Publicidade

Arquivo da Categoria Leis

quarta-feira, 22 de janeiro de 2014 Direito imobiliário, Leis | 12:57

Nova lei do inquilinato faz quatro anos sem avanços

Compartilhe: Twitter

A nova Lei do Inquilinato (Lei 12.11/10) completa neste sábado (dia 25 de janeiro) quatro anos sem grandes impactos nas ações de despejo. A leitura é do advogado Franco Mauro Russo Brugioni, especialista em Direito Civil e sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados.

“Embora haja previsão de um trâmite mais célere principalmente em relação às ações de despejo, exemplo disto é a possibilidade de concessão de liminar pelo juiz, o fato é que o trâmite de ações como esta depende da rapidez e do melhor aparelhamento do próprio Poder Judiciário”, diz ele.

Pelo texto, que entrou em vigor em 25 de janeiro de 2010, foram estabelecidas as alterações e atualizações mais significativas até o momento em relação à lei da locação de imóveis urbanos, que é a Lei nº 8.245, de 1991.

“À época de sua entrada em vigor, a lei foi apelidada de ‘nova lei do inquilinato’ e a intenção primordial era tentar diminuir o déficit de moradia, facilitando as relações entre locador e locatário, bem como garantir a segurança jurídica ao buscar tornar mais simples os trâmites da ação de despejo e das garantias ao contrato de locação”, aponta.

No entanto, segundo Brugioni, a norma em si não trouxe inovações tão significativas a ponto de poder ser considerada uma inovação e um marco na transformação dos aspectos econômicos e sociais que envolvem a locação de imóveis no Brasil.

“Na prática tudo parece continuar como antes, embora na teoria a lei tenha trazido necessárias atualizações, algumas que até refletem o que já vinha sendo decidido pelo Poder Judiciário”, ressalta o advogado.

Segundo ele, a previsão de liminar (decisão provisória) se dá apenas em relação aos contratos de locação sem garantia locatícia, o que hoje em dia é muito difícil de ocorrer. Além disso, o advogado conta que as poucas melhoras que foram introduzidas parecem não ter surtido impacto nas relações entre locador e locatário, que continuaram basicamente iguais.

“Ao que tudo indica, melhoras nos números que envolvem estas relações ocorrem mais por força do aquecimento da construção civil do que por efeito da própria lei”, conclui Brugioni.

Autor: Tags: , , ,

Empresas, Leis | 12:45

Livro aborda questões jurídicas nas empresas familiares

Compartilhe: Twitter

Apresentar ao leitor as diferentes facetas do mundo jurídico relacionados às empresas familiares. Esse é o objetivo do volume Empresa Familiar – Estudos jurídicos (Editora Saraiva, 472 páginas), coletânea de artigos coordenada por Fábio Ulhoa Coelho e Marcelo Andrade Féres.

A obra conta, para tanto, com a participação de doutrinadores de renome nacional, assim como a de professores e advogados experimentados, para que se compreenda o antigo diálogo entre empresa e família.

Os textos são direcionados para os profissionais do Direito, o meio acadêmico e, em especial, para aqueles que se debruçam sobre o dia a dia das empresas familiares.

Fábio Ulhoa Coelho é Professor Titular de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) enquanto Marcelo Andrade Féres é Professor Adjunto de Direito Comercial pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e procurador federal.

Autor: Tags:

segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 Judiciário, Leis | 13:30

Para autor, atuação do juiz pode travar processos

Compartilhe: Twitter

No livro Poderes e Atribuições do Juiz, Eduardo Chemale Selistre Peña defende que o processo, nos dias de hoje, pode ser mais compacto e célere, desde que se livre de atos que nenhuma serventia têm no caminho para um melhor julgamento.

Defendendo tese minoritária, o autor afirma que a acentuada participação do juiz na direção e instrução do processo, tendo em vista que lhe impinge responsabilidades e atribuições, se configura como desserviço à eficiência do processo, além de encarecê-lo para o Estado, além de pouco ou nada contribuir para a segurança jurídica ou para a busca da chamada “verdade real”.

Não obstante às questões culturais e econômicas dissonantes, o volume ainda faz um comparativo com o Judiciário dos Estados Unidos e conclui que ele é mais eficiente do que o brasileiro. Um dos fatos que contribuem para a celeridade processual norte-americana se dá, em grande parte, porque lá o processo não carece de atos do juiz, dependendo exclusivamente das partes e seus advogados.

Esse livro faz parte da Coleção Direito e Processo – Técnicas de Direito Processual, que tem o objetivo de tornar público alguns trabalhos que, tendo nascido na academia, pretendem criar condições para uma melhor compreensão de pontos nevrálgicos do Direito material na perspectiva de sua tutela judicial.

Eduardo Chemale Selistre Peña é Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e Pós-Graduado pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS).

Autor: Tags: , ,

Direito empresarial, Leis | 13:22

Livro aborda direito comercial no Brasil e em Portugal

Compartilhe: Twitter

Em Questões de Direito Comercial no Brasil e em Portugal, Fábio Ulhoa Coelho e Maria de Fátima Ribeiro apresentam a realidade jurídica relativa às matérias mais relevantes de cada área do Direito Empresarial. Ulhoa Coelho é professor titular de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) enquanto Maria de Fátima Ribeiro é professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP).

Os temas explorados acompanham a respectiva descrição do ordenamento jurídico vigente e aplicável em cada país e são refletidos pelos autores no limiar de suas peculiaridades. A obra busca aprofundar as relações acadêmicas entre os estudiosos do Direito Comercial em Portugal e no Brasil. Na visão dos coordenadores, apesar da proximidade histórica e cultural, e também da identidade da língua, as relações entre os dois países têm sido menos frequentes do que poderiam e deveriam.

Autor: Tags: , ,

sábado, 18 de janeiro de 2014 CNJ, Leis | 14:00

Advogado defende privacidade das partes na web

Compartilhe: Twitter

Aqueles que procuram a Justiça para resolver seus problemas são desrespeitados pela falta de privacidade em sites de busca, como o Google. É o que defende o advogado e professor de Direito Digital, Rafael Maciel, consultor legislativo da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Segundo ele, embora a consulta nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) seja restrita ao número do processo ou nome do advogado, na internet os mecanismos indicam os nomes das partes.

“Estes nomes estão vinculados aos diários oficiais que não inserem código em suas páginas online para impedir indexação aos sites. Como os diários são compartilhados e republicados por serviços terceirizados da web, o processo vai aparecer para quem procurar o nome do litigante na internet”, explica o especialista.

De janeiro a junho de 2013, o Google recebeu 3.854 pedidos de governos para remover 24.749 itens, o que equivale a um aumento de 69% em relação ao segundo semestre de 2012. É evidente a crescente preocupação para remover conteúdos de seu resultado de pesquisa.

Maciel aponta que é fundamental entender e filtrar os códigos da rede mundial de computadores. Ele argumenta que este bloqueio é importante para proteger informações que favorecem, por exemplo, a discriminação de empregador por empregado que esteja fichado em demanda trabalhista.

“Da forma como vem sendo feito, são as garantias individuais que estão sendo prejudicadas. Muitas vezes a certidão obtida no fórum é negativa, mas a busca no Google é positiva. Temos direito ao esquecimento ou no mínimo à correção dos dados”, argumenta.

Esta possibilidade da busca vai contra o que prevê a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata sobre a publicidade dos processos e que prevê, em seu artigo 4º, que a consulta processual na Justiça do Trabalho ficará restrita ao número do processo, nome do advogado e a seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil. No artigo 5º da mesma resolução consta que “a disponibilização de consultas às bases de decisões judiciais impedirá, quando possível, a busca pelo nome das partes”.

“Ainda que a Resolução 121 do CNJ vede a consulta de processos pelo nome das partes dentro da própria plataforma do tribunal, a norma acaba sem ter eficácia ao ser possível consultar diretamente no mecanismo de busca na web. Entender os códigos e o funcionamento de uma rede mundial de computadores é fundamental para o poder público fazer valer suas políticas”, arremata Maciel.

Autor: Tags: , , ,

sexta-feira, 17 de janeiro de 2014 Escritórios, Leis | 18:18

Escritório promove debate sobre lei anticorrupção

Compartilhe: Twitter

O escritório Souza, Cescon, Barrieu & Flesch promove na próxima terça-feira (21) um seminário paa debater a nova Lei Anticorrupção, que entrará em vigor no próximo dia 29 de janeiro.

Entre os participantes está o Marivaldo de Castro, que é atua na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e a sócia Fabíola Cammarota. O evento será no auditório do prédio do escritório, na Rua Funchal, 418 – Itaim Bibi, São Paulo entre 15h e 17h30min,

Autor: Tags:

quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Leis, OAB | 18:13

Veto a rolezinho é inconstitucional

Compartilhe: Twitter

Os polêmicos “rolezinhos” têm atraído a atenção de milhares de jovens e mobilizam a esfera da Justiça brasileira. Tratam-se de encontros em shoppings, parques e centros culturais, marcados pelas redes sociais. Após sofrerem repressão, assumiram um caráter de protesto em todo o País.

Assustados com este novo fenômeno, shoppings centers têm entrado com ações na Justiça para impedir sua realização. Contudo, as medidas repressivas parecem não surtir o efeito de desencorajar os encontros, que podem se espalhar por todo o país a partir do próximo final de semana.

A questão despertou debates e divide opiniões sobre o direito de se reunir em tais locais e as motivações desses jovens. O advogado Otávio Forte, presidente do Instituto Goiano de Direito Constitucional e da Comissão de Direito Constitucional e Legislação da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), manifesta-se de forma contrária à proibição do movimento, considerando as garantias constitucionais de ir e vir e livre manifestação.

“Qualquer cidadão pode frequentar lugares públicos ou privados considerados públicos, como os shoppings centers. Para isso, não se pode colocar em risco os direitos fundamentais das outras pessoas, considerando as condições como lotação e segurança.”, opina o especialista.

Ele acrescenta que os shoppings podem determinar restrições para manter o controle de acesso às suas dependências, desde que sejam devidamente justificadas. “O impedimento de entrada é justo quando os ‘rolezinhos’ causam transtornos a outros visitantes e até partem para atos de violência. Nestes casos, também é justificável a repreensão policial, uma vez que a Constituição Federal resguarda a propriedade privada e a segurança da sociedade”, completa.

Para Forte, uma forma de evitar tais conflitos seria a realização destes eventos em locais públicos, como parques e praças. “São locais que favorecem a livre manifestação de pensamento, além de oferecerem maior estrutura. Desta forma, os transtornos seriam menores e as ideias poderiam ser livremente expostas”, finaliza.

Autor: Tags: , ,

Direito ambiental, Leis | 10:00

São Paulo receberá conferência de direito ambiental

Compartilhe: Twitter

São Paulo receberá nos próximos dias 27, 28 e 29 de janeiro a 4ª Conferência de Direito Ambiental e TAC Ambiental. O evento, que terá o escritório Marcelo Tostes Advogados como um dos patrocinadores, promoverá discussões em torno do mais diversos temas atuais que englobam o Direito Ambiental como segurança jurídica, o novo Código Florestal, as políticas de mudança climática em vigor no País, entre outros.

Informações e inscrições no site.

Autor: Tags:

terça-feira, 1 de outubro de 2013 Leis | 06:31

Constituição em quadrinhos explica as leis para as crianças

Compartilhe: Twitter

São tantos artigos, incisos e emendas constitucionais que fica complicado, bem complicado, explicar para uma criança ou até mesmo um adolescente que o Brasil é regido por uma Constituição Federal, com direitos e deveres. Por isso, a exemplo dos gibis, o advogado Julio Cesar Hildalgo lançou “Constituição em Quadrinhos”, dirigida ao público infanto-juvenil.

Material lembra um gibi e é destinado ao público infanto-juvenil

Material tem ilustrações e é destinado ao público infanto-juvenil

“A ideia é mostrar que o Direito pode ser fácil, de leitura agradável e acessível para as crianças. Os textos são claros e objetivos, adequados ao público alvo e as gravuras trazem estórias que aguçam a criatividade das crianças e incentiva a discussão sobre os vários assuntos abordados”, explicou ao iG o autor.

Segundo Hidalgo, a maioria das leis e também dos livros sobre o assunto não são feitos para aqueles que não estudaram nos bancos de uma faculdade. Daí a ideia de uma obra em quadrinhos.

“A obra demorou cerca de um ano para ser finalizada, esse tempo foi necessário para que as ilustrações e os textos fossem confeccionados e para que a obra passasse por revisão de língua portuguesa e de adequação pedagógica”, disse o autor.
O livro conta com o patrocínio do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e o lançamento ocorreu no XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, ocorrido em maio deste ano.

O prefácio é da Dra. Maria Garcia, Professora Associada Livre-Docente da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas.

“Não temos notícia deste tipo de obra em outro país, mas, no Brasil, esta é uma iniciativa pioneira que tem recebido muitos elogios da classe jurídica”, fez questão de ressaltar Hidalgo.

A venda da obra ocorre pelo site www.juliohidalgo.com.br

Autor: Tags:

Leis | 05:59

Constituição Federal é maior que do Chile, Argentina, EUA, China e Alemanha

Compartilhe: Twitter

Com 250 artigos na parte principal e 97 artigos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a Constituição Federal Brasileira, que neste mês completa 25 anos, é maior que a de muitos países, como Chile, que tem 129 artigos; a da Argentina, com 129 artigos; a da Alemanha, com 146 artigos; a dos Estados Unidos que tem sete artigos originais e 27 emendas; e a da China, com 138 artigos e três projetos de revisão o de 12 de Abril de 1988, de 29 de Março de 1993 e o de 15 de Março de 1999, totalizando mais 17 artigos.

Promulgada em 5 de outubro, a Constituição se tornou o principal símbolo do processo de redemocratização nacional – foi discutida e votada de fevereiro de 1987 a setembro de 1988 pelos 559 parlamentares constituintes, sendo 72 senadores e 487 deputados federais, com a participação intensa da sociedade. A Carta estabeleceu diversas garantias com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais.

“A Constituição Federal tentou exaurir o rol dos direitos, mas há muitos direitos que necessitam de regulamentação, e que até o presente momento não foram, tal com a proteção em face da automação, o direito de greve dos servidores públicos estatutários”, avaliou o professor de Direito Constitucional do Damásio Educacional Erival da Silva Oliveira, que continuou: “Ela é extremamente avançada e apesar de todas as críticas”.

Emendas
A Constituição Federal trouxe, em seu contexto, emendas constitucionais. Algumas delas, aliás, bem pitorescas, como a EC nº 1 de 31 de março de 1992 usada para dispor sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores ou a EC 64, de 4 de fevereiro de 2010, que altera o artigo 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Dentre as emendas que se destacam para o executivo e o legislativo, vale destacar a restrição à imunidade parlamentar, a criação do Ministério da Defesa, a obrigatoriedade de realização de plebiscitos para criação de municípios, a redução do recesso legislativo e a inclusão da moradia como um direito social do cidadão e a garantia de recursos mínimos para educação e saúde.

“Há também a emenda constitucional que permitiu a reeleição no Brasil para presidente da República, governadores e prefeitos e a das telecomunicações, que permite a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica”, citou o professor.

Leia também:
Constituição em quadrinhos explica as leis para as crianças

Autor: Tags:

  1. Primeira
  2. 1
  3. 2
  4. 3
  5. 4
  6. 5
  7. Última