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Arquivo da Categoria Leis

terça-feira, 1 de outubro de 2013 Leis | 05:59

Constituição Federal é maior que do Chile, Argentina, EUA, China e Alemanha

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Com 250 artigos na parte principal e 97 artigos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a Constituição Federal Brasileira, que neste mês completa 25 anos, é maior que a de muitos países, como Chile, que tem 129 artigos; a da Argentina, com 129 artigos; a da Alemanha, com 146 artigos; a dos Estados Unidos que tem sete artigos originais e 27 emendas; e a da China, com 138 artigos e três projetos de revisão o de 12 de Abril de 1988, de 29 de Março de 1993 e o de 15 de Março de 1999, totalizando mais 17 artigos.

Promulgada em 5 de outubro, a Constituição se tornou o principal símbolo do processo de redemocratização nacional – foi discutida e votada de fevereiro de 1987 a setembro de 1988 pelos 559 parlamentares constituintes, sendo 72 senadores e 487 deputados federais, com a participação intensa da sociedade. A Carta estabeleceu diversas garantias com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais.

“A Constituição Federal tentou exaurir o rol dos direitos, mas há muitos direitos que necessitam de regulamentação, e que até o presente momento não foram, tal com a proteção em face da automação, o direito de greve dos servidores públicos estatutários”, avaliou o professor de Direito Constitucional do Damásio Educacional Erival da Silva Oliveira, que continuou: “Ela é extremamente avançada e apesar de todas as críticas”.

Emendas
A Constituição Federal trouxe, em seu contexto, emendas constitucionais. Algumas delas, aliás, bem pitorescas, como a EC nº 1 de 31 de março de 1992 usada para dispor sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores ou a EC 64, de 4 de fevereiro de 2010, que altera o artigo 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Dentre as emendas que se destacam para o executivo e o legislativo, vale destacar a restrição à imunidade parlamentar, a criação do Ministério da Defesa, a obrigatoriedade de realização de plebiscitos para criação de municípios, a redução do recesso legislativo e a inclusão da moradia como um direito social do cidadão e a garantia de recursos mínimos para educação e saúde.

“Há também a emenda constitucional que permitiu a reeleição no Brasil para presidente da República, governadores e prefeitos e a das telecomunicações, que permite a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica”, citou o professor.

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terça-feira, 24 de setembro de 2013 Leis | 14:51

Filho de Bolsonaro vai à Justiça contra lei de cotas para negros

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Mais uma polêmica envolve o nome da família Bolsonaro. Depois de o deputado federal Jair Bolsonaro ter sido acusado de racismo e homofobia por ter feito declarações preconceituosas contra negros e homossexuais, o filho dele, deputado estadual Flávio Bolsonaro, foi à Justiça do Rio de Janeiro pedir a inconstitucionalidade da lei que reserva aos negros e índios 20% das vagas nos concursos públicos do poder executivo do Estado.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no entanto, negou nesta segunda-feira (23/9) o pedido de Flávio Bolsonaro. Por 13 votos a 8, a Lei Estadual 6.027/2011 vai continuar em vigor.

Segundo o relator da ação, desembargador Sidney Hartung, trata-se de uma ação afirmativa de combate à discriminação racial e que não é estranha à Constituição Federal. A lei tem vigência de 10 anos, sendo que, a cada dois anos, a Secretaria de Assistência Social e de Direitos Humanos deve realizar um estudo sobre os resultados alcançados com a medida.

As informações são do TJ-RJ

Atualizado às 17h20 do dia 24 de setembro de 2013

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segunda-feira, 29 de abril de 2013 Leis | 17:09

Bullying escolar vira tema de livro jurídico

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O bullying é uma questão social preocupante, mas alguns mitos foram criados em torno do assunto. Falsas noções sobre o fenômeno são difundidas pelos meios de comunicação e até mesmo por meio de materiais informativos. Por isso, o livro Bullying e Prevenção da Violência nas Escolas – Quebrando mitos, construindo verdades, publicado pela Editora Saraiva, tem o propósito de romper as falácias em torno do problema, revelando o bullying como um evento perverso. Seus reflexos atingem não apenas as vítimas, mas toda a comunidade escolar.

Fundamentado em pesquisas e dados nacionais e internacionais, o livro, elaborado por Luiz Flávio Gomes e Natália Macedo Sanzovo, demonstra a nocividade do bullying e traz à tona a prevenção como caminho válido e definitivo para o enfrentamento de tal adversidade.

Segundo os autores, o bullying não pode ser confundido com mera brincadeira; xingamentos e maus-tratos, ofensas ou conflitos pontuais podem oprimir mais do que se imagina, daí a relevância de se compreender o tema a fundo.

Destinado a pais, alunos e profissionais da área educacional, sobretudo aqueles ligados ao Ensino Fundamental e Médio, além de estudantes e profissionais do Direito, da Pedagogia e da Psicologia, o texto trata-se de importante fonte de referência, útil no combate à violência no ambiente escolar.

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terça-feira, 23 de abril de 2013 Judiciário, Leis | 13:50

Brasileiro acha fácil desobedecer leis no País, diz pesquisa

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“É fácil desobedecer as leis no Brasil”. Essa foi a resposta dada por 82% dos entrevistados do Índice de Percepção do Cumprimento da Lei (IPCLBrasil), estudo realizado pelo Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Direito GV e apresentado nesta terça-feira (23/4), em São Paulo.

Em segundo lugar a pesquisa revelou que 79% dos entrevistados concordam com a afirmação de que o cidadão brasileiro, sempre que possível, opta pelo “jeitinho” em vez de obedecer à lei.

Ainda de acordo com o estudo, é senso comum afirmar que o brasileiro não respeita as leis, ou que no Brasil muitas leis são criadas e pouco as obedece. É fácil constatar esse dado já que o País produz muitas leis. Para se ter uma ideia, no período de dez anos, de 2000 a 2010, 75.517 novas leis estaduais e federais foram aprovadas.

“O objetivo dessa pesquisa é medir de forma sistemática a percepção do cumprimento da lei, a sensação das autoridades que representam a lei. É uma simplificação da realidade”, explicou Luciana Gross, Coordenadora do IPCLBrasil.

Entrevistados
A população-alvo da pesquisa foi composta de habitantes com 18 anos ou mais, de oito unidades federativas (UF) brasileiras: Amazonas, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, que juntos constituem aproximadamente 55% da população do país com 18 anos ou mais, segundo dados do Censo 2010.

Essa população foi estratificada por UF e a amostra foi alocada de forma a ter um mínimo de 300 entrevistas por UF, procurando-se ao mesmo tempo manter minimamente a proporcionalidade com relação ao número de habitantes dentro desta faixa etária.

Nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, foram entrevistadas 3.330 pessoas distribuídas por oito Unidades da Federação (UF): Amazonas (300), Pernambuco (300), Bahia (400), Minas Gerais (600), Rio de Janeiro (400), São Paulo (700), Rio Grande do Sul (300) e Distrito Federal (300). Na coleta de dados, as informações são obtidas mediante contato telefônico durante o período de seis meses.

Mais desobedientes
Entre os entrevistados que mais concordam com a afirmação de que “é fácil desobedecer às leis no Brasil”, estão os que residem em São Paulo e no Rio Grande do Sul, são os mais jovens, e os entrevistados com renda alta e escolaridade média.

“A população tende a se comportar frente à lei, mas tem sensação do descumprimento dela”, afirmou Luciana.

Para 80% dos entrevistados é difícil desobedecer à lei e continuar sendo respeitado pelas pessoas. Nesse mesmo sentido, 74% dos entrevistados disseram que as pessoas devem obedecer à lei, mesmo quando ela é contrária ao que elas acreditam que é certo.

Um total de 81% dos entrevistados concorda com a afirmação “se o juiz decide que uma pessoa pague a outra uma quantia, ela tem a obrigação moral de pagar mesmo que discorde da decisão”.

No entanto, somente 43% dos entrevistados responderam que concordam com a afirmação de que “Se um policial lhe pede para fazer algo, você deve fazê-lo, mesmo que discorde”.

Leis cumpridas

No que diz respeito à idade, nota-se que quanto mais velhos são os entrevistados, maior é o índice de percepção do cumprimento da lei. Os entrevistados com mais de 60 anos apresentaram o maior índice (7,6), enquanto os mais jovens, com idade entre 18 e 34 anos, apresentaram o menor índice (7,0).

Os entrevistados mais velhos afirmaram que se comportam de forma a respeitar mais a lei do que os jovens, segundo a pesquisa. O mesmo acontece quando analisamos o subíndice de percepção: os entrevistados com mais de 60 anos apresentaram o maior subíndice (7,3) e os com idade entre 18 e 34 anos revelaram o menor resultado (6,6).

Com relação ao grau de escolaridade, os entrevistados que possuem escolaridade média (ensino médio completo até universitário incompleto) apresentaram o menor índice de percepção do cumprimento da lei (7,0), em contraste aos entrevistados com baixa escolaridade.

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quarta-feira, 27 de março de 2013 Leis | 17:30

Concessionárias criticam isenção em cidade com pedágio

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A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) se manifestou sobre o Projeto de Lei 1023/11 que concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa. O texto foi aprovado ontem pela Câmara dos deputados. Para a ABCR , “a decisão de isentar parte dos usuários vai onerar os demais e criará duas categorias de motoristas: aqueles que pagam e os que não pagam pedágio, ou seja, alguns pagarão mais para subsidiar quem não paga nada”.

“O texto está na contramão da tendência mundial de cobrar de todos os usuários pela utilização de rodovias, com o pagamento de menores tarifas. Essa possibilidade já é possível com a utilização de modernas tecnologias e a eliminação das praças de pedágios nas rodovias pedagiadas”, disse a associação, em nota.

Ainda de acordo com a ABCR, a opção para que se garanta o que eles chamaram de “equilíbrio econômico-financeiro dos contratos” seria o governo arcar com essa diferença com recursos públicos, onerando, assim, todos os contribuintes.

“É importante chamar a atenção para o fato de que se o Projeto de Lei aprovado ontem na Câmara dos Deputados passar sem modificações no Senado Federal e for sancionado pela Presidente da República antes da assinatura dos novos contratos de concessão de rodovias federais, o que pode ocorrer ainda este ano, os estudos de viabilidade dos projetos terão de ser refeitos, pois a previsão do fluxo de tráfego pedagiado ficará ultrapassada”, finaliza a nota.

Acompanhe:
Câmara aprova isenção para morador de cidade com pedágio

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terça-feira, 26 de março de 2013 Leis | 20:05

Câmara aprova isenção para morador de cidade com pedágio

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26/3), o Projeto de Lei 1023/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional também permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa. A matéria segue para Senado.

O texto aprovado incorpora uma emenda do líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disciplinando a forma de realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com a empresa concessionária, para adequá-lo às isenções.

A proposta permite à empresa concessionária da rodovia reclamar ao poder concedente a revisão da tarifa de pedágio em razão dessa isenção. Essa reclamação terá o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão se a receita diminuir muito com o benefício. Entretanto, até que haja uma decisão do poder concedente sobre esse pedido de revisão das tarifas, a isenção não valerá.

Com Agência Câmara

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quarta-feira, 9 de janeiro de 2013 Leis | 20:59

Prefeitura de SP e OAB firmam parceria para ajudar empreendedores

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A prefeitura de São Paulo, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pretende promover a revisão e simplificação da legislação municipal para incentivar o empreendedorismo. O prefeito Fernando Haddad sinalizou a construção do que chamou de Estatuto do Micro e Pequeno Negócio na cidade de São Paulo.

O primeiro passo da iniciativa foi dado na manhã desta quarta-feira (9/1), em reunião do prefeito com o presidente da seccional paulista da OAB, Marcos da Costa, que assumiu o cargo em 2013.

A parceria tem como foco fazer um levantamento da legislação que afeta o trabalho do empreendedor, detectar o que atrapalha essa vocação paulistana e propor mudanças à Prefeitura. “Identificados os gargalos, o prefeito deve encaminhar as propostas de alteração ao Legislativo Municipal”, explicou Marcos da Costa.

“É imprescindível apoio jurídico em duas frentes”, afirmou Haddad. “O crédito e a formação profissional vão valer menos se não vierem acompanhados do apoio jurídico para formalização e regulação dos empreendimentos, além da diminuição tanto de custo quanto do tempo necessário para abrir o negócio”, explicou o prefeito.

Com informações da OAB-SP

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quinta-feira, 6 de dezembro de 2012 Leis | 12:15

Entra em vigor novo Código Penal em São Tomé e Príncipe

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Um novo Código Penal entrou em vigor no dia 5 de novembro, no arquipélago de São Tomé, 200 anos depois de vigorar o antigo código do regime colonial português.

Crimes como o abuso sexual de menores, tráfico de drogas e branqueamento de capitais passam a estar consagrados no novo código penal, cuja elaboração teve o patrocínio da cooperação portuguesa no âmbito da cooperação no sector da justiça. Segundo o titular da justiça do arquipélago, Elísio Teixeira, essas reformas já viam sendo feitas e atualmente só foram compactadas para serem regulamentadas em legislações específicas.

As informações são da OAB

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terça-feira, 18 de setembro de 2012 Leis | 19:24

Estacionar em vaga de deficiente ou idoso poderá render multa

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A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que torna infração gravíssima o ato de estacionar em vagas reservadas a idosos ou pessoas com qualquer tipo de deficiência. A mult, de acordo com o texto de autoria do deputado Reguffe (PDT-DF)traz uma multa de R$ 191,54 e suspensão do direito de dirigir pelo prazo de seis meses.

A medida está prevista no Projeto de Lei 3800/12. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não estabelece punição específica para essa infração. Determina genericamente que o estacionamento em desacordo com a sinalização é considerado infração leve, cuja multa é de R$ 53,20.

Além de a multa ser maior, a infração gravíssima representa sete pontos na habilitação do motorista. No caso de infração leve, são apenas três pontos.

A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com Agência Câmara

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domingo, 29 de julho de 2012 Leis | 15:01

Avaliação anual de saúde poderá ser obrigatória para motoristas

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Motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis poderão ser obrigados a fazerem uma avaliação anual de saúde. Essa é a base do Projeto de Lei 3817/12, do deputado Francisco Floriano que tramita na Câmara dos Deputados.

Os exames serão os mesmos da avaliação admissional de um novo funcionário, o que inclui entrevista com médico, medição dos batimentos cardíacos e da pressão arterial e ainda a realização de exames complementares de sangue ou do coração, por exemplo.

Conforme o texto, a avaliação será condição para participação das empresas em licitações de novas linhas, concessões ou permissões para prestação de serviços.

Ele observa que, além disso, o motorista está exposto a ruídos, gases tóxicos e trânsito intenso, que também prejudicam a saúde.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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