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Arquivo da Categoria Ministério Público

sábado, 26 de fevereiro de 2011 Ministério Público | 11:08

Liminar obriga Petrobras a reservar cotas em concurso

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Uma liminar obrigou a Petrobras a reservar 5% das 839 vagas previstas no edital do concurso público em vigor para pessoas com deficiência. A prova acontece amanhã, domingo (27/2), em várias capitais do país.

O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro. O órgão foi a Justiça para obrigar a estatal a cumprir a determinação legal no que diz respeito à porcentagem mínima destinada a pessoas com deficiência.

Saiba mais sobre a prova:
Amanhã serão as provas do concurso da Petrobras

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sexta-feira, 28 de janeiro de 2011 Direito ambiental, Ministério Público | 00:29

MPF contesta autorização do Ibama para usina de Belo Monte

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Vista aérea do local onde será construída a Usina Hidrelétrica Belo Monte, no entorno do Rio Xingu. (Foto: AE)

A licença concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a instalação dos canteiros de obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA) corre o risco de ser cassada.

Isso porque um dia após a autorização do Ibama, o Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça com uma ação civil pública contestando o ato, autorizado na última quarta-feira (26/1).

No entendimento do MPF, a licença é ilegal porque não foram atendidas pré-condições estabelecidas pelo próprio Ibama para o licenciamento do projeto, como a recuperação de áreas degradadas, preparo de infraestrutura urbana, iniciativas para garantir a navegabilidade nos rios da região, regularização fundiária de áreas afetadas e programas de apoio a indígenas.

Segundo a promotoria, até a emissão da licença provisória, “29 condicionantes não tinham sido cumpridas, quatro foram realizadas parcialmente e sobre as demais 33 não há qualquer informação”.

Entenda
Na última quarta, o presidente substituto do Ibama, Américo Ribeiro Tunes, assinou uma autorização que permite desmatar uma área de 238 hectares no local de construção da usina. O documento autoriza a Norte Energia, responsável pela obra, a implementar a infraestrutura de apoio no local (acampamento, canteiro industrial e área de estoque de solo e madeira).

Na prática, a autorização equivale a uma licença parcial de instalação, que não está prevista no processo regular de licenciamento ambiental.

Os pedidos
Na ação civil pública, o MPF também solicitou à Justiça Federal a suspensão urgente da autorização de supressão de vegetação, também concedida ontem pelo Ibama para o projeto Belo Monte. Além do Ibama, são citados na ação a concessionária Norte Energia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A promotoria pede, ainda, que a Justiça impeça o banco de repassar qualquer tipo de recurso – ou de assinar qualquer acordo nesse sentido – enquanto as ações civis públicas contra o empreendimento estejam tramitando, ou pelo menos enquanto as condicionantes não sejam cumpridas.

Acompanhe:
Ibama dá licença parcial de construção de Belo Monte
Ativistas colhem assinaturas contra Belo Monte pela Internet
BNDES aprova R$ 1 bi para Belo Monte

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domingo, 23 de janeiro de 2011 Ministério Público | 10:05

MP do Maranhão ingressou com 53 ações contra políticos em 2010

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Em todo o ano de 2010, o Ministério Público do Maranhão ingressou na Justiça com 53 Ações Civis Públicas contra gestores municipais que tiveram contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

As medidas têm o objetivo de, além de impôr penalidades a quem cometeu tais irregularidades, restituir aos cofres públicos aproximadamente R$ 100 milhões desviados por prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores, secretários municipais e até dirigentes de associações comunitárias.

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terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Direito trabalhista, Ministério Público | 13:54

Justiça condena hotel do grupo Canhedo em R$ 2 mi

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Fachada do Hotel Nacional, em Brasília

A Justiça do trabalho condenou o Hotel Nacional S.A ao pagamento de R$ 2 milhões a título de indenização por dano moral coletivo, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal. O tradicional hotel de Brasília pertence ao Grupo Canhedo, do empresário Wagner Canhedo, dono da falida Vasp.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou o hotel pela adoção de práticas irregulares na demissão de trabalhadores da empresa. Inicialmente, a condenação recaia sobre todas as empresas do Grupo Canhedo. No entanto, após um recurso ajuizado pela defesa de Canhedo, apenas o hotel de Brasília foi condenado.

“Arbitro a indenização por danos morais em R$ 2 milhões, valor tido como razoável e suficiente à reparação por critérios de prudência e razoabilidade, valor a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador”, afirmou o desembargador Ribamar Lima Junior em seu voto.

Segundo o MPT, a empresa se valia da Justiça do Trabalho para homologar acordos prejudiciais aos trabalhadores, ou seja, configurando fraude trabalhista. Os funcionários eram orientados a ajuizarem ações para recebimento dos valores que lhe são devidos, pagar as verbas rescisórias nos prazos legais e ainda se abster de despedir trabalhadores por justa causa sem que tenham praticado atos que justifiquem esse tipo de demissão.

“A lide simulada desprestigia a Justiça e prejudica o trabalhador. A condenação por dano moral coletivo em valor expressivo, além de ter caráter reparatório tem função pedagógica”, sintetiza a procuradora Ana Cláudia Monteiro.

Procurado pela reportagem, um representante do Hotel Nacional disse que “a empresa não tem conhecimento do assunto” e, portanto, não indicou o responsável pelo caso.

Leia também:
Fazenda de Canhedo é vendida por R$ 310 milhões
Advogado de Canhedo defende juíza do caso Vasp

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sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 Ministério Público | 21:05

Liminar impede que Cacciola vá para o regime semiaberto

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O ex-banqueiro Salvatore Alberto Cacciola não vai mais usufruir dos benefícios garantidos pelo regime semiaberto de prisão. Isso porque a desembargadora Maria Helena Salcedo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu a liminar no mandado de segurança movido pelo Ministério Público do Estado, que recorreu da decisão proferida pela juíza Roberta Barrouin Carvalho de Souza nesta semana.

A medida inviabiliza a pretensão de Cacciolla passar o Natal e o ano novo fora da cadeia, um benefício para os presos que estão neste outro regime.

Segundo informações do MP-RJ, a desembargadora acatou integralmente as ponderações feitas pelo Promotor Fabiano Rangel, impedindo que fosse realizada a transferência do banqueiro para presídio de regime semiaberto.

Leia mais:
Cacciola deve sair da prisão em regime semiaberto nesta semana

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quarta-feira, 1 de dezembro de 2010 Justiça Federal, Ministério Público | 09:41

Redes de fast-food estão na mira da Justiça federal

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reunião na Justiça Federal das ações civis públicas propostas contra as redes de lanchonetes Bob’s, McDonald’s e Big Burger, em razão da venda casada de brinquedos e lanches “fast-food”. A Justiça estadual de São Paulo e a Justiça Federal daquele mesmo estado analisavam ações semelhantes propostas pelos ministérios públicos estadual e federal. O conflito foi resolvido pela Segunda Seção do STJ, que se manifestou pela competência da Justiça Federal em detrimento da estadual.

A discussão é em torno da venda casada de lanches e brinquedos. Existem ações do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal pedindo na condenação de redes como Bob’s, McDonald’s e Big Burger.

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quarta-feira, 10 de novembro de 2010 Justiça Federal, Ministério Público, Tributos | 05:00

Justiça condena empresário que sonegou IR a devolver R$ 2,5 mi

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Um empresário baiano, cujo nome não foi divulgado –apenas as iniciais (C.A.R)–, foi condenado pela Justiça Federal por crime contra a ordem tributária. Ele terá de restituir à União R$ 2,5 milhões que sonegou, por quatro anos, em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

O empresário também foi condenado a dois anos, oito meses e 15 dias de reclusão. O empresário também terá de pagar multa e prestação pecuniária de dez salários mínimos, que deverá ser destinada à entidade pública ou privada com destinação social. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) da Bahia.

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sexta-feira, 29 de outubro de 2010 Licitações, Ministério Público | 19:42

Correios assina acordo para se adequar à Lei de Licitação

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O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) assinaram acordo para que a empresa corrija falhas nos processos de licitação e gestão de contratos e cumpra a Lei de Licitações (nº 8.666/93).

A ideia é garantir a adoção de mecanismos que previnam irregularidades e facilitem a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

De acordo com o termo de ajustamento de conduta (TAC), os Correios devem, dentro de 30 dias, designar funcionários da empresa para acompanhar e fiscalizar cada um dos contratos em andamento. As informações são do MPF.

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quarta-feira, 29 de setembro de 2010 Leilões, Ministério Público | 20:47

MPF notifica Ibama sobre exigências prévias de Belo Monte

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O diretor de licenciamento do Ibama, Sebastião Custódio Pires, foi notificado pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre o não-cumprimento das condicionantes prévias da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.

No oficio, o MPF chama atenção para as providências relativas aos povos indígenas afetados pelo projeto. O Ibama alega ainda que, antes mesmo do leilão já foram desobedecidas duas condicionantes: as Terras Cachoeira Seca e Arara da Volta Grande deveriam ter sido demarcadas e a Terra Apiterewa, dos índios Parakanã, deveria ter sido palco de desintrusão.

No ofício do MPF, o Ibama é lembrado de que só depois de todas as providências exigidas na Licença Prévia é que poderá se estudar a concessão de qualquer nova licença para o início das obras.

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segunda-feira, 27 de setembro de 2010 Judiciário, Ministério Público | 18:20

Ministro critica excesso de recursos da Justiça brasileira

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O grande número de recursos que a legislação brasileira proporciona a quem aciona o judiciário foi alvo de críticas do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. A manifestação se deu depois da assinatura do um convênio nesta segunda-feira (27/9) entre Ministério Público Federal (MPF) e a CGU, cujo objetivo é combater crimes de corrupção.

Hage disse que quando a ação chega no Judiciário, não vai adiante por conta dos inumeros recursos. Para ele, não é possível a manutenção de uma jurisprudência que eterniza o processo. “Nos termos em que a jurisprudência do Supremo está hoje, combinada com a legislação processual penal, não acabaremos com a impunidade”, afirmou Hage.

De acordo com informações do MPF, o protocolo de cooperação técnica vai permitir ampliar a articulação e a integração entre as instituições para o enfrentamento de crimes de corrupção envolvendo recursos federais em todo o Brasil. O documento foi assinado na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília.

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