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sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Leis | 17:46

Setor imobiliário é um dos impactados com a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados

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A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor nesta sexta-feira (18/9), e um dos setores que será mais impactado pela nova norma é o imobiliário. Mapeamento realizado pela plataforma imobiliária Kzas (www.kzas.ai) com as 12 principais empresas de capital aberto do mercado imobiliário mostra que apenas 16% delas cumprem com a comunicação em suas políticas a respeito da LGPD. Sem exceção, a nova lei marca uma grande mudança na gestão das empresas para o uso e o compartilhamento de dados pessoais e impactará companhias de todos os segmentos e quaisquer portes.

Entre as práticas comuns do mercado imobiliário, seja construtora, imobiliária, incorporadora, escritório de arquitetura, entre outros, está a coleta de dados de clientes utilizada para diversos fins, como envio de ações promocionais, venda de serviços ou produto, produção de conteúdo direcionado a partir da análise comportamental do cliente e até terceirização do armazenamento e tratamento de dados pessoais.

“O fato é que aquela história de preencher cadastro no stand de vendas sem saber a finalidade, call center e corretor ligando para o cliente sem parar, ou aquela loja de móveis planejados que telefona sem ter permissão (porque o corretor passou o mailing dele com todos os contatos pra loja), está com os dias contados”, observa Rodrigo Costa, CTO de Kzas, proptech fundada em janeiro de 2019 e que desde o início de sua operação atende à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e não compartilha qualquer informação sem autorização do cliente, parceiros ou colaboradores.

De uma forma geral, nunca houve uma preocupação das empresas do setor imobiliário com a confidencialidade dos dados fornecidos, o que faz com que, muitas vezes, informações sejam compartilhadas com outras instituições. “Para quem trabalha no mercado imobiliário precisará rever a gestão de suas atividades de forma a atender as determinações da nova regulamentação”, diz Costa, que também acumula a função de DPO (Data Protection Officer), profissional-chave para qualquer companhia e que responderá a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em caso de não conformidade com a lei. DPO é uma nova profissão que nasceu por conta da GDPR (General Data Protection Regulation) na Europa e Costa se profissionalizou para se tornar um especialista nesta área.

A lei demandará das empresas um consistente programa de compliance digital, com o envolvimento de vários departamentos – como o jurídico, tecnologia, segurança, marketing – e investimentos para garantir o cumprimento das novas regras. Isso significa melhorias de procedimentos internos e externo de dados (gestão de dados, atualização de ferramentas de segurança, mecanismos de controle e auditoria); revisão documental (contratos, normas, políticas, que envolvem todos os seus fornecedores); mudança cultural (treinamentos periódicos e conscientização com corretores, colaboradores, clientes, fornecedores, parceiros). “Trata-se de muito investimento e um movimento que passa a envolver todas as áreas da empresa e seus fornecedores”, avalia o DPO de Kzas.

“É importante também que o consumidor fique atento a olhar nos principais canais de comunicação da empresa se eles têm uma política de privacidade específica para a LGPD e se eles tratam os dados das pessoas com a privacidade prevista da norma”, aconselha Costa.

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quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Leis | 14:30

Escritório promove debates virtuais sobre a nova LGPD

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A Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) promove o lançamento da obra coletiva “Lei Geral de Proteção de Dados: Ensaio e Controvérsias da Lei 13.709/18”, da editora Quartier Latin, com coordenação de Gustavo Ferraz de Campos Monaco, Amanda Cunha e Mello Smith Martins e o sócio da LBCA, Solano de Camargo.

A obra reúne 60 artigos sobre diferentes temas ligado à LGPD, dentre eles texto dos próprios coordenadores sobre o longo histórico do adiamento da vigência da lei e a insegurança que esse processo gerou. Segundo os coordenadores, “a LGPD foi promulgada para proteger o usuário brasileiro na rede mundial de computadores. Seu propósito declarado foi o de influenciar e regular a maneira como as empresas coletam, armazenam e utilizam os dados pessoas de seus consumidores.”

Também são coautores do livro mais de 80 juristas de diversas universidades, além dos sócios da LBCA Yun Ki Lee (Sanções Administrativas da LGPD), Fabio Rivelli (Privacidade desde a Concepção), Paulo Vinícius de Carvalho Soares (Dos Agentes de Tratamento e as Obrigações do Artigo 9º da LGPD) e Ricardo Freitas Silveira (Anotações sobre o art. 20 da LGPD).

Paralelamente ao lançamento do livro, acontece a semana de Debates virtuais sobre a LGPD, a partir do dia 22/10, às 10h e às 19 horas, com inúmeros coautores. O webinário de abertura será sobre “O Processo Legislativo da LGPD”, com o Ex-chanceler e ex-senador Aloysio Nunes Ferreira, relator da lei no Senado; o Professor titular da USP, Gustavo Monaco; o sócio fundador da LBCA e pós-doutorando pela Universidade de Coimbra, Solano de Camargo e a mestre pela USP, Amanda Smith Martins.

Os webinários são gratuitos e contam com apoio da Faculdade de Direito da USP e da Universidade Anhembi Morumbi. Os participantes receberão certificados e será sorteado um exemplar do livro a cada rodada de debates. Para se inscrever, acesse https://bit.ly/3keFvxf.

PROGRAMAÇÃO

21/09 – 19 horas – ABERTURA: O Processo Legislativo da LGPD
Gustavo Ferraz de Campos Monaco (mediador). Convidados: Aloysio Nunes Ferreira, Solano de Camargo e Amanda Cunha e Mello Smith Martins.

22/09 – 10 horas – Responsabilidade e Consentimento na LGPD
Amanda Cunha e Mello Smith Martins (mediadora). Convidados: Marcelo José Magalhães Bonizzi, Pedro Augusto Simões da Conceição, Alexandre G. N. Liquidato, Leonardo Simões Agapito, Gustavo Monaco (presidente)
22/09 – 19 horas – Segurança e Transferência Internacional de Dados
Amanda Cunha e Mello Smith Martins (mediadora). Convidados:Vivian Daniele Rocha Gabriel, Vera Lucia Viegas Liquidato, Paula Monteiro Danese, Daiane Moura de Aguiar, Gustavo Monaco (presidente)
23/09 – 10horas – Poder Público e Proteção de Dados. Amanda Cunha e Mello Smith Martins (mediadora). Convidados: Fernando Dias Menezes de Almeida, Fernanda Noia da Costa Lino , Antonio Alberto Rondina Cury, ]Rita Peixoto Ferreira Blum e Gustavo Monaco (presidente).
23/09 – 19 horas – Impactos da LGPD: Direitos fundamentais, do consumo e do trabalho. Solano de Camargo (mediador). Convidados: Thiago Mendonça de Castro, Carla Denise Theodoro, Felipe D.Martarelli Fernandes, Juliana Vasconcelos de Castro, Gustavo Monaco (presidente)
24/09 – 10 horas – LGPD e pessoas vulneráveis: crianças e adolescentes. Gustavo Monaco (mediador). Convidados: Ana Claudia Pompeu Torezon Andreucci, Michelle Asato Junqueira, Thais Nascimento Dantas, Livia Cattaruzzi Gerasinczuk.
24/09 – 19 horas – Aspectos Polêmicos da LGD: Decisões automatizações e investigações criminais. Solano de Camargo (mediador). Convidados: Ricardo Freitas Silveira, Fernanda Mattar Furtado Suriani, Raquel Botelho Santoro, Gustavo Monaco (presidência).
25/09 – 19horas – Debates Pontuais sobre a LGPD: telemedicina, boas práticas, mercado financeiro e tutela coletiva. Amanda Cunha e Mello Smith Martins (mediadora). Convidados: Analluza Bolivar Dallari, Marcos Chucralla Moherdaui, Blasi, Fernando Muniz Schecaira, Crisleine Barbosa Yamaji e Gustavo Monaco (presidente).

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segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Leis | 15:08

CAM-CCBC publica resolução sobre Árbitro de Emergência

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O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) aprovou a Resolução Administrativa nº 32/2018, que dispõe sobre o procedimento para indicação de Árbitro de Emergência. A Resolução está em sintonia com o desenvolvimento da arbitragem mundial e como parte do processo de internacionalização do centro.

Conforme a lei, as partes, no Brasil, que necessitam de tutela de urgência acionam o Poder Judiciário. Apesar da comprovada eficácia da esfera judicial brasileira na análise de medidas urgentes, o objetivo do CAM-CCBC é oferecer mais uma alternativa às partes que tenham interesse de buscar desde logo outro mecanismo, projetando para o procedimento vários dos atrativos da arbitragem, tais como a rápida apreciação da questão, a especialização do árbitro e a confidencialidade.

De acordo com a Resolução, a utilização do Árbitro de Emergência somente será admitida caso a convenção de arbitragem contenha previsão expressa a esse respeito.

O requerimento de medidas urgentes será processado pela Secretaria do CAM-CCBC caso ainda não tenha havido a constituição do tribunal arbitral, que será competente para modificar, revogar ou anular as decisões tomadas pelo árbitro de emergência. Arbitral.

“A resolução demonstra o nível de amadurecimento da arbitragem brasileira e representa mais um passo do Centro em meio ao processo de internacionalização”, disse o Presidente do centro, Carlos Forbes.
rbitragem Internacional.

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quinta-feira, 16 de março de 2017 Leis | 12:46

Jornalista lança livro sobre campanha contra as drogas 

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Você conhece pais de dependentes de  drogas  e uer ajudar essas famílias? VÉ educador e trabalho com crianças que usam drogas? Atua com Direito e luta por mudanças na legislação? O livro “Guerra pela Vida – A Campanha da Jovem Pan Contra as Drogas”, escrito pela jornalista Izilda Alves, trata todos estes temas. 

Durante 12 anos, ela coordenou as apresentações para pais, alunos e professores, da campanha contra as drogas em 700 escolas, faculdades, Lojas Maçônicas, Lions, clubes, igrejas e hospitais em 39 cidades de  São Paulo. No livro, dependentes em recuperação descrevem o que drogas causaram em suas vidas, nas de suas famílias e como foi o tratamento. 

Há ainda relatos de  mães de dependentes que descrevem as consequências do uso de  drogas pelo filho: separação do pai, doença causada pelo estresse de ver o filho doente e superação. Na obra, a jornalista aborda o que é necessário conhecer sobre a doença causada pela droga, a dependência, com  explicações dos psiquiatras Pablo Roig, Lucinda Trigo, psicólogas Maria Diamantina Castanheira dos Santos, Ana Lúcia Mazzei Massoni, Ana Parlato, Roseli Torres Marques, Maria Lúcia Camões da  Costa, Diego Bragante, Mateus Fiuza, psicoterapeuta Alexandre  Araújo, Ivanildo José, Marcelo Lobato, psicanalista Maria Angelica Viana da  Graça  e cirurgiã-dentista Sandra Crivello. 

A obra ainda dá indicações de importantes ajudas gratuitas para famílias com dependentes no amor exigente e indicações  de clínicas de  recuperação, bem como explicações e estatísticas sobre as  drogas mais utilizadas no Brasil.  

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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Leis | 11:47

Projeto cria disque-denúncia do Bolsa Família

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Tramita na Câmara dos Deputados proposta que cria um serviço de disque-denúncia para receber denúncias de irregularidades no uso do auxílio do Bolsa Família, concedido pelo governo federal. A medida está prevista no Projeto de Lei 5142/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ).

O objetivo é proteger o erário público por meio da fiscalização municipal, estadual e nacional a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão, pelos órgãos de comunicação e por telefone, e-mail ou carta.
A denúncia deverá ser apurada em até 30 dias a contar de seu recebimento. Fica assegurado o sigilo da identidade do denunciante. Comprovadas as irregularidades, o fato será comunicado aos órgãos competentes para que sejam tomadas as providências administrativas e criminais.

O governo federal poderá firmar convênios com os estados com vistas à apuração conjunta das denúncias. Segundo o projeto, o disque-denúncia será financiado por meio de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento da União, e de recursos oriundos de convênios e acordos com entidades públicas e particulares.

Felipe Bornier argumenta que, sem a devida fiscalização do programa, diversos beneficiários recebem o Bolsa Família sem necessitar, retirando a oportunidade de famílias mais pobres.

“Atualmente, as denúncias recebidas não encontram amparo, pois não há atribuições específicas dos órgãos públicos acionados para tal fim. Com a criação de um mecanismo para formalizar as denúncias e centralizá-las, ofereceremos à sociedade dados importantes, impondo às autoridades a necessidade de apurar as denúncias e punir os responsáveis”, defende o parlamentar.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A informação é da Agência Câmara

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terça-feira, 30 de junho de 2015 Leis | 12:52

Projeto regula prestação de serviço em salão de beleza

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Deve ser votado nesta quarta-feira (1/7) o projeto de lei 5230/2013, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que reconhece a relação de parceria entre salões de beleza e prestadores de serviços, criando as figuras do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro”. Ou seja, permite com que profissionais de beleza decidem se querem ser pessoas jurídicas ou carteira assinada.

A proposta define “salão-parceiro” como detentor dos bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicuro, depilador e maquiador. Já o “profissional-parceiro”, é quem exercerá essas atividades, mesmo que constituído sob a forma de empresa.

Para os profissionais, como cabeleireiros, maquiadores e manicures, a PL 5230/2013 garante um contrato que dê o direito de escolher ganhar 50% da receita ao invés do limite mínimo imposto em convenções coletivas (13%, 20% ou qualquer outro percentual). Além disso, é preciso reconhecer também de forma clara a parceria que existe no mercado de beleza, registrando documentos que passem pela homologação dos sindicatos dos trabalhadores.

A atriz Juliana Paes participa de uma campanha no facebook “#profissionaisparceiros” alertando sobre a discussão. “Apoiem essa ideia. Acho que será bom para todo mundo”. Junto ao vídeo, ela ainda comenta: “Todos os profissionais merecem ter direito de escolha”.

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segunda-feira, 9 de março de 2015 Leis | 16:24

Dilma assina lei que tipifica feminicídio

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A Lei do Feminicídio, cujo texto traz mais rigidez aos crimes cometidos contra a mulher, foi sancionada nesta segunda-feira (9/3) pela presidenta Dilma Rousseff. De acordo com o novo texto, baseado no Projeto de Lei 8.305/14 –aprovado na última terça-feira (3) pela Câmara dos Deputados, depois de ter tramitado no Senado Federal–, o feminicídio é classificado como crime hediondo e modifica o Código Penal incluindo o crime entre os tipos de homicídio qualificado.

“As mulheres morrem no Brasil apenas pelo fato de serem mulheres. Ser do gênero feminino no País se torna específica e especial, como a violência com o negro ou a população LGBT. Estamos afirmando a importância de se combater a violência, tanto pela intolerância quanto pelo preconceito. Por ano, 500 mil mulheres são vitimas de estupro, mas só 10% dos casos chegam à polícia. Isso porque as mulheres que sofrem esse crime muitas vezes têm medo e vergonha de denunciar. Se instaura o processo do mais forte”, disse em pronunciamento nesta segunda.

A partir de agora, o homicídio, quando cometido contra as mulheres apenas por sua condição feminina, passa a ser enquadrado como feminicidio, que aumenta a pena nestes casos. Por ser qualificado como hediondo imporá a seus praticantes pena de prisão sem atenuantes.

Mas o que muda, efetivamente? O texto prevê o aumento da pena em um terço se o assassinato acontecer durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; se for contra adolescente menor de 14 anos ou contra uma pessoa acima de 60 anos ou, ainda, contra uma pessoa com deficiência. A pena é agravada também quando o crime for cometido na presença de descendente ou ascendente da vítima.

“Em briga de marido e mulher se mete a colher, sim, principalmente se resultar em assassinato. Meter a colher não é invadir a privacidade. Quem souber de casos de violência devem denunciar, ninguém deve se omitir”, salientou a presidenta. “Não aceitem a violência dentro ou fora de casa como algo inevitável. Denuncie”, disse.

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sexta-feira, 17 de outubro de 2014 Leis | 14:42

Justiça pode remunerar quem colaborar com investigações

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Dois projetos de lei, que devem ter novos andamentos após as eleições, devem criar um sistema de denúncia remunerada no País. O Projeto de Lei 664/2011 –em discussão no Senado–, altera o Código Processual Penal e prevê que o denunciante de crimes tributários ou contra a administração pública, pode receber 10% do valor que vier a ser recuperado. Já o Projeto de Lei (1.701/2011) institui, além de 10% do valor recuperado, o sigilo e eventual proteção do denunciante.

O primeiro está desde 2011 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. O segundo, aguarda espaço na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) desde novembro do ano passado.

“A Lei Anticorrupção e as atuais políticas de Compliance sofrerão incisivos impactos no caso de aprovação dos projetos legislativos relacionados à denúncia remunerada”, disse Giovanni Falcetta, responsável pela área de compliance do escritório Aidar SBZ Advogados e Coordenador da Comissão Anticorrupção e Compliance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp). Ele foi um dos palestrantes da Fenalaw – maior feira jurídica do País—que encerrou nesta quinta-feira (16/10), em São Paulo. “Os dois projetos são bem intencionados, mas podem ser aprimorados”, completou.

Sucesso lá fora

Nos Estados Unidos essa prática foi recepcionada com sucesso no combate à fraude. De acordo com Giovanni Falcetta, em 2013 foram pagos US$ 14,8 milhões para os informantes americanos. Ao todo, foram 3.238 casos, de acordo com relatório do órgão que regula o mercado financeiro dos EUA (SEC, na sigla em inglês). No mundo, 40% dos casos são descobertos por meio de denúncia, conforme estudo global da Associação de Examinadores de Fraudes (ACFE).

Segundo ele, aqui no Brasil, a partir da comissão anticorrupção e complaince, do Ibrademp, está sendo formado um grupo que irá participar do processo de aperfeiçoamento das leis 664/11 e 1701/11, da Câmara Federal e Senado, respectivamente, que tratam do tema.

Falcetta acredita que após as eleições a tramitação dos projetos devem avançar. “Ter a lei é importante, mas mais do que isso, a gente vai ser cobrado por isso. Teremos que nos alinhar com as normas internacionais. Não vejo problemas para empresas que tenham práticas normais. Mas para quem baseia seu trabalho em meios de corrupção será uma preocupação maior”, afirma.

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quarta-feira, 18 de junho de 2014 Leis | 11:19

Corpus Christi não é feriado nacional, explica advogado

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A próxima quinta-feira, dia 19, data em que se comemora Corpus Christi –tradicional festividade católica– não pode ser considerada feriado nacional. É o que defende o advogado trabalhista Rafael Lara Martins. Segundo ele, ao contrário do que muitos pensam, a data não é um feriado, a não ser que haja leis estaduais, municipais ou convenções coletivas de trabalho que estipulem isso. Além disso, o especialista diz que o trabalhador que não comparecer ao serviço neste dia está sujeito a punições, a não ser que a empresa o tenha dispensado de comparecer ao trabalho.

“Se o empregador dispensar seus funcionários, ele não pode descontar as horas não trabalhadas. Caso o empregado decida, por conta própria, faltar ao trabalho, poderá sofrer consequências”, orienta o advogado.

Ainda de acordo com ele, os governos federal, estaduais e municipais podem declarar o dia de Corpus Christi como ponto facultativo nas repartições públicas, fazendo com que muitas empresas privadas cogitem a folga. “É um equívoco, já que os feriados nacionais estão expressamente previstos na Lei nº 10.607/2002”, explica.

Definição de feriados
A Lei nº 10.607/2002 estabelece que os feriados nacionais são: 1º de janeiro (Confraternização Universal – Ano Novo); 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida); 2 de novembro (Finados); 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal).

Rafael Lara Martins explica que, além desses dias, são considerados feriados nacionais os dias de eleições gerais no país, de acordo com o disposto nos artigos 28, 29 e 77 da Constituição Federal de 1988 e artigo 380 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). Nesses feriados, segundo ele, o trabalho é proibido.

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quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 Leis | 14:18

Criminologia feminista é tema de livro

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Não é difícil constatar que a maioria – para não dizer a totalidade – dos trabalhos realizados no Brasil sobre a condição feminina, seja como autora de crimes, seja como vítima, encontram-se referenciados em paradigmas criminológicos que se distanciam muito (ou totalmente) do que produziu a epistemologia feminista.

A criminologia nasceu como um discurso “de homens”, “para homens” e “sobre as mulheres”. Ao longo do tempo, para alguns não se fazia necessário “estudar” as mulheres, enquanto outros defendiam que não seria “politicamente relevante” considerar as experiências destas diante do poder punitivo.

Criminologia Feminista – Novos paradigmas, lançamento da Editora Saraiva, é resultado de uma profunda investigação científica que aponta para a construção (ou reconhecimento) de um referencial autônomo que permita compreender os diferentes contextos de vitimização e de criminalização das mulheres. Por meio de uma vasta análise bibliográfica nos campos da História, da Sociologia, da Filosofia, do Direito e da Teoria Feminista, Soraia da Rosa Mendes buscou elementos que possibilitassem a realização de um trabalho “artesanal” de elaboração de elementos para uma criminologia feminista.

O livro traz a evolução da ciência criminológica e de seus paradigmas, além de situar o papel de extrema submissão da mulher, em todos os níveis, no decorrer da História (desde o século XVIII), revelando como esse processo foi definitivo para construir a visão preconceituosa que se tem, hoje, da imagem feminina.

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