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Arquivo da Categoria Precatórios

quinta-feira, 6 de janeiro de 2011 Precatórios | 17:52

Meta divulgada por Alckmin fica abaixo do esperado

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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), informou nesta quarta-feira (5/1) que o governo tem como meta pagar até o fim de 2011 R$ 2,4 bilhões de precatórios. A estimativa, no entanto, é abaixo do esperado.

“É menos do que o suficiente para cumprir o déficit de precatórios em São Paulo. O valor é semelhante com o do ano passado, mas para se atingir a meta de pagamento dos precatórios em até 15 anos, como manda a lei, o mínimo anunciado por Alckmin deveria ser de R$ 3 bilhões”, afirma Marco Antonio Innocenti, sócio do Innocenti Advogados e vice-presidente da comissão de dívida pública da seccional paulista da OAB.

Com a repercussão da meta, na tarde desta quinta, o governador, na presença do presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso, assinou um decreto que estabelece que 50% desse montante serão destinados ao pagamento de créditos em ordem crescente de valores, estimando contemplar mais de 78% dos credores com Obrigações de Pequeno Valor (OPVs).

O estoque da dívida do Estado com precatórios é de R$ 20 bilhões e abrange um universo de cerca de 400 mil credores.

“São Paulo tem uma dívida de R$ 20 bilhões. Se considerarmos que a cada ano entram nos cálculos cerca de R$ 2 bilhões de novos precatórios, fica inviável quitar os pagamentos no tempo exigido”, pondera Marco Antonio Innocenti.

Alternativas
Durante a reunião, D´Urso entregou ao governador e ao procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, uma série de sugestões práticas para agilizar o pagamento dos demais precatórios no Estado, preparada pela Comissão da Dívida Pública.

A OAB-SP propôs o emprego da conciliação, uma prática já empregada com sucesso em muitos Estados, a compensação da dívida ativa por crédito de precatórios, transformar precatórios em “papéis” emitidos pelo Estado. Essa “moeda” para financiamento de casas e outros projetos, além de servir para pagar a previdência.

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quinta-feira, 18 de novembro de 2010 CNJ, Precatórios | 06:39

Minas economiza R$ 2 bi em precatórios com conciliação

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As tentativas de conciliação entre o poder público e credores no pagamento de precatórios tem dado certo no Estado de Minas Gerais. O Tribunais de Justiça mineiro vem desde 2004 investindo na Central de Conciliação de Precatórios. A iniciativa acelerou o pagamento aos credores por parte do estado mineiro e também por seus municípios, e economizou para o Estado o valor de R$ 2 bilhões.

Por meio de audiências públicas, a central já conseguiu colocar em dia as dívidas de quase 300 municípios. O juiz Ramom Tácio de Oliveira, coordenador da central, declarou que “como nos acordos os precatórios são pagos em deságio, conseguimos nos dois últimos anos uma economia de R$ 2 bilhões para o estado de Minas Gerais”.

Assim, de acordo com ele, de 2007 a 2010 foram pagos R$ 2,7 bilhões em precatórios por meio dos acordos firmados nas conciliações feitas pelo TJ-MG. As informações são do CNJ.

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terça-feira, 9 de novembro de 2010 CNJ, Precatórios | 19:16

CNJ aprova alterações para pagamento de precatórios

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Os Estados e municípios que tentavam uma brecha para fugir do pagamento de precatórios no prazo estipulado pela Emenda 62 estão com seus dias contados. Isso porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (09/11), modificações no trecho que trata sobre o pagamento dos precatórios. Agora, os 15 anos de prazo no regime mensal, que era o que poderia ser desrespeitado, foi alterado.

Para tornar possível o cumprimento do texto de lei, a principal mudança realizada foi a fixação do prazo de 15 anos para a quitação dos precatórios, independentemente do regime de pagamento escolhido pelo ente devedor, mensal ou anual. Antes da modificação, a norma deixava brecha para que o prazo de 15 anos não fosse cumprido pelos credores que optassem pelo regime mensal.

“O gestor público não responde, não atende suas próprias responsabilidades. E isso deveria ser o inverso. O gestor público deveria ser o mais punido”, disse o conselheiro Jefferson Kravchychyn, do CNJ, que continua: “Precatório é todo um arcabouço social que deságua na Justiça, que é a última esperança do brasileiro”.

Entenda
Segundo a Emenda 62, pelo regime de pagamento mensal, o ente devedor deve destinar uma parcela mínima de sua receita líquida para o pagamento dos precatórios – em geral, de 1,5% -, o que, em muitos casos, torna impossível a quitação no prazo estipulado pela emenda constitucional.

Agora, pela nova redação dada à Resolução, ainda que o ente devedor opte pelo regime mensal, terá que quitar a dívida dos precatórios em no máximo 15 anos. Pelo regime anual, o pagamento do montante global da dívida com precatórios já era claramente dividido em 15 anos.

A Resolução do CNJ estabelece ainda que após o depósito mensal ou anual do valor mínimo exigido nas contas especiais, é possível que os devedores destinem também um valor para quitar as dívidas novas na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal.

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sexta-feira, 15 de outubro de 2010 Precatórios | 21:06

Acre anuncia pagamento de R$ 1 milhão em precatórios

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A Justiça do Trabalho da 14ª Região, no Acre, divulgou nesta sexta-feira (15/10) a comprovação de depósito de mais de R$ 1 milhão pelo Estado do Acre (Deracre- Departamento de Estrada e Rodagem do Acre) para pagamento de parte dos créditos trabalhistas a 248 trabalhadores.

O valor é correspondente a duas das oito parcelas acordadas por meio de um termo de cooperação técnica firmado em 20 de agosto deste ano, entre a Justiça do Trabalho e o Estado do Acre, e homologado pelo juiz Adilson Carlos de Souza Cortez.

O acordo, em um processo que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC), foi feito pelo estado com base nas novas regras da Emenda Constitucional 62/2009 e Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça. A regra do CNJ possibilita a negociação de toda dívida em precatórios das administrações direta e indireta.

Segundo informações do TRT-14, o acordo será pago pelo Juízo da Execução da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco.

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quarta-feira, 6 de outubro de 2010 Precatórios, STF | 19:11

Ministro arquiva ação de SP que contesta pagamento de precatórios

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A ação movida pelo município de São Paulo contra decisão do tribunal do Estado que determinou o sequestro de verbas públicas foi arquivada pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a decisão do TJ paulista, o município teria deixado de pagar precatórios a credores para pagar créditos idênticos e posteriores. A decisão do TJ-SP atendeu ao pedido de um casal que teria valores a receber do município.

Mas, ao recorrer ao Supremo, o município alegou que a manutenção do sequestro compromete o pagamento de fornecedores, o custeio de despesas, bem como a folha de pagamentos dos funcionários públicos.

Por isso, pediu liminar para que os valores sequestrados fossem devolvidos aos cofres do município e que a decisão do TJ-SP fosse considerada inválida.

Após citar decisões semelhantes, o ministro negou seguimento à ação.

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sexta-feira, 1 de outubro de 2010 CNJ, Precatórios | 13:31

Estados e municípios devem R$ 84 bi em precatórios; SP lidera ranking

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A dívida total dos estados e municípios em precatórios é de R$ 84 bilhões. O número foi divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fez um levantamento de dados sobre precatórios com base em informações fornecidas pelos diversos tribunais do país.

De acordo com os tribunais, os R$ 84 bilhões da dívida estão distribuídos entre 279,7 mil precatórios e 5.594 entidades devedoras.

Líder
O maior devedor, segundo as informações dos tribunais, é o estado de São Paulo, incluindo seus 645 municípios, com uma dívida de R$ 20,6 bilhões no Tribunal de Justiça, R$ 1,4 bilhão no Tribunal Regional Federal e R$ 1,8 bilhão no Tribunal Regional do Trabalho.

Em seguida vem o Paraná com dívida total de R$ 10,2 bilhões, praticamente o mesmo valor da dívida do Espírito Santo, que ocupa o terceiro lugar no ranking.

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terça-feira, 14 de setembro de 2010 Precatórios | 05:00

Ministra do STJ critica manobras jurídicas do poder público

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Em uma decisão envolvendo o municipio de Santo André, em São Paulo, e uma benefíciaria de precatórios, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, deu um verdadeiro puxão de orelha em todos os entes administrativos que devem os títulos. Ela criticou as manobras jurídicas utilizadas pelo poder público para fugir de suas responsabilidades.

“Não se pode admitir que o recorrente [município, neste caso] procure se afastar de suas obrigações para com a população, valendo-se de manobras jurídicas, até porque o inadimplemento questionado ocorreu em razão da falta de repasse destinado ao pagamento das sentenças judiciárias, que deveria ter sido feito pelo recorrente”, disse a ministra em decisão publicada pelo STJ no último dia 30.

Segundo ela, é “evidente a responsabilidade do município pelo pagamento do precatório e a sua legitimidade para figurar no polo passivo do feito”. A decisão foi embasada, inclusive, em outros precedentes da própria Corte. Mas o que chama a atenção é o tom de desabafo e revolta da ministra diante da recusa os Estados, municipios e da União nos pagamentos.

“O STJ dá mais um recado claro no sentido de que os estados e municipios devem respeitar as ordens judiciais evitando toda e qualquer manobra burocrática que retarde ainda mais estes pagamentos”, disse Rafael Jonatan Marcatto, membro da Comissão de Precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e sócio-fundador da Advocacia Marcatto.

Para livrar-se da dívida, o municipio disse que o dever de pagar seria da “caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santo André”, argumento que foi criticado pela ministra, que também determinou a intervenção do municipio do ABC paulista.

Reincidência
O puxão de orelha do judiciário com os devedores é constante. Só para se ter uma ideia, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) teve que divulgar em agosto um comunicado no qual intimava as prefeituras para que enviassem, até 31 de agosto, um informativo dos precatórios que devem para ajustar a fila de pagamento. Ainda não há dados sobre quais municipíos atenderam o pedido do tribunal.

Em 13 de agosto último, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anunciou intervenção estadual do municipio de Osasco e a decisão deve seguir o mesmo caminho da envolvendo a cidade de Santo André, chegar ao STJ.

No entanto, apesar dos esforços dos tribunais inferiores e do STJ na busca da condenação dos Estados e municípios, a derrota dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF) é dada como certa.

Isso porque a mais alta Corte do judiciário brasileiro segue entendimento dado pelo ex-ministro Nelson Jobim em 2003, quando era presidente do STF, que pacificou a matéria livrando Estados e municipios do pagamento.

“Até agora o Supremo não deu ganho de causa a nenhum contribuinte porque segue o entendimento do Jobim. O entendimento do STF sobre o pedido de intervenção por falta de pagamento, tem sido de que não é culpa do gestor, mas falta de verba, negando assim o pedido de intervenção e não de pagamento”, explicou Nelson Lacerda, do Lacerda e Lacerda Advogados.

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segunda-feira, 30 de agosto de 2010 Advocacia, Precatórios | 15:15

Precatório é tema de palestra em SP

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“A Emenda Constitucional 62 e a Responsabilidade do Judiciário pelo Cumprimento dos Precatórios” é o tema da palestra que será realizada, no dia 16 de setembro, em São Paulo.

Ministrada pelo advogado Marco Antonio Innocenti, vice-presidente da Comissão da Dívida Pública da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membro da Comissão de Relações Institucionais do Conselho Federal da OAB e realizada pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP, a palestra acontecerá na sede paulista da OAB, na Praça da Sé, 385, na capital paulista, às 19h.

Inscrições e mais informações através do site da OAB-SP. A participação está condicionada a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó (400g).

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quarta-feira, 18 de agosto de 2010 Advocacia, Precatórios | 14:33

Comissão de precatórios da OAB-SP muda de nome

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A Comissão de Precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mudou de nome. Passa a se chamar Comissão de Dívida Pública e continuará sendo presidida pelo advogado José Flávio de Souza Brando, tendo como vice-presidente o advogado Marco Antonio Innocenti, ambos integrantes do Conselho Federal da OAB.

A dívida do estado de São Paulo em precatórios está em cerca de R$ 18 bilhões e a da prefeitura paulistana, em R$ 10 bilhões.

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sábado, 14 de agosto de 2010 Precatórios | 06:00

TJ paulista pressiona municípios para quitar precatórios

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) divulgou nesta semana um comunicado no qual intima as prefeituras para que enviem, até 31 de agosto, um informativo dos precatórios que devem para ajustar a fila de pagamento.

Isso porque a emenda estabeleceu uma nova forma para que a União, os estados e os municípios paguem suas dívidas. A norma prevê que, fora os valores destinados aos idosos e pessoas com graves enfermidades, 50% do orçamento mensal serão destinados para o pagamento da lista de credores organizada por ordem cronológica.

No entanto, sem o envio do que cada município deve o Estado não consegue organizar essa fila única. A determinação é do desembargador Venício Salles, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre). Quem não enviar o material solicitado pode sofrer pena por crime de responsabilidade.

“Só para se ter uma idéia, em São Paulo há R$ 1,5 bilhão depositados por todos os municípios para pagar precatórios e que ficam parados, sem destino porque não existe essa lista que especifique quem deve receber o que, quanto e em qual ordem”, afirma Rafael Jonatan Marcatto, membro da Comissão de Precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e sócio-fundador da Advocacia Marcatto.

Segundo ele, quando da publicação da lista os advogados devem acompanhar em qual posição ficou o seu cliente já que os dados enviados pelo município podem estar desatualizados. “Às vezes existe alguém que não era aposentado e agora é. Por isso, é importante atualizar esse cadastro”, recomenda o advogado, que continua: “45 mil pessoas já morreram na fila esperando o pagamento de precatório. A expectativa é de que isso mude agora”, torce.

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