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Arquivo da Categoria Marcas e Patentes

terça-feira, 24 de agosto de 2010 direitos autorais, Marcas e Patentes | 11:15

"Impostos menores reduziriam pirataria", diz Miguel Jorge

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Se o Brasil adotasse uma menor carga tributária a pirataria seria consideravelmente reduzida. É o que defende o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho. No entendimento dele, os altos impostos em alguns setores da economia nacional incentiva o comércio ilegal.

“Impostos menores sempre deem reduzir o contrabando, a pirataria e os crimes conexos. Menos impostos sobre DVDs e CDs, por exemplo, diminuiria a falsificação”, defendeu o ministro, que palestrou no 30º Congresso Internacional de Propriedade Intelectual, que acontece em São Paulo.

Miguel Jorge defendeu, ainda, a reforma tributária “em partes”. “Querer a reforma tributária ampla é como comer um elefante inteiro. Isso não dá. Tem que fatiar o elefante”, comparou o ministro.

Segundo ele, é difícil o governo calcular o volume de perda de arrecadação com a pirataria, mas o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Gerson Schimitt, para cada 1% de redução da pirataria representa R$ 500 milhões de faturamento nas empresas.

Combate
O ministro analisou as ações de combate à pirataria e elencou três vertentes: educativa, repressiva e econômica. “Por mais que o governo e o setor privado se esforcem, só teremos sucesso quando o consumidor se convencer de não incentivar a pirataria”, disse Miguel Jorge.

Pesquisa recente citada pelo ministro mostrou que 42% das pessoas compraram produtos piratas nos últimos 12 meses. “É ridículo que em Brasília, por exemplo, tenha a chamada ‘feira do Paraguai’ vendendo produtos piratas perto dos ministérios. Isso é algo incompreensível”, afirmou.

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Marcas e Patentes | 06:00

Registro de patentes gera vantagem econômica

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O entendimento sobre patentes no mundo é de que o registro deste ativo deixou de ser um direito para se tornar uma ferramenta de valor estratégico. Por isso, o seu registro se torna cada vez mais importante. É o que avalia Yolanda Cerqueira Leite, vice-presidente Jurídica da Whirpool Latin America.

“Hoje as patentes precisam gerar vantagem competitiva”, afirma a advogada, que pondera: “Nem tudo deve ser patenteado, apenas o que agrega valor ao negócio”.

A especialista frisa, no entanto, que o mais difícil não é o mercado no Brasil, mas o enfrentar a concorrência chinesa, considerada por ela como um “território não compreendido na área de propriedade intelectual”. “A violação de patentes é muito comum na China. Eles são os maiores criadores e têm o maior número de registro de patentes no mundo”, disse a especialista, uma das palestrantes do 30º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual, que acontece em São Paulo.

De acordo com Yolanda, a Whirpool é a empresa que mais depositou patentes no Brasil até hoje, com cerca de 1960 registros. A informação, no entanto, não foi confirmada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

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Marcas e Patentes | 05:50

Arbitragem é saída para discussões com marcas e patentes

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Regulamentada pela Lei 9.307/96, a arbitragem tem dado celeridade a litígios judiciais em vários setores, entre eles, aqueles que envolvem marcas e patentes. E a adesão a este instrumento processual já se tornou parte da rotina das grandes empresas e dos escritórios de advocacia de todo o País.

“Se puder não litigar, essa é a recomendação número um. O acordo é sempre recomendado. Ou seja, importante é ter meios de resolução de conflitos fora do judiciário”, orienta Yolanda Cerqueira Leite, vice-presidente Jurídica da Whirpool Latin America, que participou do 30º Congresso Internacional de Propriedade Intelectual, realizado desde domingo em São Paulo.

A mesma postura é indicada por Helio Fabbri Junior, vice-presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI). “Judiciário não é saída para resolver controvérsias em propriedade intelectual. O judiciário não está preocupado em prestar justiça rápida e de qualidade”, disse Fabbri Junior, que ironizou: “Sempre comento com os clientes: eu sei como vou te colocar no judiciário, mas não tenho a menor idéia de como vou tirar você de lá. Uma ação no Brasil demora uma vida mais seis meses”.

A postura do advogado se deve ao fato de que no Brasil a maioria dos juízes que analisam demandas envolvendo marcas e patentes não têm conhecimento técnico sobre o assunto. “Existem poucos casos para cada juiz julgar e, geralmente, eles não sabem nada do tema. O juiz não tem como ser expert em propriedade intelectual já que ele verá dez causas em 30 anos”, aposta o Fabbri Junior. Segundo o especialista, o sistema jurisdicional brasileiro já não atende às necessidades de seus usuários e aplicadores.

A recomendação pela arbitragem nesse setor, no entanto, não é unânime. Para a advogada Carmen Beatriz Tibúrcio, do escritório Luis Roberto Barroso Associados, “demandas com marcas e patentes não devem ser dirimidas por arbitragem”. “Há países que admitem, mas isso não é regra geral”, pondera a especialista.

Só para se ter uma idéia da demanda no País, o procedimento de concessão de patente no Brasil demora, em média, três anos. No México, esse tempo é de seis meses, mas sem contencioso.

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segunda-feira, 23 de agosto de 2010 Marcas e Patentes | 13:12

"INPI continua pequeno", diz presidente da instituição

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O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) quer que a concessão de marcas e patentes no País aconteça com maior rapidez. Para tanto, precisa aumentar a mão-de-obra interna. Só que, para isso, é necessária a contratação de pessoal por meio de concurso, método que demora —e muito— já que precisa de autorização do governo, dentre outros procedimentos, para realizaras contratações.

“O INPI continua pequeno. Só para se ter uma idéia, o Escritório Norte-Americano de Marcas e Patentes (USPTO) tem 6 mil examinadores atualmente e vai contratar mais 2 mil agentes. Aqui não temos nem a metade disso. Se pretendemos conceder patentes, precisamos ter um instituto forte para fazer frente a isso”, disse Jorge Ávila, Presidente do INPI, durante a abertura do 30º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual, que acontece em São Paulo.

Mesmo com a reduzida equipe, o presidente do INPI incentiva empresas brasileiras sobre a importância do registro de marcas e patentes. “As empresas precisam rapidamente proteger seus ativos”, afirma. O INPI conta, atualmente, com 623 servidores. Esse número deve subir para 965, segundo projeções do instituto.

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domingo, 22 de agosto de 2010 Marcas e Patentes | 23:02

José Alencar falta em congresso em SP por problemas de saúde

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O vice-presidente da República, José Alencar, acena ao receber alta do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, em 2009 (Crédito: Rodrigo Coca / Foto Arena/AE)

O vice-presidente da República, José Alencar, deixou de ir à abertura da 30ª edição do Congresso Internacional de Propriedade Intelectual, que aconteceu na noite deste domingo (22), na capital paulista, por problemas de saúde. Em carta lida pelo mestre de cerimônias antes do Hino Nacional, Alencar alegou “impossibilidade de comparecer ao evento por problemas de saúde” e desejou bom congresso a todos.

A carta enviada por Alencar não especificou qual seria o problema que vetou sua ida ao local. A presença do vice, até então, era dada como certa.

No última dia 11, o vice-presidente esteve no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, onde se submeteu a mais uma sessão de quimioterapia para tratamento de um câncer.

Alencar aproveitou a sessão, também, para fazer uma colostomia – procedimento cirúrgico onde se faz uma abertura no abdome para a drenagem de restos fecais depositados no intestino grosso.

Em 2010, a 30ª edição do Congresso Internacional de Propriedade Intelectual debate o tema como estratégia de negócios. O evento reúne importantes empresários brasileiros e representantes internacionais de entidade ligados à propriedade industrial, ao direito autoral e ao direito da concorrência.

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quinta-feira, 12 de agosto de 2010 Marcas e Patentes, STJ | 05:00

STJ livra Drible de multa em briga contra Alpargatas

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Oito anos e uma batalha jurídica aparentemente sem fim. Esse é o cenário da queda-de-braço envolvendo a San Remo Empreendimentos Comerciais, detentora da marca Drible, e a São Paulo Alpargatas S.A. O último episódio aconteceu na semana passada, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Massami Uyeda afastou a multa imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a San Remo, cujo montante era de 1% do valor da causa, arbitrada em R$ 4 milhões. Com reajustes do mercado, o valor fica em torno de R$ 63 mil.

O interessante é que, em setembro de 2005, o tribunal paulista concedeu para a San Remo direito à assistência judiciária, mesmo sendo pessoa jurídica, porque houve “comprovação da debilidade financeira”. Desde então, a detentora da marca Drible é beneficiaria da justiça gratuita.

Da decisão
O ministro do STJ entendeu que os recursos ajuizados pelo algoz da Alpargatas são permitidos. “O juízo paulista aplicou a multa porque entendeu que a empresa estava protelando. Estavamos apenas discutindo um direito. A multa era injustificada”, alega Erika Aoki, sócia do Aoki Advogados Associados, escritório que defende a San Remo.

Para suspender a multa, Uyeda citou o disposto na Súmula 98 do STJ. “Embora tenham sido rejeitados os embargos de declaração, constata-se que realmente foram opostos com a finalidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais. Assim, deve ser observado o disposto no Enunciado 98 da Súmula desta Corte, que diz ‘Embargos de declaração [peça processual] manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório’”, citou Uyeda em decisão.

Para ficar mais claro, o prequestionamento nada mais é do ponto de vista jurídico, uma prévia de uma tese jurídica defendida pela parte. E o TJ paulista rejeitou esse recurso da San Remo. Com essa decisão, o processo volta para a 1ª Câmara de Direito Privado, em São Paulo, para que seja proferida uma nova decisão.

Procurado, o escritório Pinheiro Neto Advogados, que defende a Alpargatas, disse que, a pedido da empresa, não poderia se manifestar sobre o caso.

Da briga
Dona de marcas como a Topper, Rainha e as sandálias Havaianas, a Alpargatas é acusada de deixar a ex-parceira definhar na gaveta. Conhecida por produzir equipamentos de boxe, bolas e chuteiras, o episodio mais famoso da Drible envolveu o ex-jogador Pelé. Foi com uma bola Drible que o mito marcou seu milésimo gol.

Em 1999, as empresas firmaram um acordo e a Alpargatas produziria e faria a divulgação de linhas com o selo Drible. Mas o acordo não durou muito tempo. “Além da Alpargatas não usar a marca de acordo com o contrato, lançou produtos de péssima qualidade, causando um dano ainda maior à marca Drible que, então, rescindiu o contrato e luta para receber a multa pelo descumprimento do acordo. Também pede indenização pelos danos materiais que a conduta da Alpargatas causou”, explicou Erika Aoki.

A Alpargatas, por sua vez, discute os valores e as alegações da antiga parceira.

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sexta-feira, 6 de agosto de 2010 Marcas e Patentes | 05:20

Empresário brasileiro ignora registro de marcas e patentes

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Luiz Henrique Amaral, presidente da ABPI (Foto: ABPI)

Para o Brasil evoluir no mercado mundial de patentes é fundamental que as empresas brasileiras que investem em inovação não se esqueçam de um detalhe: registrar a patente. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Luiz Henrique Amaral, há um “erro empresarial, um descuido do investidor nacional em deixar de proteger o que desenvolve”.

“Para se ter uma idéia, uma perda importantissima foi o desenvolvimento em biotecnologia de eucaliptos. O Brasil fez investimentos enormes e, ao não patentear, ao não proteger o que criou, permitiu que concorrentes como produtores de celulose e eucalipto na Espanha e Indonésia sejam hoje os maiores competidores do Brasil utilizando, inclusive, tecnologia nossa. Eles copiaram, clonaram e reproduzem tudo lá foram sem remunerar em nada as empresas brasileiras que investiram. Isso é um exemplo típico de tecnologia perdida”, exemplifica Amaral.

Ele afirma, no entanto, que o setor privado brasileiro já percebeu a importância que a propriedade intelectual tem para o desenvolvimento internacional de negócios e para garantir o investimento em inovação. Basta apenas não esquecer as patentes.

“Depois da Copa do Mundo e das Olimpíadas [em 2014 e 2016, respectivamente], o Brasil vai se tornar outro país em termos de licenciamento de direitos, gerando uma indústria esportiva mais sólida”, acredita Amaral, que continua: “É importante, portanto, difundir nas empresas a importância da proteção em marcas e patentes”.

Demora prejudicial
O presidente da ABPI também salientou a importância de maior agilidade na concessão de patentes no Brasil. No entendimento de Amaral, o País ainda enfrenta dificuldades em fazer com que o sistema de patentes funcione de uma maneira rápida.

“Há substancial atraso e a demora é um fator importante de desmotivação. Para o Brasil evoluir no mercado mundial de patentes, é fundamental que o órgão funcione com maior rapidez”, comentou Amaral, em referência a expectativa do mercado sobre o plano em andamento de reestruturação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

“Enquanto o atraso nos exames continuar, as empresas que investem ficam frustradas”, avalia Amaral.

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Marcas e Patentes | 05:00

Seminário discute propriedade intelectual como estratégia de negócios

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A Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) promove a 30ª edição do Congresso Internacional de Propriedade Intelectual entre os dias 22 e 24 de agosto de 2010, no WTC, em São Paulo. Neste ano, o seminário debate a propriedade intelectual como estratégia de negócios.

Segundo o presidente da ABPI, Luiz Henrique Amaral, o evento ensinará como transformar um conhecimento ou uma inovação em um ativo negociável como empresa, franquia ou incubadora.

“Empresários bem sucedidos apresentarão os seus cases como o Alberto Saraiva do Habib’s que falará como transformou uma pequena lanchonete em uma rede de franquias a partir do desenvolvimento de uma metodologia própria. A Natura mostrará como uma indústria de cosméticos enfrentou a concorrência de grandes empresas francesas e americanas com um conceito único e se tornou uma das maiores empresas de cosméticos do mundo”.

No seminário serão discutidos temas como pirataria, direitos autorais, negócios e licenças nas áreas de desportos, ecopatentes, biotecnologia, incentivos à inovação, medidas de fronteiras, publicidade e direito da internet.

Dentre os palestrantes estão o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Miguel Jorge, a Desembargadora Liliane Roriz, Miguel Portela da FIFA e o presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Jorge Ávila.

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domingo, 1 de agosto de 2010 Marcas e Patentes | 09:32

Fórum discute patrimônio genético, patentes e pirataria

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No Ano Internacional da Biodiversidade, o Museu Exploratório de Ciências (MC) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) realiza em 12 de agosto, em Campinas (SP), o fórum “Biodiversidade em perspectiva: patrimônio genético, patentes e pirataria”. Afinal, a quem devem pertencer os royalties das descobertas científicas no Brasil e no resto do mundo?

O evento é gratuito e acontece no Auditório do Centro de Convenções da Unicamp (CDC), das 9h às 17h. Podem participar pesquisadores, professores, estudantes e demais interessados no assunto. As inscrições devem ser realizadas no site da Unicamp até o dia 10 de agosto.

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quarta-feira, 23 de junho de 2010 Marcas e Patentes | 17:10

INPI muda guia de pagamento de serviços

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Depois de verificar que quase 85% das reclamações enviadas à Ouvidoria do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) se referiam à Guia de Recolhimento da União (GRU), o órgão responsável pelos registros de marcas e patentes no País efetuou mudanças no campo “data de vencimento” para o pagamento da guia.

Segundo informou o INPI, o problema era de que as guias apresentavam um prazo de vencimento de 30 dias após a data de emissão, que é a validade da guia. Porém, este não é o prazo para pagar os serviços solicitados ao INPI. Assim, muitos usuários perdiam prazos legais ou, por exemplo, tinham seu pedido de marca arquivado porque o formulário eletrônico foi enviado pela Internet antes do pagamento da guia ao Instituto.

 A mudança realizada pelo INPI, após acordo com o Banco do Brasil, fez com que o campo “vencimento” não tenha mais uma data específica, mas sim a expressão “contra apresentação”. O objetivo é facilitar a vida do usuário e evitar um erro comum: confundir o vencimento da guia com o prazo para pagar o serviço requisitado ao instituto.

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