. O livro é resultado de incessante pesquisa acadêmica, jurisprudencial e atuação prática e casos concretos. O prefácio é do professor Wagner Balera.

“O Direito Previdenciário Brasileiro vem passando por diversas alterações legislativas, sobretudo pelas constantes mudanças no entendimento jurisprudencial. Essas mudanças de entendimento nas Cortes Superiores fazem com que cada vez mais, passemos a criticar a “Justiça” brasileira, mormente pelo fato de usurparem Direitos Sociais. Em razão da insegurança jurídica promovida pelo judiciário, nos últimos anos, ressurgiu a ideia da tentativa de resolução dos conflitos envolvendo os segurados/empresas e o INSS perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, uma vez que este tem a prerrogativa de fazer o controle jurisdicional das decisões da Autarquia Previdenciária. Por isso, é preciso estar atualizado e saber como deve ser feito o processo administrativo”, explica o advogado.

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quinta-feira, 16 de julho de 2015 Advocacia, Previdência | 22:02

SP sedia XI Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário

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A legislação brasileira em matéria previdenciária sofreu, neste ano, muitas alterações. Por isso, as mudanças e novidades estarão em debate no XI Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário e I Congresso Ibero Americano de Direito Previdenciário. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), acontece de 7 a 9 de outubro, no Grand Hyatt São Paulo, em São Paulo.

“Todas as transformações que o mundo do trabalho está sofrendo exigem que um congresso como este tenha a participação ativa de advogados, militantes, estudiosos que vão agregar valor a esta matéria tão importante na vida dos trabalhadores”, ressalta o Jurista Wagner Balera, mestre e doutor pela PUC/SP.

Além do professor Balera, o evento irá reunir grandes nomes da área com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Luiz Kukina; os juízes federais Fábio de Souza, José Antonio Savaris, Paulo Afonso Brum Vaz, João Batista Lazzari e Daniel Machado da Rocha; a secretária geral da Organização Ibero Americana de Seguridade Social (OISS), Gina Magnolia Riaño Barón; os advogados Daisson Portanova, Gisele Lemos Kravchychyn, Adriane Bramante de Castro Ladenthin, Melissa Folmann e Fábio Zambitte Ibrahim.

A extensa pauta inclui assuntos como aposentadoria especial, decadência, advocacia previdenciária empresarial, benefícios por incapacidade, previdência complementar, revisões nos benefícios previdenciários no RPPS e no RGPS, reforma previdenciária, Juizados Especiais Federais, novo CPC, provas produzidas no INSS, aposentadoria dos profissionais da área de saúde, entre outros temas atuais e controvertidos.

“Além das oficinas de discussão que acontecem no primeiro dia de evento, o encontro deste ano terá casos concretos com uma abordagem diferenciada”, comenta a presidente do IBDP, Jane Berwanger. A advogada também comemora a realização do primeiro congresso ibero americano de seguridade social realizado no Brasil com apoio da OISS, organização da qual o IBDP faz parte.

As inscrições e a programação completa estão do site do instituto ( www.ibdp.org.br ). A programação está no site http://www.ibdp.org.br/eventos2.asp?id=246

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