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sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Direito trabalhista, Precatórios | 16:55

“Com reforma trabalhista, empregado pensa duas vezes antes de ir à Justiça”, diz ministro

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“Com a reforma trabalhista o processo na Justiça é responsável. Agora o empregado vai à justiça após pensar duas vezes. Isso esta correto. Antes da reforma tínhamos a chamada “aventuras judiciais, a captação de cliente”. Foi com essa frase que o ministro do tribunal Superior de Justiça Ives Gandra Martins Filho encerrou sua participação no segundo e último dia do evento Precatórios – Atualidades e Perspectivas, do qual era um dos convidados. Organizado pelo Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Marco Antonio Innocenti, o encontro discutiu o tema das dividas de precatórios no País.

Martins Filho falou da sua participação em duas das cinco emendas ligadas ao tema e disse que, quando chamado ao assunto na primeira vez, nao entendia muito bem e isso fez com que ele se cercasse de profissionais entendidos no assunto, o que facilitou o entendimento amplo e livre de vícios. “Créditos de doentes graves são privilegiados, mas não admitem sequestros antes da ordem cronológica”, disse, por exemplo,

“A nossa esperança que a bendita lista única seja interpretada de forma racional, não draconiana, não leonina, lista única para cada tribunal”, completou.

Frente Nacional dos Prefeitos
Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Marco Antonio Innocenti destacou o papel da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) nas negociações em torno dos precatórios.

“A Frente Nacional de Prefeitos foi importantíssima com colaboração construtiva para a questão dos precatórios. Num momento de crise fiscal ou de abundância, o pagamento de precatório e suas balizas constitucionais têm se ser levadas em consideração”, destacou.
A fala de Innocenti, que preside também a Comissão de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

A estimativa é de que estados e municípios tenham dívidas de precatórios que, somadas, chegam perto de R$ 100 bilhões.
Também presente ao evento, o prefeito de Porto Velho (RO), Hildon Chaves, admitiu que os municípios não podem deixar de lado as dívidas com essa rubrica e comentou que a Emenda Constitucional 99, que determina a quitação de débitos até 31 de dezembro de 2024, é uma importante ferramenta.

“Nós precisamos salvar esse avanço gigantesco da quitação dos pagamentos. (Precatório) É uma dívida que temos de pagar. Isso pode colapsar o sistema em muitos municípios do País, mas temos de pagar. Isso é fato. Os municípios não podem ficar sempre discutindo com o Tribunal de Justiça”, defendeu.

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quinta-feira, 9 de agosto de 2018 Precatórios | 20:20

“Precatório é problema da República”, diz presidente de comissão da OAB

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O primeiro dia de trabalhos do evento Precatórios – Atualidades e Perspectivas, que começou nesta quinta feira (9) e segue até sexta (10), em São Paulo, foi marcado por frases contundentes e um apelo unânime: que não sejam criados mais dispositivos legais para a prorrogação dos pagamentos a quem em direito ao benefício.

Sobre a questão de um novo mecanismo legislativo, quem primeiro levantou o apelo foi o presidente do Instituto dos Advogados do Estado de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, que foi acompanhado pelo representante do Conselho Nacional de Justiça, o juiz Lizandro Garcia Gomes Filho e pelo desembargador do TJ-SP, Luis Paulo Aliende Ribeiro.

A coluna Leis e Negócios, do iG,acompanha os trabalhos com exclusividade.

Histórico
Presidente da Comissão Especial de Precatórios do IASP e da própria OAB Federal, o advogado Marco Antonio Innocenti fez uma breve retrospectiva do histórico da contenda que envolve os precatórios nos dias atuais e enfatizou:
“Precatório é um problema da República e que está muito relacionado ao desenvolvimento econômico do País. Equilibrar os pagamentos devidos de precatórios é um fator que permite o desenvolvimento econômico para o País. Precatórios nada mais são que decisões judiciais. Que devem ser cumpridas”, advertiu

Innocenti elencou que hoje há uma articulação melhor entre os poderes para debater soluções para o tema. “Anteriormente, com uma série de decisões, o Poder Judiciário, por não cobrar o cumprimento das decisões proferidas, e o Executivo, por não prever verba orçamentária para esses pagamentos, se omitiam. Felizmente, com os envolvidos abrindo espaço para o diálogo estamos abrindo caminhos para encontrar soluções”.

E seguiu:

“Hoje há uma rede de gestão de precatórios nos tribunais que não se tinha antes”, elogiou ao lembrar que o papel do Judiciário não se limita a “massacrar” os devedores (estados e municípios, em especial), mas permitir que eles e os credores dos recursos possam ter uma solução final para o tema.

Numa crítica enfática, o sócio do Innocenti Advogados classificou a situação atual dos precatórios como “um disparate” e que, em que pesem os esforços dos maiores devedores (o estado de São Paulo e a capital paulista) os créditos que estão sendo pagos por eles se referem apenas aos anos de 2000 e 2001.

Um dos principais interlocutores para a criação da Emenda 99, que estabeleceu um calendário de pagamento de precatórios que seja quitado até 2024, Marco Antonio Innocenti admitiu que inicialmente estados e municípios se frustraram com a negociação.

“Essa negociação inicialmente frustrou estados e municípios. Mas vale dizer que a Emenda 94, que foi substituída pela EC 99, tomou dois anos de tramitação no Legislativo e isso gerou muitos atrasos porque a Emenda 94 previa a quitação dos débitos até 2020.”

Financiamento da União
Marco Antonio Innocenti assinalou que a Emenda 99 estabelece prazo de 60 dias após sua promulgação – que ocorreu em dezembro de 2017 – para que os bancos públicos disponham de recursos financeiros para que Estados e Municípios possam buscar financiamento para pagar os créditos de precatórios.

Ele classificou como “uma solução muito viável” o financiamento pela União, via bancos públicos, das dívidas e lembrou que 60% do montante total delas se se concentra no Estado de São Paulo (aproximadamente R$ 60 bilhões). Innnocenti apontou que, diferentemente do que foi publicado na imprensa, a União não precisa financiar o total dessa dívida e sem 10% dela, ou algo em torno de R$ 10 bilhões.

Como a União sequer se manifestou sobre essa linha de crédito, os participantes da mesa acordaram a redação de uma carta a ser enviada ao presidente da República expondo esta e outras situações que contribuem para o atraso no pagamento de precatórios no País.

A tese da carta foi levantada e acompanhada pelos demais por sugestão do ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coelho, que palestrou na reunião.

Presente à mesa de debates, a vice-presidente da Apamagis, Vanessa Mateus, assinalou que muitos processos são julgados em 90 dias no Judiciário paulista, mas que, no que se refere a precatórios, somente o Banco do Brasil (que fica com os recursos depositados em juízo até o pagamento final) demora mais de um mês para responder ao Judiciário em relação aos créditos de precatórios.

Palavra do CNJ
O juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, que representou o Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, assinalou que o CNJ visitou 27 tribunais estaduais por serem estes os maiores gestores de precatórios.

Gomes Filho listou que o estado de Santa Catarina é um exemplo para o Brasil na gestão dessas dívidas, mas evitou enumerar estados ou municípios que estão deixando a desejar nesse item.

Relatou conversa com o ministro João Otávio Noronha na qual ouviu que a Emenda 99 aprovada em dezembro passado e que estabelece o pagamento dos precatórios até 31 de dezembro de 2024 prevê que os devedores devem pagar esses débitos com recursos orçamentários.

“Cada ente devedor deve fazer o seu plano de pagamentos a ser homologado pelo Tribunal de Justiça local”, comentou Gomes sobre a Emenda 99 acrescentando que cada presidente do TJ é responsável pelo pagamento dos precatórios pois parte deles a homologação dessas dívidas, cabendo até a responsabilização da autoridade maior das cortes estaduais por improbidade administrativa e outras práticas em caso de irregularidades.

Luz no fim do túnel
Uma das grandes novidades do primeiro dia de palestras foi o anúncio de que o Tribunal de Justiça de São Paulo, após grande mobilização da advocacia, está trabalhando para, em 2019, acelerar a informatização do Departamento de Precatórios. Isso significa que os alvarás que autorizam a emissão do pagamento progressivamente, deixarão de ser emitidos manualmente.

A informação foi passada pelo desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, coordenador do departamento e foi recebida com aplausos pelos presentes.
“O CNJ puxou a orelha da gente”, admitiu e projetou que a emissão de guias de alvarás de pagamento de precatórios deve ter um fim gradativo em “alguns anos”.

Presente ao evento na parte da tarde, a coordenadora adjunta do Departamento de Precatórios do TJ paulista, a juíza Ana Paula Sampaio de Queiroz Bandeira Lins destacou que o presidente da Corte foi sensível aos apelos da comunidade jurídica e autorizou não só a contratação de servidores, como também uma nova infraestrutura para o setor, que deve acolher o público em novas instalações já em novembro deste ano.

Um exemplo e a reação paulista
O juiz federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, coordenador de Precatórios do Conselho da Justiça Federal (CJF) disse que o pagamento dessas dívidas n âmbito da justiça federal ocorre sem qualquer emissão de papel e de uma forma elogiada inclusive pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“Fomos auditados pelo TCU durante seis meses e pagamos R$ 126 bilhões sem nenhum problema. Apesar de não ter papel, não foi feito nenhum pagamento errado”, ressaltou.

O procurador Wladimir Ribeiro Júnior, coordenador do Setor de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, destacou que desde dezembro de 2017 o estado pagou R$ 3 bilhões em acordos com beneficiários e que além dos deságios, foram solucionados litígios de mais de dez anos.

Ribeiro Júnior admitiu que “nem tudo são flores” e que quando o tema é a compensação de precatórios, a experiência não foi boa.

Ele declarou otimismo dizendo que o estoque atual do estado é de R$ 22 bilhões referentes e que está em execução um plano crível em que prevê o pagamento de R$ 4,5 bilhões referente à ordem cronológica (idosos, portadores de deficiência e doenças graves) e outros R$ 4,5 bilhões oriundos de acordos com os credores.

Ex-titular da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, o procurador Ricardo Ferrari destacou o arcabouço jurídico que orienta a questão dos precatórios na capital paulista.

No campo dos acordos, enumerou que 8 mil foram propostos em duas chamadas anuais, dos quais houve adesão dos beneficiários em 7,8 mil casos. Ele estimou que a dívida do município com precatórios é de R$ 17 bilhões.

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quarta-feira, 8 de agosto de 2018 Precatórios | 12:04

SP recebe maior evento precatórios já realizado no Brasil

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O evento Precatórios – Atualidades e Perspectivas debaterá como os entes federados estão lidando com o pagamento dos débitos judiciais nos dias 9 e 10 de agosto na capital paulista. As palestras ocorrerão entre 9h e 16h30 e na sede do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) na Avenida Paulista, com entrada franca, porém com vagas limitadas.

Entre os palestrantes estão autoridades dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, representantes da advocacia e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Estão confirmadas as presenças do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, do Corregedor Nacional de Justiça ministro João Otávio de Noronha, do ministro Ives Gandra Martins Filho do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além de representantes do Conselho Nacional de Justiça, parlamentares e representantes das prefeituras.

Radiografia
O seminário é organizado pelo Presidente da Comissão de Estudos dos Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo, Marco Antonio Innocenti, que também preside a Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ele destaca a importância do evento para medir os efeitos práticos produzidos pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017, bem como a atuação dos tribunais na gestão dos precatórios, assim como no controle e fiscalização dos pagamentos.

O estado de São Paulo e a capital paulista são os maiores devedores de precatórios do País com R$ 23 bilhões e R$ 19 bilhões devidos respectivamente. Lembrando que precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

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sábado, 10 de fevereiro de 2018 Precatórios | 15:26

Governo de SP anuncia liberação de R$ 7,7 bi para pagamento de precatórios

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O governo do estado de São Paulo anunciou a liberação de R$ 7,7 bilhões para o pagamento de precatórios em 2018. O governador Geraldo Alckmin afirmou que metade dos R$ 7,7 bilhões será paga na ordem cronológica e que a medida vai representar um avanço de cinco ou seis anos a fila de pagamento.

Para o advogado Marco Antonio Innocenti, sócio do Innocenti Advogados, presidente da comissão federal de precatórios da OAB e da comissão de precatórios do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), a medida representa um avanço considerável e que pode permitir que o estado quite seus débitos com precatórios até 2024.

“O governo do estado de São Paulo demonstra que os compromissos assumidos nas negociações em torno do texto das emendas constitucionais 94 e 99 estão de fato sendo cumpridos. A continuar se comportando assim nos próximos anos, destinando recursos suficientes de acordo com os percentuais da RCL calculados pelo TJSP, o governo estadual vai zerar seu estoque de precatórios até mesmo antes de 2024”.

Os acordos para antecipação poderão ser firmados mediante oferta de desconto de 40% sobre o valor total do precatório, em atenção ao Decreto 62.350/2016 e da Resolução PGE 13, de 2017. A expectativa é que, após análise da Procuradoria e notificação do tribunal responsável, o crédito seja liberado em 90 dias, a depender da tramitação no Judiciário.

Acelerando
Até o anúncio do governo paulista feito na última sexta-feira (9/01), o estado havia apenas 16 precatórios desde novembro de 2017, sendo oito em novembro, cinco em dezembro e apenas três em janeiro de 2018. O orçamento paulista de 2018 prevê R$ 2,2 bilhões para pagamento de precatórios. A dívida com esta rubrica, no entanto, é de R$ 23 bilhões.

O que são precatórios?
Os precatórios são dívidas públicas decorrentes de processos judiciais contra o governo, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, incluindo as autarquias públicas. As ações podem ser de cunho trabalhista, tributário, por danos morais, entre outros.

A dívida desses processos pode virar um precatório quando o governo perde o processo e já não tem mais recursos judiciais disponíveis. Dependendo do valor da causa, o governo coloca esse débito em uma fila de pagamentos que, em alguns casos, leva mais de 20 anos para ser quitado.

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quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Precatórios | 20:40

Câmara aprova PEC dos precatórios e pagamentos devem ocorrer em 2024

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 262/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado. Foram, portanto, 391 votos a favor.

O advogado Marco Antonio Innocenti, do Innocenti Advogados e presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diz que a nova redação dada à proposta – originária do Senado e de autoria de José Serra (PSDB-SP) – adequa e permite a efetividade da Emenda Constitucional 94, aprovada em dezembro de 2016.

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.O regime especial já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional (EC) 94, de 2016, incluindo precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), esses precatórios passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão recente (20/09/17) do Supremo Tribunal Federal (STF).

Innocenti sublinha que o substitutivo libera o levantamento dos recursos dos depósitos judiciais de natureza alimentar, o que antes era vetado pela EC94. Segundo ele, a maioria dos valores estão sob custódia do Banco do Brasil e, caso liberados, serão fundamentais para que os entes federativos possam honrar os compromissos de pagamentos.

“O texto cria condições e mecanismos de financiamento desse estoque de precatório sem comprometer serviços básicos e investimentos de estados e municípios e viabiliza a retomada da economia”, afirma o advogado.

Com informações da Agência Câmara

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quarta-feira, 29 de novembro de 2017 Precatórios | 21:39

Câmara aprova PEC 212 que pode garantir pagamento de precatórios

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 212. Como se trata de uma emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado pela casa em nova votação na Câmara, além de nova apreciação em dois turnos pelo Senado Federal. Durante a votação, parlamentares defenderam que a medida dá uma “folga” aos cofres de Estados e municípios endividados.

O substitutivo aprovado pela Câmara nesta quarta, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), substitui texto aprovado pelo Senado, que previa inicialmente que os prazos para pagamento de precatórios fossem prorrogados em mais dez (10) anos.

“O texto aprovado representa significativo avanço na questão dos precatórios não só permitindo uma definição de forma que os débitos judiciais sejam pagos, como permitem que esses pagamentos não repercutam negativamente nas finanças dos Estados e Municípios. Isso porque o texto cria mecanismos de financiamentos que não prejudicam custos com educação e saude, por exemplo”, afirma Marco Antonio Innocenti, presidente da comissão de precatórios da OAB e sócio do Innocenti Advogados.

A nova redação, que teve intensa participação da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi pautada pela Emenda Constitucional 94/2016.

Se mantido o texto, Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão ser beneficiados uma vez, inicialmente, os estados deviam recorrer aos depósitos judiciais, a ampla maioria sob custódia do Banco do Brasil. O BB, no entanto, alegava que a EC 94/2016 previa a distinção entre depósitos alimentares e de outra natureza, impedindo que os recursos referentes a precatórios alimentares fossem levantados.

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terça-feira, 2 de junho de 2015 Advocacia, Precatórios | 15:30

Ministro do STF e presidente da OAB participam de encontro sobre precatórios em SP

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, entre outros juristas, especialistas e presidentes de entidades co-irmãs participam de encontro na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) sobre o tema “Precatórios e o novo Código de Processo Civil. Novidades no processo contra o Poder Público”.

O evento acontecerá de 8 a 12 de junho, na sede da AASP (Rua Álvares Penteado, 151 – Centro), sempre a partir das 19 horas, e será disponibilizado via satélite para cerca de 410 antenas de parceiros da Associação localizadas em cidades de todo o país. O encontro também contará com a participação do advogado Marco Antonio Innocenti que é o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB.

Mais informações sobre o curso: http://cursos.aasp.org.br/detalhecurso.aspx?id_aceite=543242&id_curso=21779

Atualizado às 16h55 do dia 3 de junho de 2015

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terça-feira, 28 de abril de 2015 Precatórios | 16:44

IASP discute mudanças no pagamento de precatórios

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O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) fará no dia 29 de abril, das 10h ao meio dia, um evento para discutir o que mudou em relação ao pagamento de precatórios, a partir da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, na prática, acaba com as postergações sucessivas para o pagamento dessas dívidas. O evento, que discutirá o impacto da decisão do STF, terá a coordenação do presidente da Comissão de Estudos de Precatórios do IASP e presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti, que fará a abertura dos trabalhos com a palestra intitulada “Modulação das ADIs 4.357 e 4.425”.

A programação será completada, ainda, com mais duas palestras: “Gestão dos precatórios nos tribunais”, sob o comando do desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, integrante da 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP; e “Honorários advocatícios nos precatórios”, que terá como palestrante o membro da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB e membro da Comissão de Estudos de Processo Civil do IASP, André Almeida Garcia.

O evento ainda terá uma homenagem ao desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do TJSP – DEPRE. Informações complementares sobre o evento podem ser acessadas no site do IASP (www.iasp.org.br).

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segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Precatórios | 12:51

OAB reúne representantes de todo o País para discutir precatórios

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela primeira vez, reunirá todos os representantes de suas seccionais para debater propostas que serão encaminhadas pela Ordem na busca de soluções para a questão dos precatórios. A reunião, que está sendo organizada pela Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB acontecerá em Brasília, na próxima terça-feira (26/8). A ideia é apontar soluções para o pagamento dessas dívidas, que serão levadas pelo Conselho Federal da OAB ao grupo de trabalho coordenado pela AGU e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, criado com o objetivo de estudar condições objetivas de pagamento do estoque de precatórios sem inviabilizar os orçamentos dos entes públicos mais endividados.

No dia seguinte à reunião dos representantes das seções estaduais, ocorrerá um encontro do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), do Conselho Nacional de Justiça, que debaterá a revisão de uma resolução que trata do tema (115/2010).

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Marco Antonio Innocenti, que integra o Fonaprec, levará à reunião as propostas discutidas com seus pares. O objetivo é debater o projeto do precatório eletrônico e a revisão da Resolução 115/2010, que trata da gestão de precatórios no âmbito dos tribunais, a fim de que o texto a ser levado ao Plenário do CNJ contemple também as propostas e reivindicações da advocacia.

Innocenti considera essencial a discussão do assunto. Segundo ele, a OAB é figura principal na questão dos precatórios. “Agora, há um amplo e positivo diálogo institucional não somente no STF, mas também com as entidades devedoras, com quem estamos trabalhando, em cooperação com a AGU, para criar uma agenda consensual de pontos convergentes à solução de questões importantes sobre o financiamento do elevado estoque de precatórios, trazendo benefícios não apenas para um dos lados, mas para todos os envolvidos”, ressalta.

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terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 OAB, Precatórios, STF | 16:13

OAB pede ao STF suspensão de Súmula sobre juros em débitos de precatórios

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta terça-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de suspensão da Súmula Vinculante 17. A OAB pede que a Súmula não seja mais aplicada no pagamento dos precatórios a partir da promulgação da Emenda Constitucional 62, de 9.12.2009.

Originalmente, a Súmula Vinculante 17 previa a suspensão da fluência dos juros de mora no prazo de 18 meses para pagamento do débitos pela fazenda pública, o chamado período da graça constitucional, vindo a ser revogada pela atual redação do § 12 do art. 100 da Constituição Federal.

Além do pedido cautelar de suspensão na norma atual, o Conselho Federal da OAB apresentou ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, uma sugestão de nova redação para Súmula Vinculante que trata do tema.

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, explica que é fundamental que a Súmula Vinculante 17 seja suspensa, pois atualmente, a União e alguns estados e municípios estão se beneficiando de regras que já foram revogadas para não pagarem os juros dos precatórios entre a data da expedição e o efetivo pagamento.

“A não adequação da súmula à nova legislação constitucional pode acarretar um novo esqueleto e gerar um novo estoque de diferenças de precatórios com os credores da União”, alerta.

“É importante explicar que até dezembro de 2009 são válidas as regras da Súmula Vinculante nº 17. Após esta data, foi eliminado o período da graça. Ou seja, desde então incidem juros de mora até o devedor cumprir totalmente o pagamentos dos precatórios, mesmo aquele que não está inadimplente, como a União”, observa Marco Innocenti.

Nova redação

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB, sugere edição de uma nova súmula, que vigoraria a partir da promulgação da EC 62. “Atualmente, alguns tribunais ainda estão concedendo o período da graça, embora este benefício esteja revogado. Nosso pedido é para que o Supremo revise ou edite outra Súmula aderente às novas regras constitucionais, que foram modificadas em dezembro de 2009, quando a EC/62 entrou em vigor”, explica.

A proposta sugerida pela Comissão de Precatórios da OAB nacional, e já aprovada pela Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, é que a nova súmula tenha o seguinte teor:

“Após o advento da Emenda Constitucional nº 62/2009 incidem juros de mora e correção monetária sobre os débitos da fazenda pública, desde sua expedição até seu efetivo pagamento”.

Na opinião de Marco Innocenti, embora a EC 62 tenha imposto um vergonhoso calote aos credores de precatórios, acabou corrigindo essa distorção que havia em relação à suspensão do juros moratórios durante o período requisitorial, pois deixou claro que os débitos deveriam ser corrigidos monetariamente e acrescidos juros moratórios desde a expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, independentemente da entidade devedora estar ou não em dia com esses pagamentos.

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