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terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 OAB, Precatórios, STF | 16:13

OAB pede ao STF suspensão de Súmula sobre juros em débitos de precatórios

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta terça-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de suspensão da Súmula Vinculante 17. A OAB pede que a Súmula não seja mais aplicada no pagamento dos precatórios a partir da promulgação da Emenda Constitucional 62, de 9.12.2009.

Originalmente, a Súmula Vinculante 17 previa a suspensão da fluência dos juros de mora no prazo de 18 meses para pagamento do débitos pela fazenda pública, o chamado período da graça constitucional, vindo a ser revogada pela atual redação do § 12 do art. 100 da Constituição Federal.

Além do pedido cautelar de suspensão na norma atual, o Conselho Federal da OAB apresentou ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, uma sugestão de nova redação para Súmula Vinculante que trata do tema.

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, explica que é fundamental que a Súmula Vinculante 17 seja suspensa, pois atualmente, a União e alguns estados e municípios estão se beneficiando de regras que já foram revogadas para não pagarem os juros dos precatórios entre a data da expedição e o efetivo pagamento.

“A não adequação da súmula à nova legislação constitucional pode acarretar um novo esqueleto e gerar um novo estoque de diferenças de precatórios com os credores da União”, alerta.

“É importante explicar que até dezembro de 2009 são válidas as regras da Súmula Vinculante nº 17. Após esta data, foi eliminado o período da graça. Ou seja, desde então incidem juros de mora até o devedor cumprir totalmente o pagamentos dos precatórios, mesmo aquele que não está inadimplente, como a União”, observa Marco Innocenti.

Nova redação

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB, sugere edição de uma nova súmula, que vigoraria a partir da promulgação da EC 62. “Atualmente, alguns tribunais ainda estão concedendo o período da graça, embora este benefício esteja revogado. Nosso pedido é para que o Supremo revise ou edite outra Súmula aderente às novas regras constitucionais, que foram modificadas em dezembro de 2009, quando a EC/62 entrou em vigor”, explica.

A proposta sugerida pela Comissão de Precatórios da OAB nacional, e já aprovada pela Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, é que a nova súmula tenha o seguinte teor:

“Após o advento da Emenda Constitucional nº 62/2009 incidem juros de mora e correção monetária sobre os débitos da fazenda pública, desde sua expedição até seu efetivo pagamento”.

Na opinião de Marco Innocenti, embora a EC 62 tenha imposto um vergonhoso calote aos credores de precatórios, acabou corrigindo essa distorção que havia em relação à suspensão do juros moratórios durante o período requisitorial, pois deixou claro que os débitos deveriam ser corrigidos monetariamente e acrescidos juros moratórios desde a expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, independentemente da entidade devedora estar ou não em dia com esses pagamentos.

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segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 OAB, TJs | 14:51

OAB-SP lamenta morde de desembargador Alvaro Lazzarini

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Em nota, o presidente da secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa, lamentou a morte do desembargador Alvaro Lazzarini, ocorrida no último domingo (16/02).

“A advocacia bandeirante manifesta seu grande pesar pela morte do desembargador Alvaro Lazzarini, que teve uma das mais brilhantes trajetórias pela magistratura do Estado, além de ter sido um professor de Direto que formou gerações de operadores do Direito. Seu legado demonstra seu compromisso com o Direito e a Justiça”.

Lazzarini foi velado na manhã desta segunda-feira (17/02) no Salão dos Passos Perdidos do Tribunal de Justiça de São Paulo. O enterro será no Cemitério do Morumbi, zona sul da capital paulista.

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quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Leis, OAB | 12:37

OAB-SP lança nota de repúdio por comentário contra o ECA

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Os presidentes da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e da Comissão de Direitos Infantojuvenis da ordem publicaram ontem uma Nota Pública para rebater os ataques da jornalista Rachel Sheherazade ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A jornalista escreveu artigo onde sugere que a impunidade gerada pelo ECA é uma das causas da violência o País.

A nota assinada por Marcos da Costa e Ricardo de Moraes Cabezón argumenta que “a questão da violência praticada por adolescentes no Brasil precisa ser enfrentada do ponto de vista global, assimilando visões transformadoras do problema. De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe ao Estado, à sociedade e à família propiciarem condições de desenvolvimento social para as crianças e adolescentes, inclusive aqueles em conflitos com a lei”.

Para a OAB paulista, a jornalista inverte valores no artigo publicado recentemente na imprensa e seus ataques ao ECA e aos Direitos Humanos demonstram desconhecimento quanto aos esforços da humanidade em assegurar, no âmbito legal, garantias e dignidade a todo ser humano.

O texto da OAB paulista exime ainda o ECA de qualquer responsabilidade quanto à escalada de violência vivida recentemente no País. “Também discordamos que os inegáveis problemas de segurança pública, a que todos estamos sujeitos, sejam em alguma medida promovidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, finaliza a nota.

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quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014 OAB, TJs | 12:26

OAB-SP abre inscrições duas vagas para desembargador no TJ-SP

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De 14 de fevereiro até 5 de março, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) abrirá inscrições para os advogados interessados em concorrer a duas vagas de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), reservadas ao quinto constitucional – classe dos advogados. As vagas são decorrentes da aposentadoria dos desembargadores Marco Antonio Rodrigues Nahum e Rubens Cury.

As inscrições devem ser feitas unicamente na sede da OAB-SP (Praça da Sé, 385 – 9º andar), das 9 às 18 horas, com exceção do dia 5 de março, quarta-feira de Cinzas, quando o expediente terá inicio às 13 horas. Os candidatos devem atender aos requisitos do Edital 1/2014, com base no art. 94 da Constituição Federal e Provimento 102/2004 e suas alterações do Conselho Federal da OAB.

Os candidatos serão arguidos pelo Conselho Seccional da OAB SP, para aferir os conhecimentos sobre temas jurídicos e ligados à classe, como compromisso com o regime democrático, defesa das prerrogativas e valorização da Advocacia.

Cada conselheiro da OAB SP vota em 12 candidatos, sendo que serão classificadas para compor as duas listas sêxtuplas aqueles que conseguirem maior número de votos, que terão de alcançar, no mínimo, metade mais um dos votos.

De acordo com o Edital, se não houver classificação e formação das listas no primeiro escrutínio, os candidatos remanescentes concorrerão nos escrutínios seguintes, por até quatro vezes.

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OAB, STF | 12:13

OAB pede revisão sobre súmula que corrige precatórios

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (03) pedido de revisão da Súmula Vinculante 17, com o objetivo de que a mesma não seja aplicada no pagamento dos precatórios a partir da promulgação da Emenda Constitucional 62, de 9.12.2009.

A Súmula Vinculante 17 previa a suspensão da fluência dos juros de mora no prazo de 18 meses para pagamento do débitos pela fazenda pública, o chamado período da graça constitucional, vindo a ser revogada pela atual redação do § 12 do art. 100 da Constituição Federal.

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, explica que a revisão da Súmula Vinculante 17 é de suma importância, pois atualmente, a União e alguns estados e municípios estão se beneficiando de regras que já foram revogadas para não pagarem os juros dos precatórios entre a data da expedição e o efetivo pagamento.

“A não adequação da súmula à nova legislação constitucional pode acarretar um novo esqueleto e gerar um novo estoque de diferenças de precatórios com os credores da União”, alerta.

A OAB aponta que a interpretação da Súmula Vinculante nº 17, do STF estabelece que “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” enquanto o artigo 100 da Constituição previa que este período era de 18 meses.

“Ou seja, antes a União e outras entidades públicas que estivessem com o pagamento dos precatórios em dia tinham um período da graça de 18 meses, no qual não era necessários pagar juros moratórios. Era a chamada graça constitucional”, informa Innocenti.

Marco Innocenti explica que o problema começou com a promulgação da Emenda Constitucional 62 (EC/62), em 9 de dezembro de 2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios. As novas regras revogaram a Súmula Vinculante nº 17. “A Emenda Constitucional 62 alterou o artigo 100 da Constituição Federal e eliminou qualquer possibilidade de isenção dos juros de mora, extinguindo o que se vem chamando de período da graça. É o que está escrito no § 12 do art. 100 da Constituição”.

“É importante explicar que até dezembro de 2009 são válidas as regras da Súmula Vinculante nº 17. Após esta data, foi eliminado o período da graça. Ou seja, desde então incidem juros de mora até o devedor cumprir totalmente o pagamentos dos precatórios, mesmo aquele que não está inadimplente, como a União”, observa Marco Innocenti.

Nova redação

Pela proposta do presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB Nacional, a nova edição da Súmula Vinculante nº 17 seria pautada pela Emenda Constitucional 62.

“Atualmente, alguns tribunais ainda estão concedendo o período da graça, embora este benefício esteja revogado. Nosso pedido é para que o Supremo revise ou edite outra Súmula aderente às novas regras constitucionais, que foram modificadas em dezembro de 2009, quando a EC/62 entrou em vigor”, explica.

A nova redação da Súmula sugerida pela OAB estabelece que “incidem juros de mora e correção monetária sobre os débitos da fazenda pública até seu efetivo pagamento”. Ela teria aplicação a partir da EC 62.

Na opinião do advogado, embora a EC 62 tenha imposto um vergonhoso calote aos credores de precatórios, acabou corrigindo essa distorção que havia em relação à suspensão do juros moratórios durante o período requisitorial, pois deixou claro que os débitos deveriam ser corrigidos monetariamente e acrescidos juros moratórios desde a expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, independentemente da entidade devedora estar ou não em dia com esses pagamentos.

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terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Advocacia, OAB | 21:54

OAB-SP debate rolezinhos

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Um dos temas mais debatidos por meio da imprensa e das redes sociais na atualidade, os “rolezinhos nos shoppings” merecerão uma análise sob diferentes aspectos jurídicos e sociais, em Mesa de Debates organizada pela secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) nesta quarta-feira (29).

A programação se inicia às 19 horas na sede da OAB SP (Praça da Sé, 385 – 1º andar – Salão Nobre), onde diversos especialistas em diferentes áreas do Direito e das Ciências Sociais farão uma discussão reflexiva, interpretativa e propositiva das ações dos jovens que vêm marcando os encontros nos shoppings de São Paulo e de outras cidades, bem como as reações dos administradores de shoppings, da mídia, do judiciário e da sociedade.

“A OAB SP sempre ofereceu espaço para debates e reflexões importantes para a sociedade e este fenômeno recente está inserido em um contexto muito amplo, que deve ser estudado e compreendido”, afirma Marcos da Costa, presidente da OAB SP. A Mesa de Debate Jurídico – Aspectos políticos e sociais sobre o “Rolezinho no Shopping” terá como mediador o Presidente da Comissão de Direitos Infantojuvenis da OAB SP, Ricardo de Moraes Cabezón.

Para o Conselheiro Seccional e Diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, Umberto D’Urso, o tema precisa ser amplamente debatido. “ Dentro da proposta de analisar temas novos, o Departamento de Cultura traz para debate um fenômeno social novo, que envolve muitas questões jurídicas”, afirma.

No hall de expositores/debatedores estão nomes como Luiz Flávio Borges D`Urso, Conselheiro Federal da OAB, por São Paulo e Ex-Presidente e atual Diretor de Relações Institucionais da OAB SP; Martim de Almeida Sampaio, Diretor da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP e Vice-Presidente da Academia de Direitos Humanos; além de Arles Gonçalves Junior, Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB SP.

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quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Leis, OAB | 18:13

Veto a rolezinho é inconstitucional

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Os polêmicos “rolezinhos” têm atraído a atenção de milhares de jovens e mobilizam a esfera da Justiça brasileira. Tratam-se de encontros em shoppings, parques e centros culturais, marcados pelas redes sociais. Após sofrerem repressão, assumiram um caráter de protesto em todo o País.

Assustados com este novo fenômeno, shoppings centers têm entrado com ações na Justiça para impedir sua realização. Contudo, as medidas repressivas parecem não surtir o efeito de desencorajar os encontros, que podem se espalhar por todo o país a partir do próximo final de semana.

A questão despertou debates e divide opiniões sobre o direito de se reunir em tais locais e as motivações desses jovens. O advogado Otávio Forte, presidente do Instituto Goiano de Direito Constitucional e da Comissão de Direito Constitucional e Legislação da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), manifesta-se de forma contrária à proibição do movimento, considerando as garantias constitucionais de ir e vir e livre manifestação.

“Qualquer cidadão pode frequentar lugares públicos ou privados considerados públicos, como os shoppings centers. Para isso, não se pode colocar em risco os direitos fundamentais das outras pessoas, considerando as condições como lotação e segurança.”, opina o especialista.

Ele acrescenta que os shoppings podem determinar restrições para manter o controle de acesso às suas dependências, desde que sejam devidamente justificadas. “O impedimento de entrada é justo quando os ‘rolezinhos’ causam transtornos a outros visitantes e até partem para atos de violência. Nestes casos, também é justificável a repreensão policial, uma vez que a Constituição Federal resguarda a propriedade privada e a segurança da sociedade”, completa.

Para Forte, uma forma de evitar tais conflitos seria a realização destes eventos em locais públicos, como parques e praças. “São locais que favorecem a livre manifestação de pensamento, além de oferecerem maior estrutura. Desta forma, os transtornos seriam menores e as ideias poderiam ser livremente expostas”, finaliza.

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segunda-feira, 9 de dezembro de 2013 OAB | 13:49

OAB-SP registra recorde em certificação eletrônica

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“São Paulo é Estado com maior número de advogados com certificação eletrônica do País: 78.267. Só neste ano, a Seccional certificou mais de 61 mil advogados”, disse o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa. Segundo ele, esses números demonstram que as estratégias adotadas pela atual Diretoria da Seccional Paulista funcionaram especialmente a criação dos mutirões de certificação, implantados nas Subsecções com maior número de inscritos, e a redução do custo da certificação digital, que passou de R$ 115,00 para R$ 77,50, uma das menores do país.

A despeito desse avanço, o Presidente da OAB SP externa sua preocupação quanto ao peticionamento eletrônico obrigatório implantado nas comarcas do Estado: “Temos recebido continuadas reclamações de ‘apagões’ do sistema, que apresenta grande instabilidade, que impede que o advogado envie petições ou outro tipo de arquivo, sem interrupções. Isso pode levar à perda de prazo e prejuízos para as partes. O ideal seria termos concomitantemente os peticionamentos eletrônico e em papel”.

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quinta-feira, 7 de novembro de 2013 Advocacia, OAB, Precatórios | 16:42

OAB-SP cobra de tribunal agilidade na quitação de precatórios

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Diante da demora da União em liberar ao Conselho da Justiça Federal o repasse para pagamento de precatórios não alimentares, o ppresidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa, acompanhado do conselheiro federal Márcio Kayatt e do Presidente da Comissão de Precatórios, Marcelo Lobo, fizeram nesta quarta-feira (6/11) visita protocolar ao presidente do Tribunal Regional Federal (TRF-3), Newton De Lucca, e entregaram um ofício solicitando que os recursos à disposição do Tribunal sejam liberados aos advogados e credores de precatórios o mais rápido possível. Isso porque esse repasse normalmente é feito no início do semestre e já se aproxima o final do ano.

“O desembargador Newton De Lucca se mostrou sensível à questão, pois conhece o problema e tende a fazer a recomendação para que se promova a liberação da forma mais rápida possível”, disse o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, em nota enviada pela assessoria de imprensa.

Segundo Marcelo Lobo, somente há 15 dias o repasse foi feito pelo Conselho de Justiça Federal e, se não houver agilidade na liberação dos pagamentos por parte dos Tribunais federais, ele não se efetivará ainda no exercício de 2013.

O total de recursos repassados aos Tribunais Regionais Federais para pagamentos de precatórios federais não alimentares é de R$ 3 bilhões (R$ 3.155.291.737,56), sendo da responsabilidade da Administração Direta (União) o valor de R$ 2,587 bilhões e de responsabilidade da Administração Indireta (autarquias e fundações públicas federais) – R$ 567 milhões.

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sexta-feira, 4 de outubro de 2013 OAB | 13:09

Damásio transmite correção do Exame da OAB no domingo

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Neste domingo (6), a partir das 13h, acontece a segunda fase do XI Exame de Ordem em todo o país e, às 20h, Damásio Educacional transmite a correção ao vivo do teste. A iniciativa, é uma ótima oportunidade para o examinando verificar o seu desempenho e até mesmo elaborar os possíveis recursos contra as questões.

Os locais onde as provas serão realizadas já foram divulgados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos sites http://oab.fgv.br e www.oab.org.br.

A prova prático-profissional tem cinco horas de duração. Ela consistirá em uma peça profissional e quatro questões sobre a área escolhida (direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito do trabalho, direito empresarial, direito penal ou direito tributário).

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