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Arquivo da Categoria Marcas e Patentes

quinta-feira, 31 de agosto de 2017 Marcas e Patentes | 00:12

Espaço do leitor: Especialistas tiram dúvidas sobre marcas e patentes

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A coluna Leis & Negócios, vai dedicar –a cada semana– um espaço de dúvidas e respostas de leitores destinadas a profissionais de diversas áreas do Direito. Para tanto, basta enviar a sua pergunta no email mdiana@igcorp.com.br que vamos elencar a questão dentro do tópico correspondente e levar à equipe de advogados parceiros. Vale frisar que as dúvidas têm limites de abordagens. Nenhum profissional vai desabonar o advogado ou advogada de um caso já existente, tampouco é obrigado a responder questionamentos em processos complexos. A ideia é que sejam trazidas a público dúvidas gerais das áreas da advocacia de forma que possam ajudar e orientar o leitor do Portal iG.

A estreia desse espaço acontece com as advogadas especialistas em Direito Empresarial, com enfoque em Propriedade Intelectual, marcas e patentes, Marina Flandoli e Paula Ajzen, sócias do Flandoli Ajzen Advogados. A coluna tinha muitas dúvidas relacionadas ao tema e elencou as sete melhores. As advogadas gentilmente responderam as demandas. Confiram:

1. É possível registrar uma receita?

Trata-se de uma questão bastante controversa e, portanto, a resposta depende muito das características de cada caso. O que se pode dizer é que, atualmente, o nosso ordenamento jurídico não entende serem as receitas passíveis de proteção pelo Direito Autoral. Da mesma forma, as receitas não são patenteáveis. A melhor forma de se proteger receitas culinárias é através do sigilo. E, o sigilo, se protege por meio de contratos (e/ou cláusulas) de confidencialidade firmados com todos aqueles que tenham acesso a receita. Em caso de plágio e, com o contrato em mãos, é possível tomar as medidas cabíveis, seja com base em violação de contrato ou em concorrência desleal.

2. Por qual motivo as pessoas não registram marcas?

O principal motivo pelo qual as pessoas e empresas deixam de registrar suas marcas é a falta de conhecimento acerca da necessidade e da importância em protege-las. Em alguns casos, as pessoas e empresas deixam de registrar em razão dos custos envolvidos, apresentando uma visão de curto prazo acerca da questão. Isso, pois, os custos envolvidos são considerados baixos perto do gasto que uma pessoa e/ou empresa pode ter se tiver a sua marca copiada ou se, muitas vezes sem saber, estiver copiando marca alheia. A melhor estratégia e menos custosa é sempre a estratégia preventiva.

3. Quais são os requisitos para o registro?

Em linhas gerais, é essencial que a marca tenha caráter distintivo, ou seja, que seja capaz de diferenciar produtos e/ou serviços. Tal requisito visa inibir a apropriação a título exclusivo de sinais genéricos, necessários, de uso comum ou carentes de distintividade. Além disso, a marca deve gozar de novidade relativa – ou seja, deve ser nova em relação as marcas já existente no mercado (serviços e/ou produtos) que visa identificar. Por fim, a marca deve estar desimpedida. O Artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial, estabelece, em seus incisos, uma série de impedimentos ao registro de determinada marca.

4. Qual a diferença entre marca e patente?

Marca é o sinal distintivo destinado a identificar produtos e/ou serviços. A marca registrada garante ao seu titular a exclusividade de uso no território nacional em seu ramo de atuação. A patente, por sua vez, é um título de propriedade temporária sobre uma invenção. O inventor e/ou detentor da patente tem o direito exclusivo de exploração, podendo impedir que terceiros produzam, usem ou comercializem sem a sua autorização o objeto da patente e/ou o processo e/ou o produto obtido diretamente por processo patenteado.

5. Por qual motivo um advogado é importante para esse trabalho?

É importante contar com a assessoria de advogado especializado em propriedade intelectual durante o processo de registro de marca ou obtenção de patente. Em ambos os casos, se faz necessário verificar se a marca ou a patente atendem os requisitos legais. Tal análise, se não realizada ou realizada sem o conhecimento técnico necessário, pode gerar inúmeras consequências negativas para o negócio – inclusive prejuízos financeiros. No Brasil, o processo de registro de marcas demora cerca de três anos, período em que o público consumidor passa a identificar o negócio pela marca depositada perante o INPI, portanto, a análise de viabilidade deve ser realizada com muita cautela para evitar resultados negativos e a eventual necessidade de alteração da marca já reconhecida pelo consumidor (e, como consequência, a perda de investimentos realizados não apenas para obter o registro, mas, principalmente, em marketing, além do desgaste emocional inerente). Além disso, é de suma importância que os processos sejam devidamente acompanhados por advogados especializados. Isso, para que não se percam prazos importantes que, se não observados, geram arquivamento definitivo do processo de registro de marca ou patente. O acompanhamento especializado visa, também, a verificação constante de ações de terceiros, como o depósito de pedidos de registro de marcas ou de patentes iguais ou semelhantes as marcas ou patentes do cliente. Nesse caso, é fundamental a assessoria do advogado para indicar as melhores medidas a serem tomadas em cada caso.

6. Como obter uma patente da minha invenção?

Antes de depositar um pedido de patente, é altamente recomendável realizar uma busca para averiguar se não há nenhuma patente e/ou pedido de patente igual ou semelhante anterior. A busca deve ser realizada não apenas no Brasil, mas em âmbito internacional. Constatada a viabilidade, o pedido de patente deve ser apresentado ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI através de via física ou online. O pedido deve ser composto por diversos documentos, dentre os quais, o relatório descritivo, quadro reivindicatório, desenhos e comprovante de pagamento da guia de retribuição relativa ao depósito.

7. Criei um sistema de aquecimento para aquários. Faço e vendo em sites de compras. Mas têm pessoas copiando. Acho que gastaria muito para registrar. Estou enganado?

Os custos para se patentear uma invenção são relativamente altos a depender do caso. Quanto mais complexa a invenção, maior será o custo. Em contrapartida, a patente confere ao seu titular a exclusividade de exploração da invenção por 20 anos, ou seja, tempo suficiente para obter o retorno financeiro investido. No caso apresentado, o inventor dificilmente poderá impedir que terceiros explorem o seu novo sistema de aquecimento para aquários. Isso, pois, após exposta ao público, a invenção perde o seu caráter de novidade, não sendo permitido, então, requerer a sua patente. Por esse motivo, é fundamental a realização de pedido de patente.

Das advogadas: www.flandoliajzen.com.br

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sábado, 12 de agosto de 2017 Marcas e Patentes | 00:03

Plágio põe Le Lis Blanc na mira na Justiça

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A marca de roupas e acessórios Le Lis Blanc, pertencente ao grupo Restoque – também detentor das marcas John John, Bo.Bô, Dudalina e Rosa Chá – foi acionada na Justiça por estampar e comercializar camiseta com uma obra da artista, designer e empresária Karen Hofstetter.

Em outro caso semelhante, a filha da artista plástica Lygia Pape, morta em 2004, Paula Pape, entrou com uma ação contra a LG Eletronics Inc. na Justiça norte-americana. Ela acusa a empresa de usar a imagem de uma obra da sua mãe em uma embalagem e material publicitário de um celular.

“Os casos são muito semelhantes e representam violação grave aos direitos de autor. A ação contra a LG foi ajuizada nos Estados Unidos, então, ao final, teremos um bom comparativo entre os países com relação à proteção da propriedade intelectual”, observa a advogada de Karen, Paula Ajzen, do escritório Flandoli Ajzen Advogados.

Defesa de artista plástica acusa marca de plagiar quadro em estampa de camisa

Defesa de artista plástica acusa marca de plagiar quadro em estampa de camisa

Ao tomar conhecimento do uso indevido da sua obra, Karen Hofstetter notificou extrajudicialmente a Le Lis Blanc por meio da sua assessoria jurídica. No entanto, a empresa se negou a recolher o produto ou efetuar o pagamento por uso da obra. Posteriormente, por decisão liminar, a marca foi obrigada a retirar o estoque do produto de circulação, assim como o anúncio do seu e-commerce.

“Eles alegam que pegaram a obra da nossa cliente na internet e que não sabiam a procedência. No entanto, para utilizar qualquer obra é necessária a autorização do autor seja para qual for a finalidade, principalmente, se for comercial”, afirma Marina Flandoli que, ao lado de Paula, defende a designer.

A estampa alvo da ação judicial é justamente utilizada pela artista em uma camiseta. Marina Flandoli acredita que as punições para quem pratica esse tipo de infração não são suficientes para combatê-las. Soma-se a isso o descaso das grandes companhias com relação aos direitos de propriedade intelectual das pessoas. “É caso de desorganização interna também. A má administração permite que funcionários copiem obras em produtos dessas empresas”, avalia.

Já Pape disse, em entrevista à Bloomberg, que o uso do trabalho artísticos com propósitos comerciais é uma afronta e um lembrete de que as grandes corporações acreditam estar acima da lei. A ação contra a Le Lis Blanc encontra-se em fase probatória e aguarda a decisão do juiz.

Os advogados da Restoque, do escritório Tavano Maier Advogados, foram procurados pela reportagem em três oportunidades, tanto por telefone quanto por e-mail, mas não retornaram as demandas.

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terça-feira, 27 de junho de 2017 Marcas e Patentes | 14:31

Marca: Empresa Cielo vence disputa com nadador

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A Cielo, empresa de processamento de pagamentos eletrônicos, venceu, em segunda instância, uma disputa na Justiça com o nadador Cesar Cielo e garantiu o direito de manter sua marca. A decisão veio após o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região julgar como improcedente o pedido do nadador, que queria que a companhia deixasse de usar o nome.
 
Em 2012, o nadador decidiu processar a Cielo e entrou com uma ação, na primeira instância, pedindo a proibição do uso desse nome. A Cielo adotou esse nome em 2009 — após amplo projeto de reformulação da marca. Na ocasião, o nadador foi contratado para fazer publicidade para a empresa. Ao acionar a empresa na Justiça, em 2012, alegava que a empresa optara pelo nome inspirada por ele.
A causa ganha pelos escritórios Dannemann Siemsen e Sérgio Bermudes.

A coluna mantém o espaço aberto para manifestação do nadador sobre o caso.

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quarta-feira, 14 de maio de 2014 Marcas e Patentes | 11:47

Contratos de Transferência de Tecnologia é tema do curso da ABAPI

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Contratos de assistência técnica, a vinda de técnicos do exterior e a obtenção de autorização de trabalho e visto perante o Ministério do Trabalho e da Justiça é tema da aula que Marina Inês Fuzita Karakanian, sócia do escritório Dannemann Siemsen, ministrará no curso avançado de Contratos de Transferência de Tecnologia, promovido pela Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial – ABAPI, no dia 17 de maio, no Auditório da ABIMAQ, em São Paulo.

O curso prevê a análise das questões envolvidas em contratos de transferência de tecnologia de forma profunda. Há aulas introdutórias sobre o conceito de transferência de tecnologia, política industrial, regulação e aulas específicas que analisam cada contrato de forma específica, inclusive sua tributação, o processo de seu registro ou averbação por parte do INPI, aspectos concorrenciais das práticas restritivas em contratos de licenciamento bem como a evolução jurisprudencial da matéria.

Mais informações no site em www.abapi.org.br

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terça-feira, 13 de maio de 2014 Marcas e Patentes | 23:11

Câmara Portuguesa recebe presidente do INPI

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A Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro realizará um Café-palestra na próxima quarta-feira (14/5) no Hotel Porto Bay Rio, em Copacabana, com a presença do presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, Otávio Brandelli. O evento conta com o patrocínio do escritório de advocacia Kasznar Leonardos. As inscrições são gratuitas.

O evento discutirá principalmente as indicações geográficas de produtos brasileiros e portugueses. Produtos como o Vinho do Porto, Queijo Serra da Estrela, e o Café produzido na região do Cerrado Mineiro, são alguns exemplos de produtos portugueses e brasileiros famosos por suas denominações de origem.

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domingo, 8 de setembro de 2013 Advocacia, Marcas e Patentes | 07:54

SP sedia curso sobre patentes

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Henrique Steuer de Mello e Ana Claudia Mamede, sócios do escritório Dannemann Siemsen, coordenam o curso avançado de patentes, promovido pela Associação Brasileiras dos Agentes da Propriedade Industrial-ABAPI, promovido entre os dias 09 de setembro e 16 de outubro de 2013, no auditório do escritório Dannemann Siemsen, em São Paulo.

O curso tem como objetivo propiciar aos participantes o estudo mais profundo de temas relevantes de patentes, a partir de precedentes administrativos, jurisprudenciais e casos concretos, em aulas ministradas por profissionais especializados na matéria e se destina a engenheiros, advogados, agentes da propriedade industrial, pesquisadores e estudantes de Direito.

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terça-feira, 6 de agosto de 2013 Marcas e Patentes | 12:32

Rio sedia maior evento de Propriedade Intelectual da América do Sul

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“A Propriedade Intelectual e a Sociedade do Conhecimento na nova Economia” será o tema central do XXXIII Congresso Internacional da Propriedade Intelectual. Promovido pela Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), que comemora 50 anos em 2013, o congresso será realizado no Windsor Barra Hotel, no Rio de Janeiro entre os dias 19 e 20 de agosto. É o maior evento do setor da América do Sul. Esse ano, são esperados cerca de 1.000 participantes dos quais 25% de estrangeiros.

Os debates estarão voltados para o novo modelo de negócios da era digital e na geração de valor provocada pela revolução tecnológica.

Ao longo de dois dias, entrarão em discussão questões relacionadas à proteção às marcas em grandes eventos como Copa do Mundo e Jogos Olímpicos e temas polêmicos como os critérios de patenteabilidade para produtos biológicos e a legislação relacionada à transferência de tecnologia.

Os painéis tratarão ainda da importância das indicações geográficas, inclusive para a competitividade no mercado internacional, os desafios de construção de novas marcas e as embalagens genéricas. Entram nos debates também temas relacionados à proteção intelectual na distribuição de obras audiovisuais no mercado online e relacionados às matérias jornalísticas online.

Os painéis contarão com a participação os maiores especialistas nacionais e estrangeiros e de representantes de empresas multinacionais.

Também participarão dos debates o Chefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Itamaraty, Kenneth da Nóbrega e Alfred Boll, do Departamento de Estado dos Estados Unidos. A programação completa e inscrições estão no site da ABPI: www.abpi.org.br.

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quarta-feira, 10 de abril de 2013 Advocacia, Marcas e Patentes | 15:36

Instituto realiza palestras sobre propriedade intelectual e moda no Rio

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O Rio de Janeiro vai sediar no próximo dia 16 um ciclo de palestras sobre o tema “Propriedade Intelectual e Moda”. O evento será no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e vai contar com a presença de profissionais especializados na área de Fashion Law. Eles vão analisar os problemas enfrentados pelas empresas brasileiras do ramo de moda para a proteção de suas marcas e criações exclusivas.

A advogada Bruna Bruna Rego Lins, que comanda a área de Direito da Moda do escritório Montaury Pimenta Machado& Vieira de Mello, mestre em Propriedade Industrial pela George Washington University, vai proferir palestra sobre “Contratos no mundo da Moda”.

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quinta-feira, 4 de abril de 2013 Marcas e Patentes | 19:30

Rio recebe a maior feira de licenciamento do mundo

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De 8 a 10 de abril, o Rio de Janeiro receberá, pela primeira vez, o maior evento de licenciamento em Propriedade Intelectual do mundo: o “2013 Annual Meeting “ da Sociedade Internacional dos Executivos de Licenciamento (Licensing Executives Society International – LESI). Empresas de diversos países se reunirão para discutir oportunidades no Brasil e o congresso promete ter a maior rodada de negócios da história do evento, graças, principalmente, ao crescimento da inovação no Brasil, que vem atraindo um grande interesse de empresas estrangeiras para o país.

Nos painéis principais, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF); o juiz americano Randall R. Rader, presidente da Court of Appeals for the Federal Circuit, a corte suprema Americana para assuntos de Propriedade Intelectual; o diretor de Operações da Microsoft Brasil, Franklin Luzes; o diretor do BRICLab da Columbia University, Marcos Troyjo; a escritora e analista financeira Sharon Lechter; o vice-presidente da Novartis Pharma AG, Jürgen Dressel; e a presidente da LESI nos EUA e Canadá, Tanya Moore.

Em debate, como a Propriedade Intelectual contribui para o crescimento econômico e pode fortalecer a indústria de Ciência e Tecnologia no Brasil. “Questões de patente e licenciamento envolvendo produtos farmacêuticos” é um dos temas que será abordado.

Para Eduardo de Mello e Souza, do escritório Dannemann Siemsen e coordenador do evento, o “2013 Annual Meeting” será uma ótima oportunidade para profissionais que desejam aprender com especialistas do mundo todo como fazer negócios com ativos intangíveis, principalmente com patentes e novas tecnologias. “Será a maior zona comercial aberta do mundo para ativos intelectuais. Para começar, é o momento certo para se investir em inovação. É o momento ideal para os estrangeiros conhecerem o que temos a oferecer”, disse.

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segunda-feira, 21 de janeiro de 2013 Marcas e Patentes | 12:43

Shopping registra marca “Bota Fora” e vai à Justiça contra lojistas

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Logo do shopping registrado no INPI em 2007 contém a expressão O Original

O termo “Bota Fora” é de uso exclusivo do Shopping D&D, em São Paulo. Ou seja, demais lojas que usarem a expressão podem ser acionadas judicialmente. Isso porque o shopping, especializado na venda de móveis, registrou o termo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), em abril de 2007, à época, sem hífen.

Duas empresas do setor moveleiro já foram parar nos tribunais numa queda-de-braço com o shopping. Ambas queriam utilizar o termo como sinônimo de liquidação. Perderam.

“Se fosse uma expressão de uso comum estaria no dicionário como sinônimo de liquidação. Se fosse de uso comum, o INPI não concederia o registro”, defende Luciano Montenegro, CEO do World Trade Center (WTC), prédio que concentra também o shopping.

O Shopping D&D solicitou o registro da marca no INPI em 2002 e conseguiu a concessão apenas em 2007. De lá pra cá, “Bota Fora” só pode ser usado por esse centro de compras, pelas lojas dentro desse espaço.

“Investimos nesse evento desde 1997 –que ocorre duas vezes por ano—e fica desconfortável investir tanto com marketing e campanhas e, ainda assim, alguém se apropriar do nome. Nós registramos. Direito nosso”, argumentou Montenegro. “Levamos ao pé da letra o termo: tiramos o alvará na prefeitura para colocar os móveis fora da lojas para realizar a venda”, explicou ele, citando o termo, de acordo com o dicionário, é o “ato de lançar pela primeira vez um navio ao mar/Ato de acompanhar um viajante até a hora da partida”.

Na campanha do Shopping D&D, aliás, o termo “O Original” é incluído nos logos das propagandas em veículos impressos, televisivo, online e dentro do centro de compras.

Para o advogado Franco Mauro Russo Brugioni, sócio do Raeffray Brugioni Advogados e especialista em propriedade industrial, o termo não seria uma marca passível de registro já que o artigo 124, inciso VI, da Lei de Propriedade Industrial (9.279/96) vedaria essa possibilidade. “Seria como registrar a frase ‘quem vê cara não vê coração’. A exclusividade da expressão “Bota Fora” é nula porque é de uso comum e coloquial. Esse registro é algo sem precedentes e o INPI tinha a prerrogativa de não autorizar o registro. Teriam que atentar a isso na época”, comenta o especialista.

Procurada, a assessoria de imprensa do INPI disse que “nada impede o registro de um termo popular como marca”. “Sobre o registro de marcas, cabe ao INPI informar que um termo popular pode ser registrado, caso ninguém o tenha feito antes para aquele segmento de mercado, e desde que não tenha relação direta com o produto ou serviço para o qual se destina (…)”, informou o instituto em nota.

O Shopping D&D se cercou para garantir a exclusividade da marca, já que fez o registro na forma Nominativa (só o nome) e Mista (logo e nome). Mas, por enquanto, as ações na Justiça versam apenas contra empresas do setor de móveis, apesar de o shopping ter o direito de processar todo e qualquer segmento que use o termo para campanhas promocionais.

Briga
De acordo com o CEO do WTC, a ofensiva na Justiça às lojas de decoração concorrentes só acontece depois de as mesmas serem notificadas da restrição do uso do termo. Uma das empresas que, de acordo com Luciano Montenegro, “não aceitou” excluir a expressão das suas campanhas publicitárias amigavelmente foi a loja de móveis Sylvia Design (SD Comércio de Móveis e Decorações), que entrou com um pedido de nulidade da marca no Judiciário.

A 10ª Vara Cível de São Paulo, que julgou o caso, negou a liminar por entender que o shopping seria o detentor da marca e teria o registro dentro da legalidade. “Não temos intenção de ingressar na Justiça aleatoriamente. Antes procuramos resolver sem briga nos tribunais”, ressaltou o CEO do WTC.

A defesa do shopping argumentou que “a marca não é usada unicamente como propaganda, mas também como denominação de evento de notório conhecimento entre os especialistas na área de design e decoração”. Logo, não pode ser utilizada por outros.

Procurada pela coluna, a assessoria de imprensa da Sylvia Design não retornou até o momento.

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