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Arquivo da Categoria Ministério Público

quarta-feira, 31 de julho de 2013 Ministério Público | 19:00

MP do Rio firma acordo com Instituto Estadual do Ambiente

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O Ministério Público firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) que garante o acesso a informações sobre licenciamento ambiental no âmbito estadual no site do órgão. O TAC foi assinado pelos promotores de Justiça Daniel Lima Ribeiro, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama, Carlos Frederico Saturnino de Oliveira e André Constant Dickstein, da 1ª e da 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital, respectivamente.

O acordo prevê que o Inea divulgue os seguintes documentos em seu site: pareceres, entre eles jurídicos, ou laudos técnicos; licenças; relatórios de vistoria; estudos e relatórios de impacto ambiental – incluindo relatórios ambientais simplificados e documentos que justifiquem a sua dispensa –, avaliações ambientais estratégicas e relatórios de auditoria, de fiscalização e de monitoramento.

A assinatura do TAC foi precedida de uma iniciativa inédita da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama, que criou uma campanha para ouvir a população antes de elaborar ação civil pública para que os dados do Inea ficassem disponíveis na internet.

As informações são do MP-RJ

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sexta-feira, 19 de abril de 2013 Direito trabalhista, Ministério Público | 17:58

MP quer bloqueio de R$ 9 milhões das contas da Gol para quitar salários

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O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) quer que a Justiça faça o bloqueio em conta corrente de R$ 9 milhões da Gol Linhas Áreas. O objetivo da ação, protocolada na 23ª Vara do Trabalho do Rio, é para que a empresa pague em 48 horas os salários de março de cerca de mil trabalhadores da Webjet demitidos. O pagamento era para ter sido feito no quinto dia útil de abril, mas a empresa não teria realizado o depósito.

O procurador do Trabalho Carlos Augusto Sampaio Solar, um dos autores da ação, explicou que nos R$ 9 milhões também está incluso o valor para o pagamento do salário de abril, previsto para o quinto dia útil de maio.

Segundo informações enviadas pela assessoria de imprensa do MPT, a empresa descumpriu decisão da pela Justiça do Trabalho, em 14 de março, que mandou a Gol reintegrar os cerca de 1 mil funcionários demitidos da Webjet e pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo. A sentença atendeu à ação civil pública do MPT-RJ.

Nessa ação, o MPT-RJ demonstrou que a empresa descumpriu os termos fixados em liminares anteriores, o que já gerou um passivo de R$ 58 milhões de multas não pagas. A primeira decisão que mandou reintegrar os funcionários foi dada em liminar em dezembro. O MPT provou que a empresa não realizou negociação prévia com o sindicato da categoria, conforme previsto na convenção coletiva e na determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

As atividades da Webjet foram encerradas em novembro de 2012.

Procurada, a empresa aérea Gol afirmou que não recebeu intimação oficial referente a nenhum pedido do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro. “A companhia esclarece que os colaboradores da Webjet foram desligados nos dias 1° e 6 de março e receberam as verbas rescisórias devidas”, afirmou em nota.

Atualizado às 21h10 do dia 19 de abril de 2013

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quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013 Judiciário, Ministério Público | 12:00

MP do Rio pede quebra de sigilo fiscal do presidente da Mangueira

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) foi à Justiça pedir a quebra do sigilo fiscal e das contas bancárias do presidente da Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira, Ivo Meirelles. O pedido foi feito ao Juízo da 39ª Vara Criminal. Também foi requerida a quebra do sigilo bancário das contas correntes em nome da Mangueira.

Segundo informações divulgadas nesta quarta-feira (20/2) pelo MP-RJ, a medida faz parte da investigação conduzida pela 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos da Capital, que analisa a suspeita de envolvimento do presidente da escola no crime de associação para o tráfico de drogas.

De acordo com a Promotora de Justiça Vera Regina de Almeida, responsável pelo inquérito, as informações solicitadas têm por finalidade verificar não apenas a evolução patrimonial de Ivo Meirelles, durante o período em que esteve à frente da diretoria da escola de samba, mas também as transferências bancárias realizadas.

Por determinação da Justiça, as informações sobre as contas bancárias existentes foram encaminhadas ao Ministério Público entre os meses de janeiro e fevereiro deste ano. Foram identificadas seis contas em nome de Ivo e cinquenta e quatro contas em nome da agremiação, nas quais ele consta como representante. Com base nestes dados, a Promotora de Justiça pediu a quebra do sigilo para verificar possíveis irregularidades desde a posse de Ivo como presidente, em abril de 2009, até dezembro de 2012.

A reportagem buscou a assessoria da Mangueira, sem sucesso até o momento.

Entenda
Ivo Meirelles foi indiciado pela Autoridade Policial da 17ª DP (São Cristóvão) pelo crime de associação para o tráfico. A investigação foi requerida pelo MPRJ, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria no dia 16 de dezembro de 2010.

De acordo com a denúncia, os então líderes do tráfico de drogas Francisco Paulo Testas Monteiro, vulgo Tuchinha, e Alexandre Mendes da Silva, vulgo Polegar e sobrinho de Tuchinha, recebiam verbas da agremiação. O pagamento seria mensal, em torno de R$ 150 mil. Em troca, os traficantes teriam ordenado a nomeação de Ivo como presidente da escola e indicado outros integrantes para funções de diretoria.

As informações são da assessoria de imprensa do MP do Rio

Leia também:
Ivo Meirelles é indiciado por associação ao tráfico

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quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013 Ministério Público | 11:10

MP-RJ denuncia o ex-prefeito de Niterói pela sétima vez

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O ex-prefeito de Niterói, no Rio de Janeiro, Godofredo Pinto foi denunciado pela 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos de Niterói, na última segunda-feira (4/2), pela sétima vez. Segundo a denúncia, Godofredo contratou, sem licitação, o Instituto Comunitário de Assistência e Cidadania (ICAC), que recebeu, integralmente, R$ 160 mil do município. A ex-Secretária Municipal de Assistência Social Heloisa Helena Mesquita Maciel e o presidente do ICAC, à época da contratação, Hélcio Luiz Borges de Almeida, também foram denunciados por crime licitatório.

Godofredo Pinto e a ex-Secretária Municipal de Assistência Social teriam celebrado um termo de convênio com o ICAC, para implantar, executar e manter um projeto de ações de proteção social básica à família. Entretanto, para a Promotoria, não poderia ter sido feito convênio, mas um contrato que deveria ter sido precedido de licitação, como prevê a lei 8666/93.

A Promotoria classificou como fraudulenta a celebração do convênio e informou que o ex-Prefeito chegou, inclusive, a ser condenado administrativamente pelo TCE a pagar multa. Além disso, encaminhou cópias à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva-Cidadania de Niterói, para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa. A dispensa irregular de licitação viola o artigo 89 da Lei 8666/93, e a pena pode chegar a cinco anos de prisão.

As informações são do MP-RJ

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segunda-feira, 17 de dezembro de 2012 Ministério Público | 17:16

MP do Rio investiga venda de terreno para construir obra de Niemeyer

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Site mostra a localização do projeto no Rio de Janeiro (Foto: divulgação)

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) informou na tarde desta segunda-feira (17/12) que instaurou Inquérito Civil Público para apurar suspeita de improbidade administrativa na venda de terreno onde deverá ser construído o “Oscar Niemeyer Monumental”, no Caminho Niemeyer, em Niterói, no Rio.

De acordo com a Portaria que dá início às investigações, a propriedade foi vendida pela Prefeitura “a preços módicos e sem licitação”. O objetivo do inquérito, ainda segundo os procuradores, é verificar se na transação houve dano ao patrimônio público praticado por agentes públicos. Órgãos da Prefeitura e cartórios já foram oficiados para prestarem informações à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania – Núcleo Niterói, responsável pelo inquérito.

Investigação
O que motivou a instauração do Inquérito foi o fato de a Prefeitura de Niterói ter vendido três lotes, em fevereiro deste ano, a preços considerados módicos e sem o devido processo licitatório. Segundo a Portaria de instauração, a venda dos dois primeiros lotes totalizou R$ 534 mil, que, posteriormente, foram revendidos a uma incorporadora por R$ 1,3 milhão.

O terceiro lote foi vendido por R$ 630 mil e revendido a mesma incorporadora por R$ 1.550.675,00. Todos os lotes foram revendidos para a futura construção do empreendimento Oscar Niemeyer Monumental, no Caminho Niemeyer, em Niterói.

Localização
O projeto “Oscar Niemeyer Monumental” deve ser construído a 10 minutos da Ponte Rio-Niterói e próximo ao Aeroporto Santos Dumont. Segundo informações do site http://www.oscarniemeyermonumental.com.br/, a obra também será de fácil acesso ao Centro do Rio e nas imediações da Fundação Oscar Niemeyer.

Atualizado às 19h50 do dia 17 de dezembro de 2012

Leia também:
Confira o especial do iG sobre Oscar Niemeyer
Oscar Niemeyer morre aos 104 anos

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quarta-feira, 21 de novembro de 2012 Ministério Público | 18:10

MPF vai à Justiça contra presidente da Fundacentro

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O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Eduardo de Azeredo Costa, e a procuradora federal Maria Cristina de Barros, por atos de improbidade administrativa.

Segundo informações divulgadas pelo MPF, o presidente da Fundacentro teria permitido que a procuradora, que é chefe da Procuradoria Jurídica da Fundacentro, “utilizasse em proveito próprio um veículo oficial da fundação. Dessa forma, os dois deixaram de observar princípios da Administração Pública – moralidade, impessoalidade e interesse público – e causaram prejuízos ao erário”.

Caso sejam condenados, os dois terão que devolver aos cofres públicos o dinheiro utilizado indevidamente. O MPF quer ainda que eles sejam condenados ao pagamento de multa, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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terça-feira, 13 de novembro de 2012 Consumidor, Ministério Público | 13:58

MPF quer que CPFL analise pedidos de ressarcimento a consumidores

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O Ministério Público Federal (MPF) em Bauru protocolou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) revise todos os pedidos de ressarcimento dos danos em aparelhos elétricos provocados por falhas no fornecimento de energia elétrica, negados por falta de laudos ou orçamentos. A medida pode beneficiar 1.032 consumidores, segundo registros dos últimos cinco anos fornecidos pela própria CPFL.

Segundo informações do MPF, a ação visa, ainda, que que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspenda a aplicabilidade do artigo 216 da resolução 414/2010, que entrou em vigor em setembro de 2011 e retirou do consumidor a opção de que seu aparelho elétrico danificado seja inspecionado in locu pelas concessionárias e distribuidoras de energia elétrica.

A mesma resolução estabelece que “a distribuidora pode solicitar do consumidor os respectivos laudos e orçamentos, sem que isso represente compromisso em ressarcir” o que, na visão do MPF, é ilegal. Em maio, o MPF recomendou à Aneel que suspendesse os trechos da resolução, mas o procedimento não foi atendido.

De acordo com nota enviada à imprensa pelo MPF, a CPFL informou que nos últimos cinco anos registrou 3.907 reclamações de danos em aparelhos elétricos provocados por falhas na rede elétrica. Desse total, 1.032 foram indeferidas por falta de documentação.

“A própria distribuidora aponta a total impossibilidade em se retroagir qualquer conduta remediadora em relação a tais consumidores, já que grande parte deles não reside no mesmo local, a maioria dos aparelhos objeto da reclamação não existe mais e muitos consumidores ou foram indenizados por suas seguradoras ou buscaram seus direitos na esfera judicial”, afirma a nota.

A ação também quer que a CPFL seja obrigada a informar aos consumidores que buscam ressarcimento de danos elétricos que é deles a opção de solicitar a verificação in loco dos equipamentos danificados. Além disso, pede também que a concessionária informe, através da conta de energia elétrica, que: a concessionária responde independente de culpa pelos danos; o consumidor tem 90 dias de prazo para pedir ressarcimento; a solicitação pode ser feita pessoalmente, por telefone ou pena internet; o consumidor pode optar pela apresentação de orçamento com valor do dano ou pela verificação in loco do equipamento danificado; quando o equipamento supostamente danificado for usado para acondicionamento de alimentos perecíveis ou medicamentos, o prazo para verificação é de um dia útil.

A ação solicita também que a CPFL e a Aneel sejam solidariamente condenadas ao pagamento por danos materiais impostos aos consumidores que tiverem seus pedidos indeferidos e pagamento por danos morais.

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quinta-feira, 11 de outubro de 2012 Ministério Público | 17:43

MPF quer fim da parceria entre Anac e empresa que certifica aeronaves

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O Ministério Público Federal em São José dos Campos, em São Paulo, pediu à Justiça Federal a declaração de nulidade (invalidar) do termo de parceria celebrado entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Organização Brasileira para o Desenvolvimento da Certificação Aeronáutica (DCA-BR).

Entre 2007 e 2012, a entidade – qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – foi contratada sem licitação, segundo informações do MPF, para prestação de serviços na área de certificação aeronáutica e recebeu da Anac R$ 24,4 milhões.

Mas o MPF defende que o processo que levou à qualificação da DCA-BR como Oscip é uma “farsa”. Como ré, figura ainda a União federal.

Segundo a ação, um esquema fraudulento permitiu a qualificação da DCA-BR como Oscip e sua contratação pela Anac com dispensa de licitação. Documentos juntados aos autos indicam que a criação da DCA-BR e sua qualificação como Oscip foi estimulada pela própria Anac. A agência havia sido criada em 2005 e enfrentava falta de servidores qualificados para a certificação de aeronaves.

“Essa foi a forma que a Administração Pública encontrou para manter em seus serviços de certificação uma série de profissionais sem licitação e sem concurso público”, aponta o procurador da República Ricardo Baldani Oquendo.

De acordo com dados do MPF, demonstrativos de despesa da DCA-BR de 2009 apontam que mais de 70% dos recursos públicos recebidos naquele ano, cerca de R$ 6,2 milhões, foram gastos com pessoal e terceiros.

O procedimento de contratação da empresa é considerado irregular, porque as atividades de treinamento, consultoria e assistência técnica exigem prévia licitação.

Caso sejam responsabilizados com base na lei de improbidade administrativa, os réus poderão ser condenados ao: ressarcimento integral dos danos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano ou cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até cinco anos.

A informação é do MPF.

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Ministério Público | 16:03

Ministério Público do Acre lança campanha "Faça Uma Criança Feliz"

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Aproveitando a semana da Criança, o Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Coordenadoria de Defesa da Infância e da Juventude, lançou a 2ª edição da campanha “Faça Uma Criança Feliz”. A campanha é destinada a promotores de Justiça que atuam no âmbito da infância e juventude.

A campanha pretende incentivar os promotores a adotarem práticas essencialmente judiciais e extrajudiciais para a efetivação dos direitos de todas as crianças e adolescentes, cobrando dos gestores públicos a implementação de políticas públicas para a devida garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

As atividades fazem referência ao Dia das Crianças, que acontece amanhã (12/10), mas deve se estender com atividades realizadas no decorrer do ano em todo o estado.

A base da campanha é a produção e veiculação de castilhas e CD-ROMs com arquivos de texto e vídeo com temática específica referente a crianças e adolescentes, como compilações da legislação, peças judiciais e artigos que abordam violência sexual, trabalho infantil, saúde, registro civil, entre outros.

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quinta-feira, 30 de agosto de 2012 Ministério Público | 10:09

Cinema deve cobrar 50% do ingresso a jovens de até 21 anos

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) obteve na Justiça uma liminar que obriga a Cinemark Brasil S.A a cobrar dos jovens de até 21 anos de idade apenas 50% do valor do ingresso para suas salas de exibição, sob pena de multa de R$ 2 mil por cada ocorrência.

A medida foi tomada a partir de Ação Civil Pública (ACP) subscrita pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira, que alegou descumprimento de lei estadual que prevê o benefício.

De acordo com a ação, a empresa ré, considerada a maior rede cinemas no Brasil, com 446 salas distribuídas em 30 cidades brasileiras, está descumprindo a Lei 3.364/2000. O dispositivo legal assegura em seus artigos 1º e 2º o pagamento de 50% do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças esportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade, mediante a apresentação de documento de identidade. O descumprimento foi constatado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, que enviou ao MPRJ 30 reclamações de consumidores relativas à ilegalidade cometida pelo Cinemark.

Carlos Andresano explicou na ação que o benefício legal foi instituído para facilitar o acesso de jovens a atividades esportivas e culturais. Ele argumentou que muitos jovens até 21 anos etária não possuem condições financeiras para frequentar espetáculos teatrais, musicais, cinemas e eventos culturais em geral.

A informação é do MP-RJ

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