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Arquivo da Categoria Precatórios

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Precatórios | 20:40

Câmara aprova PEC dos precatórios e pagamentos devem ocorrer em 2024

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 262/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado. Foram, portanto, 391 votos a favor.

O advogado Marco Antonio Innocenti, do Innocenti Advogados e presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diz que a nova redação dada à proposta – originária do Senado e de autoria de José Serra (PSDB-SP) – adequa e permite a efetividade da Emenda Constitucional 94, aprovada em dezembro de 2016.

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.O regime especial já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional (EC) 94, de 2016, incluindo precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), esses precatórios passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão recente (20/09/17) do Supremo Tribunal Federal (STF).

Innocenti sublinha que o substitutivo libera o levantamento dos recursos dos depósitos judiciais de natureza alimentar, o que antes era vetado pela EC94. Segundo ele, a maioria dos valores estão sob custódia do Banco do Brasil e, caso liberados, serão fundamentais para que os entes federativos possam honrar os compromissos de pagamentos.

“O texto cria condições e mecanismos de financiamento desse estoque de precatório sem comprometer serviços básicos e investimentos de estados e municípios e viabiliza a retomada da economia”, afirma o advogado.

Com informações da Agência Câmara

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quarta-feira, 29 de novembro de 2017 Precatórios | 21:39

Câmara aprova PEC 212 que pode garantir pagamento de precatórios

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 212. Como se trata de uma emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado pela casa em nova votação na Câmara, além de nova apreciação em dois turnos pelo Senado Federal. Durante a votação, parlamentares defenderam que a medida dá uma “folga” aos cofres de Estados e municípios endividados.

O substitutivo aprovado pela Câmara nesta quarta, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), substitui texto aprovado pelo Senado, que previa inicialmente que os prazos para pagamento de precatórios fossem prorrogados em mais dez (10) anos.

“O texto aprovado representa significativo avanço na questão dos precatórios não só permitindo uma definição de forma que os débitos judiciais sejam pagos, como permitem que esses pagamentos não repercutam negativamente nas finanças dos Estados e Municípios. Isso porque o texto cria mecanismos de financiamentos que não prejudicam custos com educação e saude, por exemplo”, afirma Marco Antonio Innocenti, presidente da comissão de precatórios da OAB e sócio do Innocenti Advogados.

A nova redação, que teve intensa participação da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi pautada pela Emenda Constitucional 94/2016.

Se mantido o texto, Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão ser beneficiados uma vez, inicialmente, os estados deviam recorrer aos depósitos judiciais, a ampla maioria sob custódia do Banco do Brasil. O BB, no entanto, alegava que a EC 94/2016 previa a distinção entre depósitos alimentares e de outra natureza, impedindo que os recursos referentes a precatórios alimentares fossem levantados.

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terça-feira, 2 de junho de 2015 Advocacia, Precatórios | 15:30

Ministro do STF e presidente da OAB participam de encontro sobre precatórios em SP

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, entre outros juristas, especialistas e presidentes de entidades co-irmãs participam de encontro na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) sobre o tema “Precatórios e o novo Código de Processo Civil. Novidades no processo contra o Poder Público”.

O evento acontecerá de 8 a 12 de junho, na sede da AASP (Rua Álvares Penteado, 151 – Centro), sempre a partir das 19 horas, e será disponibilizado via satélite para cerca de 410 antenas de parceiros da Associação localizadas em cidades de todo o país. O encontro também contará com a participação do advogado Marco Antonio Innocenti que é o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB.

Mais informações sobre o curso: http://cursos.aasp.org.br/detalhecurso.aspx?id_aceite=543242&id_curso=21779

Atualizado às 16h55 do dia 3 de junho de 2015

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terça-feira, 28 de abril de 2015 Precatórios | 16:44

IASP discute mudanças no pagamento de precatórios

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O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) fará no dia 29 de abril, das 10h ao meio dia, um evento para discutir o que mudou em relação ao pagamento de precatórios, a partir da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, na prática, acaba com as postergações sucessivas para o pagamento dessas dívidas. O evento, que discutirá o impacto da decisão do STF, terá a coordenação do presidente da Comissão de Estudos de Precatórios do IASP e presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti, que fará a abertura dos trabalhos com a palestra intitulada “Modulação das ADIs 4.357 e 4.425”.

A programação será completada, ainda, com mais duas palestras: “Gestão dos precatórios nos tribunais”, sob o comando do desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, integrante da 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP; e “Honorários advocatícios nos precatórios”, que terá como palestrante o membro da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB e membro da Comissão de Estudos de Processo Civil do IASP, André Almeida Garcia.

O evento ainda terá uma homenagem ao desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do TJSP – DEPRE. Informações complementares sobre o evento podem ser acessadas no site do IASP (www.iasp.org.br).

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segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Precatórios | 12:51

OAB reúne representantes de todo o País para discutir precatórios

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela primeira vez, reunirá todos os representantes de suas seccionais para debater propostas que serão encaminhadas pela Ordem na busca de soluções para a questão dos precatórios. A reunião, que está sendo organizada pela Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB acontecerá em Brasília, na próxima terça-feira (26/8). A ideia é apontar soluções para o pagamento dessas dívidas, que serão levadas pelo Conselho Federal da OAB ao grupo de trabalho coordenado pela AGU e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, criado com o objetivo de estudar condições objetivas de pagamento do estoque de precatórios sem inviabilizar os orçamentos dos entes públicos mais endividados.

No dia seguinte à reunião dos representantes das seções estaduais, ocorrerá um encontro do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), do Conselho Nacional de Justiça, que debaterá a revisão de uma resolução que trata do tema (115/2010).

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Marco Antonio Innocenti, que integra o Fonaprec, levará à reunião as propostas discutidas com seus pares. O objetivo é debater o projeto do precatório eletrônico e a revisão da Resolução 115/2010, que trata da gestão de precatórios no âmbito dos tribunais, a fim de que o texto a ser levado ao Plenário do CNJ contemple também as propostas e reivindicações da advocacia.

Innocenti considera essencial a discussão do assunto. Segundo ele, a OAB é figura principal na questão dos precatórios. “Agora, há um amplo e positivo diálogo institucional não somente no STF, mas também com as entidades devedoras, com quem estamos trabalhando, em cooperação com a AGU, para criar uma agenda consensual de pontos convergentes à solução de questões importantes sobre o financiamento do elevado estoque de precatórios, trazendo benefícios não apenas para um dos lados, mas para todos os envolvidos”, ressalta.

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terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 OAB, Precatórios, STF | 16:13

OAB pede ao STF suspensão de Súmula sobre juros em débitos de precatórios

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta terça-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de suspensão da Súmula Vinculante 17. A OAB pede que a Súmula não seja mais aplicada no pagamento dos precatórios a partir da promulgação da Emenda Constitucional 62, de 9.12.2009.

Originalmente, a Súmula Vinculante 17 previa a suspensão da fluência dos juros de mora no prazo de 18 meses para pagamento do débitos pela fazenda pública, o chamado período da graça constitucional, vindo a ser revogada pela atual redação do § 12 do art. 100 da Constituição Federal.

Além do pedido cautelar de suspensão na norma atual, o Conselho Federal da OAB apresentou ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, uma sugestão de nova redação para Súmula Vinculante que trata do tema.

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, explica que é fundamental que a Súmula Vinculante 17 seja suspensa, pois atualmente, a União e alguns estados e municípios estão se beneficiando de regras que já foram revogadas para não pagarem os juros dos precatórios entre a data da expedição e o efetivo pagamento.

“A não adequação da súmula à nova legislação constitucional pode acarretar um novo esqueleto e gerar um novo estoque de diferenças de precatórios com os credores da União”, alerta.

“É importante explicar que até dezembro de 2009 são válidas as regras da Súmula Vinculante nº 17. Após esta data, foi eliminado o período da graça. Ou seja, desde então incidem juros de mora até o devedor cumprir totalmente o pagamentos dos precatórios, mesmo aquele que não está inadimplente, como a União”, observa Marco Innocenti.

Nova redação

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB, sugere edição de uma nova súmula, que vigoraria a partir da promulgação da EC 62. “Atualmente, alguns tribunais ainda estão concedendo o período da graça, embora este benefício esteja revogado. Nosso pedido é para que o Supremo revise ou edite outra Súmula aderente às novas regras constitucionais, que foram modificadas em dezembro de 2009, quando a EC/62 entrou em vigor”, explica.

A proposta sugerida pela Comissão de Precatórios da OAB nacional, e já aprovada pela Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, é que a nova súmula tenha o seguinte teor:

“Após o advento da Emenda Constitucional nº 62/2009 incidem juros de mora e correção monetária sobre os débitos da fazenda pública, desde sua expedição até seu efetivo pagamento”.

Na opinião de Marco Innocenti, embora a EC 62 tenha imposto um vergonhoso calote aos credores de precatórios, acabou corrigindo essa distorção que havia em relação à suspensão do juros moratórios durante o período requisitorial, pois deixou claro que os débitos deveriam ser corrigidos monetariamente e acrescidos juros moratórios desde a expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, independentemente da entidade devedora estar ou não em dia com esses pagamentos.

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quinta-feira, 7 de novembro de 2013 Advocacia, OAB, Precatórios | 16:42

OAB-SP cobra de tribunal agilidade na quitação de precatórios

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Diante da demora da União em liberar ao Conselho da Justiça Federal o repasse para pagamento de precatórios não alimentares, o ppresidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa, acompanhado do conselheiro federal Márcio Kayatt e do Presidente da Comissão de Precatórios, Marcelo Lobo, fizeram nesta quarta-feira (6/11) visita protocolar ao presidente do Tribunal Regional Federal (TRF-3), Newton De Lucca, e entregaram um ofício solicitando que os recursos à disposição do Tribunal sejam liberados aos advogados e credores de precatórios o mais rápido possível. Isso porque esse repasse normalmente é feito no início do semestre e já se aproxima o final do ano.

“O desembargador Newton De Lucca se mostrou sensível à questão, pois conhece o problema e tende a fazer a recomendação para que se promova a liberação da forma mais rápida possível”, disse o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, em nota enviada pela assessoria de imprensa.

Segundo Marcelo Lobo, somente há 15 dias o repasse foi feito pelo Conselho de Justiça Federal e, se não houver agilidade na liberação dos pagamentos por parte dos Tribunais federais, ele não se efetivará ainda no exercício de 2013.

O total de recursos repassados aos Tribunais Regionais Federais para pagamentos de precatórios federais não alimentares é de R$ 3 bilhões (R$ 3.155.291.737,56), sendo da responsabilidade da Administração Direta (União) o valor de R$ 2,587 bilhões e de responsabilidade da Administração Indireta (autarquias e fundações públicas federais) – R$ 567 milhões.

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terça-feira, 5 de novembro de 2013 Precatórios | 17:44

Judiciário gaúcho pagou mais de R$ 14 milhões em precatórios em outubro

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A Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul efetuou no mês de outubro o pagamento de R$ 14.217.035,09. O valor acumulado durante o ano de 2013 alcança a quantia de R$ 544.541.153,32.

Segundo o Coordenador da Central de Precatórios do TJRS, o Juiz de Direito Luiz Antonio Alves Capra, o montante pago no mês passado é reduzido em relação aos demais, mas não deverá comprometer o total projetado para 2013.

Ainda de acordo com o magistrado, existe a expectativa do empenho de mais R$ 98.401.396,12 por parte da Secretaria da Fazenda do Estado e do Instituto de Previdência do Estado do RS (Ipergs). A expectativa é chegar ao final do ano com o pagamento de mais de R$ 600 milhões.

A informação é do TJ-RS

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quinta-feira, 10 de outubro de 2013 Precatórios | 06:35

Renegociação de dívida deve beneficiar credores de precatórios, diz advogado

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Na última terça-feira (8/10), o relator do projeto de lei complementar que trata da mudança do indexador das dívidas de Estados e municípios com a União, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) anunciou um grande acordo com o ministério da Fazenda para dar um alívio de caixa a governadores e prefeitos. Seria um acordo que beneficia cerca de 100 municípios, principalmente aqueles que assinaram os contratos a partir de 2002. Pelo acordo, a partir de janeiro de 2014 O indexador será IPCA mais 4% ao ano ou taxa Selic – o que for menor no período. Hoje, Estados e municípios pagam IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, dependendo do contrato com a União.

Mas o anúncio do Ministério da Fazenda sobre a mudança, inclusive retroativa, da base de cálculo dos juros sobre nas dívidas estaduais e municipais refinanciadas pela União a partir de 1996 deve beneficiar também os credores de precatórios. É o que explica o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti.

“Essa mudança é muito positiva. É, inclusive, uma reivindicação antiga da OAB Federal. Mas os estados e municípios não podem se beneficiar deixando de lado as dívidas com precatórios”, observa. “É preciso, então, que parte dos recursos obtidos seja usada no pagamento de precatórios”, alerta.

A mudança no indexador reduzirá a dívida dos estados em R$ 1 bilhão; a redução do endividamento de municípios será muito maior, permitindo que muitos deles, como São Paulo, recuperem a capacidade de investimento. De acordo com a Prefeitura de São Paulo, a variação da Selic acumulada entre dezembro de 2000, quando o contrato foi assinado, e dezembro de 2012 foi de 405%. Já a correção pelo IGP-DI mais juros de 6% ao ano totalizou 696% no mesmo período.

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quarta-feira, 7 de agosto de 2013 Precatórios | 11:26

Tribunal gaúcho pagou mais de R$ 400 milhões em precatórios

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Entre janeiro e julho deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) efetuou o pagamento de R$ 403.804.209,10. Os valores correspondem a 8.376 créditos, destinados a 12.949 precatoristas. Só no mês de julho, foram disponibilizados mais de R$ 110 milhões.

Até o dia 18 de setembro, a unidade segue com expediente interno, entre 9h e 13h, dando seguimento ao trabalho iniciado em 10 de junho, período em que oito servidores reforçam a equipe na reorganização do setor e na agilização dos pagamentos.

O Coordenador da Central de Precatórios do TJ-RS, Juiz Luiz Antonio Alves Capra, disse que o objetivo mínimo é atingir R$ 600 milhões neste ano. “Hoje, sem considerar os precatórios que estão por ser incluídos para o ano que vem, a dívida total do Estado é de R$ 5,3 bilhões”, disse.

Para 2014, revela o magistrado, já estão inscritos 7.628 novos precatórios, encaminhados para inscrição no Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul.

As informações são do TJ do Rio Grande do Sul

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