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Arquivo da Categoria Justiça Federal

quarta-feira, 15 de setembro de 2010 Justiça Federal, TRF | 17:00

Justiça manda Funai indenizar fazendeiro

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Fazendeiro alegou que madeira não estava em área indígena (Foto: AE)

A Fundação Nacional do Índio (Funai) foi condenada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região ao pagamento do valor correspondente a 272m3 (duzentos e setenta e dois metros cúbicos) de madeira do tipo mogno a um fazendeiro do Mato Grosso. Da decisão, cabe recurso.

De acordo com informações do TRF-1, fiscais da Funai apreenderam 528 metros cúbicos de mogno, em toras, no imóvel rural de propriedade do fazendeiro Celso Silva Lemos.

Por força de ação judicial, a madeira foi devolvida, mas não em sua integralidade e a parcela devolvida apresentava, segundo o fazendeiro, baixa qualidade por conta do mau armazenamento. Pediu, então, indenização.

A Fundação se defendeu com argumentos sobre a extração da madeira em área em área indígena. Disse ainda que a devolução da madeira foi determinada em um tipo de ação (mandado de segurança) em que não cabe discussão acerca da ilegalidade da extração da madeira.

O fazendeiro negou a extração em área indígena e comprovou ser uma área de reserva legal da fazenda dele.

O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do TRF, explicou que, no julgamento da apelação no mandado de segurança, coube, sim, a análise a respeito da regularidade da extração da madeira, e entendeu que a razão na discussão é do fazendeiro, cabendo-lhe a indenização pedida.

Procurada, a Funai disse que nao foi intimada da decisão, que foi proferida em 23 de agosto. “Somente após a intimação o prazo para Funai começa a correr”, disse a assessoria da fundação.

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sábado, 4 de setembro de 2010 Conciliação, Justiça Federal | 11:00

Após 11 anos na Justiça, acordo reduz 94% da dívida de aposentado

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Depois de onze anos discutindo na Justiça uma dívida gerada a partir da compra de um apartamento, o aposentado Eloi Francisco de Barros, 70 anos, conseguiu não só resolver a discussão como pagar um valor 94% menor do que o discutido nos tribunais.

O comerciário aposentado deu entrada, há 19 anos, pela Caixa Econômica Federal, no financiamento de um apartamento de dois quartos em Recife (Pernambuco). Mas ele teve problemas financeiros e não conseguiu pagar regularmente as prestações do imóvel, que aumentavam gradativamente em virtude dos juros.

A última esperança do aposentado de resolver seu problema foi o Mutirão da Conciliação organizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que pôs fim à preocupação dele.

Após a audiência de conciliação entre a Caixa Econômica Federal; a sua credora hipotecária, Empresa Gestora de Ativos (EMGEA); e o aposentado, o valor da dívida foi reduzido em 94%. Se antes Eloi precisava pagar de R$ 152.101, agora deve desembolsar R$ 7.918 para quitar o débito, sendo R$ 2.918 de entrada para serem pagos até o dia 10 de outubro e o valor restante parcelado em 24 parcelas de R$ 241.

Os honorários advocatícios foram fixados em 5% do valor do acordo, ou seja, R$ 395.

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Direito eleitoral, Eleições 2010, Justiça Federal | 00:56

Justiça mantém acesso de Eduardo Jorge à investigação

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O desembargador Fagundes de Deus, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), manteve decisão de primeira instância que garante ao vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira, acesso a documentos e à investigação que trata da quebra de seu sigilo fiscal, supostamente atribuída à campanha da petista Dilma Rousseff.

De acordo com a decisão, EJ, como é conhecido, terá “acesso a todo e qualquer processo e/ou procedimento administrativo preordenado à apuração dos fatos relacionados com a quebra do seu sigilo fiscal, não somente podendo extrair cópias integrais, como também podendo acompanhar todo o processo e/ou procedimento, constituir advogado para a defesa dos seus interesses, bem como formular requerimentos para a salvaguarda dos seus direitos, ficando sob sua responsabilidade eventuais informações obtidas em razão do acesso aos autos e que estejam protegidas sob o manto de hipótese legal de sigilo”.

O desembargador amparou sua decisão a partir do inciso X do artigo 5.º da Constituição, que se refere aos direitos e deveres individuais.

Assim, firmou ele, “uma vez violado o sigilo fiscal do Agravado, e significando este uma garantia decorrente da Lei Fundamental, caber-lhe-ia tomar as medidas processuais pertinentes com vistas à defesa dos direitos que entende devam ser protegidos.”

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sexta-feira, 3 de setembro de 2010 Judiciário, Justiça Federal | 11:51

Justiça Federal recebeu 1,4 mi de ações só em 2010

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Só no primeiro semestre de 2010, a Justiça Federal brasileira recebeu, nos cinco tribunais regionais federais (TRF), 1,4 milhão de ações. Do montante dos processos distribuídos e nesse ano e nos anteriores, os tribunais julgaram 1,3 milhão de casos.

Com isso, a Justiça Federal diz ter cumprido 94% da Meta 1 do Judiciário, que determina o julgamento de quantidade de processos equivalente ao número de ações distribuídas no tribunal em 2010, mais uma parcela do estoque.

A Meta 1 faz parte das 10 metas definidas pelos presidentes dos 91 tribunais brasileiros em fevereiro deste ano, para dar maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional.

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quarta-feira, 11 de agosto de 2010 Justiça Federal, Leilões | 16:32

Leilão judicial na Paraíba arrecada R$ 435 mil em um dia

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Um dia de leilão e uma arrecadação de R$ 435 mil. Esse foi o saldo do leilão judicial realizado na última terça-feira (10) pela Justiça Federal na Paraíba (JF-PB). Entre os bens arrecadados se destaca um apartamento localizado no Edifício Saint Paul, no Cabo Branco (João Pessoa), avaliado em R$ 240 mil e arrematado por esse valor.

O evento terá prosseguimento no próximo dia 20, a partir das 9h, quando os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, desde que não seja considerado preço vil, ou seja, insignificante, pelo magistrado da Vara Federal competente.

Nesse tipo de leilão é realizada a venda de bens penhorados através de mandado judicial, para garantia de uma execução de ações na Justiça. O evento foi realizado nas modalidades presencial, telepresencial (videoconferência) e, pela primeira vez em sua história, também virtual, ou seja, pela internet. As informações são da JF-PB.

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quarta-feira, 21 de julho de 2010 Justiça Federal | 16:46

Tribunal nega a município cearense direito a royalties da ANP

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O município de Aracati, no Ceará, não tem direito de receber da Agência Nacional do Petróleo (ANP) valores mensais – a título de royalties – pela instalação na cidade, por parte da estatal, de um ponto de entrega de derivados do petróleo, denominado city gate. A decisão é da 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

A briga entre o município e a ANP arrasta-se por oito anos, quando o primeiro processo foi protocolizado na Justiça Federal. O município pretendia manter o pagamento mensal, recebido há cerca de 10 anos, com base nas leis 7.990/89 e 9.478/97 e no Decreto 01/91.

Em março de 2005, a 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu liminar ao município, garantindo que “fossem mantidos os pagamentos dos royalties até o julgamento de mérito da ação principal”. Entretanto, após entrar com uma medida cautelar no TRF, a ANP conseguiu a garantia de fazer os depósitos em juízo.

O município tentou então, novamente no TRF, desfazer a medida cautelar em vigor, que permite à ANP depositar os valores em juízo, mas a 6.ª Turma decidiu pelo desprovimento do pedido do município.

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