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Arquivo da Categoria Leis

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 Advocacia, Leis | 14:10

IASP debate agronegócio e geração de energia nesta quarta

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O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promove nesta quarta-feira (26), entre 8h30 e 10h30, o “Café da Manhã da Comissão de Energia do IASP”, que reunirá especialistas que discutirão temas relacionados ao agronegócio na atualidade, como o etanol e seu preço, as expectativas dos produtores, alternativas de concessão de crédito e principais polêmicas jurisprudenciais dos contratos do agronegócio. O evento terá a coordenação do presidente da Comissão de Estudos de Energia do IASP, Elias Marques de Medeiros Neto.

Serão fornecidos certificados de frequência. As inscrições podem ser feitas no site, na seção de eventos. O telefone de contato é (11) 3106-8015.

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quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 Judiciário, Leis | 11:08

Juizado especial democratiza acesso ao Judiciário

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O coordenador do Juizado Especial Cível da Fundação Armando Álvares Penteado (JEC-FAAP), professor Marcos Renato Schahin aponta que a ferramenta tem sido essencial para democratizar o acesso do cidadão à justiça.
Além do atendimento gratuito à população, o serviço diminui significativamente o número de processos no Poder Judiciário.

No caso da JEC-FAAP, mais de cinco mil pessoas foram atendidas em 2013 com demandas contra planos de saúde, telefonia, entre outros.

“Desse número total de atendimentos, cerca de 500 foram solucionados em reuniões de conciliação entre as partes, não havendo a necessidade de ir para os tribunais”, explica o advogado.

O Juizado Especial Cível é fruto de uma parceria entre a FAAP e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de solucionar de forma rápida e menos burocrática questões simples com indenizações de até 20 salários mínimos, facilitando o acesso da população à Justiça.

Para o professor José Roberto Neves Amorim, vice-diretor da Faculdade de Direito, desde a sua criação em 2003, o JEC-FAAP “vem desempenhando claramente o seu papel social de tornar a justiça mais acessível e mais próxima da sociedade”.

Situado na Rua Itápolis, 389, no bairro do Pacaembu, o JEC-FAAP atende ao público de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 18h. Sua área de abrangência compreende os bairros da região central da capital paulista.

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quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 Empresas, Leis | 10:47

Curitiba recebe evento gratuito sobre legislação e comércio exterior

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Cerca de 40 palestrantes internacionais participarão do 1º Congresso Internacional sobre a Convenção de Viena para Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e o Brasil, que ocorrerá em Curitiba, entre os dias 19 e 20 de março. O evento é gratuito.

Durante os dois dias do evento serão abordados os principais tópicos referentes à legislação que passa a vigorar no Brasil a partir de abril.

Mais informações sobre o Congresso e inscrições no site.

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quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Leis, OAB | 12:37

OAB-SP lança nota de repúdio por comentário contra o ECA

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Os presidentes da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e da Comissão de Direitos Infantojuvenis da ordem publicaram ontem uma Nota Pública para rebater os ataques da jornalista Rachel Sheherazade ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A jornalista escreveu artigo onde sugere que a impunidade gerada pelo ECA é uma das causas da violência o País.

A nota assinada por Marcos da Costa e Ricardo de Moraes Cabezón argumenta que “a questão da violência praticada por adolescentes no Brasil precisa ser enfrentada do ponto de vista global, assimilando visões transformadoras do problema. De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe ao Estado, à sociedade e à família propiciarem condições de desenvolvimento social para as crianças e adolescentes, inclusive aqueles em conflitos com a lei”.

Para a OAB paulista, a jornalista inverte valores no artigo publicado recentemente na imprensa e seus ataques ao ECA e aos Direitos Humanos demonstram desconhecimento quanto aos esforços da humanidade em assegurar, no âmbito legal, garantias e dignidade a todo ser humano.

O texto da OAB paulista exime ainda o ECA de qualquer responsabilidade quanto à escalada de violência vivida recentemente no País. “Também discordamos que os inegáveis problemas de segurança pública, a que todos estamos sujeitos, sejam em alguma medida promovidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, finaliza a nota.

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Escritórios, Leis | 12:27

Giovanni Falcetta fala sobre a Lei Anticorrupção em Curitiba

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Em vigor desde Janeiro, a Lei Anticorrupção (12.846/2013), que responsabiliza as empresas em casos de atos ilícitos praticados contra a administração pública, reforçou a importância e a urgência de essas empresas instituírem projetos de inserção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, no intuito de prevenir e detectar condutas ilícitas – conhecidos como programas de Compliance.

Atento ao tema e participante ativo das discussões que envolveram a tramitação e regulamentação da Lei, o advogado Giovanni Falcetta, responsável pela área de Compliance do Aidar SBZ, será um dos palestrantes do Compliance Day, promovido pela Legal Ethics Compliance (LEC), no próximo dia 27, em Curitiba.

O encontro constitui oportunidade única para os profissionais de instituições financeiras, seguradoras e demais empresas do setor conhecerem os desafios do compliance financeiro, com exemplos práticos.

O encontro será dividido em dois seminários. Na parte da manhã a pauta será a Lei 12.846/2013 – “O novo panorama anticorrupção do Brasil e como estruturar sua empresa para esse cenário”. Para o período da tarde está reservado o tema “Compliance no mercado financeiro: desafios e aplicações práticas”.

Participarão também do Compliance Day Daniel Sibille (Regional Compliance Counsel na Oracle), Fernando M. Caleiro Palma (consultor, professor de compliance da FIA e membro do Conselho de Compliance do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP), Jorge Luiz de Oliveira (professor docente da Febraban), Francisco Monteiro Rocha Júnior (advogado da Rocha Lima Advogados e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico), Osvaldo Aranha Neto (gerente forensic – Deloitte Touche Tohmatsu), José Leonelio de Souza (business development manager de Governança, Risco e Compliance da Thomson Reuters para a América Latina), Marcus Manduca (sócio da PwC) e Marcelo Sellmer (especialista em Compliance do HSBC Bank Brasil S.A).

Inscrições e informações no site.

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segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Concorrência, Leis | 13:35

Normas antidumping são tema de seminário no RJ

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A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) promove nesta terça-feira (11), o seminário “Antidumping e Interesse Público: Um Equilíbrio Muito Delicado”.

O objetivo é abordar as mudanças trazidas pelo novo decreto que regulamenta a aplicação de medidas antidumping. Entre os temas discutidos estão: acordo antidumping da OMC, estrutura e processo decisório do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP) e Lesser Duty.

Participam do encontro André Alvim, secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior, Felipe Hees, diretor do Departamento de Defesa Comercial, e José Augusto de Castro, presidente da AEB, entre outros.

O evento ocorrerá entre 14h e 17h30 no Auditório do Museu Histórico Nacional – Praça Marechal Âncora, s/nº, Térreo, Rio de Janeiro.

Maiores informações pelo e-mail: comunicacao@aeb.org.br

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Empresas, Leis | 13:22

FGV Direito RJ debate leis de combate à corrupção

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A FGV Direito Rio promove a conferência “Governança Corporativa e as Novas Leis Antilavagem de Dinheiro e Anticorrupção”, no próximo dia 19, às 9h, na FGV.

Entre os participantes está o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Beneti, do professor Klaus J. Hopt, do Max Planck Institute for Comparative and International Private Law e o diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), Antonio Carlos Negrão.

Aspectos legais que envolvem os processos de controle e governança para evitar desvios na administração de um banco e a responsabilidade dos administradores serão alguns dos pontos abordados.

Mais informações e inscrições no site.

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quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Consumidor, Leis | 12:20

Cobrar taxas exorbitantes na remarcação de passagens é irregular

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Em ano de Copa do Mundo, que deve aumentar consideravelmente o movimento nos aeroportos do País, a cobrança de taxas de remarcação e multas por cancelamento de passagens aéreas em valores incompatíveis com o preço pago pela passagem é irregular. Quem faz o alerta é a especialista em Direito Civil da Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogados, Clarissa Varela.

O tema ganhou evidência em 2012, após sentença em uma Ação Coletiva interposta pelo Ministério Público junto à 5ª Vara Federal de Belém/PA, suspendendo a cobrança por parte de várias companhias aéreas, rés naquele processo, de taxas superiores a 5% e 10%, conforme houvesse ou não tempo para renegociação das passagens em caso de desistência de viagem ou de alteração de data pelo consumidor, com eficácia em todo o território nacional. A ação ainda está em fase de recurso.

Entretanto, para Clarissa Varela, ”a limitação concedida pelo juiz federal não inovou a respeito do tema, pois há diversos dispositivos legais, dentre eles o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, que garantem o reembolso do valor cobrado pela passagem cancelada, bem como a cobrança de taxas e multas em valor compatível, no caso de remarcação ou cancelamento da passagem aérea adquirida”.

Importante ressaltar que tal limitação não fere a liberdade tarifária conferida às companhias aéreas pela Portaria 447/04 do Ministério da Defesa, por uma questão de hierarquia de normas e por esta mesma Portaria possibilitar ao Departamento de Aviação Civil intervir no mercado, bem como nas concessões dos serviços aéreos regulares, a fim de coibir atos contra a ordem econômica e assegurar o interesse dos usuários.

O percentual mínimo fixado, de 5% sobre o valor da passagem, provém do disposto no Código Civil nestes casos, ao regular o contrato de transporte de pessoas. Já o percentual máximo, de 10%, tem base em uma Portaria da própria ANAC, que estipula tal percentual como multa aplicável, caso o reembolso decorra da vontade do passageiro, sem modificação nas condições contratadas pelo transportador.

Nesse sentido, a advogada da banca mineira explica que “tarifas de remarcação e multas por cancelamento que somam muitas vezes 60%, 80% e até mais do que o valor do preço da passagem adquirida são inaceitáveis”.

Clarissa Varela explicou ainda que, em casos como esses, o consumidor deve fazer reclamação administrativa e, se necessário, judicial, a fim de que haja reembolso de 90% a 95% do preço pago, dependendo do caso, reforçando, assim, a prática da lisura e a efetividade da legislação conquistada neste campo.

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quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 Direito previdenciário, Leis | 18:20

Publicadas regras para aposentadoria especial de portadores de deficiência

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Foi publicada nesta quinta-feira (30/01) no Diário Oficial as novas regras para aposentadoria especial para pessoas com deficiência. A Portaria Interministerial nº 01 contém os requisitos que devem ser observados na avaliação do segurado do INSS para determinar os graus de deficiência (leve, moderada ou grave), e também quando teve início a deficiência e se houve alteração do grau ao longo dos anos.

“Com a regulamentação feita pela portaria, o perito médico do INSS terá como avaliar com regras mais claras, que não estavam previstas na lei, a deficiência do segurado e a data de início da deficiência”, explica o advogado previdenciário Theodoro Vicente Agostinho, membro da Comissão de Seguridade da OAB de São Paulo.

O advogado previdenciário Sérgio Henrique Salvador, professor do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP), conta que se houver diferentes graus de deficiência, o segurado poderá fazer a conversão para períodos iguais. “A portaria estabelece ainda o prazo de dois anos para identificação e avaliação dos deficientes para concessão de aposentadoria. Este prazo é super importante porque o segurado terá uma previsão de quando vai se aposentar e, se não concordar com o resultado da perícia médica, poderá discutir o assunto na Justiça.

Regulamentação

A Lei Complementar 142 foi criada para regulamentar o parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição Federal e prevê que os segurados portadores de deficiência possam se aposentar mais cedo, dependendo do grau de sua deficiência, que foi subdividida em leve, moderada e grave. O advogado previdenciário Sérgio Henrique Salvador, professor do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP), explica que a nova lei foi sancionada 8 de maio deste ano, mas só entrou em vigor seis meses após sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador terá de comprovar a existência de deficiência física, auditiva, intelectual ou sensorial e o seu grau de acometimento. O advogado Sérgio Henrique Salvador explica que os incisos I, II e III do artigo 3º da nova lei estabelecem que o segurado portador de deficiência poderá requerer a aposentadoria por tempo de contribuição. Neste caso, se a deficiência for grave, o benefício será concedido com 25 anos de contribuição, se homem, e com 20 anos, se mulher.

Se a deficiência for moderada, a aposentadoria será concedida aos 29 anos de contribuição para homens e 24 anos para mulheres. Já se a deficiência for leve, o segurado terá direito ao benefício com 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher. “Na prática, a lei prevê que quanto maior o grau de deficiência menor será o tempo de contribuição e não há exigência de idade mínima”, explica Salvador.

O novo dispositivo, segundo Theodoro Vicente Agostinho, prevê ainda aposentadoria por idade. O benefício está assegurado no inciso IV do artigo 3º. “Neste caso, o benefício será concedido independentemente do grau de deficiência, desde que comprovado os 60 anos de idade para homens e 55 anos para mulher”, ressalta Agostinho. Ele lembra ainda que para a concessão da aposentadoria por idade será preciso que o segurado tenha cumprido carência mínima de 15 anos, além da existência da deficiência por igual período.

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Escritórios, Leis | 17:26

Sócio do Machado Meyer debate lei anticorrupção

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O sócio responsável pela área de compliance e integridade corporativa do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Leonardo Ruiz Machado, será um dos palestrantes da conferência sobre corrupção e fraude que a KPMG promoverá na próxima terça-feira (4/2) em São Paulo. O encontro discutirá a adequação das empresas à chamada Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no dia 29 de janeiro.

“A Lei 12.846, sancionada pela presidente Dilma em 1º de agosto de 2013, é uma quebra de paradigma no combate à corrupção no Brasil”, afirma Machado. “No entanto, a inexistência de um único órgão administrativo responsável pela aplicação da lei, como é o CADE no âmbito concorrencial, tende a gerar uma forte insegurança jurídica que, como se sabe, é uma das grandes causas da judicialização do processo administrativo”, opina.

Também participarão da conferência o secretário executivo da Controladoria Geral da União (CGU), Carlos Higino Ribeiro de Alencar e o presidente da KPMG no Brasil, Pedro Melo. Mais informações sobre o encontro podem ser solicitadas pelo telefone (11) 3853-5154.

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