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Arquivo da Categoria Leis

sexta-feira, 13 de julho de 2012 Leis | 08:00

ECA completa 22 anos com críticas sobre implementação de ações

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos nesta sexta-feira (13/7). Reconhecida como uma das legislações mais avançadas em termos de proteção social à infância e adolescência, a lei (8.069/90) traz criticas no que se refere a sua implementação efetiva. Atualmente, a Câmara analisa vários projetos de lei que tentam aperfeiçoar o Estatuto.

Relatora da CPI da exploração sexual e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Crianças e Adolescentes, a deputada Liliam Sá (PSD-RJ), afirma que, apesar de recentes mudanças no estatuto aprovadas no Congresso, ainda falta efetivar as medidas na prática. “Infelizmente, em muitos estados a criança ainda não é prioridade. Os conselhos tutelares ainda continuam abandonados e funcionam de forma precária, falta estrutura nas delegacias especializadas no atendimento de crianças e a pobreza as coloca em situação de vulnerabilidade. Muitas estão fora da escola e outras são exploradas para sustentar suas famílias”.

Esses e outros desafios foram discutidos, ao longo desta semana, na 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que reuniu cerca de 3 mil pessoas em Brasília. O monitoramento da política nacional e do plano decenal que concretizam as regras do estatuto foi o principal destaque.

“A Lei 8069 ainda é uma lei moderna e, como qualquer outra, de qualquer país, precisa ser atualizada constantemente. Mas ela, sozinha, não irá resolver o problema da criminalidade entre os adolescentes, pois a legislação apenas regula comportamentos e relações. Quem muda ou molda esse comportamento é, principalmente, a educação”, afirma Mauro César Bullara Arjona, responsável pela área penal do Salusse Marangoni Advogados, que também é professor na Faculdade de Direito da PUC-SP.

Mas nem todos concordam que o estatuto mereça mudanças. “O ECA pode ser considerado uma das legislações mais avançadas do mundo. Está amplamente adequada aos parâmetros dos tratados internacionais que o Brasil se obrigou a cumprir. Não há grandes necessidades de mudança na legislação, o que precisa é que ela seja efetivamente cumprida pelo próprio Governo e pelas pessoas”, afirmou o juiz Guilherme Madeira Dezem Juiz de Direito, que também é professor de Direito penal e legislacão especial e Estatuto da Criança e do Adolescente do Damásio Educacional.

Imagens
Dentre os projetos ligados ao ECA que tramitam na Câmara, o de número 3010/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), recai sobre o material escolar. Ele veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas em itens de estudos. O texto é acrescentado parágrafo ao artigo 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

O estatuto não aborda especificamente o uso deste tipo de imagem em material escolar. Ele apenas trata genericamente de qualquer material que possa estar exposto em local público, exigindo que as editoras cuidem para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

O objetivo, afirma o autor, é proteger o público infanto-juvenil, “preservando a inocência dos menores da exposição prematura dessas imagens”. O artigo 79 do ECA trata do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Com Agência Câmara

Atualizado às 12h30 do dia 13 de julho de 2012

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terça-feira, 3 de julho de 2012 Leis | 16:47

Livro sobre “Lei de Modernização dos Portos” será lançado no Rio

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A obra tem o prefácio do empresário Jorge Gerdau Johannpeter

Nesta quarta-feira (4/7) será lançado no Rio de Janeiro o livro “A nova abertura dos portos 1993. A luta pela modernização dos portos brasileiros – lei número 8.630”, cujo autor é o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli. A obra tem o prefácio de Jorge Gerdau Johannpeter, defensor da modernização dos portos.

Publicado pela Editora Palomas, o livro se baseia na luta que foi conseguir a aprovação da chamada “Lei de Modernização dos Portos”. Segundo Manteli, grande parte do chamado “Custo Brasil”, que diminui a competitividade dos produtos brasileiros no exterior, dificultando as exportações, e encarecendo as importações de insumos e bens de produção, está na ineficiência dos portos do país, com operações demoradas e caras, que se refletem no valor do frete.

De acordo com ele, o empresariado brasileiro se uniu e conseguiu uma vitória extraordinária sobre o atraso que dominava o setor portuário. “Infelizmente a legislação aprovada não foi totalmente implementada e os portos continuam sem a infraestrutura necessária, encarecendo o comércio exterior do país”.

Além de contar a história, o autor mostra o que ainda é preciso fazer para que os portos atuem verdadeiramente como instrumentos para o desenvolvimento econômico brasileiro, tornando seus principais produtos de exportação, dos minérios aos grãos, dos calçados à carne, competitividade nos mercados internacionais.

O lançamento do livro será às 17h30 no Centro de Convenções da Bolsa do Rio, localizado na Praça XV de Novembro, 20.

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sexta-feira, 29 de junho de 2012 Leis | 19:13

Cliente que usar estacionamento com valet concorre a prêmios em SP

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Para incentivar o uso de estacionamentos com o novo valet que será implantado a partir deste domingo (1º de julho) pela prefeitura de São Paulo, o cliente que preferir parar o veículos em locais que respeitem a nova Instrução Normativa nº06, de 2012, podem participar de sorteios mensais de prêmios em dinheiro.

Em nota, a Secretaria Municipal de Finanças afirma que a nova medida faz com que os valets utilizem cupons de estacionamento semelhantes aos talões de zona azul. O cupom serve para cobrança antecipada dos 5% referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) de todas as empresas de manobristas da cidade e terá três partes. Uma deve ser entregue ao cliente, outra fixada no carro, e a última fica com o prestador de serviços.

Com o cupom em mãos, o cliente tem direito de até 30% do imposto incidente sobre este serviço e pode participar de sorteios mensais de prêmios em dinheiro. Para isso, o usuário do serviço deve acessar o sistema, por meio de senha, no endereço eletrônico www.nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br, informar o número do Cupom de Serviço de Valet e o código de verificação, que deve ser raspado e identificado no próprio cupom.

As empresas de manobristas que não utilizarem estes cupons da forma regulamentar receberão multa de R$ 600 por veículo, e, de forma solidária, o estabelecimento que o contratou passa a ser responsável também pelo pagamento da autuação.

A secretaria informa que a medida tem a intenção de controlar as empresas que prestam serviços de valet na cidade de São Paulo e, por isso, a pasta implantou procedimentos diferenciados que buscam a regularização da classe com o objetivo de diminuir as operações clandestinas.

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Leis | 13:18

Estacionamentos de SP terão novo cupom a partir de domingo

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A partir deste domingo (1º de julho), os motoristas que optarem por deixarem seus veículos em um serviço de valet na cidade de São Paulo devem receber além do recibo, um novo cupom com o valor cobrado pelo serviço. A empresa que não fornecer este cupom será multada. Além disso, uma nova ferramenta de reclamação e denúnica será disponibilizada no site da Secretaria de Finanças.

Agora, as empresas que prestam este serviço passarão a utilizar cupons de estacionamento, similares ao modelo Zona Azul, a serem fixados nos veículos que ficarão sob sua responsabilidade. A instrução normativa nº 6, de 28 de maio de 2012, disciplina a utilização de cupom de estacionamento pelos prestadores de serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo “valet service”.

Em nota, a prefeitura garante que o processo de aquisição dos cupons é simples, realizado totalmente pela Internet, sem custo algum para o prestador de serviço (apenas o imposto incidente na prestação deste serviço).

Existem cerca de 900 serviços de valet funcionando em São Paulo de forma regular. Todos eles devem ter a marca da prefeitura.

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quarta-feira, 27 de junho de 2012 Leis | 12:09

Câmara discute hoje projeto sobre “cura de homossexuais”

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados fará nesta quarta-feira (27/6) uma audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 234/11. O texto debate se psicólogos podem ou não tratar pacientes gays que queiram reverter sua orientação sexual.

O projeto susta a aplicação de dois dispositivos da Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia, os quais orientam os profissionais da área a não usar a mídia para reforçar preconceitos contra os homossexuais nem propor tratamento para curá-los.

Ou seja, a ideia é reverter uma resolução que proíbe que psicólogos emitam opiniões públicas ou tratem a homossexualidade como um transtorno.

O primeiro dispositivo da resolução que o autor do projeto, deputado João Campos (PSDB-GO), quer sustar é o que diz que “os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades”.

O segundo dispositivo diz que “os psicólogos não se pronunciarão nem participarão de pronunciamentos públicos nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica”.

De acordo com João Campos, líder da Frente Parlamentar Evangélica, essas orientações restringem o trabalho dos profissionais e o direito da pessoa de receber orientação profissional.

A audiência foi sugerida pelo relator da proposta, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que quer subsídios para elaborar seu parecer.

“Entendo que a matéria não pode ser vista apenas sob a égide de uma única classe profissional, pois alcança a sociedade de uma forma geral. O tema requer um estudo e uma análise aprofundada, levando em consideração os aspectos científicos e também sociais que o envolvem”, disse o deputado. “No mesmo sentido, entendo que a matéria também deve ser submetida aos maiores interessados, ou seja, às pessoas que desejam buscar na psicologia ajuda em virtude de dúvidas quanto a orientação sexual assumida”, acrescentou.

As informações são da Agência Câmara

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segunda-feira, 5 de março de 2012 Leis | 17:03

Emissão de CNH pode ter bafômetro como condicionante

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Uma proposta polêmica quer tornar ainda mais rigorosa a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Projeto de Lei 3194/12, do deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP) quer condicionar a emissão da carteira de motorista, bem como as renovações do documento à concordância prévia do condutor de se submeter periodicamente a testes ou exames para identificar a presença de álcool ou outras substâncias psicoativas em seu organismo.

Segundo o texto, ao pleitear o documento, cada condutor fica obrigado a assinar um termo de autorização prévia tanto na emissão da primeira habilitação quanto nas renovações.

Donizette sustenta que o projeto se justifica por conta do aumento do número de acidentes causados por pessoas que dirigem sob efeito de álcool ou drogas. Para o autor, essa realidade passa a exigir ferramentas mais eficazes de punição.

“Eles aleijam, matam, dilaceram pessoas e famílias, porque beberam álcool ou ingeriram drogas que os fazem perder o reflexo e a lucidez necessários para dirigir”, argumenta.

O texto tramite por Comissões Especiais. Ainda não há previsão de votação da matéria em plenário.

Com informações da Agência Câmara

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quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012 Leis | 19:52

Vereadores aprovam projeto que proíbe música alta em ônibus

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Ouvir música alta em ônibus pode render multa e até expulsão do coletivo. Isso porque os vereadores de São Sebastião, cidade do litoral norte de São Paulo, aprovaram na última terça-feira (7/2), por unanimidade, o Projeto de Lei 76/2011 que proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo, inclusive de locação.

De acordo com a proposta, de autoria vereador de São Sebastião, Amilton Pacheco, somente será permitido o uso pessoal de fone de ouvido e ainda assim com volume moderado. Quem não obedecer à regra poderá ser convidado a deixar o veículo e, caso se recuse, caberá ao condutor do veículo solicitar a intervenção policial.

“As pessoas, principalmente os idosos não são obrigados a ouvirem som alto, já que há a opção de cada um ouvir a música que deseja utilizando fone de ouvido,” argumenta o vereador.

Será obrigatória a afixação de avisos proibitivos nos veículos em referência, em local visível e com indicação do número da presente lei. O projeto foi aprovado por unanimidade de votos e encaminhado ao prefeito para ser sancionado. A medida valerá apenas para São Sebastião.

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segunda-feira, 16 de maio de 2011 Leis | 18:20

Deputados debatem lei sobre regulamentação da publicidade infantil

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (17/5) um seminário para debater o Projeto de Lei nº 5.921/2001 que propõe a regulamentação da publicidade dirigida ao público infantil.

A coordenadora de Mobilização do Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, Gabriela Vuolo, mostrará os impactos negativos da comunicação mercadológica no desenvolvimento infantil saudável

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quarta-feira, 13 de abril de 2011 Leis | 02:06

Projeto do Código de Processo Civil vai para consulta pública

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O Ministério da Justiça lançou nesta terça-feira (11/4) a consulta pública on-line sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Congresso Nacional. Ele foi aprovado em dezembro pelo Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados.

Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é coletar opiniões de toda a sociedade para subsidiar o trabalho do Poder Legislativo na elaboração do texto final.

A consulta termina em 12 de maio e todas as contribuições sobre os 1.007 artigos propostos no novo CPC podem ser enviadas para o endereço eletrônico www.participacao.mj.gov.br/cpc.

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quinta-feira, 19 de agosto de 2010 Eleições 2010, Judiciário, Leis, Ministério Público | 07:00

Promotor pode ocupar cargo de confiança em governos?

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O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (d), e o secretário municipal de Transportes, Alexandre de Moraes (e), durante evento na Zona Sul de SP, em 1º de dezembro do ano passado (Foto: AE)

Em época de eleições a troca de cadeiras em cargos de confiança é comum. Com isso, intensifica o assédio do poder público a procuradores e promotores. Mas essa movimentação pode gerar conflitos éticos, apesar da permissão em lei dada pela Emenda Constitucional 45.

O debate em torno da questão ganhou fôlego depois que a prefeitura de São Paulo promoveu mudanças na Secretaria Municipal de Serviços, que era ocupada pelo promotor de justiça, Alexandre de Moraes, considerado braço direito do prefeito Gilberto Kassab (DEM) e que também era titular da pasta de Transportes do município. Após um desentendimento entre o prefeito e Moraes, Kassab demitiu o promotor e também outros procuradores ligados a ele que ocupavam cargos na administração municipal.

Na pasta de Serviços, por exemplo, foi empossado Dráusio Lúcio Barreto, que é procurador de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público Estadual. Com ele, outro procurador do Ministério Público Estadual, Sérgio Mendonça, foi alçado ao cargo de secretário-adjunto de Serviços e diretor do Limpurb. As mudanças também chegaram à Corregedoria-geral do Município, onde o promotor Olheno Ricardo de Souza Scucuglia foi substituído pelo procurador do MP-SP, Edilson Mougenot Bonfim.

O presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), Cesar Mattar Júnior, entende que a migração de procuradores para cargos públicos pode ser perfeitamente legal, desde que obedecidos determinados critérios.

Não é o que pensa o membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Almino Afonso. Ele afirma que atuar dos dois lados do balcão é uma tarefa incompatível, mesmo quando permitida juridicamente. “É incompatível”, afirma

Repercussão
Mattar Júnior explica que há duas vertentes de promotores: os que disputam cargos eletivos e os que são indicados para ocupar cargos públicos. No caso daqueles que querem disputar eleições, estão aptos a concorrer os integrantes do MP que ingressaram no órgão antes da Emenda 45, de 2004.

No caso dos promotores indicados a cargos públicos, os que ingressaram no MP antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 têm a opção de formalizar um pedido para se manter no regime anterior, que não veda a saída do procurador para ocupar cargos fora do MP.

Ele cita, como exemplo, o deputado estadual Fernando Capez, e o atual secretário da Casa Civil do governo de São Paulo, Luiz Antônio Marrey, que deixaram o MP e ocupam cargos no Legislativo e no Executivo paulistas, respectivamente.

O presidente da Conamp lembrou, também, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve o mandato da prefeita de Santarém (Pará), a procuradora de Justiça, Maria do Carmo.

“Um caso emblemático era o da prefeita de Santarém, que foi reeleita. Ela não havia feito a opção porque entrou [no MP] após a Constituição de 1988, mas antes da Emenda 45. Maria do Carmo se candidatou, se elegeu e agora, ao final do ano passado, foi reeleita”, explica.

Mattar Júnior afirma que a prefeita teve o registro da candidatura impugnado pelo Ministério Público Federal após a decisão das urnas, que confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No Supremo, no entanto, a interpretação foi outra.

“Subentendia-se que havia um direito implícito à recondução, mas que tão logo findasse o ultimo mandato dela —que está em curso—, ela não mais poderia se candidatar”, relembra o presidente da Conamp.

Crítica
Já Almino Afonso, que discorda dessa migração entre MP e governos, reconhece a possibilidade da transição, mas discorda. Para ele, “é incompatível porque membros do MP que ocupam cargos no governo têm que exercer o papel de fiscalização”

“Um secretário de segurança pública que depois volta ao MP e, mais tarde, se manifesta contra a secretaria, se torna fiscalizador e fiscalizado. Isso é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro porque a Constituição reservou tanto para a magistratura quanto para o MP funções inigualáveis”, critica.

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