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quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 planos econômicos | 00:19

Planos econômicos é tema de debate em São Paulo

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A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) realizará nos dias 16 e 17 de dezembro, na capital paulista, o curso “Os Planos Econômicos Governamentais: Mitos e Verdades”, com o objetivo de abordar temas como: “O que foram os planos econômicos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 – o momento econômico do país”; “A que são devidas as diferenças – aspectos constitucionais”; “Da jurisprudência pacificada sobre o tema”; “Dos reais valores envolvidos”; “Da campanha recente contra os poupadores”; e “Plano Collor – dinheiro desbloqueado e dinheiro bloqueado”.

As inscrições devem ser feitas pelo telefone (11) 3291-9200 ou pelo site www.aasp.org.br/aasp/cursos.

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segunda-feira, 9 de abril de 2012 planos econômicos | 17:21

STF julga direito de poupadores dos Planos Collor I e II

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Na próxima quinta-feira (12/4), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir sobre os direitos dos poupadores que tiveram seus rendimentos afetados durante a vigência dos Planos Collor I e Collor II. São cinco processos que discutem o direito dos poupadores à recuperação das perdas da poupança.

Um deles está sob os cuidados do ministro Ricardo Lewandowski, outros dois estão sob os cuidados do ministro Dias Toffoli que, enquanto Advogado Geral da União, já havia manifestado sua posição contrária às ações dos poupadores, em benefício dos bancos. Também há ações sobre a relatoria do ministro Gilomar Mendes.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) estará presente na audiência e entregará a petição com quase 8 mil assinaturas. “É preciso lutar para manter o entendimento favorável ao poupador, que será diretamente afetado por essa decisão”, enfatiza a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais.

Segundo informações do Idec, no Plano Collor I já há indicativos claros de decisão desfavorável ao poupador, mas não nos Planos Bresser e Verão, que têm inúmeras decisões favoráveis e pacíficas em benefício do poupador.

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segunda-feira, 1 de agosto de 2011 planos econômicos, STF | 12:42

STF retoma atividades com casos como anencefalia e planos econômicos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (1/8) as atividades referentes ao segundo semestre de 2011. Entre os casos de repercussão estão anencefalia, poder de investigação do Ministério Público, quilombolas, planos econômicos, e cotas.

Os temas foram sinalizados pelo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, em entrevista concedida a jornalistas no término do primeiro semestre.

No recesso forense de julho, os prazos processuais no STF ficaram suspensos e coube à Presidência decidir sobre os casos urgentes.

Planos econômicos
O relator da ação ADPF 165 é o ministro Ricardo Lewandowski. Nele, será discutida a controvérsia sobre o direito às diferenças de correção monetária nas cadernetas de poupança, em razão dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II.

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quarta-feira, 27 de julho de 2011 planos econômicos | 05:02

Poupadores do Banco Mercantil podem pedir revisão do Plano Verão

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Uma ação civil pública movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) garantiu a clientes do banco Mercantil o direito de pedirem na Justiça o pagamento da revisão pelas perdas da caderneta no período. Serão beneficiados poupadores que tiveram prejuízos com o Plano Verão.

Quem sucedeu o Banco Mercantil é o Banco Bradesco. A decisão que condena o Banco Mercantil ao pagamento das diferenças decorrentes do Plano Verão se tornou definitiva em maio deste ano, e a partir de agora, todos aqueles que possuíam, no Estado de São Paulo, caderneta de poupança na instituição que aniversariava na primeira quinzena de janeiro de 1989, já podem iniciar a execução da ação para receber o valor perdido.

Segundo a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais, para ingressar com a ação é preciso que o poupador tenha os extratos relativos à conta poupança de janeiro e fevereiro de 1989. Também é importante procurar um advogado para ir ao judiciário.

“O poupador pode conseguir os extratos diretamente no banco. A microfilmagem pode ser cobrada, mas não pode ser negada. Se negada, vale uma reclamação ao SAC do banco, à Ouvidoria e ao Banco Central”, recomenda.

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sexta-feira, 17 de setembro de 2010 Bancos, planos econômicos, TST | 15:46

Empregado terá de devolver à União diferença salarial do Plano Bresser

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Enquanto uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspende todos os recursos que tramitam na Justiça sobre os planos econômicos, outra concede à União receber valores pagos como salário nos anos 80.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mandou um empregado do extinto BNCC (Banco Nacional de Crédito Cooperativo)devolver diferenças salariais recebidas por força de decisão judicial, posteriormente anulada, relativas ao Plano Bresser, de 1987.

Para chegar a essa decisão, no entanto, o caso envolveu decisões contrárias desde a primeira instância.

Entenda
Quando o trabalhador recorreu à Justiça do Trabalho e ganhou as diferenças salariais decorrentes do plano econômico do governo federal, conhecido como Plano Bresser, não contava com a reforma dessa interpretação tempos depois.

Entretanto, como o Supremo declarou indevido o reajuste, a União conseguiu reformar muitas decisões, anteriormente favoráveis aos empregados, por meio de ação rescisória, e requereu a devolução das quantias pagas.

Foi exatamente o que aconteceu no caso analisado pelo TST. Num primeiro momento, na Vara do Trabalho, a ação de repetição de indébito da União foi julgada procedente. Para o juiz de primeira instância, uma vez anulada a sentença que concedeu o Plano Bresser, não existia mais a obrigação de pagamento, e quem recebeu valores decorrentes dessa condenação, mesmo que de boa-fé, teria que devolvê-los.

Já o Tribunal do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) adotou posição diferente, e considerou que a mudança de entendimento jurisprudencial inerente a planos econômicos produziu eficácia “ex nunc”, ou seja, a partir de agora, sendo indevida a devolução de valores recebidos em execução definitiva.

Já no TST, a ministra Cristina Peduzzi disse que o Código Civil (artigo 876) estabelece que é responsabilidade do credor restituir o que não lhe é devido, se reconhecido judicialmente que a obrigação executada era inexistente. É o que ocorre com a hipótese de procedência de ação rescisória, que retira do mundo jurídico o título executivo rescindido, como no caso.

A ministra Cristina garantiu ao trabalhador o direito de restituir os créditos salariais recebidos indevidamente sem correção monetária.

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STJ manda bancos pagarem correção da poupança de planos econômicos

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sexta-feira, 3 de setembro de 2010 planos econômicos | 03:27

Como fica a situação dos poupadores com a decisão do STF?

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As recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratam das diferenças de correção nas cadernetas de poupança em razão dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I continuam repercutindo e despertando dúvidas nos poupadores, apesar da decisão do ministro José Antonio Dias Toffoli, que suspendeu o andamento de os recursos que tramitam na Justiça sobre o tema.

Enquanto a decisão definitiva não sai, Leis e Negócios ajuda a esclarecer dúvidas comuns à maioria dos poupadores. E quem colaborou, mais uma vez, foi a advogada Beatriz Rodrigues Bezerra, do Innocenti Advogados Associados.

Entrei com um processo na defesa do consumidor para reaver as perdas em dezembro 2008. Acontece que o juiz julgou procedente em parte, dando a sentença apenas para correção da poupança do plano verão, com valorização de 42,72%. Na petição foram pedido os planos Verão, Collor 1 e 2. Sei que o prazo foi prescrito em 31 de maço 2010 para reaver as outras perdas. O banco recorreu e perdeu no recurso, mas ainda não me pagou, mesmo já solicitado a execução. Como devo proceder neste caso para reaver os outros percentuais? Ainda tenho chances depois da nova decisão do STJ?

Dá a entender que a senhora não recorreu quando da prolação da sentença, e por estar em fase de execução, pressuponho que a decisão já tenha o seu transito em julgado (não dá mais para recorrer). Caso seja isso que ocorreu, infelizmente não há mais o que fazer. Por outro lado, como o processo já está em fase de execução, nesse caso, o processo não será suspenso, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal.

Entrei com uma ação individual contra o Banco Real para receber as perdas das correções do Plano Collor I, ou seja, a correção até 50 mil cruzados da época. Como fica agora a minha situação com a suspensão dos processos, dos recursos sobre o assunto?

Tendo em vista a decisão do STF – Supremo Tribunal Federal – todos os processos que versam sobre esse assunto e que estejam em grau de recurso, ficarão suspensos até decisão final daquele Tribunal. Provavelmente, após o pronunciamento do STF com relação á essa matéria, o desfecho será aplicado para todos que estejam na mesma situação.

Li as notícias sobre planos econômicos e fiquei em duvida sobre a decisão do ministro. Entrei com processo em outubro de 2008 e ganhei. Já esta sendo publicado esta semana, o juiz deu procedente. Agora minha duvida: será que irão recorrer?

O banco pode sim recorrer. Caso isso ocorra, o seu processo ficará suspenso até decisão final do Supremo Tribunal Federal.

Tenho processo ganho na justiça. No meu contrato com o escritório advocatício, devo pagar 30% sobre o valor deferido pelo juiz e na sentença o mesmo pede mais 10% para o réu. Tudo para os advogados. É sobre isso que se refere a Súmula 453?

Caso o(a) Sr.(a) esteja falando da Súmula 453 do Superior Tribunal de Justiça, não tem relação alguma. Àquela Súmula refere-se à cobrança de honorários sucumbenciais (honorários devidos à parte vencedora) omitidos em decisão transitada em julgado (quando não dá mais para recorrer).

Como faço para saber como está a situação de minha ação para receber a correção monetária de planos econômicos? Entrei com ação individual, sem advogado. Consigo pela internet?

O(a) Senhor(a) pode verificar o seu processo no próprio Juizado que a ação foi ingressada. Pela internet o senhor consegue apenas verificar em que fase que o processo está (ex.: juntando petição, aguardando sentença, etc).

Se as defasagens na correção da poupança foram provocadas pelos respectivos governos, porque temos que apresentar os extratos? Não bastaria apenas o número da conta? O banco não encontrou meus extratos, apesar da minha conta poupança ter apenas 36 anos. Reclamei no Banco Central e nada adiantou. Eu posso ficar no prejuízo?

Os extratos servem de comprovação de existência da conta no período em que se almeja as correções, bem como para comprovar “a data de aniversário” da conta, tendo em vista que só tem direito às correções dos planos Bresser e Verão quem tinha caderneta de poupança com data limite dentro da primeira quinzena do mês. O ideal seria o(a) Sr.(a) formalizar o pedido por escrito, onde conste o número da caderneta de poupança, e a cópia do contrato firmado com o Banco (não é imprescindível, mas se tiver será de grande valia), e solicite uma resposta também por escrito da Caixa Econômica Federal. Caso o(a) Sr.(a) consiga comprovar a existência da Caderneta na época e que o(a) Sr.(a) solicitou os extratos e a Caixa não os forneceu, fica mais fácil pedir a inversão do ônus da prova em seu processo, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Infelizmente, caso os extratos não sejam localizados, o juiz não tem como julgar procedente seus pedidos, com base em “suposições”. E mesmo que assim o faça, não há como dar prosseguimento na fase de execução, pois não se sabe quanto o(a) Sr.(a) teria de saldo na época.

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Como poupador é afetado pela decisão do STJ sobre os planos econômicos?

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sexta-feira, 27 de agosto de 2010 Bancos, planos econômicos, STJ | 05:00

Como poupador é afetado pela decisão do STJ sobre os planos econômicos?

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Depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o prazo de prescrição em ações individuais e coletivas por consumidores que tinham poupança na época dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), muitos leitores enviaram dúvidas à Leis e Negócios.

A advogada Beatriz Rodrigues Bezerra, do escritório Innocenti Advogados Associados, respondeu algumas delas. Confira:

Pergunta: Deixa eu entender essa situação: Quem tinha direito e ainda não entrou com ação na justiça, ainda tem direito de reaver esse dinheiro. Posso entrar com uma ação hoje para reaver esse valor para qualquer dos planos?

Resposta: Hoje, somente tem direito a ingressar com esse tipo de ação, àquelas pessoas que possuíam cadernetas de poupança no período de fevereiro de 1991. Assim terá direito à correção dos valores que não ultrapassem cinquenta mil cruzados novos pelo “Plano Collor II” no percentual de 21,87%. Infelizmente com relação a todos os outros planos, o prazo para ingressar com ação já se esgotou.

Pergunta: Meu pai era correntista do antigo Banestado, no Paraná. Agora qual banco ele deverá procurar?

Resposta: O Banestado foi comprado pelo Banco Itaú, sendo assim, caso seu pai for ingressar com uma ação judicial, deverá figurar no pólo passivo da demanda o Banco Itaú S.A.

Pergunta: E aqueles que já entraram e tiveram seus pedidos improcedência referente ao plano Collor, o que fazer agora?

Resposta: O acórdão proferido pelos ministros da Segunda Seção do STJ, pacificou o assunto com relação à correção dos valores que ficaram bloqueados na Instituição Financeira, ou seja, àqueles valores que não ultrapassaram cinqüenta mil cruzeiros. Se o processo versar sobre essa matéria e caso não tenha havido o transito em julgado na ação judicial (ou seja, caso ainda haja possibilidade de recorrer), o advogado irá interpor um recurso para a instância superior, utilizando-se como principal argumento o acórdão em questão. Isso porque, os Recursos Especiais que foram utilizados para esse resultado de julgamento, foram submetidos aos termos da Lei 11.672/2008, que segundo a qual, o resultado passará a valer para todos os processos que tratem do mesmo assunto.

Pergunta: Como fica o fundo de garantia?

Resposta: O Acórdão proferido pelos Ministros da Segunda Seção do STJ refere-se tão somente a assuntos relativos à correção dos saldos das cadernetas de poupança. Com relação à correção do saldo de conta vinculada ao FGTS o assunto já foi pacificado há algum tempo, sendo reconhecidas somente às correções pelo “Plano Verão e Plano Collor I” – jan/89 e abr/90, inclusive por conta disso, a Caixa Econômica Federal, na época, propôs acordo administrativo aos fundiários nos termos da Lei Complementar 110/2001.

Pergunta: Entrei com ação na Justiça para que o governo me devolvesse corrigido que foi confiscado da minha poupança. Então, gostaria de saber como devo resgatar o que me devem? Aguardo uma resposta digna como muitos outros brasileiros que estão nesta mesma situação.

Resposta: Essa pergunta é muito subjetiva, pois não menciona se a ação ainda está em andamento, contra qual Instituição Financeira a ação tramita, a qual período refere-se, enfim, precisamos de mais dados para responder.

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quinta-feira, 26 de agosto de 2010 planos econômicos | 11:44

DÚVIDA DO LEITOR: É possível entrar com ação civil pública contra os bancos?

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Um dia antes do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que o prazo para ajuizamento de ações coletivas para que se possa receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), o leitor Jaime Augusto de Almeida Filho já demonstrou sua preocupação com o assunto e enviou sua pergunta para Leis e Negócios. Ele queria saber como ingressar com uma ação civil pública contra os bancos e se isso pode acontecer sem o auxílio de um advogado.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) respondeu a questão no mesmo dia, mas Leis e Negócios resolveu aguardar a decisão para publicar a resposta. Isso porque algo poderia ser alterado na resolução da questão, o que não aconteceu. Portanto, seguem os esclarecimentos:

Jaime Augusto de Almeida Filho Gostaria de saber como e onde ingressar com uma ação civil pública para o recebimento dos expurgos da poupança dos anos de 1989 e anteriores, se possível, sem honorários advocatícios. É possível?

Idec responde – O poupador pode se beneficiar de decisões judiciais dadas em ações civis públicas, como as do Idec, o que pode ser feito por meio de advogado, se o consumidor não for associado do Idec. Para tanto, é fundamental saber se existe ação civil pública ajuizada em face do banco no qual você tinha poupança em janeiro e fevereiro de 1989 e se a decisão pode ser utilizada (algumas decisões beneficiam somente os poupadores do estado de São Paulo ou apenas os associados do Idec).

O que é uma ação civil pública?
Trata-se de um tipo de processo que visa beneficiar todas as pessoas que foram prejudicadas em determinada situação. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor garantir que uma decisão favorável dada em ação civil pública beneficia todos os poupadores do país, os bancos têm recorrido e diversas decisões judiciais têm limitado os efeitos das decisões favoráveis das ações propostas pelo Idec ao estado de São Paulo. Por isso, os poupadores de outros estados devem entrar com ações individuais para não correr riscos de perder o prazo. Além disso, também existem casos em que as decisões estão limitadas aos associados, situação em que o consumidor não associado também deve ingressar com ação individual.

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Aviso – setembro / 2010 – ATENÇÃO:
O espaço “Dúvidas do Leitor” foi tirado do ar por tempo indeterminado.

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quarta-feira, 25 de agosto de 2010 Bancos, planos econômicos, STJ | 22:05

"Direito de 99% dos poupadores foi prejudicado", diz Idec sobre decisão do STJ

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O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lamentou a decisão desta quarta-feira (25) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que o prazo para ajuizamento de ações para receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991). O Idec diz que o direito de 99% dos poupadores foi encerrado.

A questão da prescrição foi dividida em ações civis públicas e ações individuais. Para estas, o prazo prescricional de 20 anos foi mantido. Para as ações civis públicas, houve a redução do prazo para 5 anos que, segundo o Idec, acabou por contrariar decisões anteriores do próprio STJ.

“Esse entendimento significa um retrocesso para a tutela coletiva, considerando que não afetará somente os poupadores, mas diversos outros direitos coletivos (moradia, saúde, consumidores, meio ambiente, entre outros). Foram atingidas, negativamente, quase todas as ações civis públicas, que facilitam o acesso à justiça para a defesa do consumidor, dos direitos da criança e do adolescente, do meio ambiente, à moradia, à terra e muitos outros. Para os casos dos poupadores, encerra-se o direito de 99% deles para pleitear o ressarcimento das diferenças, tendo em vista que a maioria aguardava o resultado de tais ações para a satisfação do seu crédito”, afirma o Idec em nota.

O instituto também discordou do fato de que o julgamento tenha acontecido sob o rito dos Recursos Repetivivos. “O Idec lamenta que tenha sido incluída nesse julgamento, que ocorre com base na Lei dos Recursos Repetitivos, o que faz com que suas decisões afetem o entendimento do STJ e influenciem todo o Judiciário. Contrariando a doutrina e a jurisprudência, os bancos encontraram uma ‘brecha’ para não pagar os poupadores. Porém esta questão é delicada e ainda pendente de recurso, a ser apresentado pelo Ministério Público Federal”.

O Idec fez questão de ressaltar que suas ações sobre Plano Verão serão mantidas, com exceção da ação civil pública contra o Bradesco, que era mais recente. “Algumas delas são de abrangência nacional e o Idec vai intensificar a divulgação para que os poupadores possam executar com base nas decisões já favoráveis” encerra a nota.

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