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Arquivo da Categoria Ministério Público

domingo, 19 de setembro de 2010 Consumidor, Ministério Público | 10:37

Refrigerantes de laranja podem ter rótulos modificados

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Empresas que produzem os conhecidos “refrigerantes de laranja” devem ficar de olho nas movimentações do Ministério Público Federal (MPF). Isso porque o procurador da República Fernando de Almeida Martins, de Minas Gerais, recomendou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que estabeleça a concentração máxima, tolerável, da substância benzeno nos refrigerantes comercializados no país, encontrado naqueles com sabor laranja.

Segundo o procurador, não existem, no Brasil, regras que determinem o nível máximo permitido da substância nessas bebidas.

A própria Anvisa informou ao MPF que, em 2007, já havia alertado a Associação Brasileira da Indústria de Alimentação (ABIA) sobre a possibilidade de formação de baixos níveis de benzeno em refrigerantes que contêm em suas fórmulas os sais benzoato e ácido ascórbico. A Abia deveria instruir as empresas de alimentos a substituir pelo menos um dos aditivos, de modo a evitar a utilização de ambos em um mesmo produto.

De acordo com informações divulgadas pelo MPF, segundo a Pro Teste, de 24 tipos de refrigerantes analisados, sete apresentaram concentrações de benzeno. Desses, cinco estavam com uma quantidade aceitável, enquanto dois deles – Fanta Laranja Light e Sukita Zero – apresentavam níveis acima do valor máximo permitido pela Portaria Anvisa 518/04 para a água potável.

A Anvisa terá 180 dias para efetuar os estudos recomendados pelo MPF e 200 dias para baixar portaria regulamentando o assunto. As informações são do site do MPF.

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sexta-feira, 17 de setembro de 2010 Bancos, Ministério Público | 19:19

Governo recupera obras de arte envolvidas em ação do Banco Santos

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Duas obras de arte que pertenciam à coleção do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira e que foram sequestradas pela Justiça Federal de São Paulo após a quebra do Banco Santos, em 2005, serão repatriadas na próxima terça-feira (21), nos Estados Unidos

O procurador federal do Distrito Sul de Nova York, Preet Bharara, entregará ao secretário nacional de Justiça, Pedro Abramovay, e a autoridades do Judiciário e do Ministério Público brasileiros, dois quadros: um de Roy Lichtenstein e o outro de Torres Garcia, avaliados em US$ 4 milhões. A entrega será feita em solenidade que acontece na sede do distrito sul da Procuradoria dos Estados Unidos, em Nova York (EUA).

Com a condenação de Cid Ferreira a 21 anos de prisão por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, em dezembro de 2006, o sequestro de todas as obras da coleção do ex-banqueiro foi determinado de forma definitiva pela Justiça Federal.

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quarta-feira, 1 de setembro de 2010 Consumidor, Ministério Público | 14:10

Veículos com cintos em dois pontos ficam fora da lei das cadeirinhas

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A resolução que determina o uso obrigatório de equipamentos especiais para o transporte de crianças em carros, conhecida como Lei das Cadeirinhas, entrou em vigor nesta quarta-feira (1/9) e já começa a ser contestada. O Ministério Público Federal (MPF) em Jales, no interior de São Paulo, afirma que a lei ignora carros mais antigos, aqueles com cintos de dois pontos no banco traseiro.

O MPF recomendou ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a manifestar-se, em dez dias, sobre os procedimentos que devem ser adotados para os proprietários de veículos com cintos de dois pontos no banco traseiro. Isso porque, segundo o MPF, há omissão do Contran sobre esse item na Resolução Contran nº277, de 28 de maio de 2008.

A recomendação foi proposta após um cidadão, proprietário de um veículo Chevrolet Omega ano 1994, representar ao MPF em Jales, no último dia 31 de agosto, que seu veículo não possui o cinto de três pontos no banco traseiro e informar que não encontrou o dispositivo de segurança para transporte de seu filho para tal modalidade de cinto de segurança.

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segunda-feira, 30 de agosto de 2010 Ditadura, Ministério Público | 16:09

MPF move ação contra acusados por tortura no regime militar

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O Ministério Público Federal (MPF) ingressou nesta segunda-feira (30/8) com ação civil pública pedindo o afastamento imediato e a perda dos cargos e aposentadorias de três delegados da polícia civil paulista que teriam participado diretamente de atos de tortura, abuso sexual, desaparecimento forçados e homicídios, em serviço e nas dependências de órgãos da União, durante o regime militar (1964 – 1985).

Segundo informações do MPF, a ação pede a responsabilização pessoal de Aparecido Laertes Calandra, David dos Santos Araujo e Dirceu Gravina, os dois primeiros aposentados e o terceiro ainda na ativa, além da condenação a reparação por danos morais coletivos e restituição das indenizações pagas pela União. Capitão Ubirajara, capitão Lisboa e JC, codinomes utilizados, respectivamente, pelos três policiais enquanto atuaram no Doi/Codi, foram reconhecidos por várias vítimas ou familiares em imagens de reportagens veiculadas em jornais, revistas e na televisão.

Ainda de acordo com a procuradoria, dentre vários crimes, os três teriam participado da “montagem da versão fantasiosa” de que o jornalista Vladimir Herzog teria cometido suicídio na cadeia.

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sábado, 21 de agosto de 2010 Ministério Público | 01:05

Juíza manda fechar sede de igreja evangélica em SP

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A sede da Igreja Mundial do Poder de Deus, localizada no bairro do Brás, em São Paulo, deve ser fechada imediatamente sob pena de multa diária de R$ 30 mil. A determinação, proferida nesta sexta-feira (20), é da juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça (TJ) paulista.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado. Com a liminar concedida pela magistrada, a Igreja Mundial está proibida de realizar reuniões e cultos até que se obtenha licença de funcionamento para uso definitivo, com a prévia regularização do prédio e implementação das medidas para abrandar o tráfego.

Segundo informações da própria igreja, a área do templo possuí 43 mil m². Foi determinado, ainda, que a Prefeitura de São Paulo não emita licenças de uso provisório do imóvel, retirando a eficácia de licença eventualmente em vigor, bem como fiscalize o integral cumprimento da decisão, sob pena de eventual responsabilidade criminal e de multa diária de R$ 10 mil.

O 1º templo da Igreja Mundial do Poder de Deus iniciou-se em Sorocaba, 90 km da cidade de São Paulo, e teve como fundador o Valdemiro Santiago e a mulher dele, bispa Franciléia. Hoje existem mais 1.400 igrejas tanto no Brasil quanto exterior, todas dirigidas pela sede de São Paulo também conhecida como Grande Templo dos Milagres. Os cultos também são transmitidos pela televisão.

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quinta-feira, 19 de agosto de 2010 Eleições 2010, Judiciário, Leis, Ministério Público | 07:00

Promotor pode ocupar cargo de confiança em governos?

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O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (d), e o secretário municipal de Transportes, Alexandre de Moraes (e), durante evento na Zona Sul de SP, em 1º de dezembro do ano passado (Foto: AE)

Em época de eleições a troca de cadeiras em cargos de confiança é comum. Com isso, intensifica o assédio do poder público a procuradores e promotores. Mas essa movimentação pode gerar conflitos éticos, apesar da permissão em lei dada pela Emenda Constitucional 45.

O debate em torno da questão ganhou fôlego depois que a prefeitura de São Paulo promoveu mudanças na Secretaria Municipal de Serviços, que era ocupada pelo promotor de justiça, Alexandre de Moraes, considerado braço direito do prefeito Gilberto Kassab (DEM) e que também era titular da pasta de Transportes do município. Após um desentendimento entre o prefeito e Moraes, Kassab demitiu o promotor e também outros procuradores ligados a ele que ocupavam cargos na administração municipal.

Na pasta de Serviços, por exemplo, foi empossado Dráusio Lúcio Barreto, que é procurador de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público Estadual. Com ele, outro procurador do Ministério Público Estadual, Sérgio Mendonça, foi alçado ao cargo de secretário-adjunto de Serviços e diretor do Limpurb. As mudanças também chegaram à Corregedoria-geral do Município, onde o promotor Olheno Ricardo de Souza Scucuglia foi substituído pelo procurador do MP-SP, Edilson Mougenot Bonfim.

O presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), Cesar Mattar Júnior, entende que a migração de procuradores para cargos públicos pode ser perfeitamente legal, desde que obedecidos determinados critérios.

Não é o que pensa o membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Almino Afonso. Ele afirma que atuar dos dois lados do balcão é uma tarefa incompatível, mesmo quando permitida juridicamente. “É incompatível”, afirma

Repercussão
Mattar Júnior explica que há duas vertentes de promotores: os que disputam cargos eletivos e os que são indicados para ocupar cargos públicos. No caso daqueles que querem disputar eleições, estão aptos a concorrer os integrantes do MP que ingressaram no órgão antes da Emenda 45, de 2004.

No caso dos promotores indicados a cargos públicos, os que ingressaram no MP antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 têm a opção de formalizar um pedido para se manter no regime anterior, que não veda a saída do procurador para ocupar cargos fora do MP.

Ele cita, como exemplo, o deputado estadual Fernando Capez, e o atual secretário da Casa Civil do governo de São Paulo, Luiz Antônio Marrey, que deixaram o MP e ocupam cargos no Legislativo e no Executivo paulistas, respectivamente.

O presidente da Conamp lembrou, também, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve o mandato da prefeita de Santarém (Pará), a procuradora de Justiça, Maria do Carmo.

“Um caso emblemático era o da prefeita de Santarém, que foi reeleita. Ela não havia feito a opção porque entrou [no MP] após a Constituição de 1988, mas antes da Emenda 45. Maria do Carmo se candidatou, se elegeu e agora, ao final do ano passado, foi reeleita”, explica.

Mattar Júnior afirma que a prefeita teve o registro da candidatura impugnado pelo Ministério Público Federal após a decisão das urnas, que confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No Supremo, no entanto, a interpretação foi outra.

“Subentendia-se que havia um direito implícito à recondução, mas que tão logo findasse o ultimo mandato dela —que está em curso—, ela não mais poderia se candidatar”, relembra o presidente da Conamp.

Crítica
Já Almino Afonso, que discorda dessa migração entre MP e governos, reconhece a possibilidade da transição, mas discorda. Para ele, “é incompatível porque membros do MP que ocupam cargos no governo têm que exercer o papel de fiscalização”

“Um secretário de segurança pública que depois volta ao MP e, mais tarde, se manifesta contra a secretaria, se torna fiscalizador e fiscalizado. Isso é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro porque a Constituição reservou tanto para a magistratura quanto para o MP funções inigualáveis”, critica.

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terça-feira, 17 de agosto de 2010 Ministério Público | 17:43

Conselho nega recurso de candidatos reprovados em concurso na Paraíba

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Com a reprovação de todos os candidatos inscritos para no 13º Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério Público da Paraíba, muitos deles ingressaram no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pedindo a revisão da prova. O pedido, no entanto, foi negado.

A relatora do processo, procuradora de Justiça Militar Maria Ester Tavares, considerou que os pedidos não atendiam aos pressupostos para a concessão de liminar. Ela entendeu que não havia a presença dos pressupostos periculum in mora (perigo da demora) e fumus boni juris (fumaça do bom direito) para que os pedidos fossem concedidos.

A procuradora decidiu que, como nenhum candidato foi aprovado, fica óbvio que não haverá a continuidade do concurso. “Consequentemente, diante da não continuidade do concurso, não há como reconhecer também a existência do segundo requisito para a concessão de liminar fumus boni iuris, pois, evidentemente, neste caso, não há como afirmar-se uma provável existência de direito aos requerentes, pois este seria o de participar da segunda prova do concurso, que não ocorrerá”, disse em decisão.

A prova, aplicada em 1º de agosto, contava com cem questões e os candidatos tiveram quatro horas para respondê-las. Estavam sendo oferecidas 20 vagas para o cargo de promotor de Justiça substituto, em todo o Estado, com salário de R$ 15.232,55. No entanto, ninguém foi aprovado.

Segundo informações do MP-PB, a reprovação pode ter sido impulsionada pela forma de apuração do resultado. Isso porque, a cada dois quesitos errados, o candidato perdia uma questão certa. Além disso, dos 3.733 candidatos inscritos, deixaram de prestar a prova 1.699 pessoas, o que corresponde a 45,5%.

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quinta-feira, 1 de julho de 2010 Ministério Público | 12:17

LG assina acordo para resolver problema em TVs com defeitos

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Promotor Rodrigo Terra propôs acordo

A LG Electronics da Amazônia Ltda (LG Amazônia) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) em que a empresa promete resolver, em até 48 horas, o defeito conhecido como “não liga”, que afetou cerca de 70 mil televisores por ela comercializados, entre julho de 2007 e março de 2008.

Segundo informações do MP fluminense, o problema foi causado no capacitor dos equipamentos. O defeito impede o aparelho de funcionar. Após ser condenada liminarmente na Justiça, a empresa procurou o MP e aceitou celebrar o TAC, por intermédio do Promotor de Justiça Rodrigo Terra, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.

Se não cumprir o TAC, a LG Amazônia será multada em R$ 50 mil por dia.

Acordo
Pelo ajuste, a LG Amazônia põe à disposição dos consumidores um número exclusivo de SAC, que garantirá o agendamento da visita de um técnico, devidamente identificado, em até 24 horas depois da ligação.

A empresa compromete-se, ainda, a reparar o televisor, em até 48 horas, a contar da visita, prioritariamente na casa do cliente. Caso isso não seja possível, o aparelho será levado para a assistência técnica, tendo de ser devolvido, consertado, no mesmo prazo.

Não será estabelecido tempo para o consumidor procurar a empresa, nem qualquer custo para ele. Basta que o aparelho apresente defeito no capacitor e tenha sido comprado entre julho de 2007 e março de 2008.

Procurada, a empresa confirmou a assinatura do TAC “no que diz respeito a determinados modelos de televisores da marca”. “A empresa informa que o consumidor será orientado nos próximos dias quanto aos procedimentos necessários para o cumprimento do que foi acordado com o Ministério Público”, afirmou, em nota.

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