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Arquivo da Categoria Leis

sexta-feira, 24 de janeiro de 2014 Direito empresarial, Leis | 14:13

Empresas deverão adotar estratégias de transparência

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A nova Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 2013) entra em vigor em 1º de fevereiro e prevê a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Entre as sanções, as empresas estão sujeitas a multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção.

A advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, mestre e doutora em Relações Sociais pela PUC de SP, explica que serão considerados atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Outra novidade, segundo a advogada, é a aplicação no âmbito administrativo para as pessoas jurídicas que praticarem os atos acima enumerados de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual, entretanto, nunca deverá ser inferior ao valor da eventual vantagem financeira obtida pelos envolvidos e também a publicação extraordinária da decisão condenatória. “No âmbito judicial poderá provocar perdimento de bens ou valores, a suspensão ou interdição de atividades, a dissolução compulsória da pessoa jurídica a proibição de receber incentivos de qualquer espécie por prazo determinado”.

“O Brasil, com um atraso de mais de trinta anos em relação ao Foreign Corrupt Act Practices vigente nos Estados Unidos, entra na era de combater normativamente as fraudes e a corrupção. No entanto, grande parte das empresas parece não estar preparada para enfrentar as exigências normativas de controle destes riscos. Ou seja, não está devidamente desenvolvido e implantado um programa de compliance”, afirma a advogada, que é sócia do escritório Raeffray Brugioni Advogados.

Ela conta que por meio do programa de compliance é possível à empresa tomar todas as medidas para o devido cumprimento das normas legais e regulamentares, bem como das políticas e diretrizes estabelecidas para o negócio, evitando e detectando qualquer desvio ou inconformidade. “Tais regras alcançam também o comportamento dos empregados das pessoas jurídicas em relação à administração pública, tornando as suas atividades transparentes”, ressalta a advogada.

Para Ana Paula, a transparência nas atividades e na conduta é há muito tempo condição essencial para a realização de negócios. “No Brasil, com a Lei Anticorrupção também a transparência passa a ser exigida, não apenas de grandes empresas, mas de toda e qualquer empresa. Deste modo, toda pessoa jurídica que quiser crescer no mercado interno e no mercado internacional terá que desenvolver e implantar um programa de compliance”.

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quarta-feira, 22 de janeiro de 2014 Direito imobiliário, Leis | 12:57

Nova lei do inquilinato faz quatro anos sem avanços

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A nova Lei do Inquilinato (Lei 12.11/10) completa neste sábado (dia 25 de janeiro) quatro anos sem grandes impactos nas ações de despejo. A leitura é do advogado Franco Mauro Russo Brugioni, especialista em Direito Civil e sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados.

“Embora haja previsão de um trâmite mais célere principalmente em relação às ações de despejo, exemplo disto é a possibilidade de concessão de liminar pelo juiz, o fato é que o trâmite de ações como esta depende da rapidez e do melhor aparelhamento do próprio Poder Judiciário”, diz ele.

Pelo texto, que entrou em vigor em 25 de janeiro de 2010, foram estabelecidas as alterações e atualizações mais significativas até o momento em relação à lei da locação de imóveis urbanos, que é a Lei nº 8.245, de 1991.

“À época de sua entrada em vigor, a lei foi apelidada de ‘nova lei do inquilinato’ e a intenção primordial era tentar diminuir o déficit de moradia, facilitando as relações entre locador e locatário, bem como garantir a segurança jurídica ao buscar tornar mais simples os trâmites da ação de despejo e das garantias ao contrato de locação”, aponta.

No entanto, segundo Brugioni, a norma em si não trouxe inovações tão significativas a ponto de poder ser considerada uma inovação e um marco na transformação dos aspectos econômicos e sociais que envolvem a locação de imóveis no Brasil.

“Na prática tudo parece continuar como antes, embora na teoria a lei tenha trazido necessárias atualizações, algumas que até refletem o que já vinha sendo decidido pelo Poder Judiciário”, ressalta o advogado.

Segundo ele, a previsão de liminar (decisão provisória) se dá apenas em relação aos contratos de locação sem garantia locatícia, o que hoje em dia é muito difícil de ocorrer. Além disso, o advogado conta que as poucas melhoras que foram introduzidas parecem não ter surtido impacto nas relações entre locador e locatário, que continuaram basicamente iguais.

“Ao que tudo indica, melhoras nos números que envolvem estas relações ocorrem mais por força do aquecimento da construção civil do que por efeito da própria lei”, conclui Brugioni.

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Empresas, Leis | 12:45

Livro aborda questões jurídicas nas empresas familiares

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Apresentar ao leitor as diferentes facetas do mundo jurídico relacionados às empresas familiares. Esse é o objetivo do volume Empresa Familiar – Estudos jurídicos (Editora Saraiva, 472 páginas), coletânea de artigos coordenada por Fábio Ulhoa Coelho e Marcelo Andrade Féres.

A obra conta, para tanto, com a participação de doutrinadores de renome nacional, assim como a de professores e advogados experimentados, para que se compreenda o antigo diálogo entre empresa e família.

Os textos são direcionados para os profissionais do Direito, o meio acadêmico e, em especial, para aqueles que se debruçam sobre o dia a dia das empresas familiares.

Fábio Ulhoa Coelho é Professor Titular de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) enquanto Marcelo Andrade Féres é Professor Adjunto de Direito Comercial pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e procurador federal.

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segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 Judiciário, Leis | 13:30

Para autor, atuação do juiz pode travar processos

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No livro Poderes e Atribuições do Juiz, Eduardo Chemale Selistre Peña defende que o processo, nos dias de hoje, pode ser mais compacto e célere, desde que se livre de atos que nenhuma serventia têm no caminho para um melhor julgamento.

Defendendo tese minoritária, o autor afirma que a acentuada participação do juiz na direção e instrução do processo, tendo em vista que lhe impinge responsabilidades e atribuições, se configura como desserviço à eficiência do processo, além de encarecê-lo para o Estado, além de pouco ou nada contribuir para a segurança jurídica ou para a busca da chamada “verdade real”.

Não obstante às questões culturais e econômicas dissonantes, o volume ainda faz um comparativo com o Judiciário dos Estados Unidos e conclui que ele é mais eficiente do que o brasileiro. Um dos fatos que contribuem para a celeridade processual norte-americana se dá, em grande parte, porque lá o processo não carece de atos do juiz, dependendo exclusivamente das partes e seus advogados.

Esse livro faz parte da Coleção Direito e Processo – Técnicas de Direito Processual, que tem o objetivo de tornar público alguns trabalhos que, tendo nascido na academia, pretendem criar condições para uma melhor compreensão de pontos nevrálgicos do Direito material na perspectiva de sua tutela judicial.

Eduardo Chemale Selistre Peña é Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e Pós-Graduado pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS).

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Direito empresarial, Leis | 13:22

Livro aborda direito comercial no Brasil e em Portugal

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Em Questões de Direito Comercial no Brasil e em Portugal, Fábio Ulhoa Coelho e Maria de Fátima Ribeiro apresentam a realidade jurídica relativa às matérias mais relevantes de cada área do Direito Empresarial. Ulhoa Coelho é professor titular de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) enquanto Maria de Fátima Ribeiro é professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP).

Os temas explorados acompanham a respectiva descrição do ordenamento jurídico vigente e aplicável em cada país e são refletidos pelos autores no limiar de suas peculiaridades. A obra busca aprofundar as relações acadêmicas entre os estudiosos do Direito Comercial em Portugal e no Brasil. Na visão dos coordenadores, apesar da proximidade histórica e cultural, e também da identidade da língua, as relações entre os dois países têm sido menos frequentes do que poderiam e deveriam.

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sábado, 18 de janeiro de 2014 CNJ, Leis | 14:00

Advogado defende privacidade das partes na web

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Aqueles que procuram a Justiça para resolver seus problemas são desrespeitados pela falta de privacidade em sites de busca, como o Google. É o que defende o advogado e professor de Direito Digital, Rafael Maciel, consultor legislativo da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Segundo ele, embora a consulta nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) seja restrita ao número do processo ou nome do advogado, na internet os mecanismos indicam os nomes das partes.

“Estes nomes estão vinculados aos diários oficiais que não inserem código em suas páginas online para impedir indexação aos sites. Como os diários são compartilhados e republicados por serviços terceirizados da web, o processo vai aparecer para quem procurar o nome do litigante na internet”, explica o especialista.

De janeiro a junho de 2013, o Google recebeu 3.854 pedidos de governos para remover 24.749 itens, o que equivale a um aumento de 69% em relação ao segundo semestre de 2012. É evidente a crescente preocupação para remover conteúdos de seu resultado de pesquisa.

Maciel aponta que é fundamental entender e filtrar os códigos da rede mundial de computadores. Ele argumenta que este bloqueio é importante para proteger informações que favorecem, por exemplo, a discriminação de empregador por empregado que esteja fichado em demanda trabalhista.

“Da forma como vem sendo feito, são as garantias individuais que estão sendo prejudicadas. Muitas vezes a certidão obtida no fórum é negativa, mas a busca no Google é positiva. Temos direito ao esquecimento ou no mínimo à correção dos dados”, argumenta.

Esta possibilidade da busca vai contra o que prevê a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata sobre a publicidade dos processos e que prevê, em seu artigo 4º, que a consulta processual na Justiça do Trabalho ficará restrita ao número do processo, nome do advogado e a seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil. No artigo 5º da mesma resolução consta que “a disponibilização de consultas às bases de decisões judiciais impedirá, quando possível, a busca pelo nome das partes”.

“Ainda que a Resolução 121 do CNJ vede a consulta de processos pelo nome das partes dentro da própria plataforma do tribunal, a norma acaba sem ter eficácia ao ser possível consultar diretamente no mecanismo de busca na web. Entender os códigos e o funcionamento de uma rede mundial de computadores é fundamental para o poder público fazer valer suas políticas”, arremata Maciel.

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sexta-feira, 17 de janeiro de 2014 Escritórios, Leis | 18:18

Escritório promove debate sobre lei anticorrupção

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O escritório Souza, Cescon, Barrieu & Flesch promove na próxima terça-feira (21) um seminário paa debater a nova Lei Anticorrupção, que entrará em vigor no próximo dia 29 de janeiro.

Entre os participantes está o Marivaldo de Castro, que é atua na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e a sócia Fabíola Cammarota. O evento será no auditório do prédio do escritório, na Rua Funchal, 418 – Itaim Bibi, São Paulo entre 15h e 17h30min,

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quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Leis, OAB | 18:13

Veto a rolezinho é inconstitucional

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Os polêmicos “rolezinhos” têm atraído a atenção de milhares de jovens e mobilizam a esfera da Justiça brasileira. Tratam-se de encontros em shoppings, parques e centros culturais, marcados pelas redes sociais. Após sofrerem repressão, assumiram um caráter de protesto em todo o País.

Assustados com este novo fenômeno, shoppings centers têm entrado com ações na Justiça para impedir sua realização. Contudo, as medidas repressivas parecem não surtir o efeito de desencorajar os encontros, que podem se espalhar por todo o país a partir do próximo final de semana.

A questão despertou debates e divide opiniões sobre o direito de se reunir em tais locais e as motivações desses jovens. O advogado Otávio Forte, presidente do Instituto Goiano de Direito Constitucional e da Comissão de Direito Constitucional e Legislação da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), manifesta-se de forma contrária à proibição do movimento, considerando as garantias constitucionais de ir e vir e livre manifestação.

“Qualquer cidadão pode frequentar lugares públicos ou privados considerados públicos, como os shoppings centers. Para isso, não se pode colocar em risco os direitos fundamentais das outras pessoas, considerando as condições como lotação e segurança.”, opina o especialista.

Ele acrescenta que os shoppings podem determinar restrições para manter o controle de acesso às suas dependências, desde que sejam devidamente justificadas. “O impedimento de entrada é justo quando os ‘rolezinhos’ causam transtornos a outros visitantes e até partem para atos de violência. Nestes casos, também é justificável a repreensão policial, uma vez que a Constituição Federal resguarda a propriedade privada e a segurança da sociedade”, completa.

Para Forte, uma forma de evitar tais conflitos seria a realização destes eventos em locais públicos, como parques e praças. “São locais que favorecem a livre manifestação de pensamento, além de oferecerem maior estrutura. Desta forma, os transtornos seriam menores e as ideias poderiam ser livremente expostas”, finaliza.

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Direito ambiental, Leis | 10:00

São Paulo receberá conferência de direito ambiental

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São Paulo receberá nos próximos dias 27, 28 e 29 de janeiro a 4ª Conferência de Direito Ambiental e TAC Ambiental. O evento, que terá o escritório Marcelo Tostes Advogados como um dos patrocinadores, promoverá discussões em torno do mais diversos temas atuais que englobam o Direito Ambiental como segurança jurídica, o novo Código Florestal, as políticas de mudança climática em vigor no País, entre outros.

Informações e inscrições no site.

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terça-feira, 1 de outubro de 2013 Leis | 06:31

Constituição em quadrinhos explica as leis para as crianças

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São tantos artigos, incisos e emendas constitucionais que fica complicado, bem complicado, explicar para uma criança ou até mesmo um adolescente que o Brasil é regido por uma Constituição Federal, com direitos e deveres. Por isso, a exemplo dos gibis, o advogado Julio Cesar Hildalgo lançou “Constituição em Quadrinhos”, dirigida ao público infanto-juvenil.

Material lembra um gibi e é destinado ao público infanto-juvenil

Material tem ilustrações e é destinado ao público infanto-juvenil

“A ideia é mostrar que o Direito pode ser fácil, de leitura agradável e acessível para as crianças. Os textos são claros e objetivos, adequados ao público alvo e as gravuras trazem estórias que aguçam a criatividade das crianças e incentiva a discussão sobre os vários assuntos abordados”, explicou ao iG o autor.

Segundo Hidalgo, a maioria das leis e também dos livros sobre o assunto não são feitos para aqueles que não estudaram nos bancos de uma faculdade. Daí a ideia de uma obra em quadrinhos.

“A obra demorou cerca de um ano para ser finalizada, esse tempo foi necessário para que as ilustrações e os textos fossem confeccionados e para que a obra passasse por revisão de língua portuguesa e de adequação pedagógica”, disse o autor.
O livro conta com o patrocínio do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e o lançamento ocorreu no XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, ocorrido em maio deste ano.

O prefácio é da Dra. Maria Garcia, Professora Associada Livre-Docente da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas.

“Não temos notícia deste tipo de obra em outro país, mas, no Brasil, esta é uma iniciativa pioneira que tem recebido muitos elogios da classe jurídica”, fez questão de ressaltar Hidalgo.

A venda da obra ocorre pelo site www.juliohidalgo.com.br

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