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Arquivo da Categoria Precatórios

quinta-feira, 12 de janeiro de 2012 Precatórios | 18:01

OAB-SP quer audiência para discutir pagamento de precatórios

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A Comissão da Dívida Pública da seccional paulista da Ordem dos Advogados (OAB-SP) vai solicitar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirme data de nova audiência para discutir o pagamento de precatórios do governo de São Paulo. O pedido deve ser levado ao CNJ na próxima terça-feira (17/1).

No dia 17 de outubro, o CNJ realizou audiência no Tribunal de Justiça de São Paulo para tentar uma conciliação, depois que a Comissão da Dívida Pública da OAB SP encaminhou reclamação contra a forma de pagamento de precatórios pelo Estado de São Paulo.

José Lúcio Munhoz, relator da reclamação no CNJ, havia negado, em agosto, uma liminar pedida pela OAB SP, mas determinou a realização dessa audiência para tentar uma conciliação entre as partes.

Entenda
Desde a implantação da EC 62/09, que alterou os critérios e passou aos tribunais de Justiça a responsabilidade dos pagamentos de precatórios, o tribunal paulista havia recebido dos devedores, até aquela data, cerca de R$ 3,4 bilhões e nomeou credores e informou valores correspondentes a R$ 1,7 bilhão.

Dados divulgados pela OAB-SP apontam que o setor mais problemático é o de Execução contra a Fazenda Pública, que concentra os precatórios contra a Fazenda do Estado, o município de São Paulo e suas autarquias e fundações. Outro problema é a sobrecarga de trabalho dos servidores do Judiciário. Cada escrevente cuida, em média, de 2 mil processos. A cada ano, são 6 mil novas execuções e a projeção é que os processos durem prelos próximos 15 anos, quando termina o prazo estabelecido pela EC.

As informações são da OAB-SP

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quinta-feira, 6 de outubro de 2011 Precatórios | 17:16

STF retoma julgamento dos precatórios; títulos chegam a R$ 85 bilhões

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De surpresa e sem anunciar na pauta do dia –predominantemente com temas na área criminal—o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (6/10), o julgamento das quatro ações que contestam a emenda constitucional 62, de dezembro de 2009, que alterou a forma de pagamento de precatórios no País. O caso é conhecido como “Emenda do Calote”.

O relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, que julgou o caso parcialmente procedente e declarou inconstitucional vários itens da Emenda Constitucional 62. O voto durou cerca de 20 minutos.

“Quanto maior o tempo de pagamento, mais a fila de precatórios tende a aumentar. Isso é um ostensivo descaso dos poderes públicos. Nesse cenário de caricato surrealismo jurídico, o Estado se coloca acima da lei e da Justiça”, disse o ministro.

“Isso força os inscritos a levar os títulos a leilão. Ou seja, é o direito a execução da sentença judicial transitado em julgado e que tem, por moeda de troca, o perdão de parte desse direito”, completou.

Na sequência, o ministro Luiz Fux pediu vistas. Não há data para que o caso volte a julgamento.

Entenda
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona o aumento de dez para quinze anos no prazo de liquidação dos precatórios pelos Estados.
Nem mesmo o baixo quórum impediu que o Supremo trouxesse o assunto polêmico à tona. O caso estava na pauta da ultima quarta-feira (5/10), mas sequer foi chamada em plenário.

Só para se ter uma ideia de como a questão é importante, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tem 270 mil titulares de precatórios, o que corresponde a quase R$ 85 bilhões (dados atualizados). Só São Paulo deve R$ 22 bilhões de precatórios. O governo diz que, se pagar os títulos, pode quebrar o caixa.

Atualizado às 17h55 do dia 6 de outubro de 2011

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quarta-feira, 5 de outubro de 2011 Precatórios | 18:35

Supremo adia julgamento da “emenda do calote”

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O baixo quórum pode ter sido a razão para que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tenham adiado o julgamento das quatro ações que contestam a emenda constitucional 62, de dezembro de 2009, que alterou a forma de pagamento de precatórios no País.

A possibilidade do caso não ser julgado nesta quarta-feira (5/10), apesar de estar na pauta, avisa sido antecipado ao iG pelo o advogado e presidente das Comissões de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Flávio Brando, que é um dos envolvidos na defesa do caso.

“Ellen Gracie se aposentou, Joaquim Barbosa não vai a sessões do plenário e Gilmar Mendes está na Alemanha. Por isso, talvez aguardem um quorum maior, pela importância do tema”, comentou.

Não há data para que o caso volte a julgamento.

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Precatórios, STF | 12:36

Supremo deve julgar hoje “emenda do calote”

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nessa quarta-feira (5/10) quatro ações que contestam a emenda constitucional 62, de dezembro de 2009, que alterou a forma de pagamento de precatórios no País. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona o aumento de dez para quinze anos no prazo de liquidação dos precatórios pelos Estados. Carlos Ayres Britto é o relator do caso no STF.

Figuram entre os interessados, além da OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entre outros.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, já fez sustentação oral em nome da entidade no julgamento da matéria pelo STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou no processo pela procedência do pedido feito pela OAB Nacional, votando pela inconstitucionalidade do prazo.

O julgamento da matéria teve início em 16 de junho deste ano, com a rejeição de preliminares pelo ministro relator, mas acabou algumas vezes.

Para o advogado e presidente das Comissões de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Flávio Brando, o caso pode ser novamente adiado em função do baixo quórum de ministros. “Ellen Gracie se aposentou, Joaquim Barbosa não vai a sessões do plenário e Gilmar Mendes está na Alemanha. Por isso, talvez aguardem um quorum maior, pela importância do tema”, comentou.

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quarta-feira, 28 de setembro de 2011 Advocacia, Precatórios | 14:20

Precatórios é tema de palestra na OAB de SP

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O tema “Precatórios – Cenário e atualidades” é tema de uma palestra que será conduzida na noite desta quarta-feira (28/9), pelo advogado Marco Antonio Innocenti.

Especialista na área, Innocenti é vice-presidente da comissão de Dívida Pública da OAB-SP, secretário da Comissão de Relações Institucionais do Conselho Federal da OAB, e sócio do Innocenti Advogados Associados.

O evento acontece às 19h, no salão nobre da OAB-SP, localizado na Praça da Sé, 385, 1° andar

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segunda-feira, 4 de julho de 2011 Precatórios | 16:56

Tribunal do Rio divulga nova lista de precatórios

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O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, mandou publicar o complemento da 1ª listagem e a segunda lista de convocação de titulares de precatórios judiciais, referentes ao orçamento de 2005, dos quais são beneficiários portadores de doença grave, bem como idosos com 60 anos de idade.

Segundo o presidente do TJ-RJ, cerca de 1.800 credores preferenciais apresentaram requerimentos fazendo jus ao que estabelece o artigo 100, parágrafo 2º da Constituição Federal. Ele disse também que as convocações feitas pelo Tribunal de Justiça do Rio decorrem da “necessidade de organização do pagamento aos credores preferenciais derivados de precatórios expedidos em exercícios financeiros distintos”.

Entre os dias 6 e 12 de julho, eles deverão comparecer para receber seus créditos, das 9h às 11h, na sala 409 do 4º andar do Fórum Central, na Avenida Erasmo Braga 115, Centro. Desta vez foram convocados 173 beneficiários.

Na primeira listagem, divulgada em maio deste ano, do total de 335 credores convocados, apenas 75 não compareceram. Eles serão chamados novamente através de oficiais de justiça e receberão uma nova data para atendimento.

Os precatórios judiciais são dívidas decorrentes de indenizações, benefícios previdenciários, salários, vencimentos, pensões e desapropriações, cujo pagamento foi determinado pela Justiça em última instância.

A ordem de recebimento dos créditos obedece a datas previstas no aviso nº 54/2011, publicado nesta segunda-feira, dia 27, no Diário da Justiça Eletrônico. Clique e confira a listagem

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quarta-feira, 25 de maio de 2011 Empresas, Precatórios, STF | 23:04

Supremo diz que Eletronorte está fora do regime de precatórios

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Por ser empresa de economia mista, que atua em um regime de concorrência, a Eletronorte (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A) não se sujeita ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão divulgada nesta quarta-feira (25/5).

A questão chegou ao Supremo porque a Eletronorte contestava uma decisão judicial que a impediu de pagar, por meio de precatório, uma dívida com a empresa Sondotécnica Engenharia de Solos S/A.

A Sondotécnica, defendida pelo Pinheiro Neto Advogados, processou a Eletronorte porque não recebeu pelos serviços prestados.

Por sete votos a três, o STF entendeu que a Eletronorte não se submete ao regime de precatórios, devendo pagar suas dívidas pelas mesmas regras vigentes para as empresas privadas.

A discussão se refere a valores de contratos para a elaboração de projetos e acompanhamento técnico das obras das usinas hidrelétricas de Samuel, em Rondônia, e Manso, em Mato Grosso, ainda nas décadas de 70 e 80.

O recurso extraordinário analisado pelo Supremo tem repercussão geral e, portanto, vale para todas as sociedades de economia mista que, agora, não podem pagar suas dívidas com precatórios.

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segunda-feira, 9 de maio de 2011 Precatórios, TJs | 18:03

Justiça do Rio intima municípios por atraso em precatórios

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O presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, intimou 20 dos 46 municípios fluminenses em atraso com o pagamento dos precatórios judiciais para que efetuem o depósito de 1/15 da dívida em conta judicial, sob pena de seqüestro da receita municipal.

A quantia parcial, que totaliza mais de R$ 14,1 milhões, será repassada aos credores, observando a ordem de preferência: portadores de doenças graves, idosos, créditos alimentares e comuns.

Segundo informações do tribunal, no Estado do Rio, os municípios de Teresópolis e Cabo Frio encabeçam a primeira lista, sendo que o primeiro deve R$ 6,5 milhões, e o segundo, R$ 4,9 milhões. Além deles, aparecem Nova Iguaçu, Barra Mansa, Itaguaí, Arraial do Cabo, São João de Meriti, entre outros. A cidade do Rio de Janeiro está fora da relação, uma vez que os depósitos anuais estão em dia.

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terça-feira, 3 de maio de 2011 Precatórios | 10:30

Justiça federal no Sul deposita R$ 1,7 bilhão em precatórios

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que cobre a região Sul do País, informou nesta segunda-feira (2/5) que efetuou o depósito dos precatórios de natureza alimentar devidos pela União Federal, suas autarquias (incluído o Instituto Nacional do Seguro Social) e fundações, no valor de R$ 1.708.508.661,65.

Esse montante se refere aos precatórios alimentares recebidos no TRF entre 2 de julho de 2009 a 1 de julho de 2010, que compõem a proposta orçamentária de 2011. Deste total, R$ 1.416.344.704,71 correspondem a 30.640 precatórios decorrentes de ações contra o INSS.

Nos precatórios alimentares em que não constar bloqueio, expedidos por varas federais e juizados especiais federais, não será necessário alvará de levantamento para fazer o saque, bastando ao beneficiário comparecer, a partir da próxima quinta-feira (5/5), a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme o caso.

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terça-feira, 26 de abril de 2011 Precatórios | 17:34

Justiça paulista libera R$ 152 mi para quitar precatórios

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) libera na próxima sexta-feira (29/4) o pagamento de precatórios relacionados a dívidas do Estado de São Paulo, da capital e de outras cidades do interior. Ao todo, serão pagos mais de R$ 152 milhões.

Os precatórios serão divididos em duas listas: uma destinada aos mais antigos (de acordo com a ordem cronológica) e pessoas com prioridade, como idosos; outra que obedece a uma ordem crescente de valor.

Já os pagamentos dos precatórios municipais correspondem às prefeituras das seguintes cidades: Alumínio; Ariranha; Balbinos; Barbosa; Borborema; Cajamar; Catiguá; Colômbia; Indiaporã; Ituverava; Jundiaí; Leme; Louveira; Novo Horizonte; Nuporanga; Santo André e São Paulo. Também serão pagas dívidas relacionadas ao Sama – Saneamento Básico de Mauá.

Até a data da liberação, as listas com os beneficiados e os valores estarão disponíveis no site do TJ-SP, no link www.tjsp.jus.br/Depre/Pagamentos.

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