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quinta-feira, 16 de março de 2017 Leis | 12:46

Jornalista lança livro sobre campanha contra as drogas 

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Você conhece pais de dependentes de  drogas  e uer ajudar essas famílias? VÉ educador e trabalho com crianças que usam drogas? Atua com Direito e luta por mudanças na legislação? O livro “Guerra pela Vida – A Campanha da Jovem Pan Contra as Drogas”, escrito pela jornalista Izilda Alves, trata todos estes temas. 

Durante 12 anos, ela coordenou as apresentações para pais, alunos e professores, da campanha contra as drogas em 700 escolas, faculdades, Lojas Maçônicas, Lions, clubes, igrejas e hospitais em 39 cidades de  São Paulo. No livro, dependentes em recuperação descrevem o que drogas causaram em suas vidas, nas de suas famílias e como foi o tratamento. 

Há ainda relatos de  mães de dependentes que descrevem as consequências do uso de  drogas pelo filho: separação do pai, doença causada pelo estresse de ver o filho doente e superação. Na obra, a jornalista aborda o que é necessário conhecer sobre a doença causada pela droga, a dependência, com  explicações dos psiquiatras Pablo Roig, Lucinda Trigo, psicólogas Maria Diamantina Castanheira dos Santos, Ana Lúcia Mazzei Massoni, Ana Parlato, Roseli Torres Marques, Maria Lúcia Camões da  Costa, Diego Bragante, Mateus Fiuza, psicoterapeuta Alexandre  Araújo, Ivanildo José, Marcelo Lobato, psicanalista Maria Angelica Viana da  Graça  e cirurgiã-dentista Sandra Crivello. 

A obra ainda dá indicações de importantes ajudas gratuitas para famílias com dependentes no amor exigente e indicações  de clínicas de  recuperação, bem como explicações e estatísticas sobre as  drogas mais utilizadas no Brasil.  

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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Leis | 11:47

Projeto cria disque-denúncia do Bolsa Família

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Tramita na Câmara dos Deputados proposta que cria um serviço de disque-denúncia para receber denúncias de irregularidades no uso do auxílio do Bolsa Família, concedido pelo governo federal. A medida está prevista no Projeto de Lei 5142/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ).

O objetivo é proteger o erário público por meio da fiscalização municipal, estadual e nacional a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão, pelos órgãos de comunicação e por telefone, e-mail ou carta.
A denúncia deverá ser apurada em até 30 dias a contar de seu recebimento. Fica assegurado o sigilo da identidade do denunciante. Comprovadas as irregularidades, o fato será comunicado aos órgãos competentes para que sejam tomadas as providências administrativas e criminais.

O governo federal poderá firmar convênios com os estados com vistas à apuração conjunta das denúncias. Segundo o projeto, o disque-denúncia será financiado por meio de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento da União, e de recursos oriundos de convênios e acordos com entidades públicas e particulares.

Felipe Bornier argumenta que, sem a devida fiscalização do programa, diversos beneficiários recebem o Bolsa Família sem necessitar, retirando a oportunidade de famílias mais pobres.

“Atualmente, as denúncias recebidas não encontram amparo, pois não há atribuições específicas dos órgãos públicos acionados para tal fim. Com a criação de um mecanismo para formalizar as denúncias e centralizá-las, ofereceremos à sociedade dados importantes, impondo às autoridades a necessidade de apurar as denúncias e punir os responsáveis”, defende o parlamentar.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A informação é da Agência Câmara

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terça-feira, 30 de junho de 2015 Leis | 12:52

Projeto regula prestação de serviço em salão de beleza

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Deve ser votado nesta quarta-feira (1/7) o projeto de lei 5230/2013, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que reconhece a relação de parceria entre salões de beleza e prestadores de serviços, criando as figuras do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro”. Ou seja, permite com que profissionais de beleza decidem se querem ser pessoas jurídicas ou carteira assinada.

A proposta define “salão-parceiro” como detentor dos bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicuro, depilador e maquiador. Já o “profissional-parceiro”, é quem exercerá essas atividades, mesmo que constituído sob a forma de empresa.

Para os profissionais, como cabeleireiros, maquiadores e manicures, a PL 5230/2013 garante um contrato que dê o direito de escolher ganhar 50% da receita ao invés do limite mínimo imposto em convenções coletivas (13%, 20% ou qualquer outro percentual). Além disso, é preciso reconhecer também de forma clara a parceria que existe no mercado de beleza, registrando documentos que passem pela homologação dos sindicatos dos trabalhadores.

A atriz Juliana Paes participa de uma campanha no facebook “#profissionaisparceiros” alertando sobre a discussão. “Apoiem essa ideia. Acho que será bom para todo mundo”. Junto ao vídeo, ela ainda comenta: “Todos os profissionais merecem ter direito de escolha”.

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segunda-feira, 9 de março de 2015 Leis | 16:24

Dilma assina lei que tipifica feminicídio

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A Lei do Feminicídio, cujo texto traz mais rigidez aos crimes cometidos contra a mulher, foi sancionada nesta segunda-feira (9/3) pela presidenta Dilma Rousseff. De acordo com o novo texto, baseado no Projeto de Lei 8.305/14 –aprovado na última terça-feira (3) pela Câmara dos Deputados, depois de ter tramitado no Senado Federal–, o feminicídio é classificado como crime hediondo e modifica o Código Penal incluindo o crime entre os tipos de homicídio qualificado.

“As mulheres morrem no Brasil apenas pelo fato de serem mulheres. Ser do gênero feminino no País se torna específica e especial, como a violência com o negro ou a população LGBT. Estamos afirmando a importância de se combater a violência, tanto pela intolerância quanto pelo preconceito. Por ano, 500 mil mulheres são vitimas de estupro, mas só 10% dos casos chegam à polícia. Isso porque as mulheres que sofrem esse crime muitas vezes têm medo e vergonha de denunciar. Se instaura o processo do mais forte”, disse em pronunciamento nesta segunda.

A partir de agora, o homicídio, quando cometido contra as mulheres apenas por sua condição feminina, passa a ser enquadrado como feminicidio, que aumenta a pena nestes casos. Por ser qualificado como hediondo imporá a seus praticantes pena de prisão sem atenuantes.

Mas o que muda, efetivamente? O texto prevê o aumento da pena em um terço se o assassinato acontecer durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; se for contra adolescente menor de 14 anos ou contra uma pessoa acima de 60 anos ou, ainda, contra uma pessoa com deficiência. A pena é agravada também quando o crime for cometido na presença de descendente ou ascendente da vítima.

“Em briga de marido e mulher se mete a colher, sim, principalmente se resultar em assassinato. Meter a colher não é invadir a privacidade. Quem souber de casos de violência devem denunciar, ninguém deve se omitir”, salientou a presidenta. “Não aceitem a violência dentro ou fora de casa como algo inevitável. Denuncie”, disse.

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sexta-feira, 17 de outubro de 2014 Leis | 14:42

Justiça pode remunerar quem colaborar com investigações

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Dois projetos de lei, que devem ter novos andamentos após as eleições, devem criar um sistema de denúncia remunerada no País. O Projeto de Lei 664/2011 –em discussão no Senado–, altera o Código Processual Penal e prevê que o denunciante de crimes tributários ou contra a administração pública, pode receber 10% do valor que vier a ser recuperado. Já o Projeto de Lei (1.701/2011) institui, além de 10% do valor recuperado, o sigilo e eventual proteção do denunciante.

O primeiro está desde 2011 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. O segundo, aguarda espaço na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) desde novembro do ano passado.

“A Lei Anticorrupção e as atuais políticas de Compliance sofrerão incisivos impactos no caso de aprovação dos projetos legislativos relacionados à denúncia remunerada”, disse Giovanni Falcetta, responsável pela área de compliance do escritório Aidar SBZ Advogados e Coordenador da Comissão Anticorrupção e Compliance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp). Ele foi um dos palestrantes da Fenalaw – maior feira jurídica do País—que encerrou nesta quinta-feira (16/10), em São Paulo. “Os dois projetos são bem intencionados, mas podem ser aprimorados”, completou.

Sucesso lá fora

Nos Estados Unidos essa prática foi recepcionada com sucesso no combate à fraude. De acordo com Giovanni Falcetta, em 2013 foram pagos US$ 14,8 milhões para os informantes americanos. Ao todo, foram 3.238 casos, de acordo com relatório do órgão que regula o mercado financeiro dos EUA (SEC, na sigla em inglês). No mundo, 40% dos casos são descobertos por meio de denúncia, conforme estudo global da Associação de Examinadores de Fraudes (ACFE).

Segundo ele, aqui no Brasil, a partir da comissão anticorrupção e complaince, do Ibrademp, está sendo formado um grupo que irá participar do processo de aperfeiçoamento das leis 664/11 e 1701/11, da Câmara Federal e Senado, respectivamente, que tratam do tema.

Falcetta acredita que após as eleições a tramitação dos projetos devem avançar. “Ter a lei é importante, mas mais do que isso, a gente vai ser cobrado por isso. Teremos que nos alinhar com as normas internacionais. Não vejo problemas para empresas que tenham práticas normais. Mas para quem baseia seu trabalho em meios de corrupção será uma preocupação maior”, afirma.

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quarta-feira, 18 de junho de 2014 Leis | 11:19

Corpus Christi não é feriado nacional, explica advogado

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A próxima quinta-feira, dia 19, data em que se comemora Corpus Christi –tradicional festividade católica– não pode ser considerada feriado nacional. É o que defende o advogado trabalhista Rafael Lara Martins. Segundo ele, ao contrário do que muitos pensam, a data não é um feriado, a não ser que haja leis estaduais, municipais ou convenções coletivas de trabalho que estipulem isso. Além disso, o especialista diz que o trabalhador que não comparecer ao serviço neste dia está sujeito a punições, a não ser que a empresa o tenha dispensado de comparecer ao trabalho.

“Se o empregador dispensar seus funcionários, ele não pode descontar as horas não trabalhadas. Caso o empregado decida, por conta própria, faltar ao trabalho, poderá sofrer consequências”, orienta o advogado.

Ainda de acordo com ele, os governos federal, estaduais e municipais podem declarar o dia de Corpus Christi como ponto facultativo nas repartições públicas, fazendo com que muitas empresas privadas cogitem a folga. “É um equívoco, já que os feriados nacionais estão expressamente previstos na Lei nº 10.607/2002”, explica.

Definição de feriados
A Lei nº 10.607/2002 estabelece que os feriados nacionais são: 1º de janeiro (Confraternização Universal – Ano Novo); 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida); 2 de novembro (Finados); 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal).

Rafael Lara Martins explica que, além desses dias, são considerados feriados nacionais os dias de eleições gerais no país, de acordo com o disposto nos artigos 28, 29 e 77 da Constituição Federal de 1988 e artigo 380 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). Nesses feriados, segundo ele, o trabalho é proibido.

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quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 Leis | 14:18

Criminologia feminista é tema de livro

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Não é difícil constatar que a maioria – para não dizer a totalidade – dos trabalhos realizados no Brasil sobre a condição feminina, seja como autora de crimes, seja como vítima, encontram-se referenciados em paradigmas criminológicos que se distanciam muito (ou totalmente) do que produziu a epistemologia feminista.

A criminologia nasceu como um discurso “de homens”, “para homens” e “sobre as mulheres”. Ao longo do tempo, para alguns não se fazia necessário “estudar” as mulheres, enquanto outros defendiam que não seria “politicamente relevante” considerar as experiências destas diante do poder punitivo.

Criminologia Feminista – Novos paradigmas, lançamento da Editora Saraiva, é resultado de uma profunda investigação científica que aponta para a construção (ou reconhecimento) de um referencial autônomo que permita compreender os diferentes contextos de vitimização e de criminalização das mulheres. Por meio de uma vasta análise bibliográfica nos campos da História, da Sociologia, da Filosofia, do Direito e da Teoria Feminista, Soraia da Rosa Mendes buscou elementos que possibilitassem a realização de um trabalho “artesanal” de elaboração de elementos para uma criminologia feminista.

O livro traz a evolução da ciência criminológica e de seus paradigmas, além de situar o papel de extrema submissão da mulher, em todos os níveis, no decorrer da História (desde o século XVIII), revelando como esse processo foi definitivo para construir a visão preconceituosa que se tem, hoje, da imagem feminina.

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quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 Justiça Federal, Leis | 10:41

Evento discute adequação do Brasil à Convenção de Viena

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A partir do mês de abril, os empresários brasileiros serão beneficiados com a uniformização das regras para o comércio exterior. Devido às peculiaridades das novas regras, que entrarão em vigor no início do mês e garantirão mais segurança nas exportações e importações, a Justiça Federal e a CAM-CCBC, com o apoio da FIEP e do Brazil Infrastructure Institute, promoverão, nos dias 19 e 20 de março, em Curitiba (PR), o 1º Congresso Internacional sobre a CISG, sigla em inglês para Convenção de Viena para Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Para participar do evento, que ocorrerá no auditório da Justiça Federal, os interessados devem realizar a inscrição, que é gratuita, mas tem vagas limitadas, pelo site. A norma está em vigor internacionalmente desde 1988 e hoje abrange 79 países, que são responsáveis por cerca de 80% dos negócios comerciais no mundo.

De acordo com o advogado e vice-presidente do Brazil Infrastructure Institute, Cesar Augusto Guimarães Pereira, coordenador científico do Congresso, a CISG trará muito benefícios para os empresários brasileiros, que terão reduzidos seus custos de transação. “Até então, um empresário precisava ter uma assessoria jurídica no Brasil e outra no exterior para analisar com cuidado seus contratos. Agora, as regras podem passar a ser as mesmas em quaisquer países que compartilhem a CISG, como a China, França e Argentina”, explica. “Mas isso exige o conhecimento dos advogados e do Poder Judiciário sobre a nova legislação uniforme, que traz modificações relevantes nos deveres e direitos das partes em operações de comércio exterior e na própria forma dos contratos. Daí o nosso esforço em reunir em Curitiba alguns dos maiores especialistas internacionais e brasileiros no tema”.

Para o professor de direito civil da Universidade Federal do Paraná, Paulo Nalin, atualmente na Universität Basel, com a medida o empresário brasileiro também será visto com maior transparência pelos players internacionais. “Até recentemente, a insegurança jurídica era bilateral”, afirma.

Ainda, de acordo com Nalin, os empresários brasileiros (importadores e exportadores) sempre fizeram negócios internacionais baseando-se na boa-fé da negociação, na expertise da família, de amigos ou com a assistência de escritórios jurídicos sediados no exterior.

Já a professora de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e uma das principais autoras brasileiras sobre o tema, Véra Fradera, salienta que a CISG é um notável instrumento facilitador do comércio internacional. “A uniformização das regras facilita enormemente o comércio, pois elimina diferenças históricas e políticas”, afirma.

Para a especialista, o direito nacional será modernizado com a aplicação da Convenção, a exemplo do que ocorreu nos últimos trinta anos aos demais países participantes.

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Direito trabalhista, Leis | 10:29

Evento no RJ aborda Esocial

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Evento promovido na última terça-feira (25) pela Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE) e Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), no Rio de Janeiro, debateu o programa do governo federal Esocial, que tem por objetivo unificar o registro feito pelas empresas sobre os seus empregados.
Na ocasião, responsáveis pelo projeto em diversos órgãos do governo puderam apresentar aos empresários o programa e também ouviram reclamações, quanto ao prazo dado às empresas, a falta de legislação e as indefinições nas orientações sobre o projeto, além de expor sugestões ao programa.

O projeto eSocial reúne Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Receita Federal do Brasil e outros. O programa já está sendo utilizado por algumas empresas em fase de teste, entre elas a Michelin, participante do evento. Para representante da empresa, Antônio Pádua, o eSocial é uma vitrine da empresa. “Nossas obrigações trabalhistas ficam mais evidentes” resumiu Pádua.

Para o coordenador do programa na Secretaria da Receita Federal, Daniel Belmiro Fontes, o programa têm vários desafios pela frente. “Vamos ter que mexer um pouco na cultura das empresas, equalizando os conflitos de papéis e transformando em processos integrados, já que o RH, financeiro entre outros setores terão que ter uma boa comunicação em função do cadastro unificado. Até o próprio Governo investirá em mudanças em seus órgãos envolvidos, entre as alterações, investimentos nas integrações de sistemas, racionalizar o processo de informações por eles gerido, além de melhorar a comunicação entre seus públicos”, esclarece.

As vantagens do programa vão além de simplificar e racionalizar o cadastro de informações feito pelos empregadores. Para o coordenador do projeto no Ministério do Trabalho, José Alberto Maia, a integração dos processos da empresa, a flexibilidade no envio e retificação das informações e a geração da Guia de recolhimento a partir da folha, estão entre os benefícios.

“Podemos apontar benefícios também na melhoria da comunicação para o empregador da concessão e término dos benefícios previdenciários; automação do procedimento de perícia médica; Celeridade e segurança na concessão dos benefícios; melhoria no extrato de informações previdenciárias do trabalhador. Nesse último o trabalhador não ficará preso aos livros pretos de registro, ficando exposto a fatores externos que poderão apagar anos de sua contribuição”, apontou Maia.

Empresários participantes do evento fizeram uma apresentação apontando as dificuldades do projeto, entre elas a preocupação de tempo hábil para as empresas se adaptarem, a constante alteração de layout do programa, a certificação digital, o prazo exíguo para certificar todos os contribuintes e também a falta de uma legislação.

Para o vice-presidente da Federação das Câmaras de Comércio (FCCE), Luiz Carlos Correa, o evento foi um sucesso. “Acredito que o evento foi um divisor de águas para a conscientização do uso e das vantagens do eSocial. Após o evento vamos divulgar e enviar para o Governo Federal e aos nossos associados que representam mais de 55 países o documento chamado ‘Carta do Rio de Janeiro’ com as considerações realizadas durante o evento” .

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terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 Advocacia, Leis | 14:10

IASP debate agronegócio e geração de energia nesta quarta

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O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promove nesta quarta-feira (26), entre 8h30 e 10h30, o “Café da Manhã da Comissão de Energia do IASP”, que reunirá especialistas que discutirão temas relacionados ao agronegócio na atualidade, como o etanol e seu preço, as expectativas dos produtores, alternativas de concessão de crédito e principais polêmicas jurisprudenciais dos contratos do agronegócio. O evento terá a coordenação do presidente da Comissão de Estudos de Energia do IASP, Elias Marques de Medeiros Neto.

Serão fornecidos certificados de frequência. As inscrições podem ser feitas no site, na seção de eventos. O telefone de contato é (11) 3106-8015.

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