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Arquivo da Categoria OAB

terça-feira, 8 de fevereiro de 2011 Advocacia, Escritórios, OAB, Previdência | 19:32

AGU proíbe escritório de advocacia de usar nome do INSS

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Um escritório de advocacia na Bahia, que utilizava para a divulgação de suas atividades profissionais nome, letras, cores e símbolos semelhantes aos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em sua placa de propaganda, foi proibido de usar o nome e imagem da autarquia. A decisão foi da 1º Vara de Seção Judiciária da Bahia.

De acordo com a decisão, o escritório deverá recolher todos os anúncios que contenham semelhança com a identidade visual do INSS.

“O Código da OAB proíbe qualquer prática de publicidade. Nesse caso, em específico, é uma postura antiética de mercado, uma captação irregular de clientes, principalmente em comparação àqueles escritórios que atuam na mesma área, mas não usam símbolos nem nada parecido em placas, respeitando o que determina a OAB”, analisa Julio Cesar de Oliveira, da comissão de seguridade da OAB-SP e do sócio do Fernandes Vieira Advogados.

Na Bahia
No caso do escritório baiano, em defesa do INSS, a Procuradoria Federal Especializa chegou a encaminhar ofício para o escritório alertando sobre a ilegalidade de sua placa de propaganda, mas foi em vão.

Com isso, a procuradoria entrou na Justiça contra o escritório alegando que a utilização de placa de publicidade semelhante às das Agências da Previdência Social confunde a população.

“Pessoas mais simples, ao ver um símbolo semelhante com o do INSS, podem achar que ali, naquele escritório, há alguém da autarquia trabalhando”, pondera Oliveira.

Com informações da AGU

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segunda-feira, 24 de janeiro de 2011 OAB | 16:32

Promotoria de SC vai à Justiça contra prova da OAB

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O Ministério Público Federal em Santa Catarina ingressou com Ação Civil Pública contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), com pedido de nova correção das provas do Exame da Ordem, realizado no segundo semestre de 2010.

Essa é a quarta vez que promotorias do País ajuízam ação contra a OAB. A primeira ação foi movida MPF do Ceará. Outros dois processos correm no Distrito Federal e em Goiás, mas ainda sem decisão.

Em Santa Catarina, além dos pedidos já expostos, os procuradores requerem que sejam aceitas as inscrições, independentemente do pagamento de taxa ou tarifa, para o próximo, ou próximos Exames de Ordem, dos candidatos reprovados na segunda fase do Exame de Ordem Unificado 2010.02, ou devolver valores que eventualmente já tenham sido pagos por esses candidatos para inscrição em novos Exames de Ordem, até que seja concluído o Exame 2010.02.

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segunda-feira, 17 de janeiro de 2011 OAB | 15:48

OAB quer cassação de pensões para ex-governadores

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra todos os ex-governadores que requereram e passaram a ganhar pensões vitalícias pelo cargo que ocupavam, o que em alguns Estados chegam a cerca de R$ 25 mil.

Recentemente, três ex-governadores garantiram essa aposentadoria: Ana Júlia Carepa (PT), do Pará; Leonel Pavan (PSDB), de Santa Catarina, e Roberto Requião (PMDB), do Paraná.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, disse que a decisão de acionar os ex-governadores já foi tomada pelo Pleno do Conselho Federal e aguarda apenas os dados das Seccionais dos Estados onde o problema acontece para ingressar com as ações. Para ele, segundo informações da OAB, os subsídios pagos a ex-governadores “atenta contra o princípio da moralidade pública, afrontando a Constituição Federal” e, por conseqüência, a OAB pedirá a cassação desse benefício.

“É um despropósito que um ex-governador – por ter sido eleito para um mandato ou nem isso, no caso de vices que ocupam esse posto -, ao término desse mandato passe a receber o subsídio integral de governador, muitas vezes acumulando com outras aposentadorias que já tem; isso efetivamente é de revoltar, é algo que precisa acabar definitivamente no País”, afirmou Ophir.

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domingo, 16 de janeiro de 2011 OAB | 03:52

OAB paulista se mobiliza em prol das vítimas do Rio

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As 223 subseções da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) também estão se mobilizando para receber donativos para a campanha nacional em favor dos desabrigados da região serrana do Rio de Janeiro. Todas as doações serão encaminhadas à Cruz Vermelha.

“As subseções tratam-se de uma verdadeira rede organizada que permitirá enfrentar as necessidades mais urgentes das áreas alagadas, graças à solidariedade do povo de São Paulo, que certamente não faltará”, disse o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

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sábado, 15 de janeiro de 2011 Advocacia, OAB | 01:39

OAB do Rio quer lei de responsabilidade por tragédias

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A tragédia que atingiu o Rio de Janeiro nesta semana e que resultou na morte de mais de 530 pessoas fez com que a seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciasse que vai propor à bancada federal do Estado a aprovação, em regime de urgência, de uma Lei de Responsabilidade Social no Congresso para exigir do Presidente da República, dos governadores e prefeitos a adoção de políticas para a prevenção de tragédias.

No ano passado, as chuvas vitimaram moradores de Niterói e Angra dos Reis e recentemente em vários municípios de Santa Catarina e do Espírito Santo.

Segundo informações da OAB federal, o objetivo é que a futura Lei de Responsabilidade Social aplique sanções drásticas, inclusive crime de responsabilidade, nos chefes do Poder Executivo nos três níveis de governo na Federação que forem negligentes nas questões de prevenção de tragédias climáticas nas zonas rurais e urbanas, que vitimam centenas de vidas humanas e destroem o patrimônio público e privado.

A futura lei obrigará o Poder Executivo da União a realizar os repasses financeiros, em tempo hábil, para os governos estaduais e municipais executarem estudos e obras de geotecnia para prevenção de calamidades nas chamadas áreas de risco.

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quarta-feira, 12 de janeiro de 2011 OAB | 20:06

OAB exige moralidade na emissão de passaportes

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse nesta quarta-feira (12/01) que a entidade vai atuar em duas frentes para buscar a moralização nas regras de concessão de passaportes diplomáticos.

Inicialmente, a entidade vai encaminhar à presidente Dilma Rousseff proposta para alterar a redação do Decreto 5.978/2006, que regula a emissão e concessão do documento. No outro front, a OAB ainda espera do Itamaraty a lista com todos os passaportes concedidos excepcionalmente, bem como as justificativas que embasaram essa concessão.

Foi amparado na tese “interesse do País” que o ex-chanceler Celso Amorim concedeu a dois filhos e a um neto do ex-presidente o passaporte diplomático. Se o Itamaraty não se manifestar em até 15 dias sobre a lista solicitada pela OAB – o pedido foi entregue na última sexta-feira (7/01), a entidade acena com uma ação judicial.

Acompanhe:
Itamaraty vai rever regra de concessão de passaporte diplomático
OAB que relação completa de pessoas com passaporte diplomático

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sexta-feira, 7 de janeiro de 2011 OAB | 19:13

OAB que relação completa de pessoas com passaporte diplomático

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Em meio às denúncias de que filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da silva foram beneficiados com a concessão de um passaporte diplomático, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou ofício ao ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, a fim de ter acesso à relação completa das autoridades e pessoas que detém o documento.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, alega que é preciso “conhecer a relação dessas pessoas e as justificativas que deram suporte à concessão (do passaporte diplomático), notadamente em função do interesse do País”. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o “interesse do País” foi a justificativa do ministro Celso Amorim para conceder a regalia aos filhos de Lula.

A OAB já fez um apelo aos familiares do ex-presidente Lula para que devolvam os passaportes diplomáticos do Itamaraty que receberam no último dia 29 de dezembro. Ophir afirmou que caso os passaportes não sejam devolvidos espontaneamente, a OAB se vê na obrigação de tentar medida judicial para buscar correção do ato da concessão do documento pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE).

A oposição também reagiu nesta sexta-feira às notícias de que o Itamaraty emitiu no apagar das luzes de 2010 os documentos.

Acompanhe:
OAB pede a filhos de Lula devolução de passaporte
Oposição reage e cobra explicação sobre passaportes

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terça-feira, 4 de janeiro de 2011 OAB | 09:56

STF suspende liminar que autorizava inscrição na OAB sem prova

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A liminar que obrigava a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a inscrever dois bacharéis em Direito sem a aprovação no Exame de Ordem foi suspensa pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. A liminar foi concedida no mês passado pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e gerou polêmica.

Em decisão proferida ontem, dia 3, Peluzo dá razão aos argumentos da OAB. “Ante o exposto, defiro o pedido, para suspender a execução da liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0019460-45.2010.4.05.0000, até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação desta Corte. (…).

No processo, a OAB afirma que a liminar causa grave lesão à ordem pública, jurídica e administrativa, afetando não somente a entidade, mas toda a sociedade.

Carvalho concedeu uma liminar ao bacharel Francisco Cleuton Maciel, permitindo que esse se inscrevesse na seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem a necessidade de passar pela seleção.

Maciel tinha ingressado com mandado de segurança para assegurar direito de inscrição na OAB sem fazer o exame e chegou a ser derrotado em primeira instância. Só no recurso ao TRF5 é que ele teve êxito.

Clique abaixo e saiba mais sobre o caso:
Desembargador do Ceará autoriza inscrição na OAB sem prova
Filho de juiz que defende inscrição na OAB sem prova reprovou 4 vezes

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Presidente da OAB acha um risco o fim do Exame da Ordem

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sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 Advocacia, OAB | 17:58

Filho de juiz que defende inscrição na OAB sem prova reprovou 4 vezes

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O desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Vladimir Souza Carvalho, que concedeu liminar a um bacharel para que ele se inscrevesse na seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a necessidade de passar no exame de Ordem, tem um filho que nunca conseguiu ser aprovado no teste.

De acordo com informações da OAB federal, Helder Monteiro de Carvalho foi reprovado em quatro provas que prestou na seccional de Sergipe. O filho do desembargador é formado desde 2008.

A OAB disse que pretende recorrer da decisão na próxima segunda-feira (20/12) e vai alegar a alegar a suspeição (impedimento) do desembargador para analisar o caso, já que “ele teria interesse no veto ao exame”. Além disso, alega que o magistrado, logo após uma das reprovações do filho dele na prova, publicou um artigo em um jornal sergipano criticando o exame de ordem.

Leis e Negócios procurou o desembargador Vladimir Souza Carvalho, mas um assessor dele informou que o magistrado não vai se pronunciar sobre o caso, apenas nos autos, “por se tratar de um processo normal como qualquer outro”.

Acompanhe:
Desembargador do Ceará autoriza inscrição na OAB sem prova

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Candidato pode usar letra de forma em prova da OAB
Advogados defendem o Exame de Ordem por “filtrar” mercado

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OAB | 09:33

Desembargador do Ceará autoriza inscrição na OAB sem prova

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Uma decisão do desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Vladimir Souza Carvalho, promete engrossar o debate em torno da obrigatoriedade do exame de ordem para bacharéis em Direito ingressarem na profissão. Carvalho concedeu uma liminar ao bacharel Francisco Cleuton Maciel, permitindo que esse se inscrevesse na seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem a necessidade de passar pela seleção.

Maciel tinha ingressado com mandado de segurança para assegurar direito de inscrição na OAB sem fazer o exame e chegou a ser derrotado em primeira instância. Só no recurso ao TRF5 é que ele teve êxito.

O desembargador concedeu a liminar e disse que o fato da profissão de advogado ser a única no país em que se exige a aprovação em exame de órgão representativo da categoria, para o seu exercício regular, fere o princípio constitucional da isonomia.

A OAB pode recorrer da decisão tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto Supremo Tribunal Federal (STF).

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