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Arquivo da Categoria Precatórios

terça-feira, 29 de março de 2011 Precatórios | 05:00

Brasil leva 15 anos para quitar débito; nos EUA pagamento sai na hora

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O abismo que existe na lei brasileira e na legislação que norteia os Estados Unidos parece maior quando o assunto é precatório. Isso porque, se aqui no Brasil o pagamento demora 15 anos –no mínimo, há de se ressaltar—lá fora a política é de pagamento espontâneo quando a administração pública é condenada judicialmente

O Brasil tem hoje mais de 280 mil precatórios numa dívida que ultrapassa os R$ 84 bilhões. Confira a matéria produzida pela TV Justiça:

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segunda-feira, 14 de março de 2011 Precatórios | 19:49

Justiça nega a petroquímica direito de quitar imposto com precatórios

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou um pedido formulado pela empresa Univen Petroquímica, que pretendia utilizar créditos de precatórios para abater débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A petroquímica adquiriu precatórios que atingem a soma de R$ 17,1 milhões.

Com esse valor, a empresa tentou quitar seus débitos com ICMS, em vão. A ação, julgada improcedente pela 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, teve o mesmo veredicto no TJ paulista.

Além de não conseguir utilizar os precatórios, a empresa ainda foi condenada a pagar R$ 20 mil de honorários advocatícios à Fazenda.

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Precatórios, STF | 01:30

Ação de estados contra precatórios vira piada nos tribunais

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A participação dos estados do Paraná, Pará e São Paulo em discussões judiciais que contestam o pagamento de precatórios tem sido alvo de piadas entre advogados que atuam em Brasília. “Já dizem que é uma ação dos caloteiros”, disse um advogado –que preferiu não se identificar—a Leis e Negócios.

Isso porque o governo do Paraná ajuizou em fevereiro deste ano no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4558) contra a Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata de pagamento de precatórios no período de 15 anos.

Antes, em 21 de dezembro do ano passado, o ministro Marco Aurélio, do STF, concedeu uma liminar ao estado do Pará, que pretendia pagar o mínimo previsto na Emenda Constitucional 62.

Por último, o estado de São Paulo ingressou na ação movida pelo Paraná como “Amicus curiae”, que é um termo de origem latina que significa “amigo da corte”. Para ficar mais claro, é a possibilidade de terceiros ingressarem em processos já em andamento no Poder Judiciário sob a justificativa que têm interesse na discussão.

E foi justamente por esse motivo que, nos corredores dos tribunais em Brasilia, a ação tem sido chamada de “Amicus Calotae”, numa comparação fictícia ao termo “calote”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, aliás, deve entrar na pauta do Supremo até a primeira semana de abril.

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sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011 Precatórios | 05:30

Sem receber, credor de precatório pode reclamar em tribunal

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Credores de precatórios que não receberem de acordo com as normas estipuladas pela Emenda Constitucional 62/09 podem acionar o departamento de precatórios do tribunal de Justiça do Estado para checar como está o processo administrativo e, com isso, ver se o seu pagamento “está na fila”. É o que explica a advogada Márcia Ferreira Ventosa, especialista em recuperação de crédito do escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados.

“Todo mês, mais de uma vez, o tribunal de Justiça divulga uma lista da ordem cronológica que cada município deve quitar os precatórios. Se o nome de um credor aparece lá para receber em determinado período e ele não recebe, pode ir ao TJ verificar o que aconteceu. Como conseqüência, o ente devedor pode ser incluído no Cedin”, explica a especialista.

O Cedin, Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes, é um sistema que vem sendo implementado no Departamento de Execução dos Precatórios dos Tribunais de Justiça e que pretende bloquear os repasses dos fundos de participação dos Estados e Municípios para que os pagamentos dos precatórios ocorram quando houver o inadimplemento dos depósitos pelas entidades públicas. Este bloqueio será no limite do valor que não foi depositado e será transferido à conta gerida pelo Tribunal de Justiça.

Com o Cedin, empresas e também as pessoas físicas que são credoras da Fazenda, autarquias, fundações e órgãos públicos dos Municípios e do Estado podem pressionar, de forma mais efetiva, o recebimento dos valores devidos.

“Mas isso só vale se a pessoa efetivamente já teve o nome divulgado na lista, na ordem de pagamento”, alertou a advogada.

Atualizado às 12h20 de 25 de fevereiro de 2011

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quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011 Precatórios | 18:57

TJ paulista libera pagamento de R$ 23 mi em precatórios

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O Tribunal de Justiça de São Paulo vai liberar, na próxima segunda-feira (28/2), mais um lote de pagamento de precatórios, relacionado a dívidas do Estado de São Paulo e das Prefeituras de Alto Alegre e Nova Odessa. Com relação aos precatórios estaduais, serão pagos mais de R$ 23 milhões.

Do total, R$ 17,3 milhões serão destinados aos precatórios mais antigos (de acordo com a ordem cronológica) e pessoas com prioridade, como idosos, contemplando 683 credores.

Uma segunda lista, que obedece a ordem crescente de valor, liberará R$ 6,6 milhões, atingindo 580 processos com créditos que variam entre 10 e 18 mil reais, aproximadamente.

O pagamento de precatórios da Prefeitura de Alto Alegre envolve a quantia de R$ 42.553,50, e da Prefeitura de Nova Odessa, R$ 240.664,88.

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domingo, 13 de fevereiro de 2011 Justiça Federal, Precatórios | 05:00

Justiça Federal divulga pagamento de precatórios em 2011

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O Conselho da Justiça Federal divulgou no último dia 10 o calendário de 2011 para pagamento dos precatórios da União Federal, suas autarquias e fundações. O depósito dos valores nas contas dos beneficiários é competência dos tribunais regionais federais, que divulgarão seus cronogramas nos respectivos sites.

Os precatórios de natureza alimentícia, formados por benefícios previdenciários prestados pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social ( FRGPS), pagamentos a servidores e respectivos encargos sociais da União, e o benefício mensal de salário mínimo prestado pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), serão pagos em maio deste ano.

Os de natureza não alimentícia, ou seja, que não compõem a renda do beneficiário, dependem da ordem cronológica em que o requisitório foi autuado no tribunal. Nele estão incluídas as dívidas da União em ações referentes a aluguéis, contratos, repetições de indébito, e indenizações que não sejam por morte ou invalidez. Em junho será pago a primeira metade mais antiga e, em julho, o restante. As informações são da CJF.

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sábado, 12 de fevereiro de 2011 CNJ, Precatórios | 05:00

STF não deve mudar regras de precatórios, aposta Ives Gandra

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Ives Gandra Martins Filho diz que STF não deve alterar precatórios (Foto: TST)

A discussão sobre termos da resolução 115, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro semestre, mas a mais alta Corte do judiciário brasileiro não deve alterar os termos do texto que afeta o pagamento dos precatórios. É o que aposta o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do CNJ, Ives Gandra Martins Filho.

“Acho difícil que o Supremo declare inconstitucional a Emenda Constitucional 62/09 porque, se fizer isso, significa que todos esses entes devedores terão de pagar imediatamente os valores, e isso zera os caixas dos Estados e municípios”, avalia o ministro.

A dúvida sobre as alterações ou não das regras de pagamento dos títulos se deve ao fato de que, em 21 de dezembro do ano passado, o ministro Marco Aurélio, do STF, concedeu uma liminar, em ação direta de inconstitucionalidade, mas a decisão se referia apenas a um dispositivo do artigo 22 da Resolução 115 do CNJ.

A liminar foi concedida a pedido do governo do Estado do Pará, que pretendia pagar o mínimo previsto na Emenda Constitucional 62, a que deu prazo de mais 15 anos para os estados e municípios quitarem suas dívidas judiciais. O artigo 22 da resolução do CNJ dizia que o Estado ou município não poderia reduzir o valor previsto no orçamento de 2009 para pagamento de precatórios.

Estabelece, ainda, que o devedor que optar pelo regime especial anual, promoverá o depósito até dezembro de 2010, correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo número de anos necessários à liquidação, que poderá ser de até 15 anos. Neste caso, o Pará quer diminuir o valor destinado ao pagamento de precatórios, e obteve do Supremo uma decisão temporária que lhe permite reduzir o pagamento.

Em entrevista ao iG, Ives Gandra Martins Filho, disse que a resolução criada pelo CNJ é uma “meia-sola” para resolver o que ele considera equivocado na Emenda 62.

“Essa emenda tem sido chamada de terceiro calote constitucional. Isso porque corre o risco de, quando terminar o prazo para pagar, não haver o pagamento”, disse o ministro, que lembrou o fato de existir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contestando a validade da Emenda 62.

O julgamento desta Adin, aliás, estava na pauta da primeira semana do ano judiciário, mas foi adiada, já que não havia quórum para o julgamento. A discussão versa sobre a gestão de precatórios no Judiciário.

“Se essa emenda for declarada integralmente inconstitucional pelo Supremo, significa que muitos municípios teriam que pagar imediatamente a dívida, por inteiro mesmo. E muitos deles não têm a mínima condição de pagar numa tacada só. Portanto, o CNJ editou a resolução 115, que é uma meia-sola para resolver esse impasse dentro do possível”, assinalou Martins Filho.

No entendimento dele, os precatórios eram uma “espécie de água parada do judiciário”.

Atualmente, a dívida de precatórios no País ultrapassa a marca dos R$ 84 bilhões. Os dois maiores devedores são o Estado de São Paulo e a capital paulista. Do total, entre Estados e municípios, o País conta com 5.594 entidades devedoras e quase 280 mil precatórios, segundo dados do CNJ.

O ministro é presidente da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas.

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quinta-feira, 6 de janeiro de 2011 Precatórios | 17:52

Meta divulgada por Alckmin fica abaixo do esperado

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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), informou nesta quarta-feira (5/1) que o governo tem como meta pagar até o fim de 2011 R$ 2,4 bilhões de precatórios. A estimativa, no entanto, é abaixo do esperado.

“É menos do que o suficiente para cumprir o déficit de precatórios em São Paulo. O valor é semelhante com o do ano passado, mas para se atingir a meta de pagamento dos precatórios em até 15 anos, como manda a lei, o mínimo anunciado por Alckmin deveria ser de R$ 3 bilhões”, afirma Marco Antonio Innocenti, sócio do Innocenti Advogados e vice-presidente da comissão de dívida pública da seccional paulista da OAB.

Com a repercussão da meta, na tarde desta quinta, o governador, na presença do presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso, assinou um decreto que estabelece que 50% desse montante serão destinados ao pagamento de créditos em ordem crescente de valores, estimando contemplar mais de 78% dos credores com Obrigações de Pequeno Valor (OPVs).

O estoque da dívida do Estado com precatórios é de R$ 20 bilhões e abrange um universo de cerca de 400 mil credores.

“São Paulo tem uma dívida de R$ 20 bilhões. Se considerarmos que a cada ano entram nos cálculos cerca de R$ 2 bilhões de novos precatórios, fica inviável quitar os pagamentos no tempo exigido”, pondera Marco Antonio Innocenti.

Alternativas
Durante a reunião, D´Urso entregou ao governador e ao procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, uma série de sugestões práticas para agilizar o pagamento dos demais precatórios no Estado, preparada pela Comissão da Dívida Pública.

A OAB-SP propôs o emprego da conciliação, uma prática já empregada com sucesso em muitos Estados, a compensação da dívida ativa por crédito de precatórios, transformar precatórios em “papéis” emitidos pelo Estado. Essa “moeda” para financiamento de casas e outros projetos, além de servir para pagar a previdência.

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quinta-feira, 18 de novembro de 2010 CNJ, Precatórios | 06:39

Minas economiza R$ 2 bi em precatórios com conciliação

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As tentativas de conciliação entre o poder público e credores no pagamento de precatórios tem dado certo no Estado de Minas Gerais. O Tribunais de Justiça mineiro vem desde 2004 investindo na Central de Conciliação de Precatórios. A iniciativa acelerou o pagamento aos credores por parte do estado mineiro e também por seus municípios, e economizou para o Estado o valor de R$ 2 bilhões.

Por meio de audiências públicas, a central já conseguiu colocar em dia as dívidas de quase 300 municípios. O juiz Ramom Tácio de Oliveira, coordenador da central, declarou que “como nos acordos os precatórios são pagos em deságio, conseguimos nos dois últimos anos uma economia de R$ 2 bilhões para o estado de Minas Gerais”.

Assim, de acordo com ele, de 2007 a 2010 foram pagos R$ 2,7 bilhões em precatórios por meio dos acordos firmados nas conciliações feitas pelo TJ-MG. As informações são do CNJ.

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terça-feira, 9 de novembro de 2010 CNJ, Precatórios | 19:16

CNJ aprova alterações para pagamento de precatórios

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Os Estados e municípios que tentavam uma brecha para fugir do pagamento de precatórios no prazo estipulado pela Emenda 62 estão com seus dias contados. Isso porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (09/11), modificações no trecho que trata sobre o pagamento dos precatórios. Agora, os 15 anos de prazo no regime mensal, que era o que poderia ser desrespeitado, foi alterado.

Para tornar possível o cumprimento do texto de lei, a principal mudança realizada foi a fixação do prazo de 15 anos para a quitação dos precatórios, independentemente do regime de pagamento escolhido pelo ente devedor, mensal ou anual. Antes da modificação, a norma deixava brecha para que o prazo de 15 anos não fosse cumprido pelos credores que optassem pelo regime mensal.

“O gestor público não responde, não atende suas próprias responsabilidades. E isso deveria ser o inverso. O gestor público deveria ser o mais punido”, disse o conselheiro Jefferson Kravchychyn, do CNJ, que continua: “Precatório é todo um arcabouço social que deságua na Justiça, que é a última esperança do brasileiro”.

Entenda
Segundo a Emenda 62, pelo regime de pagamento mensal, o ente devedor deve destinar uma parcela mínima de sua receita líquida para o pagamento dos precatórios – em geral, de 1,5% -, o que, em muitos casos, torna impossível a quitação no prazo estipulado pela emenda constitucional.

Agora, pela nova redação dada à Resolução, ainda que o ente devedor opte pelo regime mensal, terá que quitar a dívida dos precatórios em no máximo 15 anos. Pelo regime anual, o pagamento do montante global da dívida com precatórios já era claramente dividido em 15 anos.

A Resolução do CNJ estabelece ainda que após o depósito mensal ou anual do valor mínimo exigido nas contas especiais, é possível que os devedores destinem também um valor para quitar as dívidas novas na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal.

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